8. Despesa Pública Flashcards
PARA FIXAR
Conceito de despesa pública
Segundo Aliomar Baleeiro, despesa pública é a “aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo”.
Consoante o Glossário do Tesouro Nacional, “a despesa pública é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento”.
Qual a definição de orçamento?
Instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.
De onde deriva da despesa orçamentária?
Da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade.
CERTO OU ERRADO
A despesa orçamentária diminui a situação líquida patrimonial.
ERRADO! Pode ser que diminua a situação líquida ou não.
A legislação orienta que a classificação da despesa no orçamento público deve ser desdobrada de acordo com os alguns critérios.
Que critérios são esses?
1) Institucional
2) Funcional
3) Por programas
4) Segundo a natureza
Quanto à forma de ingresso, como podem ser classificadas as despesas?
Orçamentária e extraorçamentária.
Vários autores utilizam o termo “natureza” nessa classificação. Atente para não confundir com a classificação por natureza da despesa, que veremos a seguir. O termo “forma de ingresso” é o mais apropriado neste caso.
No que consistem as despesas orçamentárias?
Aquelas que dependem de autorização legislativas e fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais.
Quais os estágios da despesa?
1) Fixação
2) Empenho
3) Liquidação
4) Pagamento.
No que consistem as despesas extraorçamentárias?
Aquelas que não dependem de autorização legislativa, são as não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais.
PARA FIXAR
A despesa extraorçamentárias corresponde à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, -pertencem a terceiros, e não aos órgãos públicos.
Cite exemplos de despesas extraorçamentárias.
- Restituições de cauções
- pagamentos de restos a pagar
- resgate de operações por antecipação de receita orçamentária
- repasse ao credor das consignações em folha etc.
PARA FIXAR
Inscrição em restos a pagar é uma receita extraorçamentária.
Pagamento de restos a pagar é uma despesa extraorçamentária.
Como é classificada o resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Como despesa orçamentária por que é configura-se um pagamento.
CERTO OU ERRADO
Os encargos das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é considerada uma despesa extraorçamentária.
ERRADO! O encargos são despesas orçamentárias.
A partir das informações do Quadro e das disposições legais e normativas relativas à classificação das despesas públicas, quanto foi gasto despesas extraorçamentárias?
A despesa extraorçamentária foi de 250,00, referente ao pagamento de restos a pagar.
CERTO OU ERRADO
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
ERRADO! As despesas orçamentárias são fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais.
Na estrutura atual, como o orçamento público está organizado?
Em programas de trabalho.
Que tipo de informações constam nos programas de trabalho?
Informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras.
Como é dividida a estrutura da programação orçamentária da despesa?
Programação qualitativa e programação quantitativa.
A estrutura da programação orçamentária da despesa em programação qualitativa e programação quantitativa.
Quais blocos de informação formam a programação qualitativa de despesa?
- Classificação por esfera
- Classificação institucional
- Classificação funcional
- Estrutura programática
- Principais informações de programa e ação.
PARA FIXAR
O programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação:
- Classificação por esfera
- Classificação institucional
- Classificação funcional
- Estrutura programática
- Principais informações de programa e ação.
Como devem ser detalhadas as “programações de despesas orçamentárias”?
Por função, subfunção, unidade orçamentária, ação e subtítulo.
CERTO OU ERRADO
A categoria de programação, em seu conjunto de classificadores, comunica a finalidade e o escopo da atuação governamental.
CERTO!
A estrutura da programação orçamentária da despesa em programação qualitativa e programação quantitativa.
No que consiste a programação quantitativa?
Compreende a programação física e financeira.
A estrutura da programação orçamentária da despesa em programação qualitativa e programação quantitativa.
Quais blocos de informação formam a programação quantitativa de despesa?
Qual a definição de programação física?
O quanto se pretende desenvolver do produto por meio da meta física, que corresponde à quantidade de produto a ser ofertada por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano.
Qual a definição de programação financeira?
Define o que adquirir e com quais recursos, por meio da natureza da despesa, do identificador de uso, da fonte de recursos, do identificador de operações de crédito, do identificador de resultado primário e da dotação
PARA FIXAR
Quantos dígitos possui a classificação por natureza de despesa?
8 dígitos.
Como é estruturado o código de classificação por natureza de despesa?
- 1° dígito: Categoria econômica
- 2° dígito: Grupo de natureza da despesa
- 3° e 4° dígitos: Modalidade de aplicação
- 5° e 6° dígitos: Elementos de despesa
- 7° e 8° dígitos: desdobramento facultativo
MNEMÔNICO PRA NÃO ESQUECER: CG MED
Na LOA, quais os elementos mínimos obrigatórios de informação devem conter na classificação por natureza de despesa?
Categoria econômica, Grupo de natureza da despesa e Modalidade de aplicação.
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos, sendo o primeiro deles, correspondente à categoria econômica da despesa.
Quais os dois tipos de categoria econômica?
3 - Despesa orçamentária corrente
4 - Despesa orçamentária de capital
Quais despesas são classificadas na categoria econômica de despesa orçamentária corrente?
Todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
para classificação em corrente e de capital, a despesa tem que contribuir diretamente. contribuindo de forma indireta, será uma despesa corrente
Quais despesas são classificadas na categoria econômica de despesa orçamentária de capital?
Aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos.
O segundo número nessa codificação correspondente ao grupo de natureza de despesa.
Qual a função desse grupo?
Agregar elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos.
O segundo dígito nessa codificação correspondente ao Grupo de Natureza de Despesa (GND).
Como é estruturada esse elemento?
Depende da categoria econômica do primeiro dígito.
1 - DESPESA CORRENTE
1. Pessoal e encargos (ex. 1.1.xx.xx.xx)
2. Juros e encargos da dívida (ex. 1.2.xx.xx.xx)
3. Outras despesas correntes (ex. 1.3.xx.xx.xx)
2 - DESPESA DE CAPITAL
4. Investimentos (ex. 2.4.xx.xx.xx)
5. Inversões financeiras (ex. 2.5.xx.xx.xx)
6. Amortização da dívida (ex. 2.6.xx.xx.xx)
O dígito 9 do GND é utilizado para “Reservas de Contingência”
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos.
O segundo dígito nessa codificação correspondente ao Grupo de Natureza de Despesa (GND).
A despesa corrente com pessoal e encargos (ex. 1.1.xx.xx.xx) abrange que tipo de despesas?
Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
PARA FIXAR
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos.
O segundo dígito nessa codificação correspondente ao Grupo de Natureza de Despesa (GND).
A despesa corrente com Juros e Encargos da Dívida (ex.1.2.xx.xx.xx) abrange que tipo de despesas?
Despesa com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos.
O segundo dígito nessa codificação correspondente ao Grupo de Natureza de Despesa (GND).
A despesa corrente com Outras Despesas Correntes (ex.1.3.xx.xx.xx) abrange que tipo de despesas?
Despesa com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
PARA FIXAR
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos.
O segundo dígito nessa codificação correspondente ao Grupo de Natureza de Despesa (GND).
A despesa de capital com Investimentos (ex. 2.4.xx.xx.xx) abrange que tipo de despesas?
Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos.
O segundo dígito nessa codificação correspondente ao Grupo de Natureza de Despesa (GND).
A despesa de capital com Inversões Financeiras (ex. 2.5.xx.xx.xx) abrange que tipo de despesas?
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis nesse grupo.
PARA FIXAR
A classificação quanto à natureza da despesa é composta por um código de 8 (oito) dígitos.
O segundo dígito nessa codificação correspondente ao Grupo de Natureza de Despesa (GND).
A despesa de capital com Amortização da Dívida (ex. 2.6.xx.xx.xx) abrange que tipo de despesas?
Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
PARA FIXAR
Cabe ressaltar que, para a Lei nº 4.320/1964, a amortização da dívida é um elemento da despesa
que se apresenta dentro de transferências de capital. Então, deve-se prestar atenção ao contexto
que a banca vai trazer na prova.
- Amortização da dívida na Lei nº 4.320/1964: elemento da despesa (transferências de capital).
- Amortização da dívida para Portaria nº 163/2001: Grupo de Natureza da Despesa (GND).
Qual a diferença entre Amortização da Dívida e Amortização de Empréstimo?
Na Amortização da Dívida o ente público é o devedor e, portanto, classificado como despesa de capital.
Na Amortização de Empréstimo o ente público é o credor e, portanto, classificado como receita de capital.
As reservas do RPPS e de contingência serão identificadas como grupo “9”.
Para tanto, devem ser classificadas como despesa corrente ou de capital?
Nenhuma das duas.
As Reservas de Contingência e do RPPS não serão passíveis de execução.
Para que devem ser utilizadas, então?
Como fonte para abertura de créditos adicionais, mediante os quais se dará efetivamente a despesa que será classificada nos respectivos grupos.
De onde provém os recursos das Reservas do RPPS?
Do superávit orçamentário.
No que consiste a Reserva de Contingência?
Recursos destinados ao atendimento a passivos contingentes e a outros riscos, bem como a eventos fiscais imprevistos.
De onde provém os recursos das Reservas de Contingência?
Na Receita Corrente Líquida, definida na LDO.
Cite exemplos de passivos contingentes.
- demandas judiciais
- dívidas em processo de reconhecimento
- operações de aval e garantias dadas pelo Poder Público.
As Reservas de Contingência são destinadas ao atendimento a passivos contingentes e a outros riscos, bem como a eventos fiscais imprevistos.
Quais são esses outros riscos?
Riscos Fiscais Orçamentários e Riscos Fiscais de Dívida.
A modalidade de aplicação corresponde a qual dígito da classificação quanto à natureza da despesa?
3° e 4° dígitos.
No que consiste a “modalidade de aplicação” da classificação quanto à natureza da despesa?
Se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.
A qual dígito corresponde o “modalidade de aplicação” na classificação quanto à natureza da despesa?
3° e 4° dígitos.
Quais são as modalidades de aplicação da classificação quanto à natureza da despesa?
- 20 - Transferências à União.
- 30 - Transferências a estados e ao Distrito Federal.
- 40 - Transferências a municípios.
- 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.
- 60 - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
- 70 - Transferências a instituições multigovernamentais.
- 80 - Transferências ao exterior.
- 90 - Aplicações diretas.
- 91 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social.
- 99 - A definir.
Qual a modalidade de aplicação mais usada?
90 - Aplicação direta do recurso público pelo próprio ente “dono da despesa”.
No que consiste a “aplicação direta”?
Aplicação, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não do orçamentos fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
Qual a finalidade do “elemento de despesa” na classificação quanto à natureza da despesa?
Identificar os objetos de gasto e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins.
A qual dígito corresponde o “elemento de despesa” na classificação quanto à natureza da despesa?
5° e 6° dígitos.
Cite exemplo de objetos de gastos da Administração Pública.
- Vencimentos e vantagens fixas
- juros
- diárias
- material de consumo
- serviços de terceiros prestados sob qualquer forma
- subvenções sociais
- obras e instalações
- equipamentos e material permanente
- auxílios
- amortização
PARA FIXAR
É vedada a utilização, em projetos e atividades, dos elementos de despesa 41-Contribuições, 42-Auxílios e 43-Subvenções Sociais, o que pode ocorrer apenas em operações especiais.
É também vedada a utilização de elementos de despesa denominados típicos de gastos (ex.: 30, 35, 36, 39, 51, 52, etc.) em operações especiais.
Isso ocorre porque os projetos e as atividades devem resultar em um produto ou em contraprestação de bens ou serviços, como acontece com os elementos típicos de gastos; já as operações especiais não podem gerar produto, por isso são usados os elementos correspondentes a contribuições, auxílios e subvenções sociais.
No que consiste o elemento de despesa de Contribuições? Qual o seu código?
Correspondem às despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e que não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Seu código é o 41 (41 - Contribuições)
No que consiste o elemento de despesa de Auxílios? Qual o seu código?
Corresponde às despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
Seu código é o 42 (42 - Auxílios).
No que consiste o elemento de despesa de Subvenções Sociais? Qual o seu código?
Corresponde às despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas.
Seu código é o 43 (43 - Subvenções Sociais)
exemplo de subvenções econômicas a qualquer título: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.
No que consiste o “desdobramento facultativo do elemento” na classificação quanto à natureza da despesa?
Na faculdade por parte de cada ente, o desdobramento dos elementos de despesa, conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.
A qual dígito corresponde o “desdobramento facultativo do elemento” na classificação quanto à natureza da despesa?
7° e 8° dígitos.
Consoante os estudiosos do direito financeiro, a despesa pública pode ainda ser classificada nos seguintes aspectos: competência institucional, afetação patrimonial e regularidade.
No que consiste a classificação da despesas de competência institucional?
Classifica as despesas de acordo com o ente político competente à sua instituição ou realização, quais sejam: governo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Consoante os estudiosos do direito financeiro, a despesa pública pode ainda ser classificada nos seguintes aspectos: competência institucional, afetação patrimonial e regularidade.
A despesa quanto à afetação patrimonial possui dois tipos. Quais são?
Efetivas e não efetivas.
Consoante os estudiosos do direito financeiro, a despesa pública pode ainda ser classificada nos seguintes aspectos: competência institucional, afetação patrimonial e regularidade.
No que consiste a classificação da despesas de afetação patrimonial efetiva?
Aquela que, no momento da sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade, ou seja, como o próprio nome diz, afeta o patrimônio.
Consoante os estudiosos do direito financeiro, a despesa pública pode ainda ser classificada nos seguintes aspectos: competência institucional, afetação patrimonial e regularidade.
No que consiste a classificação da despesas de afetação patrimonial não efetiva?
Aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.
CERTO OU ERRADO
São exemplos de despesas efetivas todas as despesas correntes.
ERRADO! As despesas correntes são consideradas efetivas de modo geral, mas não todas. A aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamento representam fatos permutativos e, assim, são despesas não efetivas.
CERTO OU ERRADO
Todas as despesas de capital são consideradas despesas não efetivas.
ERRADO! De modo geral, as despesas de capital são despesas efetivas, mas as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial são consideradas efetivas!
Quanto à regularidade ou periodicidade, as despesas podem ser classificadas como ordinárias e extraordinárias.
Quando serão classificadas como ordinárias?
Quando as despesas forem perenes e possuírem característica de continuidade, pois repetem-se em todos os exercícios, como as despesas com pessoal, encargos, serviços de terceiros etc.
Quanto à regularidade ou periodicidade, as despesas podem ser classificadas como ordinárias e extraordinárias.
Quando serão classificadas como extraordinárias?
Quando não integrarem sempre o orçamento, pois são despesas de caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível, como as despesas decorrentes de calamidade pública, guerras, comoção interna etc.
Quais as categorias econômicas de uma despesa?
Corrente e de capital.
O que a categoria econômica da despesa permite analisar?
O impacto dos gastos na economia do país.
Quais tipos de despesas se classificam na categoria de despesas correntes?
Todas as despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral, ou seja, despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Quais tipos de despesas se classificam na categoria de despesas de capital?
Aquelas despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público, ou seja, contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, quais as duas classificações para as despesas correntes?
Despesas de custeio e transferências correntes.
No que consistem as despesas de custeio?
todo tipo de despesa que faz manutenção da máquina pública, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Cite exemplos de despesas de custeio.
O pagamento do salário de servidores públicos (pessoal civil), militares, aquisição de material de consumo, serviços de terceiros etc.
PARA FIXAR
Quando a lei fala em obras de conservação e adaptação de bens imóveis, podemos dizer que uma simples pintura nas paredes de um órgão público é despesa de custeio, desde que não promova nenhum acréscimo ou melhoria.
No que consistem a transferências correntes?
Tudo que não representa manutenção da máquina pública. Dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
Cite exemplos de transferências correntes.
Subvenções sociais, subvenções econômicas, pagamento dos aposentados, pensionistas e dos juros da dívida pública.
No que consistem as subvenções?
Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
Quais os dois tipos de subvenções?
Subvenções sociais e econômicas.
No que consistem as subvenções sociais?
As que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
PARA FIXAR
A concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
Qual valor as subvenções terão como base de cálculo?
Dos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Qual o requisito que as entidades recebam subvenções sociais?
Condições de funcionamento satisfatórias, segundo julgamento dos órgãos oficiais de fiscalização.
No que consistem as subvenções econômicas?
A que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
PARA FIXAR
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal .
Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; e as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais .
CERTO OU ERRADO
A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.
CERTO! Salvo quando se tratar de subvenções financeiras cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Quais os instrumentos de cooperação financeira da União com entidades ou empresas do setor privado?
Subvenção econômica ou contribuição.
dependem de autorização expressa em lei especial
Quais são os tipos de despesa de capital?
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
Quais despesas de capital serão consideradas investimentos?
As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Quais despesas de capital serão classificadas como inversões financeiras?
As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
PARA FIXAR
ATENÇÃO
Há diferenças no conceito de inversões financeiras entre o disposto na classificação da Lei nº 4.320/1964 e o previsto nos manuais que orientam a classificação por natureza da despesa. Enquanto a classificação por natureza da despesa dos manuais prevê que são inversões financeiras as despesas orçamentária com a constituição ou o aumento do capital de empresas (sem restrições), a Lei nº 4.320/1964 prevê que são inversões financeiras apenas as despesas orçamentárias com a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros (e as demais despesas orçamentárias com a constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro são classificadas como investimentos).
Quais despesas de capital serão classificadas como transferências de capital?
As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
CERTO OU ERRADO
A Lei de Orçamento não poderá consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
CERTO!
Para efeito de classificação da despesa, o que é considerado material permanente?
Aquele de duração superior a dois anos.
PARA FIXAR
ATENÇÃO
Estamos diante de duas situações para discriminação da despesa na LOA
Lei nº 4.320/1964: no mínimo por elementos: Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001: até modalidade de aplicação: Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
O motivo é que o termo “elementos” da Lei nº 4.320/1964 se aproxima, na verdade, ao conceito de “Grupo de Natureza de Despesa - GND”, e não ao conceito de elementos que atualmente é um nível da classificação por natureza da despesa que vimos na aula. É quase como se, na lei, estivesse escrito que vai até GND (conceito que não existia legalmente na época), e a Portaria tivesse prolongado a obrigação até modalidade de aplicação.
Na prova:
– Se citar a legislação, o item estará correto se a afirmativa corresponder à legislação citada.
– Se não citar a legislação, qualquer das duas classificações estará correta.
