13. LRF I (Introdução a LRF)

Question 1

PARA FIXAR

Do início dos anos 1980 até meados dos anos 1990, a excessiva instabilidade da atividade econômica, principalmente devido ao descontrole inflacionário e às oscilações das taxas de juros, marcou a história econômica brasileira. Planos econômicos não surtiam os efeitos pretendidos e as finanças públicas se apresentavam sempre desequilibradas.
Além disso, a conjuntura nacional, com a transição dos governos militares para os civis, e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) trouxeram incentivos e mecanismos para que a população passasse a reivindicar seus direitos, os quais ensejaram mais despesas por parte do Estado.
Para dar resposta em caso de aumento de necessidades de gastos, o Estado adotou mecanismos que comprometem receitas futuras ao realizar despesas em montantes superiores à sua arrecadação imediata.
De acordo com Albuquerque , são exemplos disso:
- Endividamento junto ao setor financeiro, por intermédio de operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) ou de contratação de empréstimos;
- Emissão de títulos públicos;
- Contratação de despesas acima dos limites autorizados na lei orçamentária, gerando atrasos junto a fornecedores;
- Inscrição de despesas em restos a pagar;
- Concessão de benefícios de natureza continuada sem respaldo em aumento permanente de receitas, comprometendo os orçamentos futuros;
- Concessão de subsídios e garantias por adoção de mecanismos de pouca transparência, como a contratação de empréstimos com taxas de juros inferiores às de mercado, de forma que os custos efetivos dos benefícios somente eram reconhecidos no futuro, quando então comprometiam as receitas e as finanças do Estado.

Acrescenta-se ainda o mecanismo de utilização da inflação para obter ganho ao postergar pagamentos, já que as dívidas do Estado não eram remuneradas adequadamente ou, algumas vezes, sequer eram acrescidas de juros ou correção monetária. Imagine, como exemplo, o ganho do Governo caso houvesse um atraso de uma semana no pagamento de fornecedores, dentro de um mês em que a inflação atingisse o patamar de 60%. No entanto, com o Plano Real, que culminou com o controle da inflação em meados da década de 90, não foi mais possível adiar o pagamento para se beneficiar da perda do poder aquisitivo da moeda. Tal fato elevou ainda mais o endividamento dos entes.

Question 2

Qual o objetivo da responsabilidade fiscal?

Answer 2

Evitar que os entes da Federação gastem mais do que aquilo que arrecadam; ou, se necessário, que tais entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras rígidas e transparentes.

Question 3

A quem compete a função estabilizadora da economia nacional?

Answer 3

Ao governo federal.

Question 4

PARA FIXAR

Conforme diz a Secretaria do Tesouro Nacional, o cenário nacional que antecede a LRF apresentava:
➔ Déficits excessivos e frequentes em todos os níveis de governo;
➔ Dívida pública elevada em todos os níveis de governo;
➔ Gastos com pessoal elevados em todos os níveis de governo;
➔ Carga tributária elevada;
➔ Privatização em fase avançada;
➔ Guerra fiscal entre Estados.

Question 5

De acordo com Nascimento e Debus , no que diz respeito a experiências de outros países, quais referências inspiraram as normas e princípios da LRF?

Answer 5

• O Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é Estado-membro, e que tem editado e difundido algumas normas de gestão pública em diversos países;
• A Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994;
• A Comunidade Econômica Europeia, a partir do Tratado de Maastricht;
• Os Estados Unidos, cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget Enforcement Act, aliado ao princípio de accountability.

Question 6

Qual espécie normativa estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?

Answer 6

Lei complementar.

Question 7

PARA FIXAR

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:
a) indicadores de sua apuração;
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.

Question 8

CERTO OU ERRADO

Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

Answer 8

CERTO! Art. 250 da CF.

Question 9

O Fundo do Regime Geral de Previdência Social, é vinculado a que órgão?

Answer 9

Ministério da Previdência e Assistência Social.

Question 10

Qual a finalidade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social?

Answer 10

Prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

Question 11

Qual espécie normativa deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?

Answer 11

Lei complementar.

Question 12

Qual espécie normativa estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos?

Answer 12

Lei complementar.

Question 13

Quais os princípios norteiam a LRF em sua concepção e são essenciais para sua aplicação?

Answer 13

O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

Question 14

PARA FIXAR

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Assim, são objetivos da LRF:
- Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
- Ação planejada
- Ação transparente
- Prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
- Correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
- Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar

Já de acordo com Machado , os objetivos da LRF são:
- impactar o modelo de gestão do setor público na direção de fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias, na medida em que exigem o estabelecimento de limites totais de gasto e definem limites específicos para algumas despesas;
- estreitar os vínculos entre PPA, LDO e LOA, criando mecanismos para que a fase da execução não se desvie do planejamento inicial;
- fortalecer os instrumentos de avaliação e o controle da ação governamental.

Question 15

No que consiste no princípio do PLANEJAMENTO da LRF?

Answer 15

Determinar os objetivos a alcançar e as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para a sua execução.
ex: condições para a geração de despesa e para o endividamento, estabelece metas fiscais e acrescenta mais regras para os instrumentos de planejamento e orçamento.

Question 16

No que consiste no princípio da TRANSPARÊNCIA da LRF?

Answer 16

Que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios, inclusive em meio eletrônico.

Question 17

De que forma o Poder Executivo demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais?

Answer 17

Quadrimestralmente, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Question 18

No que consiste no princípio do CONTROLE da LRF?

Answer 18

No gerenciamento do risco por meio de ações fiscalizadoras e de imposição de prazos na gestão de políticas e de procedimentos, que podem ser de natureza legal, técnica ou de gestão.

Question 19

No que consiste no princípio do RESPONSABILIZAÇÃO da LRF?

Answer 19

Na obrigação de prestar contas e responder por suas ações.

Question 20

CERTO OU ERRADO

A suspensão de recebimento de transferências voluntárias e de realização de operações de crédito em caso de descumprimento de suas normas é uma das formas de responsabilização estabelecidas na LRF.

Answer 20

CERTO!

Question 21

CERTO OU ERRADO

As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Answer 21

CERTO! As disposições da lei é obrigatória para todos os ente, também compreendidos compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Question 22

CERTO OU ERRADO

Dentre os órgãos e entidades que se submetem à LRF estão os órgãos da administração direta e da administração indireta.

Answer 22

ERRADO! As estatais não dependentes, como SEM e empresas públicas, que são órgãos da administração indireta, não se submetem a LRF.
ex de estatais não dependentes: Petrobrasa, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CAIXA), Casa da Moeda do Brasil (CMB)

Question 23

CERTO OU ERRADO

A Lei de Responsabilidade é federal, porém, com efeitos gerais ou nacionais, de tal sorte que inexiste necessidade de outra lei para dar aplicabilidade a seus dispositivos.

Answer 23

CERTO!

Question 24

No que consiste uma empresa estatal dependente?

Answer 24

Uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II – empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade.

Question 25

No que consiste uma empresa controlada?

Answer 25

Uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Question 26

CERTO OU ERRADO Toda empresa controlada é estatal dependente.

Answer 26

ERRADO! Existe empresa controlada que é estatal independente.

Question 27

No que consiste uma empresa estatal não dependente (ou independente)?

Answer 27

Uma empresa que não recebe recursos financeiros do governo para custear suas operações e que seu capital social pertence majoritariamente a um ente.

Question 28

CERTO OU ERRADO As estatais não dependentes existem para suprir alguma falha de mercado em que a iniciativa privada não quis ou não conseguiu êxito e é relevante para a sociedade.

Answer 28

ERRADO! Essa definição é das _estatais dependentes_.

Question 29

**PARA FIXAR** Exemplos de estatais dependentes - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Hospital das Clínicas Assim, possuem controle total do Estado, seguem a LRF.

Question 30

As estatais dependentes fazem parte de que orçamento?

Answer 30

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Question 31

CERTO OU ERRADO O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.

Answer 31

ERRADO! A empresa estatal dependente é sempre uma controlada mas nem toda controlada é uma empresa estatal dependente.

Question 32

CERTO OU ERRADO Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.

Answer 32

ERRADO! Toda empresa estatal dependente é uma controlada.

Question 33

CERTO OU ERRADO Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.

Answer 33

ERRADO! Uma empresa controlada é uma sociedade _cuja maioria do capital social com direito a voto_ pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Question 34

No que consiste a Receita Corrente Líquida?

Answer 34

No somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Question 35

A Receita Corrente Líquida (RCL) é utilizada como referência na despesa pública para cálculo de que tipo de despesas?

Answer 35

Despesas de pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão de garantia.

Question 36

A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. _No âmbito da União_, quais valores são deduzidos, ou seja, não são consideradas Receita Corrente Líquida?

Answer 36

Os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições relacionadas à seguridade social e PIS, PASEP.

Question 37

A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. _No âmbito dos Estados_, quais valores são deduzidos, ou seja, não são consideradas Receita Corrente Líquida?

Answer 37

As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

Question 38

A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. _No âmbito da União, Estados e Municípios conjuntamente_, quais valores são deduzidos, ou seja, não são consideradas Receita Corrente Líquida?

Answer 38

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários.

Question 39

A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. _No âmbito do DF, Amapá e Roraima_, quais valores são deduzidos, ou seja, não são consideradas Receita Corrente Líquida?

Answer 39

Os recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima;

Question 40

**PARA FIXAR** Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), e do fundo previsto pelo art. 60 do ADCT (Fundeb).

Question 41

CERTO OU ERRADO O conceito de Receita Corrente Líquida visa separar as receitas disponíveis a cada um dos entes daquelas que eles não têm autonomia para gerenciar.

Answer 41

CERTO!

Question 42

**PARA FIXAR** A apuração da Receita Corrente Líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, constarão de um demonstrativo que acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária .

Question 43

CERTO OU ERRADO A apuração da RCL é feita durante o período de um ano, coincidente com o ano civil.

Answer 43

ERRADO! Não necessariamente com o ano civil. O ente poderá colocar o mês de referência. Então, a RCL será apurada somando as receitas arrecadadas no mês em referência (podendo ser março, abril...) e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades. *ex: se formos calcular a RCL do mês de julho de 2019, para divulgação em agosto, devemos somar a RCL do nosso mês de referência (julho/2019) e nos 11 anteriores (junho/2019 a agosto/2018).*

Question 44

**PARA FIXAR** Exemplo de cálculo da RCL

Question 45

Quais as leis ordinárias que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais, distrital e municipais?

Answer 45

PPA, LDO e LOA.

Question 46

De quem é a iniciativa para elaboração do PPA, LDO e LOA?

Answer 46

Poder Executivo.

Question 47

CERTO OU ERRADO Cabe ao Poder Executivo a iniciativa da elaboração das leis complementares do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

Answer 47

ERRADO! As leis de orçamento são leis ordinárias e não leis complementares.

Question 48

Como ocorre a proposta de elaboração das leis orçamentárias e sua aprovação no _âmbito federal_?

Answer 48

Será de iniciativa do Poder Executivo, onde serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Question 49

CERTO OU ERRADO A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs.

Answer 49

CERTO!

Question 50

No que consiste o Plano Plurianual no âmbito federal?

Answer 50

Instrumento de planejamento do Governo Federal, de duração continuada de quatro anos, que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, retratando uma visão macro.

Question 51

CERTO OU ERRADO Uma vez aprovado, o Plano Plurianual não pode ser objeto de alteração.

Answer 51

ERRADO! Durante sua vigência, o PPA pode ser revisado por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.

Question 52

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. O governante que desrespeitar esse preceito do plano plurianual está sujeito a responder por que tipo de crime?

Answer 52

Crime de responsabilidade.

Question 53

**PARA FIXAR** § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Question 54

CERTO OU ERRADO A vigência do Plano Plurianual é de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato.

Answer 54

ERRADO! O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e _só entra em vigor no segundo ano de mandato, ficando vigente até o fim do primeiro ano do mandato subsequente_.

Question 55

Qual o prazo em que o Poder Executivo deve encaminhar o PPA elaborado para o Poder Legislativo?

Answer 55

Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.

Question 56

O PPPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. Qual o prazo do Legislativo para devolução ao Executivo?

Answer 56

Até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.

Question 57

**PARA FIXAR** O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. **Esses são os prazos em vigor enquanto não for editada a lei complementar que irá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual**

Question 58

**PARA FIXAR** O § 1º do artigo 3° foi vetado pelo Presidente da República. Dizia o seguinte: Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social. Portanto, se cair na prova a literalidade, está errado.

Question 59

Qual normativo instituiu a criação da LDO?

Answer 59

A Constituição Federal de 88.

Question 60

No que consiste a LDO?

Answer 60

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Question 61

CERTO OU ERRADO A LDO é um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

Answer 61

CERTO!

Question 62

Qual o prazo para que o Poder Executivo encaminhe a LDO ao Legislativo?

Answer 62

Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).

Question 63

Qual o prazo para que o Poder Legislativo realize a devolução da LDO ao Executivo?

Answer 63

Até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

Question 64

Em algum caso, a sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação da LDO?

Answer 64

NÃO! Não havendo aprovação da LDO, não haverá o recesso legislativo.

Question 65

**PARA FIXAR** Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; (...) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Question 66

**PARA FIXAR** Também são atribuições da LDO, consoante a LRF: ⇒ Conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação; ⇒Estabelecer exigências para a realização de transferência voluntária; ⇒ Estabelecer condições para a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas; ⇒ Dispor sobre o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, o qual serão demonstrados trimestralmente; ⇒ Dispor sobre programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecido pelo Poder Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos; ⇒ Estabelecer para os Poderes e o Ministério Público critérios de limitação de empenho e movimentação financeira se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ⇒ Ressalvar as despesas que não serão submetidas à limitação de empenho; ⇒ Dispor sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; ⇒ Dispor sobre despesa considerada irrelevante, para efeitos de geração de despesa; ⇒ Dispor sobre a inclusão de novos projetos na LOA ou nas leis de créditos adicionais, após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público ; ⇒ Excepcionalizar a contratação de hora extra, quando for alcançado o limite prudencial das despesas com pessoal, o qual é de 95% do limite previsto na LRF.

Question 67

Quais os três anexos que deverão integrar a LDO?

Answer 67

- Anexo de Metas Fiscais - Anexo de Riscos Fiscais - Anexo dos objetivos da políticas monetárias, creditícia e cambial *(essa apenas na LDO da União)*

Question 68

No que consiste as metas fiscais?

Answer 68

Os valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento.

Question 69

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais. Qual a periodicidade das metas fiscais?

Answer 69

Serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Question 70

Quais receitas e despesas farão parte do cálculo do Resultado Primário?

Answer 70

Apenas as receitas e despesas primárias.

Question 71

Como também são chamadas as receitas e despesas primárias?

Answer 71

Receitas não financeiras e despesas não financeiras.

Question 72

Qual o cálculo para se chegar ao Resultado Primário?

Answer 72

Receitas arrecadadas **menos** as despesas empenhadas, não considerando o pagamento do principal e dos juros da dívida, tampouco as receitas financeiras.

Question 73

Qual o cálculo para se chegar ao Resultado Nominal?

Answer 73

Todas as receitas arrecadadas **menos** todas as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcelas do principal e dos juros da dívida, bem como as receitas financeiras obtidas, os efeitos da inflação e da variação cambial.

Question 74

O que deverá conter o Anexo de Metas Fiscais?

Answer 74

**I** – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; **II** – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; **III** – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; **IV** – avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b)dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; **V** – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; **VI** - quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes (Alteração LC 200/2023).

Question 75

**PARA FIXAR** O Novo Anexo de Metas Fiscais da União (novo arcabouço fiscal da LC 200/2023) O art. 2º da LC 200/2023 diz que a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do § 2º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública. Mas, qual é o campo de aplicação desse dispositivo? Pois bem, o novo arcabouço fiscal manteve os orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) da União como campo de aplicação do regime fiscal sustentável. Entretanto, a apuração do resultado primário do Governo Central não se faz exclusivamente pelo confronto entre as receitas primárias e as despesas primárias que ocorrem no âmbito desses orçamentos, pois outras operações interferem nesse resultado, o qual deve ser apurado pelo Banco Central para fins de verificação do cumprimento da meta correspondente no exercício financeiro. E o que seria Governo Central? O Governo Central considera-se o OFSS da União, mas inclui o Banco Central e somente empresas estatais integrantes dos OFSS. Em outras palavras, esse dispositivo da LC 200/2023 não alberga estados, municípios e o DF. Válido somente para a União. Outra importante observação é quando ele trata sobre a sustentabilidade da dívida pública no § 1º quando diz no § 1º que considera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias, até a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Anexo de Metas Fiscais de que trata o § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Vale mencionar que neste ponto o legislador falou sobre Governo Geral, o que engloba todos os entes da Federação, inclusive empresas estatais integrantes dos OFSS e não inclui o Banco Central. Resumindo, o novo arcabouço fiscal utilizou-se de vários campos de aplicação, ou seja, para a Lei, o teto de gastos fica no âmbito dos OFSS da União, o resultado primário fica na esfera do Governo Central (inclui o Banco Central; inclui somente empresas estatais integrantes dos OFSS). Já a dívida bruta refere-se ao Governo Geral (inclui todos os entes da Federação, inclusive empresas estatais integrantes dos OFSS; não inclui o Banco Central).

Question 76

O que será avaliado no Anexo de Riscos Fiscais, documento que integra a LDO?

Answer 76

Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. *não confundir com anexo de metas fiscais*

Question 77

Os riscos fiscais abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida. No que consiste os riscos orçamentários?

Answer 77

Na possibilidade de as receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o exercício financeiro.

Question 78

Os riscos fiscais abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida. No que consiste os riscos da dívida?

Answer 78

Às flutuações de variáveis macroeconômicas, tais como taxa básica de juros, variação cambial e inflação.

Question 79

CERTO OU ERRADO Com relação à receita orçamentária, algumas variáveis macroeconômicas podem influenciar no montante de recursos arrecadados.

Answer 79

CERTO! Por exemplo: o nível de atividade da economia, as taxas de inflação, câmbio e juros, alteração do Produto Interno Bruto – PI...

Question 80

Na despesa orçamentária, o que ocorrerá se houver criação ou a ampliação de obrigações decorrentes de modificações na legislação?

Answer 80

A programação original de despesa constante da Lei Orçamentária deve ser alterada.

Question 81

No que consistem os passivos contingentes?

Answer 81

Dívidas cuja existência dependa de fatores imprevisíveis. *ex: processos judiciais em curso e dívidas em processo de reconhecimento*

Question 82

Os precatórios se enquadram no conceito de Risco Fiscal para fins de elaboração do Anexo de Riscos Fiscais?

Answer 82

NÃO! São passivos “efetivos” e não passivos contingentes. *efetiva porque é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.*

Question 83

Quais entes estarão dispensados da elaboração do Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Answer 83

Os municípios com menos de 50 mil habitantes, a partir quinto ano seguinte ao da publicação da própria LRF. *Logo, tais municípios não foram definitivamente dispensados de nenhum dos dois anexos*

Question 84

A mensagem que encaminhar o projeto da LDO da União deverá apresentar em anexo específico alguns objetivos e parâmetros. Quais são?

Answer 84

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e também as metas de inflação, para o exercício subsequente.

Question 85

**PARA FIXAR** A mensagem que encaminhar o projeto da LDO da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e também as metas de inflação, para o exercício subsequente. Para ilustrar, alguns exemplos de objetivos: ⇒ Política monetária: alcance, pelo Banco Central do Brasil, da meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional de 4,5%, com intervalo de tolerância de mais ou menos 2 pontos percentuais; ⇒ Política creditícia: manutenção das condições prudenciais e regulamentares para que a expansão do mercado de crédito ocorra em ambiente que preserve a estabilidade do sistema financeiro nacional; ⇒ Política cambial: preservação do regime de taxa de câmbio flutuante.

Question 86

**PARA FIXAR** No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: ➔ As metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. ➔ O marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias. ➔ O efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). ➔ Os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cento centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos pontos percentuais) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ➔ Os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. ➔ A estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal. Segundo o novo arcabouço fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber os dispositivos acima elencados.

Question 87

CERTO OU ERRADO A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Answer 87

ERRADO! Não poderá.

Question 88

**PARA FIXAR** Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.