11. Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

Question 1

No que consistem os restos a pagar?

Answer 1

As despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até o dia 31 de dezembro.

Question 2

Como também pode ser chamado os restos a pagar?

Answer 2

Resíduos passivos.

Question 3

CERTO OU ERRADO

Todos os restos a pagar consistem em modalidade de dívida pública flutuante.

Answer 3

ERRADO! Os serviços da dívida, que podem ser inscritos em restos a pagar, não constituem modalidade de dívida flutuante.

Question 4

No que consiste a dívida pública flutuante?

Answer 4

No compromisso exigível a curto prazo, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

Question 5

Como são divididos os créditos inscritos em restos a pagar?

Answer 5

Em despesas processadas ou não processadas.

Question 6

No que consistem os restos a pagar processados?

Answer 6

A empenhos executados e liquidados, prontos para o pagamento.

Question 7

No que consistem os restos a pagar não processados?

Answer 7

Empenhados, não liquidados e não pagos.
Empenhos de contratos e convênios em plena execução, ou seja ainda estão sendo executados. Logo, ainda não existe direito líquido e certo do credor.

Question 8

PARA FIXAR

EXEMPLO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Caso a Administração Pública assine contrato com um laboratório para o fornecimento de vacinas contra o sarampo e, ao final do exercício, ainda não se saiba o número exato de crianças que serão vacinadas, tal despesa não poderá ser liquidada e será considerada não processada, pois ficará pendente a verificação do direito líquido e certo do credor e da importância exata a pagar. Enquanto não ocorrer a verificação do implemento da condição prevista, não haverá o reconhecimento da liquidez do direito do credor, não podendo o empenho ser considerado liquidado. Assim, a despesa será inscrita em restos a pagar não processados.

Question 9

CERTO OU ERRADO

O pagamento dos restos a pagar não processados, passa apenas pelo estágio do empenho.

Answer 9

CERTO!

Question 10

Existe ainda a diferença entre restos a pagar não processados a liquidar e restos a pagar não processados em liquidação.
No que consiste os restos a pagar não processados a liquidar?

Answer 10

Quando foi registrado o empenho, mas não ocorreu o fato gerador da obrigação, caso comprovadas as condições necessárias para inscrição de restos a pagar.

Question 11

Existe ainda a diferença entre restos a pagar não processados a liquidar e restos a pagar não processados em liquidação.
No que consiste os restos a pagar não processados em liquidação?

Answer 11

Ocorreu o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido ao estágio da liquidação, então a despesa deverá ser registradas ao fim do exercício como restos a pagar não processados em liquidação.
Nesse caso, houve o empenho dentro do exercício financeiro, o credor entregou o produto no mesmo exercício (se for um bem, por exemplo), mas a liquidação só estará concluída no exercício seguinte. Repare que “em liquidação” dá ideia de que a liquidação está acontecendo, mas ainda não está terminada. E, se ela está ocorrendo, é porque o fornecedor já cumpriu sua obrigação.

Question 12

A inscrição em restos a pagar será realizada pelo valor devido.
Se esse valor não for conhecido, como será procedido a inscrição em restos a pagar?

Answer 12

Pelo valor estimado, desde que satisfaça às condições estabelecidas para empenho e liquidação da despesa, pois estas referem-se a encargos incorridos no próprio exercício.

Question 13

Serão inscritos em restos a pagar no encerramento do exercício (31/12) pelo valor devido ou, se não conhecido, pelo valor estimado, desde que satisfaça às condições estabelecidas para empenho e liquidação da despesa, pois estas referem-se a encargos incorridos no próprio exercício.
Quais as duas possibilidades de estimativa?

Answer 13

1) Quando o valor real for maior do que o valor empenhado, então essa diferença será inscrita em despesas de exercícios anteriores.

2) Quando o valor real for menor que o valor empenhado, que nesse caso, o saldo restante será cancelado.

Question 14

CERTO OU ERRADO

No momento da inscrição (dia 31 de dezembro), os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Answer 14

CERTO! Isso pra bater com o método das partidas dobradas. Ora, foi lançada uma despesa orçamentária no empenho (regime de caixa). Então, para compensar essa inclusão, deve-se lançar ao final do período financeiro uma receita extraorçamentária.

Question 15

CERTO OU ERRADO

Os restos a pagar não processados serão inscrito automaticamente.

Answer 15

ERRADO! Segundo mudança recente, é impossível a inscrição automática de restos a pagar não processados. A inscrição como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

Question 16

CERTO OU ERRADO

O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro.

Answer 16

Em regra, CERTO!

Question 17

O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro.
Quais as exceções a este caso?

Answer 17

I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.
II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
IV - corresponder a compromissos assumidos no exterior.

Question 18

O que acontecerão com os restos a pagar não processados que permaneceram sem ser liquidados até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição?

Answer 18

Serão bloqueados e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no SIAFI.

Question 19

§ 2ºOs restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.

Quais os restos a pagar não processados que não poderão estar sujeitos a esse bloqueio?

Answer 19

I - do Ministério da Saúde;
II - decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016; ou
III - decorrentes de emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 7, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2020.
ou seja, permanecerão desbloqueados

Question 20

CERTO OU ERRADO

Podem ser desbloqueados os restos a pagar não processados de despesas executadas diretamente pela União ou descentralizadas aos demais entes que tenham execução iniciada antes de 30 de junho.

Answer 20

CERTO! Foi iniciada antes de 30 de junho.

Question 21

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
Os restos a pagar não processados de despesas executadas diretamente pela União ou descentralizadas aos demais entes que tenham execução iniciada antes de 30 de junho.

Quando considera-se a execução iniciada na hipótese de aquisição de bens?

Answer 21

A despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida.

Question 22

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
Os restos a pagar não processados de despesas executadas diretamente pela União ou descentralizadas aos demais entes que tenham execução iniciada antes de 30 de junho.

Quando considera-se a execução iniciada na hipótese prestação de serviços e obras?

Answer 22

A despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

Question 23

CERTO OU ERRADO

Para os RP que atendam às regras de desbloqueio, ele ocorrerá no mesmo exercício financeiro do bloqueio.

Answer 23

CERTO! Será pago no mesmo exercício financeiro do bloqueio já que o saldo está reservado em conta específica no SIAFI.

Question 24

Para os RP que atendam às regras de desbloqueio, ele ocorrerá no mesmo exercício financeiro do bloqueio.
O que ocorrerá se tais RPs desbloqueados não forem liquidados até 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio?

Answer 24

Serão cancelados.
ou seja, serão cancelados em 31/12 do terceiro ano subsequente ao da sua inscrição

Question 25

Para os RP que atendam às regras de desbloqueio, ele ocorrerá no mesmo exercício financeiro do bloqueio. O que ocorrerá com os RP que ainda estiverem bloqueados?

Answer 25

Serão cancelados no final do exercício do bloqueio, ou seja, em 31/12 do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

Question 26

**PARA FIXAR** Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

Question 27

**PARA FIXAR** Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.

Question 28

CERTO OU ERRADO Os restos a pagar são constituídos por recursos correspondentes a exercícios financeiros já encerrados e integrarão a programação financeira do exercício subsequente.

Answer 28

CERTO!

Question 29

No que consistem os restos a pagar com prescrição interrompida?

Answer 29

Aqueles cuja inscrição tenha sido cancelada, mas em relação aos quais ainda é vigente o direito do credor.

Question 30

Como serão pagos os restos a pagar com prescrição interrompida?

Answer 30

À conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria própria.

Question 31

CERTO OU ERRADO Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, serão computados como restos a pagar no exercício subsequente.

Answer 31

ERRADO! Os créditos com vigência plurianual que não forem liquidados só serão inscritos em restos a pagar no último ano de vigência do crédito. Ou seja, durante os outros anos, só serão inscritos em restos a pagar os créditos plurianuais liquidados.

Question 32

Determinado crédito adicional especial com vigência plurianual teve no primeiro ano: Empenhados - R$ 200 mil. Liquidados - R$ 160 mil. Pagos - R$ 130 mil. Quanto será inscrito em restos a pagar no ano subsequente?

Answer 32

30 mil, pois nos créditos de vigência plurianual, só serão inscritos em restos a pagar no ano subsequente os créditos já liquidados. O restante empenhado (40 mil) só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Question 33

A redução ou cancelamento, no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho implicará sua anulação parcial ou total. O que ocorrerá com os valores correspondentes à redução ou cancelamento?

Answer 33

Será revertida à respectiva dotação orçamentária.

Question 34

A redução ou cancelamento, no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho implicará sua anulação parcial ou total. A importância correspondente será revertida à respectiva dotação orçamentária. E se a despesa for anulada após o encerramento do exercício?

Answer 34

Será considerada receita orçamentária do ano em que se efetivar.

Question 35

CERTO OU ERRADO Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deverão ser consideradas receitas orçamentárias do ano em que se efetivar.

Answer 35

ERRADO! Não devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, o qual consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores. Trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, não de nova receita.

Question 36

**PARA FIXAR** O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício.

Question 37

No que consistem as despesas extraorçamentárias?

Answer 37

Aquelas que não constam da Lei Orçamentária e decorrem da contrapartida da receita extraorçamentária (obrigação de devolver o valor arrecadado transitoriamente).

Question 38

Cite exemplos de receitas extraorçamentárias.

Answer 38

Depósitos e cauções, pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Question 39

CERTO OU ERRADO Se uma despesa for empenhada em um exercício e somente for paga no exercício seguinte, ela deverá ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho.

Answer 39

CERTO! A despesa é regida pelo regime de competência.

Question 40

CERTO OU ERRADO Os restos a pagar serão contabilizados como despesas extraorçamentárias.

Answer 40

CERTO! Todas as despesas empenhadas em um exercício e pagas no outro serão despesas extraorçamentárias.

Question 41

**PARA FIXAR**

Question 42

CERTO OU ERRADO O Tribunal de Contas da União possui o dever de julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Answer 42

ERRADO! O julgamento das contas anuais do Presidente da República compete _exclusivamente_ ao Congresso Nacional. O Tribunal de Contas apenas emite o relatório e realiza o parecer prévio.

Question 43

CERTO OU ERRADO É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer 43

ERRADO! É nos **últimos dois quadrimestres** do seu mandato e não trimestres. *ou seja, 8 meses antes e não trimestres*

Question 44

**PARA FIXAR** Os restos a pagar têm tido uma atenção crescente e relevante nos relatórios apresentados pelo TCU, conforme se comprova no relatório apresentado sobre contas do governo da República, relativas aos últimos exercícios. O TCU ressalta a manutenção de volume expressivo de restos a pagar não processados, inscritos ou revalidados, o que compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes. O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros, devido ao contingenciamento de dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. No entanto, como a descompressão ocorre no final do exercício financeiro, grande parte das despesas ainda não terá passado pelo estágio da liquidação ao término do exercício, devendo ser inscrita em restos a pagar não processados. Em resumo, há um número excessivo de despesas inscritas em restos a pagar a cada ano, principalmente em restos a pagar não processados. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, ela veda a contração de obrigação nos últimos dois quadrimestres do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando, assim, as heranças fiscais.

Question 45

Quais os limites de obrigatoriedades de execução de restos a pagar nas emendas parlamentares?

Answer 45

- até 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais - até 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal.

Question 46

CERTO OU ERRADO Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

Answer 46

CERTO!

Question 47

CERTO OU ERRADO Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente público está convertendo uma despesa extraorçamentária em uma despesa orçamentária.

Answer 47

ERRADO! Inicialmente, a despesa é orçamentária, fixada na LOA e serão considerada receita extraorçamentária no balanço financeiro daquele ano, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA daquele ano. Quando forem pagos, serão classificados como despesas extraorçamentárias do exercício seguinte.

Question 48

CERTO OU ERRADO Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível, as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.

Answer 48

CERTO!

Question 49

No que consistem asa Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)?

Answer 49

Dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos.

Question 50

Quais as três hipóteses em que é possível o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)?

Answer 50

- Despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria - Restos a pagar com prescrição interrompida - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente *ex do último item: algumas obrigações de pagamento criadas em virtude de lei podem ser reconhecidas pela autoridade competente após o fim do exercício financeiro em que foram geradas, ainda que não haja saldo na dotação própria ou que a dotação não tenha sido prevista. Como exemplo, é o que ocorrerá se a Administração Pública reconhecer dívida correspondente a vários anos de diferenças em gratificações de servidores públicos em atividade.*

Question 51

As Despesas de Exercícios Anteriores precisarão de dotação orçamentária?

Answer 51

SIM! Inclusive na LOA em que ocorrerá o pagamento. Para o pagamento das despesas de exercícios anteriores, _a despesa deve ser empenhada novamente_, comprometendo, desse modo, o orçamento vigente à época do efetivo pagamento.

Question 52

CERTO OU ERRADO As despesas de exercícios anteriores são de natureza extraorçamentárias.

Answer 52

ERRADO! São de natureza orçamentárias, pois seu pagamento ocorre à custa do orçamento vigente.

Question 53

CERTO OU ERRADO As despesas de exercícios anteriores são despesas orçamentárias es necessitam de autorização legislativa.

Answer 53

CERTO!

Question 54

**PARA FIXAR**

Question 55

Quem é competente para realizar o reconhecimento da obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores?

Answer 55

A autoridade competente para empenhar a despesa.

Question 56

Qual a diferença entre restos a pagar e despesas de exercícios anteriores?

Answer 56

Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício. As despesas de exercícios anteriores nem chegam a ser empenhadas e, se foram, tiverem seus empenhos anulados ou cancelados. Além disso, o pagamento de restos a pagar consistem em despesa extraorçamentária. O pagamento de exercícios anteriores é despesa orçamentária.

Question 57

Em que casos o elemento de despesa de código 93 (indenizações e restituições) deve ser utilizado?

Answer 57

Para despesas orçamentárias com indenizações (excluindo as trabalhistas), e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com o crédito correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.

Question 58

Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem, para fins de pesquisa acadêmica, em ônibus de uma universidade. Durante a viagem, o ônibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a título de suprimentos de fundos. O motorista, para dar continuidade à viagem, paga com seu próprio recurso a diferença entre o valor total do conserto e o suprimento concedido. Nessa situação, ao retornar à Universidade, o gestor responsável deve restituir o servidor. Qual o elemento de despesa orçamentária o gestor deve utilizar para a restituição?

Answer 58

No elemento 93 (indenizações e restituições), como despesa orçamentária.

Question 59

Moradores de uma comunidade solicitaram diversas vezes que a prefeitura cortasse uma árvore que está com sua estrutura ameaçada. Após dois meses da primeira solicitação, a prefeitura não atende à demanda da comunidade e a árvore cai em cima do carro de um cidadão, que pede uma indenização à prefeitura. Nessa situação, constatada a responsabilidade da prefeitura, o empenho deve ser emitido com que elemento de despesa?

Answer 59

Elemento 93 - Indenizações e Restituições, por caracterizar-se uma indenização.

Question 60

Uma entidade contrata uma prestação de serviços de limpeza para o período de janeiro a outubro, empenhando a respectiva despesa no elemento próprio 39 (“serviços de terceiros – pessoa jurídica”). Em novembro, a entidade não renova em tempo o contrato e a empresa contratada mantém a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente em dezembro é realizado novo contrato, regularizando a situação. Sem deixar de considerar os impactos legais, a entidade deve empenhar a despesa relativa à prestação de serviços em novembro (dentro do exercício), realizada sem contrato, em que elemento de despesa?

Answer 60

No próprio elemento que retrata a prestação de serviços, ou seja, no elemento 39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). *Não deve ser utilizado o elemento 93, pois a despesa está sendo paga diretamente à empresa contratada por conta de uma relação contratual, mesmo observado que a relação contenha vícios de legalidade e que se salienta o dever de eles serem sanados, visto que não deve a Administração Pública locupletar-se com o serviço prestado por outrem. Assim, resta claro que não há natureza de restituição decorrente de valores pagos a maior ou mesmo indevidos por parte da empresa prestadora de serviços, nem ação ou omissão do ente público que mereça reparação por danos morais ou materiais.*

Question 61

Uma entidade contrata uma prestação de serviços de limpeza para o período de janeiro a outubro, empenhando a respectiva despesa no elemento próprio 39 (“serviços de terceiros – pessoa jurídica”). Em novembro, a entidade não renova em tempo o contrato e a empresa contratada mantém a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Caso tal despesa venha a ser empenhada no exercício seguinte à prestação de serviços, qual o elemento de despesa deverá ser utilizado?

Answer 61

O elemento 92 - Despesa de Exercícios Anteriores.

Question 62

Em janeiro, um servidor percebe que não recebe o auxílio alimentação por 10 meses e requer que a entidade realize o pagamento retroativo. Nessa situação, a entidade deverá empenhar a respectiva despesa em qual elemento de despesa?

Answer 62

92 - Despesa de Exercícios Anteriores, por caracterizar uma despesa do exercício anterior.

Question 63

No que consiste o suprimento de fundos?

Answer 63

Um adiantamento de valores a um servidor para atender a situações atípicas que exijam pronto pagamento em espécie para futura prestação de contas, sempre precedida de empenho na dotação própria.

Question 64

Qual a finalidade do suprimento de fundos?

Answer 64

Atender a situações atípicas que exijam pronto pagamento em espécie, _que não podem aguardar o processo normal_. *ou seja, é exceção à realização de procedimento licitatório*

Question 65

Quais despesas não são passíveis de concessão de suprimento de fundos?

Answer 65

As despesas de caráter repetitivo. *já que serão consideradas previsíveis, não se justificando, portanto, a sua excepcionalidade.*

Question 66

CERTO OU ERRADO O suprimento de fundos constitui despesa do ponto de vista orçamentário e patrimonial.

Answer 66

ERRADO! O suprimento de fundos constitui-se despesa apenas do ponto de vista orçamentário. Do ponto de vista patrimonial NÃO, pois no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.

Question 67

CERTO OU ERRADO O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

Answer 67

CERTO!

Question 68

CERTO OU ERRADO Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

Answer 68

CERTO!

Question 69

Como deve ser regulamentado o regime de suprimentos de fundos de cada ente?

Answer 69

Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público .

Question 70

CERTO OU ERRADO O suprimento de fundos é aplicável sob discricionariedade do ordenador de despesas.

Answer 70

ERRADO! O suprimento de fundos é aplicável somente nos casos expressamente definidos em lei.

Question 71

Quais os casos previstos em lei onde é possível a concessão de suprimentos de fundos pelo ordenador de despesa?

Answer 71

- Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento. - Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme classificação em regulamento. - Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda.

Question 72

**PARA FIXAR** Art. 9º Nos deslocamentos do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, no território nacional, as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados, respectivamente, à Presidência da República e à Vice-Presidência da República. [...] § 3º As despesas de que trata o caput serão realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Question 73

Na classificação por natureza da despesa, qual o código do elemento específico para suprimento de fundos?

Answer 73

Não há.

Question 74

Art. 47. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender que tipo de gastos?

Answer 74

Especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena;

Question 75

Art. 47. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, restringe-se a atender que tipo de gastos?

Answer 75

Dos adidos agrícolas em missões diplomáticas no exterior;

Question 76

Art. 47. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, restringe-se a atender que tipo de gastos?

Answer 76

Das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior.

Question 77

Art. 47. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, com relação à Controladoria-Geral da União, restringe-se a atender que tipo de gastos?

Answer 77

Decorrentes das atividades de acordos de leniência, de inteligência, de fiscalização, de investigação e de operações especiais realizadas pela Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União, que demandem despesas consideradas de caráter sigiloso.

Question 78

A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por que meio?

Answer 78

Por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) , conhecido como Cartão Corporativo.

Question 79

O que ocorre se na concessão do suprimento de fundos, não for possível utilizar o cartão corporativo?

Answer 79

Utiliza-se as contas de suprimento de fundos, mas somente em caráter excepcional *quando _comprovadamente_ não for possível utilizar o cartão*

Question 80

**PARA FIXAR** O CPGF (Cartão de Pagamento do Governo Federal) é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente. Ele permite o acompanhamento das despesas realizadas com os recursos do governo, facilita a prestação de contas e oferece maior segurança às operações. De acordo com o referido Decreto, a utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação. No entanto, ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderá autorizar a utilização do CPGF como forma de pagamento de outras despesas.

Question 81

Em regra, é vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque. Quais as exceções a esse caso?

Answer 81

- Decorrente de Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. - Decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a 30% do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos. - Decorrentes de situações específicas da agência reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a 30% do total da despesa anual da agência efetuada com suprimento de fundos.

Question 82

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. Quais as exceções, em que poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos?

Answer 82

Não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares.

Question 83

A quem compete definir o limite de utilização e o valor para cada portador do cartão corporativo?

Answer 83

Ao ordenador de despesas.

Question 84

A quem compete alterar o limite da utilização do valor e expedir a ordem para a disponibilização dos limites, eletronicamente, junto ao estabelecimento bancário?

Answer 84

Ao ordenador de despesas.

Question 85

CERTO OU ERRADO O portador do CPGF é responsável pela sua guarda e uso e é vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPGF.

Answer 85

CERTO!

Question 86

Se o ordenador de despesa impugnar as contas do suprido (que recebeu o suprimento de fundos), o que ocorrerá?

Answer 86

Deverá devolver, por meio do documento “Guia de Recolhimento da União” – GRU, os valores das despesas não elegíveis, ou seja, aquelas que não foram aceitas pelo ordenador de despesa da Unidade Gestora por estar em desacordo com o objeto do suprimento. *vale tanto para a conta bancária quanto para o cartão*

Question 87

Se o ordenador de despesa impugnar as contas do suprido (que recebeu o suprimento de fundos) nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, ou via cartões de crédito ou débito, como será feita a retenção do valor pago?

Answer 87

Será efetuada pelo órgão ou pela entidade pagadora sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destes ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

Question 88

Quais os casos em que não serão admitidos a concessão de suprimento de fundos?

Answer 88

- Para responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a concessão de até dois suprimentos com prazo de aplicação não vencido. - Para servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor. - Para responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação. - Para servidor declarado em alcance.

Question 89

É vedado a concessão de suprimento de fundos a servidor declarado em alcance. O que é um servidor declarado em alcance?

Answer 89

Aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas tenham sido impugnadas, total ou parcialmente.

Question 90

CERTO OU ERRADO Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Answer 90

CERTO!

Question 91

Como será contabilizado o suprimento de fundos concedido pelo ordenador de despesa?

Answer 91

Nas contas do próprio ordenador como despesa realizada.

Question 92

O que acontecerão com as restituições de suprimentos de fundos recolhidas após o encerramento do exercício por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida?

Answer 92

Serão consideradas receita orçamentária.

Question 93

O que acontecerão com as restituições de suprimentos de fundos recolhidas antes do encerramento do exercício por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida?

Answer 93

Serão consideradas anulação da despesa.

Question 94

**PARA FIXAR** Cabe destacar que a Constituição Federal estabeleceu, no caput do artigo 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo aos demais Poderes e órgãos autônomos por meio do regime duodecimal para a execução das suas despesas orçamentárias, sendo possível, portanto, a concessão de suprimento de fundos mesmo por órgãos que não possuem receitas próprias. Nesse contexto, as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem anulação de despesa, quando ocorrerem no mesmo exercício. Caso o recolhimento dessas restituições ocorra após o encerramento do exercício, ele constituirá uma receita orçamentária classificada pelo código de natureza 1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições .

Question 95

CERTO OU ERRADO O servidor que receber suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação.

Answer 95

CERTO!

Question 96

O servidor que receber suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação. O que acontece se esse servidor não prestar contas no prazo estipulado pelo ordenador de despesas?

Answer 96

Automaticamente se dará a tomada de contas, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades.

Question 97

CERTO OU ERRADO A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é do suprido.

Answer 97

ERRADO! É da autoridade que concedeu o suprimento de fundos. *após a aprovação da prestação de contas de um suprimento de fundos, a pessoa ou autoridade que deu esse dinheiro é a responsável por como ele foi usado. Em outras palavras, se alguém recebeu um valor para gastar em algo específico, essa pessoa precisa prestar contas de onde e como usou o dinheiro, e quem deu esse dinheiro é quem deve garantir que tudo foi feito conforme as regras*

Question 98

A importância do suprimento de fundos aplicada até 31 de dezembro deverá ser comprovada até que data?

Answer 98

15 de janeiro seguinte.

Question 99

Quais os valores limites de concessão para suprimentos de fundos para _obras e serviços de engenharia_?

Answer 99

50.000 reais. *50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores* *ou seja, é dispensável licitação para obras e serviços de engenharia no valor de 100.000. o limite para obras e serviços de engenharia é 50% desse valor*

Question 100

Quais os valores limites de concessão para suprimentos de fundos para _outros serviços e compras em geral_?

Answer 100

25.000 reais. *50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para dispensa de licitação contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras* *ou seja, é dispensável licitação para outros serviços e compras em geral no valor de 50.000. o limite para suprimento de fundos para outros serviços e compras em geral é 50% desse valor*

Question 101

Quais os valores limites de concessão para suprimentos de fundos para _despesas de pequeno vulto_?

Answer 101

Se for para obras e serviços de engenharia, o valor limite é R$ 5.000. Para outros serviços e compras em geral: R$ 2.500. *o limite percentual é de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido para dispensa de licitação nos de obras e serviços de engenharia (100.000), e de 5% (cinco por cento) do valor de dispensa de licitação para outros no caso de outros serviços e compras em geral*

Question 102

CERTO OU ERRADO O ato de concessão de suprimento de fundos não poderá conter mais de uma despesa de pequeno vulto.

Answer 102

ERRADO! Poderá conter diversas despesas de pequeno vulto, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos.

Question 103

Nos casos de concessão de suprimento de fundos por meio de conta bancária, quais os limites estabelecidos?

Answer 103

50% (cinquenta por cento) do limite para concessão de suprimento de fundos. *ou seja: - Obras e serviços de engenharia: R$ 25.000,00 - Outros serviços e compras em geral: R$ 12.500,00 - Obras e serviços de engenharia de pequeno vulto: R$ 2.500,00 - Outros serviços e compras em geral de pequeno vulto: R$ 1.250,00*