4. Ciclo Orçamentário. Processo Orçamentário.

Question 1

Quais as quatro etapas do processo orçamentário?

Answer 1

1) Elaboração/planejamento
2) Discussão/estudo
3) Execução
4) Avaliação/controle

Question 2

CERTO OU ERRADO

O exercício financeiro se confundirá com o ano civil.

Answer 2

CERTO! Ou seja, inicia em 1° de janeiro e finaliza em 31 de dezembro.

Question 3

O ciclo orçamentário perpassa por quantos exercícios financeiros?

Answer 3

No mínimo 3.
1) inicia-se no exercício de elaboração pelo poder executivo (um ano civil)
2) entra na fase de execução orçamentária e financeira (outro ano civil)
3) por fim a avaliação e controle dos recursos que foram executados, sendo esta finalizada com a verificação da prestação de contas do poder executivo, que ocorre em exercício posterior.

Question 4

Como deve ser feita a prestação de contas do exercício financeiro pelo Poder Executivo?

Answer 4

O Poder Executivo deve prestar conta anualmente ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após abertura da sessão legislativa, referente ao exercício anterior.

Question 5

Qual a diferença de exercício financeiro para ciclo orçamentário?

Answer 5

O ciclo orçamentário é um processo muito maior e complexo, ao passo que o exercício financeiro corresponde a apenas um ano civil.

Question 6

O que seria o ciclo orçamentário ampliado?

Answer 6

É um ciclo, considerado em conjunto, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, totalizando 8 fases.

Question 7

Quais são as oito fases do ciclo orçamentário ampliado?

Answer 7

1) formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
2) apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo
3) proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
4) apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
5) elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
6) apreciação, adequação e autorização legislativa;
7) execução dos orçamentos aprovados;
8) avaliação da execução e julgamento das contas

são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida

Question 8

Quais as características do processo do ciclo orçamentário?

Answer 8

O ciclo orçamentário é contínuo, dinâmico e flexível.

Question 9

De quem é a iniciativa de leis do PPA, LDO e LOA?

Answer 9

Poder Executivo.

Question 10

No nível federal, qual órgão do Poder Executivo é responsável pela elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento?

Answer 10

Ministério do Planejamento e Orçamento.

Question 11

No nível estadual, qual órgão do Poder Executivo é responsável pela elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento?

Answer 11

Como regra geral, há uma secretaria específica para isso.

Question 12

CERTO OU ERRADO

A iniciativa de elaboração das leis do PPA, LDO e LOA são sempre do Poder Executivo.

Answer 12

CERTO!

Question 13

Quais são as matérias passíveis de delegação pelo Poder Executivo?

Answer 13

DIP para PAM.
1) Decreto autônomo (organizar a administração e extinção de cargos vagos),
2) Indulto e comutar penas,
3) Prover/desprover cargos públicos federais
extinção de cargos públicos ocupados não é atribuição delegável

para

1) Procurador Geral da Uniao
2) Advogado Geral da União
3) Ministros de Estado

Question 14

Qual a diferença entre competência exclusiva e competência privativa?

Answer 14

A competência exclusiva é indelegável e a competência privativa é delegável.

Question 15

A iniciativa dos instrumentos de planejamento e orçamento é de competência privativa ou exclusiva do Presidente da República?

Answer 15

Segundo a CF/88, ela é privativa mas deve ser interpretada como exclusiva, ou seja, indelegável.

Question 16

Segundo a LRF, como será a apresentação Poder Executivo dos estudos, das estimativas das receitas e das memórias de cálculo para o exercício subsequente?

Answer 16

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Question 17

Por que é importante a apresentação dos estudos, das estimativas de receitas e das memórias de cálculos do Poder Executivo ao Poderes e MP?

Answer 17

Porque o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público elaboram seus próprios orçamentos parciais e enviam ao Executivo para que este venha a enviar a proposta consolidada para o Legislativo.

Question 18

Quais autonomias possuem o Poder Judiciário?

Answer 18

Possuem autonomia financeira e administrativa.
o poder judiciário todo, não é só o STF e STJ, ou seja, tribunais e etc

Question 19

A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito da União?

Answer 19

Aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 20

A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos Estados, DF e Territórios?

Answer 20

Presidentes dos respectivos TJ’s, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 21

Se o encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário ocorrer dentro do prazo estabelecido na LDO, o que ocorrerá?

Answer 21

O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.

Question 22

Quais as autonomias possuem o Ministério Público?

Answer 22

Funcional e administrativa.

Question 23

Como será feita a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público?

Answer 23

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 24

Se o encaminhamento da proposta orçamentária do Ministério Público ocorrer dentro do prazo estabelecido na LDO, o que ocorrerá?

Answer 24

O mesmo que o Poder Judiciário, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.

Question 25

Quais autonomias possuem as Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal?

Answer 25

Funcional e administrativa.

Question 26

As Defensorias Públicas também possuem iniciativa para enviar proposta orçamentária?

Answer 26

SIM!

Question 27

Qual a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo?

Answer 27

Legislatura é o período de 4 anos, onde ocorrerá em cada ano, 1 sessão legislativa e 2 períodos legislativos.
Sessão legislativa ocorre anualmente, compreendendo o período entre 02 de fevereiro à 22 de dezembro.
Período legislativo compreende dois períodos dentro de uma sessão legislativa. O primeiro período vai de 02 de fevereiro à 17 de julho e o segundo de 01 de agosto à 22 de dezembro.

Question 28

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, deve ser encaminhado ao Legislativo até que período e devolvido para sanção do Executivo até que período?

Answer 28

Deve ser encaminhando até quatro meses antes do encerramento do primeiro período financeiro (31 de agosto) e devolvido até o final da sessão legislativa (22 de dezembro).

Question 29

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado ao Legislativo até que período e devolvido para sanção do Executivo até que período?

Answer 29

A LDO deverá ser encaminhada ao Legislativo até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvida para sanção até o final do primeiro período de sessão legislativa (17 de julho).

Question 30

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo até que período e devolvido para sanção do Executivo até que período?

Answer 30

A LOA deverá ser encaminhada ao Legislativo até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvida para sanção até o final do segundo período de sessão legislativa (22 de dezembro).

Question 31

PARA FIXAR

Quando colocamos uma data (por exemplo, 31/08) é considerando a legislação atual e, assim, está correto. Entretanto, repare que não está escrito que, por exemplo, a LOA deve ser enviada até 31 de agosto e sim quatro meses antes do exercício financeiro. Logo, podemos tirar algumas conclusões:
- Se a legislação alterasse o exercício financeiro (por exemplo, se mudasse para início em 01/08 e término em 31/07 do ano subsequente), as datas do ciclo também seriam alteradas;
- Se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duração do PPA também seria alterado (porque a duração é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigência também seria acrescida em um ano); – Em determinado período do ano, poderá haver duas LDOs vigendo simultaneamente. Por exemplo, supondo que os prazos fossem cumpridos, se estivéssemos em setembro de 2019, estaria em vigor a LDO-2019 (elaborada e sancionada em 2018, para reger a LOA-2019) e a LDO-2020 (elaborada e sancionada em 2019, para reger a LOA-2020);
- O envio da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo INDEPENDE da aprovação e publicação do PPA e da LDO.

Question 32

Se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que ocorrerá?

Answer 32

O Poder Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente como se fosse uma nova proposta.
ou seja, ela ignora os programas que exauriram dentro do exercício

Question 33

CERTO OU ERRADO

No 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA.

Answer 33

CERTO! Neste primeiro ano a integração fica prejudicada. A LDO deve sempre seguir o planejamento do PPA, o que não ocorre no primeiro ano, haja vista que o PPA entrará em vigor apenas no exercício subsequente.

Question 34

É possível uma LOA ser executada mesmo antes da aprovação do PPA?

Answer 34

SIM!! Como ambas possuem o mesmo prazo para envio e devolução, pode ser que a LOA seja aprovada e o PPA não, e como consequência, teremos uma LOA do segundo exercício do mandato presidencial sendo executada mesmo antes da aprovação do PPA.

Question 35

PARA FIXAR

Desde a Constituição Federal de 1988, está prevista a edição de uma lei complementar sobre finanças públicas (art. 163). Até o presente momento ela não foi editada, logo, não existe um modelo legalmente constituído para organização, metodologia e conteúdo dos planos plurianuais – PPAs, leis de diretrizes orçamentárias – LDOs e leis orçamentárias anuais – LOAs. Por conta disso, é ainda a Lei nº 4.320/1964 (LRF) que faz por vezes essa função de norma sobre finanças públicas, mas não pode fazer todas porque há matérias reservadas à lei complementar.
E como resolver tal lacuna legislativa? Quem cumpre
esse vácuo legislativo e complementa a Lei nº 4.320/1964 é a LDO, uma lei ordinária que todo
ano acaba tendo, entre suas diversas atribuições, que legislar como se fosse a lei complementar prevista na CF/1988, o que a transforma em um “calhamaço” de artigos.
A Lei 4.320/64 (LRF) foi recepcionada com status de lei complementar.

Question 36

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe a que espécie normativa?

Answer 36

Lei complementar.

Question 37

Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos?

Answer 37

Lei complementar

Question 38

CERTO OU ERRADO

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a instituição do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Answer 38

ERRADO! Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização, mas ** instituição das leis orçamentárias é feita por lei ordinária**.

Question 39

Na esfera federal, como ainda não foi editada lei complementar dispondo dos prazos do ciclo orçamentário, qual normativo irá regular?

Answer 39

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT

Question 40

Se tratando das emendas individuais de execução obrigatória e das emendas de bancada de execução obrigatória, a Constituição diz que a regra deve ser aplicada exclusivamente a quais orçamentos?

Answer 40

Orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

Question 41

A execução orçamentária e financeira das emendas individuais obrigatórias ao projeto de lei orçamentária deverá ser em que montante?

Answer 41

2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
ou seja, 2% da receita líquida que foi usada no exercício anterior

Question 42

A execução orçamentária e financeira das emendas de iniciativa de bancada parlamentar ao projeto de lei orçamentária deverá ser em que montante?

Answer 42

Até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

ATÉ 1%, não é 1%, pode ser menor

Question 43

CERTO OU ERRADO

Cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, mas ainda não editada, cabe ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal.

Answer 43

ERRADO! É incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria do PPA por meio de ato infralegal.

Question 44

O que é uma emenda parlamentar?

Answer 44

É o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual.

Question 45

O que é uma emenda individual impositiva?

Answer 45

pelo que eu entendi, é a mesma coisa que emenda parlamentar, mas coloquei esse card para pesquisar mais sobre.