1. Orçamento Público no Brasil. PPA, LDO e LOA. Flashcards
CERTO OU ERRADO
O PPA e a LDO são inovações da Constituição de 1988.
CERTO!
O PPA, LDO e LOA são considerados que espécie de lei?
São leis ordinárias.
CERTO OU ERRADO
No âmbito de cada ente, PPA, LDO e LOA são leis que constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais.
CERTO!
Qual o tempo de duração das leis ordinárias PPA, LDO e LOA?
PPA = 4 anos
LOA = 1 ano
A LOA pode ser aprovada antes da LDO?
NÃO! Pois a LDO tem função de orientar a elaboração da LOA.
A leis ordinária PPA, LDO e LOA são de iniciativa de quem?
Exclusivamente do Poder Executivo de cada ente.
CERTO OU ERRADO
A norma reserva à iniciativa privativa do presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos.
ERRADO! A iniciativa privativa do Presidente da República no que concerne à organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração alcança somente os Territórios.
CERTO OU ERRADO
As leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias.
CERTO!
PARA FIXAR
Primeiramente, é importante lembrar que a LOA trata de “previsão de receitas” e “fixação de despesas” para o exercício financeiro a que se refere.
Sendo assim, mesmo que a Lei Orçamentária Anual preveja a receita do exercício financeiro e o tributo é a principal receita pública apresentada na LOA, o art. 165 (competência privativa do Poder Executivo) não alberga os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais (tributos). Em outras palavras, uma lei tributária que trate sobre alguma isenção de tributação, por exemplo, não pode apelar a competência privativa do Poder executivo prevista no art. 165 da CF/88. Portanto, o simples fato de uma lei conceder um benefício fiscal (redução de uma receita pública) não quer dizer que ela pode ser alcançada pelo o art. 165 da CF/88. Tal artigo somente trata de PPA, LDO e LOA.
A iniciativa e elaboração do PPA, LDO e LOA é de competência exclusiva do Poder Executivo de cada ente, mas há casos em que essa competência pode ser delegada.
A quem o Poder Executivo pode delegar essa competência?
Aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O PPA é o instrumento de planejamento de curto, médio ou longo prazo?
Médio prazo.
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma (1), as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de (2) e (3) e para as relativas aos programas de duração (4).
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA coincide com o mandato do Poder Executivo?
NÃO!
Quanta LDO e quantas LOA’s serão formulado durante o período de quatro anos do PPA?
Uma LDO e uma LOA para cada ano, com a necessidade de serem compatíveis com o PPA.
O elo entre o PPA e a LOA é:
a LDO.
A relevância da LDO reside no fato de ter conseguido diminuir o que exatamente?
A distância entre o PPA e as LOA.
A LOA é um instrumento que expressa a:
alocação de recursos públicos.
CERTO OU ERRADO
O PPA é o orçamento propriamente dito.
ERRADO! A LOA é o orçamento propriamente dito pois é nela que se executa o orçamento planejado no PPA.
Como seria a integração do PPA e da LOA?
O PPA traz embutido em seus programas de governo objetivos que pretende alcançar em 4 anos, como, por exemplo, reduzir a pobreza. Nesse contexto, a LDO analisa o PPA (os programas) e define quais serão as metas e prioridades mais importantes para cada ano e, desse modo, orienta a LOA. A Lei Orçamentária, por sua vez, define as ações e separa os recursos necessários para execução dentro do exercício financeiro. Se tudo isso que falei for feito corretamente, compatível com o que PPA planejou, teremos, ao final de quatro anos, um governo que conseguiu reduzir a pobreza.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por quem?
Pela duas casas do Congresso na forma do regimento comum.
CERTO OU ERRADO
A Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.
ERRADO! Não é exigido lei complementar para institui-los.
O Plano Plurianual é o instrumento de:
planejamento.
No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o PPA deve ser seguido por meio de que normativos?
Os Estados pelas suas Constituições Estaduais e DF e Municípios por meio de suas leis orgânicas.
CERTO OU ERRADO
Um Estado deve fazer suas diretrizes, objetivos e metas com o mesmo conteúdo previsto na lei do PPA Federal.
ERRADO! Cada Estado tem suas próprias leis, mas podem optar por fazerem.
Durante a vigência de um PPA, pode ser incluído, excluídos ou alterados os programas?
SIM! O PPA deve ser sempre flexível.
Como deve ocorrer a revisão do PPA?
Por ser uma lei, o PPA somente pode ser revisado ou alterado por meio de outra lei.
CERTO OU ERRADO
Os critérios de regionalização de políticas públicas do PPA tem como objetivo a redução das desigualdades regionais.
CERTO!
Em que bases se dá a regionalização no plano federal? Por Estados ou por regiões?
Não há regra específica mas geralmente é feita pelas 5 regiões (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul, Sudeste)
CERTO OU ERRADO
O papel do Plano Plurianual é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais.
CERTO! O planejamento de longo prazo encontra, assim, nos sucessivos planos plurianuais.
CERTO OU ERRADO
O planejamento constitui-se em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e o setor privado.
CERTO!
O PPA consistem em 3 quesitos fundamentais para sua implementação. Quais são? Explique-os.
Diretrizes, objetivos e metas.
1) As diretrizes consistem na declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população. São normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos 4 anos.
2) Os objetivos representam o que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal.
3) As metas apresentam a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.
O que são despesas de capital?
Aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex: construção de pontes, rodovias…
SÃO CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTOS PÚBLICOS
O que englobam as despesas de capital?
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
O que são transferências de capital?
Recursos repassados a outros entes federativos para aplicação em despesas de capital.
Todo tipo de investimento deve obrigatoriamente constar no PPA?
Não há obrigatoriedade.
Quais são os investimentos que devem, obrigatoriamente, constar no PPA?
Aqueles que ultrapassem um exercício financeiro.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
CERTO OU ERRADO
Se o Gestor conseguir finalizar uma obra dentro de um exercício financeiro, não pode colocar no PPA.
ERRADO! Ele até pode colocar mas não há obrigatoriedade.
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O quer dizer o termo e outras delas decorrentes?
Se relacionam às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização, mas ainda dentro do período de vigência do plano plurianual.
Ex: recursos de operação e manutenção.
O que são despesas correntes?
Aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Ex: despesa com pessoal, encargos socais, custeio, manutenção…
CERTO OU ERRADO
Após a construção de uma rodovia, ocorrerão gastos com sua manutenção, como pavimentação da rodovia, por exemplo.
Nesse quesito, apenas os gastos referentes à construção da rodovia deverão ser incluídos no PPA pois são classificados como despesas de capital, enquanto os gastos com sua manutenção são classificados como despesa corrente.
ERRADO! Tanto a construção da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção durante a vigência do Plano Plurianual (despesa corrente relacionada à de capital) deverão estar previstos no referido Plano pois as duas são classificadas como despesa de capital.
Qual o período de um exercício financeiro?
1° de janeiro à 31 de dezembro.
O que são programas de duração continuada?
Retirando-se os programas governamentais que têm prazo de conclusão, os quais são denominados de investimentos, qualquer outra ação poderia ser considerada de duração continuada. Na prática, há uma interpretação restritiva para que sejam consideradas apenas ações finalísticas, ou seja, para que o PPA não perca sua finalidade de instrumento de planejamento, não se obriga a presença de todos os programas de duração continuada, como aqueles relacionados às atividades-meio da Administração Pública.
ATENÇÃO
Cuidado pra não confundir INVESTIMENTOS no âmbito orçamentário com investimentos no âmbito financeiro (ações ou algum retorno financeiro).
Há duas definições de investimentos no âmbito orçamentário. Uma classificada pelo MTO e MCASP e outras classificada pela lei 4320/64.
Explique as duas.
Na definição clássica da Lei nº 4.320/64, investimentos são as “dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro”.
Segundo o Manual Técnico de Orçamento 2023 e a 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, investimentos são “despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente”.
