3. Créditos ordinários e adicionais Flashcards
O que são créditos ordinários?
Também chamados de créditos iniciais, são aqueles aprovados na LOA, constante nos três tipos de orçamentos (fiscal, da seguridade e de investimentos das estatais).
“O orçamento anual (LOA) consignará a importância necessária para atender determinadas despesas a fim de executar ações que lhe caiba realizar.”
Qual o nome dado a essa importância que irá atender essas necessidades?
Dotação orçamentária.
A LOA é organizada em que tipos de créditos?
Ordinários (iniciais), aos quais estão consignados em dotações.
Qual a diferença entre crédito e dotação?
O crédito orçamentário especificam as ações e operações autorizadas na LOA, afim de que haja execução desses créditos.
A dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
Qual período inicia-se o ciclo orçamentário da LOA?
No início do ano anterior de sua vigência.
Como funciona o processo de elaboração da LOA?
1) elaboração no início do ano anterior pela unidades administrativas
2) envio das propostas para as unidades orçamentárias
3) desenvolvimento do orçamento dentro das UO’s, órgãos setoriais e na secretaria de orçamento federal (SOF)
4) consolidação pelo Poder Executivo
5) Envio para o Poder Legislativo até 31 de agosto
CERTO OU ERRADO
Durante a execução do orçamento, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas.
CERTO! São exatamente a definição dos créditos adicionais, que poderão ser aberto durante o orçamento, dando um pouco mais de liberdade ao Executivo.
O que são os créditos adicionais?
São as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento. São alterações qualitativas e quantitativas no orçamento.
Qual o objetivo da abertura de créditos adicionais?
Viabilizam a realização anual dos programas mediante a alocação de recursos para as ações orçamentárias ou para a criação de novos programas.
De quem é a responsabilidade pelos créditos adicionais?
Das unidades orçamentárias e dos órgãos centrais e setoriais.
Como funciona a abertura de créditos adicionais?
1) identificação da necessidade de mais créditos por meio da UO’s ou órgãos setoriais.
2) deverão ser elaboradas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP
3) O Órgão Setorial correspondente procederá uma avaliação global da necessidade dos créditos solicitados e das possibilidades de oferecer recursos compensatórios
4) se aprovados, os Órgãos Setoriais deverão encaminhar à SOF as solicitações de créditos adicionais de suas unidades.
5) Ao receber a solicitação de crédito adicional, a SOF elabora o pleito de créditos e, por meio de uma análise criteriosa da solicitação, decide por atendê-la ou não
6) Os Analistas de Planejamento e Orçamento da SOF verificam se a solicitação está em conformidade com a metodologia utilizada e se atende aos parâmetros legais vigentes, fazem os ajustes necessários e avaliam a viabilidade de atendimento da solicitação
7) Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados pela SOF os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento
8) a SOF procederá à efetivação, no SIOP, dos créditos publicados e transmitirá as informações à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para que seja efetuada a sua disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, por intermédio de notas de dotação para que as unidades gestoras possam utilizar os respectivos créditos.
O que deve indicar o ato de abertura dos créditos adicionais?
A importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível.
Quais os três tipos de créditos adicionais?
- Suplementares
- Especiais
- Extraordinários
Para que serve um crédito adicional suplementar?
Reforço de dotação orçamentária.
Para que serve um crédito adicional especial?
Despesas das quais não haja dotação específica.
Para que serve um crédito adicional extraordinário?
Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.
CERTO OU ERRADO
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias eao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, mas não obedece a esse rito os créditos adicionais.
ERRADO! Os créditos adicionais também deverão ser apreciados pelas duas Casas do Congresso, na forma do regimento comum.
CERTO OU ERRADO
Os projetos de lei dos créditos adicionais são apreciados da mesma forma que os projetos do PPA, da LDO e da LOA.
CERTO!
Uma mesma lei pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais?
NÃO! Pode haver a reunião de várias solicitações de créditos suplementares em uma lei, outra reunião de créditos especiais em outra lei, porém não pode haver uma só lei com créditos suplementares e especiais simultaneamente.
Os créditos adicionais suplementares devem ser autorizados por lei.
Quais leis são legítimas para autorizar?
A própria LOA ou outra lei especial.
Como são abertos os créditos suplementares?
Por meio de decreto do poder executivo.
A abertura dos créditos suplementares depende da existência de alguns fatores.
Quais são?
Recursos disponíveis, indicação dos recursos e justificativa.
Qual a vigência dos créditos suplementares?
Ao exercício em que foram autorizados.
CERTO OU ERRADO
A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.
CERTO! Desde que conste na própria LOA algum percentual ou importância, não há porque submeter a apreciação do Legislativo, haja vista que esse crédito já foi aprovado na LOA, ou seja, a abertura se dará com a publicação dos atos próprios dos Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, nos termos da LOA, da LDO e outros dispositivos que regulamentem a abertura de créditos suplementares autorizados.
Quais créditos adicionais são exceção ao princípio da exclusividade? Explique.
Os créditos suplementares, pois não se incluem na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Quais créditos podem ser reabertos?
Especiais e extraordinários.
Os créditos suplementares podem ser divididos em duas modalidades. Explique.
Os que dependem de autorização legislativa: quando for para reforço de dotação acima daquilo previsto na LOA.
Os que independem de autorização legislativa: para reforços de dotação mas que a LOA já havia previsto autorização.
A abertura de crédito adicional suplementar autorizado na LOA (independe de autorização legislativa) deve ser compatível com o que?
Com a meta de resultado primário estabelecida na LDO, com os limites de despesas primárias do Novo Regime Fiscal e deve observar a vinculação legal dos recursos.
CERTO OU ERRADO
Os créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU se houver indicação de recursos compensatórios dos órgãos favorecidos.
CERTO!
