10. Estágios da Receita e da Despesa Flashcards
Quais as três grandes etapas da receita orçamentária?
1) Planejamento
2) Execução
3) Controle e avaliação
No que consiste a etapa de planejamento da receita?
Na previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção.
No que consiste a etapa de execução da receita?
Lançamento, arrecadação e recolhimento.
No que consiste a etapa de controle e avalição da receita?
Fiscalização realizada pela própria Administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade.
PARA FIXAR
Quais os estágios da receita orçamentária?
1) Previsão
2) Lançamento
3) Arrecadação
4) Recolhimento
CERTO OU ERRADO
Toda receita orçamentária deve obedecer às etapas de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
ERRADO! Nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
PARA FIXAR
A etapa é um processo mais abrangente, ao passo que os estágios são mais detalhados. Os estágios estão inseridos dentro das etapas da receita.
Quais os parâmetros utilizados para a etapa de previsão da receita?
Os efeitos das alterações na legislação, a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais, concessão de créditos tributários, variação de preços, crescimento econômico e etc.
Como fica configurada a equação da projeção de arrecadação de receita?
Projeção = base de Cálculo x índice de preço x índice de quantidade x efeito legislação
No que consiste a projeção de uma receita?
Valor a ser estimado para uma determinada receita de forma a atender à execução orçamentária, cuja programação é feita mensalmente.
Como é obtida uma base de cálculo?
Por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal.
No que consiste o “índice de preços”?
Índice que fornece a variação média dos preços de uma determinada cesta de produtos.
ex: diversos índices de preços nacionais ou mesmo regionais, como o IGP-DI, o INPC, o IPCA, a variação cambial e a variação da taxa de juros.
No que consiste o “Índice de quantidade”?
Índice que fornece a variação média na quantidade de bens de um determinado segmento da economia.
ex: índice que fornece a variação média na quantidade de bens de um determinado segmento da economia.
PARA FIXAR
O efeito da legislação leva em consideração a mudança na alíquota ou na base de cálculo de alguma receita.
A quem compete organizar demonstrações mensais da receita arrecadada para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária?
Aos órgãos de contabilidade ou arrecadação.
As demonstrações mensais da receita arrecadada devem ser elaboradas de quanto em quanto tempo?
Mensalmente quando houver órgão central de orçamento.
CERTO OU ERRADO
A previsão de receitas é a etapa que fixa o montante de despesas que constará nas leis de orçamento.
ERRADO! A etapa de previsão é anterior à etapa de fixação.
Como funciona a etapa de lançamento da receita orçamentária?
A repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta pessoa.
PARA FIXAR
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), lançamento é o procedimento administrativo que objetiva verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível .
Quais as três modalidades de lançamento tributário?
Declaração, homologação e de ofício.
No que consiste o lançamento por declaração?
Aquela lançada por declaração fornecida pelo contribuinte ou responsável, que, anteriormente ao recolhimento, prestou uma declaração com informações a respeito da matéria tributável.
ex: ITCMD, Imp. exportação…
No que consiste o lançamento por homologação?
Aquele em que a legislação atribui ao contribuinte ou responsável o dever de realizar o pagamento do tributo de forma antecipada, sem necessidade de prévio exame pela autoridade administrativa. Ao tomar conhecimento da atividade assim exercida pelo contribuinte, a autoridade administrativa expressamente homologa o lançamento.
ex: IR, ICMS e IPI.
Como também é chamado o lançamento por homologação?
Autolançamento.
No que consiste o lançamento de ofício?
Aquele realizado pela autoridade competente sem qualquer tipo de auxílio por parte do contribuinte.
ex: IPTU e IPVA
PARA FIXAR
CTN - Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
No que consiste a arrecadação?
A entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.
CERTO OU ERRADO
Os contribuintes quitam seus débitos tributários mediante pagamento aos agentes arrecadadores, em geral instituições financeiras autorizadas, já que não têm acesso direto ao Tesouro Público.
CERTO!
Os agentes de arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem dos contribuintes.
Quais informações devem conter nesses recibos?
O recibo será de única via, que deve conter o nome da pessoa, a soma arrecadada, a proveniência e a classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador .
CERTO OU ERRADO
A receita orçamentária deve ser reconhecida no momento do lançamento, seguindo o regime de competência.
ERRADO! O reconhecimento da receita orçamentária segue o regime de caixa e deve ser reconhecido no momento da arrecadação.
No que consiste a etapa de recolhimento?
Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Quem é o responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira?
O Tesouro Nacional, que realiza o controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
CERTO OU ERRADO
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
CERTO! O princípio da unidade de tesouraria nada mais é do que o controle centralizado realizado pelo Tesouro.
Quem são os agentes arrecadadores autorizados?
Bancos ou caixas avançados do próprio ente.
PARA FIXAR
No que consiste “Executar o orçamento”?
Realizar as despesas públicas nele previstas e apenas estas.
Quais os requisitos a despesa pública precisa ter para poder ser efetuada?
Que o gasto tenha sido legal, oficialmente previsto e autorizado pelo Poder Legislativo e que sejam seguidos à risca os três estágios da execução das despesas.
Quais são os três estágios da despesa?
1) Empenho
2) Liquidação
3) Pagamento.
Segundo o MCASP, a gestão da despesa orçamentária pode ser dividida em duas etapas.
Quais são?
Planejamento e execução.
Quais são os estágios de execução da despesa?
1) Empenho
2) Liquidação
3) Pagamento.
Quais são os estágios da despesa?
1) Fixação (ou programação)
2) Empenho
3) Liquidação
4) Pagamento.
PARA FIXAR
Há os estágios da execução da despesa (que é o efetivo gasto) e os estágios da despesa em si.
Os estágios da execução da despesa não abrange a fixação (planejamento) da despesa, sendo apenas os estágios de empenho, liquidação e pagamento.
Também não confundir os estágios com as etapas. As etapas são processos mais abrangentes, onde os estágios estão inseridos.
CERTO OU ERRADO
A legislação não permite a inversão dos estágios de despesa, qualquer um deles.
CERTO!
PARA FIXAR
O que abrange a etapa do planejamento da despesa?
A fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e contratação.
O que abrange a etapa da execução da despesa?
Quando os atos e fatos são praticados na Administração Pública para implementação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública.
Quais os três estágios da execução da despesa?
1) Empenho
2) Liquidação
3) Pagamento
O que abrange a etapa de controle e avaliação da despesa?
A fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Quais tipos de fiscalização são realizadas no controle e avaliação da despesa?
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
PARA FIXAR
Resumindo, para fins de prova de concursos, os estágios ou etapas podem ser apresentados da seguinte forma:
Quando podemos dizer que um crédito orçamentário foi efetivamente criado?
Quando respeitadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, por intermédio da geração automática do documento Nota de Dotação – ND.
Qual o marco inicial da execução orçamentária?
A criação do crédito tributário.
PARA FIXAR
Há praticamente consenso que empenho, liquidação e pagamento são estágios da execução da despesa. Mas vale lembrar que atualmente se encontra em aplicação a sistemática do pré-empenho, que antecede esses estágios, constituindo uma reserva de dotação orçamentária, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório.
No que consiste uma licitação?
Procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores habilitados, quem oferece condições mais vantajosas para a aquisição de bem ou serviço.
CERTO OU ERRADO
A licitação é regra para a Administração Pública e lei não admite exceções.
ERRADO! A lei admite exceções sim como inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação.
Quando ocorre a descentralizações de créditos orçamentários?
Quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
PARA FIXAR
Descentralização orçamentária não se confundem com transferências e transposição, pois:
a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais).
b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.
No que consiste a programação orçamentária e financeira?
Na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos.
O que ocorre se houver frustração da receita estimada no orçamento para pagamento das despesas?
Deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro.
A fixação ou programação da despesa orçamentária deve seguir a risca qual princípio orçamentário?
O princípio do equilíbrio, assegurando que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Em que momento é possível dizer que a fixação das despesas orçamentárias foi devidamente concluída?
Com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da LOA, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
PARA FIXAR
A legislação não permite a inversão de qualquer estágio na etapa da despesa. O que pode ocorrer é exceção quanto ao estágio da programação, como acontece com as despesas realizadas por meio da abertura de créditos extraordinários. Esse tipo de despesa não passa pelo estágio da programação, em virtude de sua imprevisibilidade e urgência.
CERTO OU ERRADO
A fixação é o estágio da despesa realizado durante o exercício financeiro, em que é estabelecido um limite de gastos a ser efetuado pelas entidades públicas e incluído nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas.
ERRADO! A fixação da despesa é realizada antes do início do exercício financeiro. De resto, a assertiva está correta.
CERTO OU ERRADO
Todas as despesas devem passar pelos três estágios de planejamento, fixação, execução e controle.
ERRADO! Nem todas as despesas passam pelo estágio de planejamento, justamente pelo caráter urgente e imprevisível, como a abertura de créditos extraordinários.
No que consiste o estágio de empenho da despesa?
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, ou seja, uma garantia ao credor de de que ele cumprir as condições, terá direito ao crédito.
Qual o limite de empenho da despesa?
O limite dos créditos orçamentários iniciais e dos créditos orçamentários adicionais.
também não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno
PARA FIXAR
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967 .
Quando o empenho será formalizado, ou seja, o credor saberá que tem direito ao crédito?
Com a emissão do documento da “Nota de Empenho”.
Quais informações devem constar na nota de empenho?
1) Nome do credor
2) especificação do credor
3) importância da despesa
4) demais dados necessários ao controle da execução orçamentária
PARA FIXAR
O art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade do nome do credor no documento “Nota de Empenho”. Porém, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores).
PARA FIXAR
O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido. Se na mesma dotação de R$ 100.000,00 forem empenhados R$ 40.000,00, ocorrerá a baixa desse valor do crédito disponível de acordo com a sua destinação. Assim, restará o valor de R$ 60.000,00 para novos empenhos nessa dotação.
CERTO OU ERRADO
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
CERTO!
Quais os casos em que a Nota de Empenho poderá ser dispensada?
Nos casos de urgência caracterizadas na legislação em vigor, como as despesas com sentenças judiciais, pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida etc.
CERTO OU ERRADO
Em casos especiais previstos na legislação específica, como nos casos de urgência, será dispensada a emissão do empenho.
ERRADO! O que pode ser dispensado é a nota de empenho, e nunca o empenho.
Na União, qual órgão elabora a Nota de Empenho?
O SIAFI, que o imprime após o empenho da despesa.
Quais são as modalidades de empenho?
Ordinário, por estimativa e global.
Quando o empenho será ordinário?
Quando forem para despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Quando o empenho será por estimativa?
Quando houver a existência de despesa cujo montante não se possa determinar.
Em geral, são gastos que ocorrem regularmente, mas que possuem base não homogênea, ou seja, o valor sempre varia. São exemplos as contas de água, energia elétrica e telefone, as passagens, as diárias, as gratificações, os fretes etc.
Quando o empenho será global?
Também para atender às despesas com montante também definido só que é permitida para atender a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
São exemplos os aluguéis, os salários, a prestação de serviços etc.
Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado compromisso ao longo do exercício financeiro, o que poderá ser feito para honrar esse compromisso?
Reforçar o empenho. Assim, o novo valor do empenho passa a ser o valor inicial mais o valor do reforço.
Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o que deverá ser feito?
O empenho deverá ser anulado parcialmente.
Caso o empenho tiver sido emitido incorretamente ou quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, o que deverá ser feito?
O empenho deverá ser anulado.
De que forma é realizada a anulação do empenho?
Também por Nota de Empenho.
O que ocorrerá se o empenho de uma despesa não for liquidada até 31 de dezembro?
Será considerado anulado, salvo quando:
I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.
A redução ou o cancelamento, no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total.
O que ocorrerá com essa dotação?
Será revertida à respectiva dotação orçamentária.
ex: se, na dotação de R$ 100.000,00, forem empenhados R$ 40.000,00, esse valor será deduzido do total. Assim, restará o valor de R$ 60.000,00 para novos empenhos nessa dotação. No entanto, se, por algum motivo, o empenho de R$ 40.000,00 for anulado no mesmo exercício financeiro em que foi gerado, esse valor será revertido à respectiva dotação orçamentária, ou seja, a dotação voltará ao valor original de R$ 100.000,00.
O que ocorrerá quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício?
Será considerada receita orçamentária do ano em que se efetivar.
CERTO OU ERRADO
Devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.
ERRADO! Se tratando de restos a pagar, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, e não de uma nova receita a ser registrada.
As despesas relativas a contratos ou convênios de vigência plurianual devem ser empenhadas em que exercício?
Em cada exercício financeiro que fizerem parte, pela parte a ser executada no referido exercício.
No que consiste a liquidação?
Na verificação do direito adquirido pelo credor (ou entidade beneficiária) tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito (ou da habilitação ao benefício).
o objetivo é verificar a origem e o objeto do que se deve paga, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
Como a liquidação é realizada no sistema do SIAFI?
Pela Nota de Empenho.
CERTO OU ERRADO
Estando a despesa legalmente empenhada, o Estado está obrigado a efetuar o pagamento.
ERRADO! A obrigação do pagamento se dá com a liquidação, uma vez que a condição do pagamento poderá estar concluído ou não.
Quais as bases do Estado para considerar o fornecimento ou o serviço prestado?
- Contrato, ajuste ou acordo.
- Nota de empenho
- Comprovante da entrega de material do da prestação efetiva
CERTO OU ERRADO
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Nenhuma despesa poderá ser paga sem estar devidamente empenhada e liquidada.
CERTO!
De que formas podem ser realizados os pagamentos aos fornecedores ou prestadores de serviços?
Mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.
Como o pagamento é realizado no sistema do SIAFI?
Mediante ordem bancária, equivalente à dívida líquida.
No que consiste a ordem de pagamento?
No despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga e só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
No que consiste a ordem bancária?
O documento do SIAFI utilizado para o pagamento de compromissos, bem como para a liberação de recursos para fins de suprimento de fundos.
O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Quais os casos em que o pagamento poderá ser feito mediante adiantamento?
Casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
PARA FIXAR
Quanto ao pagamento antecipado de fornecimento de bens, execução de obra ou prestação de serviço, o Decreto nº 93.872/1986 determina:
Art. 38. Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.
Quando são contabilizadas as receitas regidas pelo regime de caixa?
No momento do ingresso da receita.
Quando são contabilizadas as despesas regidas pelo regime de caixa?
No momento em que são efetivamente pagas, ou seja, quando saem do caixa.
Quando são contabilizadas as receitas regidas pelo regime de competência?
Quando houver o compromisso do recebimento, independentemente do momento em que as receitas entram.
Quando são contabilizadas as despesa regidas pelo regime de competência?
Quando houver o compromisso do pagamento (fato gerador da despesa), independentemente do momento em que as despesas saem do caixa.
A Administração Pública utiliza o regime de caixa ou o regime de competência?
DEPENDE! É necessário ver se o enfoque é orçamentário ou patrimonial.
Segundo o enfoque orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre em que momento?
No momento da arrecadação, ou seja, aplica-se o regime de caixa.
Segundo o enfoque orçamentário, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre em que momento?
Na emissão de empenho, ou seja, aplica-se o regime de competência.
PARA FIXAR
Ou seja, no enfoque orçamentário, a receita é regida pelo regime de caixa e a despesa pelo regime de competência.
Segundo o MCASP 9ª edição, o motivo pelo qual se justifica o reconhecimento das receitas no decorrer do enfoque orçamentário da Lei nº 4.320/64 é a tentativa de se evitar evitar o risco de que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetivada.
CERTO OU ERRADO
O superávit financeiro do exercício deve ser reconhecido como receita para o próximo exercício.
ERRADO! Será considerado saldo financeiro e não nova receita a ser registrada.
CERTO OU ERRADO
Cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita para o próximo exercício.
ERRADO! Trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, e não de uma nova receita a ser registrada.
No que consiste o superávit financeiro?
Diferente positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
No que consiste o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar?
Na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores.
Segundo o enfoque patrimonial, como deve ocorrer o reconhecimento da despesa orçamentária?
Deve ser reconhecida como VPD, independentemente da execução orçamentária, mas sim em função do fato gerador.
A despesa orçamentária pelo enfoque patrimonial deve ser reconhecida como VPD, independentemente da sua execução.
Quais os princípios observados da despesa orçamentária pelo enfoque patrimonial?
Da competência e da oportunidade.
Segundo o enfoque patrimonial, como deve ocorrer o reconhecimento da receita orçamentária?
Deve haver o registro de uma VPA, independentemente da execução orçamentária, mas sim em função do fato gerador
PARA FIXAR
DIFERENÇA DA RECEITA NO ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO E ENFOQUE PATRIMONIAL
No âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa, pois nesse momento é que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e, ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro por competência.
Já no enfoque orçamentário, a receita será reconhecida no momento da arrecadação, caracterizando um regime orçamentário de caixa, conforme já mencionado.
Com será reconhecida uma despesa com a aquisição de um seguro com vigência de 12 meses pelo enfoque patrimonial?
Será apropriado um direito ao seguro e uma VPD.
Com será reconhecida uma despesa com a aquisição de um seguro com vigência de 12 meses pelo enfoque orçamentário?
A despesa será reconhecida apenas na liquidação durante o exercício corrente e, ao final desse exercício, por meio do empenho.
