2. Princípios Orçamentários Flashcards
O que são princípios orçamentários?
São as premissas, linhas noteadoras, ou seja, tudo aquilo que deve ser observado desde a concepção até a execução da lei orçamentária.
Os princípios orçamentários são válidos para quem?
Todos os entes e poderes.
CERTO OU ERRADO
Os princípios orçamentários possuem caráter absoluto, não havendo exceção.
ERRADO! Há exceções.
Quais os princípios orçamentários?
- Universalidade (globalização)
- Unidade e Totalidade
- Anualidade (periodicidade)
- Orçamento bruto
- Especificação (especialização ou discriminação)
- Exclusividade
- Não afetação de receitas (não vinculação de receitas)
- Proibição do estorno
- Quantificação dos créditos
- Legalidade
- Publicidade
- Equilíbrio
- Transparência
- Programação
- Uniformidade
- Clareza
- Orçamento impositivo
- Realismo ou exatidão
- Regionalização
- Eficiência (economicidade)
Ao que se refere o princípio da universalidade?
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. É um princípio constitucional.
Qual a finalidade do princípio da universalidade?
Fazer com que o Poder Legislativo conheça todas receitas e despesas.
Qual a exceção ao princípio da universalidade?
Toda receita e despesa que não transita na LOA e que não necessita de autorização do Poder Legislativo.
as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro são ingressos e dispêndios extraorçamentários, que não obedecem ao princípio da universalidade.
Ao que se refere o princípio da unidade?
Que o orçamento deve ser uno, consolidado, ou seja, um só para cada ente.
Qual o objetivo do princípio da unidade?
Eliminar a existência de orçamentos paralelos e o Poder Legislativo poder ter o controle sobre o Executivo.
CERTO OU ERRADO
O princípio da totalidade nos significa que deve haver apenas um documento único.
ERRADO! O princípio da totalidade se refere a existência de vários documentos que são compatibilizados em um só. Essa é a diferença do princípio da unidade.
Qual a diferença entre o princípio da unidade e o princípio da totalidade?
O princípio da unidade diz que só há um orçamento e apenas um para cada ente.
O princípio da totalidade diz que existem múltiplos orçamentos, compatibilizados em um só.
Ao que se refere o princípio da anualidade?
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o:
ano civil.
Segundo o art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo e deve observar três princípios básicos. Quais são?
Universalidade, unidade e anualidade.
Como deverão ser tratados no PPA os investimentos cuja execução ultrapassem um exercício financeiro?
Não poderão ser incluídos na PPA sem prévia autorização legislativa ou lei que autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
Qual a diferença entre o princípio da anualidade e o princípio da anualidade tributária?
O princípio da anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano.
O princípio da anualidade tributária diz que deve haver autorização para arrecadação dos tributos. Não está mais vigente, foi substituído pelo princípio da anterioridade.
CERTO OU ERRADO
O princípio da anterioridade não é um princípio orçamentário.
CERTO! É um princípio tributário.
CERTO OU ERRADO
O PPA constitui-se exceção ao princípio da anualidade.
ERRADO! O PPA é um considerado um plano meramente estratégico e não operacional. Ele é operacionalizado pela LOA. Portanto, não há que se falar em exceção.
Quais as exceções ao princípio da anualidade?
Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro.
CERTO OU ERRADO
Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao ente público. Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas.
CERTO! Como por exemplo quando um governador paga o salário de seus servidores. É constituída uma despesa. Mas a partir de determinado valor, começa a incidir sobre a remuneração o Imposto de Renda, que é uma receita.
Ao que se refere o princípio do orçamento bruto?
Que todas as receitas e despesas devem fazer parte do orçamento de acordo com seus valores brutos, vedado qualquer dedução.
Qual a diferença entre o princípio da universalidade e o princípio do orçamento bruto?
O princípio da universalidade diz que todas as receitas e despesas deverão fazer parte do orçamento.
O princípio do orçamento bruto diz que é vedado a inclusão de receitas e despesas em seus montantes líquidos.
Do que se trata o princípio da discriminação (ou especialização ou especificação)?
É a vedação as autorizações para as despesas globais, ou seja, o princípio diz que todas as receitas e todas as despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e aplicação do recurso.
Qual o objetivo do princípio da discriminação (ou especialização ou especificação)?
Facilitar o acompanhamento e fiscalização por parte da sociedade.
O PPA, a LDO e a LOA são obrigadas a observar o princípio da especialização?
Apenas a LOA.
CERTO OU ERRADO
Segundo o princípio constitucional da especialização, todas as receitas e todas as despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e aplicação do recurso.
ERRADO! O princípio da especialização não é um princípio constitucional, se encontra pautado em leis infraconstitucionais.
Quais as exceções ao princípio da discriminação? Como devem ser registradas?
Programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
Devem ser registradas como despesas de capital ou investimentos em regime de execução especial.
Como devem ser discriminados os investimentos na lei de orçamento?
Segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
CERTO OU ERRADO
É expressamente vedado a consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.
CERTO! Disposição da LRF.
Qual o objetivo da reserva de contingência?
Atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que são episódicas, contingentes ou eventuais, como por ex: desastres naturais de grandes proporções, calamidade pública…deve ser prevista em lei e também é uma exceção ao princípio da especialização.
CERTO OU ERRADO
Reserva de contingência e despesas de programa especial de trabalho constituem-se exceção ao princípio da especialização e, portanto, podem ter dotação ilimitada.
ERRADO! Constituem exceção ao princípio da especialização mas se refere apenas as dotações globais, ou seja, podem compor dotações globais. Não se confunde com dotações ilimitadas.
Do que se trata o princípio da exclusividade?
A LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
Quais as exceções ao princípio da exclusividade?
Abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por ARO, para insuficiência de caixa (em qualquer mês do exercício).
VERIFICAR A IMAGEM.
ATENÇÃO! CRÉDITOS SUPLEMENTARES APENAS!!!!
Quando o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis se incluirá na receita?
Quando forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício
essa autorização poderá conter na lei de orçamento
O gênero “créditos adicionais” possuem três espécies. Quais são?
- Suplementar
- Especial
- Extraordinário
O que são operações de crédito?
São operações semelhantes a “empréstimo” para aumentar a receita e cobrir despesas.
No que consiste o princípio da não afetação? Qual outra nomenclatura para esse princípio?
Também é chamado de não vinculação. Dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo ressalvas constitucionais.
ATENÇÃO!! RECEITA DE IMPOSTOS E NÃO DE TRIBUTOS
Qual o objetivo do princípio da não afetação (ou não vinculação)?
Que a vinculação reduza o grau de liberdade do planejamento. Se as receitas fossem vinculadas a determinados gastos, se tornariam obrigatórias, aumentando a flexibilidade na alocação das receitas de impostos.
O princípio da não afetação dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo ressalvas constitucionais.
Quais são essas ressalvas constitucionais?
1) ações e serviços públicos de saúde
2) manutenção e desenvolvimento do ensino
3) realização de atividades da administração tributária
4) pagamentos de débito com a União
5) para prestar garantia ou contra garantia à União
6) repartição constitucionais das receitas
7) vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.
8) vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica.
9) Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida;
CERTO OU ERRADO
As receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal.
CERTO! Isso é o reflexo do princípio da não afetação, que diz que os impostos não pode ser vinculados.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir
Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por que entidades?
Entidades que contem com a participação da sociedade civil.
Como funcionará o financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza?
Será feito no ICMS com aumento da alíquota em até 2% para financiar.
Como funcionará o financiamento dos fundos municipais de combate à pobreza?
Será feito no ISS com aumento de até 0,5% para financiar ou algum que venha a substituir, sobre serviços supérfluos.
CERTO OU ERRADO
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
ERRADO! É um caso de vinculação de impostos para finalidade específica, que deve ser facultado aos estados.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social.
Como será financiado esses programas?
Será aplicado um aumento de alíquota de 0,5%, sendo vedado a utilização desses recursos em pagamento de pessoal, serviço da dívida e outra despesa corrente que não tenha relação com o programa.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura para programas e projetos culturais.
Como será financiado esse porgrama?
Será aplicado um aumento de alíquota de 0,5%, sendo vedado a utilização desses recursos em pagamento de pessoal, serviço da dívida e outra despesa corrente que não tenha relação com o programa.
mesmos casos dos programas de apoio à inclusão e promoção social
Segundo a LRF, quando um recurso for vinculado, como ele deverá ser executado?
Deverá atender ao objeto de sua vinculação.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Quais as exceções a este dispositivo da LRF?
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública.
A Constituição prevê alguns casos de vinculação de receitas de impostos. É possível a ampliação desses casos?
SIM! Exclusivamente por emenda constitucional, vedado qualquer outra espécie normativa.
Dos tributos, qual a única espécie que não pode ser vinculado?
Os impostos.
Do que se trata o princípio da proibição do estorno?
Que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização do Legislativo.
CERTO OU ERRADO
Segundo o princípio da proibição do estorno, o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização do Legislativo, inclusive em casos de créditos adicionais.
ERRADO! O crédito adicional extraordinário não precisa de autorização legislativa, constituindo uma exceção ao princípio. O suplementar e o especial obedecem ao princípio.
Segundo o princípio da proibição do estorno, o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização do Legislativo, excluindo os casos de créditos adicionais extraordinários, que não necessitam de aprovação prévia.
Quais as outras exceções a este princípio?
Quando o ato de transposição, remanejamento ou transferência de recursos for no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo.
Qual a diferença entre transposição, remanejamento e transferência?
- Transposição: destinação de recursos de um programa de trabalho para outro, por meio de realocações do ente público dentro do mesmo órgão. ex: se o administrador decidir ampliar a construção da sede da secretaria de obras realocando recursos da abertura de uma estrada, com ambos os projetos programados e incluídos no orçamento.
- Remanejamento: destinação de recursos de um órgão para outro, por meio de realocações do ente público. ex: realocação de atividades de órgão extinto
- Transferência: destinação de recursos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, por meio de realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas. ex: o Ministério da Educação decide realocar recursos de manutenção de seu prédio para adquirir computadores para uma seção que funcionava com computadores antigos.
Do que se trata o princípio da quantificação dos créditos orçamentários?
Veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Qual a diferença entre dotação orçamentária e crédito orçamentário?
Dotação é montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
Crédito orçamentário, por sua vez, é a autorização de gasto contida na LOA, com suas categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento.
Qual o limite do empenho das despesas?
Dos créditos concedidos.
não poderá ser superior aos créditos.
No que consiste o princípio da legalidade no âmbito orçamentário?
Os trâmites legais que devem se submeter o orçamento: o encaminhamento do Executivo ao Legislativo, a aprovação dos instrumentos orçamentários e dos créditos adicionais…
No que consiste o princípio da publicidade no âmbito orçamentário?
As decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Para ter validade é necessário a publicidade.
Do que se trata o princípio do equilíbrio orçamentário?
As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.
“Na prática, sempre teremos um orçamento deficitário no Brasil.”
Explique essa afirmação.
Uma das fontes de receita do orçamento é a contratação de operações de crédito, são semelhantes a empréstimos. Essa receita gera endividamento público, ou seja, apesar de entrar dinheiro no caixa para financiar os investimentos públicos, tal ingresso é proveniente de empréstimos, cuja amortização e juros da dívida terão de ser pagos futuramente (operações de crédito).
É A CHAMADA REGRA DO OURO
CERTO OU ERRADO
Na prática, o orçamento no Brasil é equilibrado apenas contabilmente e formalmente, não sendo equilibrado financeiramente.
CERTO!
Qual o limite das operações de crédito? Quais as exceções?
O montante de despesa de capital. As exceções são as operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Como devem ser empregados os recursos provenientes de operações de crédito?
Via de regra, em investimentos ou inversões financeiras (despesas de capital).
Quais as receitas de capital que entram na apuração da regra de ouro?
Apenas as de operações de crédito.
Quais as despesas que entram na apuração da regra de ouro?
Todas as despesas de capital.
É possível financiar gastos correntes por meio de operações de crédito?
SIM! Como vimos, em casos de operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou adicionais com finalidade precisa e aprovados por maioria absoluta.
APENAS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS
PARA FIXAR
Ao tratar da exceção ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital, o dispositivo constitucional admite a presença de um equilíbrio inerente entre os respectivos montantes autorizados pela lei orçamentária anual. Logo, a LOA é aprovada de forma equilibrada e a exceção se aplica tão somente durante a execução orçamentária.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o que deve ser feito?
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO.
Quando o titular do Poder ou órgão não poderá contrair despesa?
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, quando não puder ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Em que consiste o princípio da transparência?
Que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla propagação em diversos meios.
Quais os instrumentos de transparência da gestão fiscal?
1) meio eletrônico
2) planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias (PPA, LOA e LDO)
3) prestação de contas e parecer prévio
4) relatório resumido da execução orçamentária e da gestão fiscal
5) versões simplificadas dos documentos acimas
6) incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
7) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público
8) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União
Em que consiste o princípio da programação?
O orçamento deve ser planejado e programado.
O que é um programa?
Conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.
O que é um programa finalístico?
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar um problema específico da sociedade, conforme objetivo e meta.
Em que consiste o princípio da uniformidade?
Também chamado de consistência, diz que deve-se manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.
Em que consiste o princípio da clareza?
Deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.
ATENÇÃO: Conforme anota Giacomoni, é uma regra de difícil observação, pois, devido exatamente aos seus variados papéis, o orçamento reveste-se de uma linguagem complexa, acessível apenas aos especialistas.
Em que consiste o princípio do orçamento impositivo?
O dever de execução das programações orçamentárias.
antigamente constava apenas a autorização para executar o orçamento. hoje, há uma obrigação do poder ou órgão de executar o que foi estabelecidos nas leis de orçamento.
O princípio do orçamento impositivo impôs ao Poder Executivo federal e estadual o dever de executar emendas individuais.
Explique.
O Poder Executivo federal tem o dever de executar emendas individuais em 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Já o Poder Executivo estadual e do DF, deve executar emendas individuais em 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Qual é o objetivo do orçamento impositivo?
Que o Poder Executivo tome todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária.
Quando o orçamento impositivo é dispensável?
Em casos de impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor.
ex: necessidade legal de cumprir metas fiscais, o que requer contingenciamento das despesas.
O orçamento impositivo é aplicável apenas a determinado tipo de despesa. Qual?
Apenas para as chamadas despesas discricionárias (não obrigatórias).
obviamente, as despesas obrigatórias já possuem vínculo legal e não necessitariam passar por isso
Em que consiste o princípio do realismo?
Também chamado de princípio da exatidão, diz que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
As estimativas de receitas devem observar alguns efeitos. Quais são?
Primeiramente, deve-ser observar as normas técnicas e legais e os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante.
As estimativas de receitas devem ser acompanhadas de alguns documentos. Quais?
Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e a projeção para os dois próximos, além da metodologia e estimativa aplicadas.
Em que consiste o princípio da regionalização?
Atender a redução das desigualdades sociais e regionais.
Quais orçamentos terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional?
Os orçamentos fiscal e das estatais.
No que consiste o princípio da economicidade?
Também chamada de princípio da eficiência, estabelece que a administração pública deve buscar a utilização racional dos recursos públicos, de forma a evitar desperdícios e buscar o máximo de eficiência na aplicação dos recursos, com o menor custo e maior benefício.
Quais os princípios orçamentários genéricos?
- tecnicidade
- sinceridade
- equilíbrio fiscal
- sustentabilidade
- integridade intergeracional
