2. Princípios Orçamentários

Question 1

O que são princípios orçamentários?

Answer 1

São as premissas, linhas noteadoras, ou seja, tudo aquilo que deve ser observado desde a concepção até a execução da lei orçamentária.

Question 2

Os princípios orçamentários são válidos para quem?

Answer 2

Todos os entes e poderes.

Question 3

CERTO OU ERRADO

Os princípios orçamentários possuem caráter absoluto, não havendo exceção.

Answer 3

ERRADO! Há exceções.

Question 4

Quais os princípios orçamentários?

Answer 4

• Universalidade (globalização)
• Unidade e Totalidade
• Anualidade (periodicidade)
• Orçamento bruto
• Especificação (especialização ou discriminação)
• Exclusividade
• Não afetação de receitas (não vinculação de receitas)
• Proibição do estorno
• Quantificação dos créditos
• Legalidade
• Publicidade
• Equilíbrio
• Transparência
• Programação
• Uniformidade
• Clareza
• Orçamento impositivo
• Realismo ou exatidão
• Regionalização
• Eficiência (economicidade)

Question 5

Ao que se refere o princípio da universalidade?

Answer 5

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. É um princípio constitucional.

Question 6

Qual a finalidade do princípio da universalidade?

Answer 6

Fazer com que o Poder Legislativo conheça todas receitas e despesas.

Question 7

Qual a exceção ao princípio da universalidade?

Answer 7

Toda receita e despesa que não transita na LOA e que não necessita de autorização do Poder Legislativo.
as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro são ingressos e dispêndios extraorçamentários, que não obedecem ao princípio da universalidade.

Question 8

Ao que se refere o princípio da unidade?

Answer 8

Que o orçamento deve ser uno, consolidado, ou seja, um só para cada ente.

Question 9

Qual o objetivo do princípio da unidade?

Answer 9

Eliminar a existência de orçamentos paralelos e o Poder Legislativo poder ter o controle sobre o Executivo.

Question 10

CERTO OU ERRADO

O princípio da totalidade nos significa que deve haver apenas um documento único.

Answer 10

ERRADO! O princípio da totalidade se refere a existência de vários documentos que são compatibilizados em um só. Essa é a diferença do princípio da unidade.

Question 11

Qual a diferença entre o princípio da unidade e o princípio da totalidade?

Answer 11

O princípio da unidade diz que só há um orçamento e apenas um para cada ente.
O princípio da totalidade diz que existem múltiplos orçamentos, compatibilizados em um só.

Question 12

Ao que se refere o princípio da anualidade?

Answer 12

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.

Question 13

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o:

Answer 13

ano civil.

Question 14

Segundo o art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo e deve observar três princípios básicos. Quais são?

Answer 14

Universalidade, unidade e anualidade.

Question 15

Como deverão ser tratados no PPA os investimentos cuja execução ultrapassem um exercício financeiro?

Answer 15

Não poderão ser incluídos na PPA sem prévia autorização legislativa ou lei que autorize, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 16

Qual a diferença entre o princípio da anualidade e o princípio da anualidade tributária?

Answer 16

O princípio da anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano.

O princípio da anualidade tributária diz que deve haver autorização para arrecadação dos tributos. Não está mais vigente, foi substituído pelo princípio da anterioridade.

Question 17

CERTO OU ERRADO

O princípio da anterioridade não é um princípio orçamentário.

Answer 17

CERTO! É um princípio tributário.

Question 18

CERTO OU ERRADO

O PPA constitui-se exceção ao princípio da anualidade.

Answer 18

ERRADO! O PPA é um considerado um plano meramente estratégico e não operacional. Ele é operacionalizado pela LOA. Portanto, não há que se falar em exceção.

Question 19

Quais as exceções ao princípio da anualidade?

Answer 19

Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro.

Question 20

CERTO OU ERRADO

Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao ente público. Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas.

Answer 20

CERTO! Como por exemplo quando um governador paga o salário de seus servidores. É constituída uma despesa. Mas a partir de determinado valor, começa a incidir sobre a remuneração o Imposto de Renda, que é uma receita.

Question 21

Ao que se refere o princípio do orçamento bruto?

Answer 21

Que todas as receitas e despesas devem fazer parte do orçamento de acordo com seus valores brutos, vedado qualquer dedução.

Question 22

Qual a diferença entre o princípio da universalidade e o princípio do orçamento bruto?

Answer 22

O princípio da universalidade diz que todas as receitas e despesas deverão fazer parte do orçamento.

O princípio do orçamento bruto diz que é vedado a inclusão de receitas e despesas em seus montantes líquidos.

Question 23

Do que se trata o princípio da discriminação (ou especialização ou especificação)?

Answer 23

É a vedação as autorizações para as despesas globais, ou seja, o princípio diz que todas as receitas e todas as despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e aplicação do recurso.

Question 24

Qual o objetivo do princípio da discriminação (ou especialização ou especificação)?

Answer 24

Facilitar o acompanhamento e fiscalização por parte da sociedade.

Question 25

O PPA, a LDO e a LOA são obrigadas a observar o princípio da especialização?

Answer 25

Apenas a LOA.

Question 26

CERTO OU ERRADO

Segundo o princípio constitucional da especialização, todas as receitas e todas as despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e aplicação do recurso.

Answer 26

ERRADO! O princípio da especialização não é um princípio constitucional, se encontra pautado em leis infraconstitucionais.

Question 27

Quais as exceções ao princípio da discriminação? Como devem ser registradas?

Answer 27

Programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
Devem ser registradas como despesas de capital ou investimentos em regime de execução especial.

Question 28

Como devem ser discriminados os investimentos na lei de orçamento?

Answer 28

Segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Question 29

CERTO OU ERRADO

É expressamente vedado a consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

Answer 29

CERTO! Disposição da LRF.

Question 30

Qual o objetivo da reserva de contingência?

Answer 30

Atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que são episódicas, contingentes ou eventuais, como por ex: desastres naturais de grandes proporções, calamidade pública…deve ser prevista em lei e também é uma exceção ao princípio da especialização.

Question 31

CERTO OU ERRADO

Reserva de contingência e despesas de programa especial de trabalho constituem-se exceção ao princípio da especialização e, portanto, podem ter dotação ilimitada.

Answer 31

ERRADO! Constituem exceção ao princípio da especialização mas se refere apenas as dotações globais, ou seja, podem compor dotações globais. Não se confunde com dotações ilimitadas.

Question 32

Do que se trata o princípio da exclusividade?

Answer 32

A LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

Question 33

Quais as exceções ao princípio da exclusividade?

Answer 33

Abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por ARO, para insuficiência de caixa (em qualquer mês do exercício).

VERIFICAR A IMAGEM.

ATENÇÃO! CRÉDITOS SUPLEMENTARES APENAS!!!!

Question 34

Quando o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis se incluirá na receita?

Answer 34

Quando forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício
essa autorização poderá conter na lei de orçamento

Question 35

O gênero “créditos adicionais” possuem três espécies. Quais são?

Answer 35

• Suplementar
• Especial
• Extraordinário

Question 36

O que são operações de crédito?

Answer 36

São operações semelhantes a “empréstimo” para aumentar a receita e cobrir despesas.

Question 37

No que consiste o princípio da não afetação? Qual outra nomenclatura para esse princípio?

Answer 37

Também é chamado de não vinculação. Dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo ressalvas constitucionais.

ATENÇÃO!! RECEITA DE IMPOSTOS E NÃO DE TRIBUTOS

Question 38

Qual o objetivo do princípio da não afetação (ou não vinculação)?

Answer 38

Que a vinculação reduza o grau de liberdade do planejamento. Se as receitas fossem vinculadas a determinados gastos, se tornariam obrigatórias, aumentando a flexibilidade na alocação das receitas de impostos.

Question 39

O princípio da não afetação dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo ressalvas constitucionais.

Quais são essas ressalvas constitucionais?

Answer 39

1) ações e serviços públicos de saúde
2) manutenção e desenvolvimento do ensino
3) realização de atividades da administração tributária
4) pagamentos de débito com a União
5) para prestar garantia ou contra garantia à União
6) repartição constitucionais das receitas
7) vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.
8) vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica.
9) Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida;

Question 40

CERTO OU ERRADO

As receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal.

Answer 40

CERTO! Isso é o reflexo do princípio da não afetação, que diz que os impostos não pode ser vinculados.

Question 41

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir
Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por que entidades?

Answer 41

Entidades que contem com a participação da sociedade civil.

Question 42

Como funcionará o financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza?

Answer 42

Será feito no ICMS com aumento da alíquota em até 2% para financiar.

Question 43

Como funcionará o financiamento dos fundos municipais de combate à pobreza?

Answer 43

Será feito no ISS com aumento de até 0,5% para financiar ou algum que venha a substituir, sobre serviços supérfluos.

Question 44

CERTO OU ERRADO

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Answer 44

ERRADO! É um caso de vinculação de impostos para finalidade específica, que deve ser facultado aos estados.

Question 45

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social.

Como será financiado esses programas?

Answer 45

Será aplicado um aumento de alíquota de 0,5%, sendo vedado a utilização desses recursos em pagamento de pessoal, serviço da dívida e outra despesa corrente que não tenha relação com o programa.

Question 46

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura para programas e projetos culturais.

Como será financiado esse porgrama?

Answer 46

Será aplicado um aumento de alíquota de 0,5%, sendo vedado a utilização desses recursos em pagamento de pessoal, serviço da dívida e outra despesa corrente que não tenha relação com o programa.

mesmos casos dos programas de apoio à inclusão e promoção social

Question 47

Segundo a LRF, quando um recurso for vinculado, como ele deverá ser executado?

Answer 47

Deverá atender ao objeto de sua vinculação.

Question 48

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Quais as exceções a este dispositivo da LRF?

Answer 48

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública.

Question 49

A Constituição prevê alguns casos de vinculação de receitas de impostos. É possível a ampliação desses casos?

Answer 49

SIM! Exclusivamente por emenda constitucional, vedado qualquer outra espécie normativa.

Question 50

Dos tributos, qual a única espécie que não pode ser vinculado?

Answer 50

Os impostos.

Question 51

Do que se trata o princípio da proibição do estorno?

Answer 51

Que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização do Legislativo.

Question 52

CERTO OU ERRADO

Segundo o princípio da proibição do estorno, o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização do Legislativo, inclusive em casos de créditos adicionais.

Answer 52

ERRADO! O crédito adicional extraordinário não precisa de autorização legislativa, constituindo uma exceção ao princípio. O suplementar e o especial obedecem ao princípio.

Question 53

Segundo o princípio da proibição do estorno, o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização do Legislativo, excluindo os casos de créditos adicionais extraordinários, que não necessitam de aprovação prévia.

Quais as outras exceções a este princípio?

Answer 53

Quando o ato de transposição, remanejamento ou transferência de recursos for no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo.

Question 54

Qual a diferença entre transposição, remanejamento e transferência?

Answer 54

• Transposição: destinação de recursos de um programa de trabalho para outro, por meio de realocações do ente público dentro do mesmo órgão. ex: se o administrador decidir ampliar a construção da sede da secretaria de obras realocando recursos da abertura de uma estrada, com ambos os projetos programados e incluídos no orçamento.
• Remanejamento: destinação de recursos de um órgão para outro, por meio de realocações do ente público. ex: realocação de atividades de órgão extinto
• Transferência: destinação de recursos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, por meio de realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas. ex: o Ministério da Educação decide realocar recursos de manutenção de seu prédio para adquirir computadores para uma seção que funcionava com computadores antigos.

Question 55

Do que se trata o princípio da quantificação dos créditos orçamentários?

Answer 55

Veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Question 56

Qual a diferença entre dotação orçamentária e crédito orçamentário?

Answer 56

Dotação é montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
Crédito orçamentário, por sua vez, é a autorização de gasto contida na LOA, com suas categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento.

Question 57

Qual o limite do empenho das despesas?

Answer 57

Dos créditos concedidos.
não poderá ser superior aos créditos.

Question 58

No que consiste o princípio da legalidade no âmbito orçamentário?

Answer 58

Os trâmites legais que devem se submeter o orçamento: o encaminhamento do Executivo ao Legislativo, a aprovação dos instrumentos orçamentários e dos créditos adicionais…

Question 59

No que consiste o princípio da publicidade no âmbito orçamentário?

Answer 59

As decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Para ter validade é necessário a publicidade.

Question 60

Do que se trata o princípio do equilíbrio orçamentário?

Answer 60

As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.

Question 61

“Na prática, sempre teremos um orçamento deficitário no Brasil.”

Explique essa afirmação.

Answer 61

Uma das fontes de receita do orçamento é a contratação de operações de crédito, são semelhantes a empréstimos. Essa receita gera endividamento público, ou seja, apesar de entrar dinheiro no caixa para financiar os investimentos públicos, tal ingresso é proveniente de empréstimos, cuja amortização e juros da dívida terão de ser pagos futuramente (operações de crédito).

É A CHAMADA REGRA DO OURO

Question 62

CERTO OU ERRADO

Na prática, o orçamento no Brasil é equilibrado apenas contabilmente e formalmente, não sendo equilibrado financeiramente.

Answer 62

CERTO!

Question 63

Qual o limite das operações de crédito? Quais as exceções?

Answer 63

O montante de despesa de capital. As exceções são as operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Question 64

Como devem ser empregados os recursos provenientes de operações de crédito?

Answer 64

Via de regra, em investimentos ou inversões financeiras (despesas de capital).

Question 65

Quais as receitas de capital que entram na apuração da regra de ouro?

Answer 65

Apenas as de operações de crédito.

Question 66

Quais as despesas que entram na apuração da regra de ouro?

Answer 66

Todas as despesas de capital.

Question 67

É possível financiar gastos correntes por meio de operações de crédito?

Answer 67

SIM! Como vimos, em casos de operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou adicionais com finalidade precisa e aprovados por maioria absoluta.

APENAS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS

Question 68

PARA FIXAR

Ao tratar da exceção ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital, o dispositivo constitucional admite a presença de um equilíbrio inerente entre os respectivos montantes autorizados pela lei orçamentária anual. Logo, a LOA é aprovada de forma equilibrada e a exceção se aplica tão somente durante a execução orçamentária.

Question 69

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o que deve ser feito?

Answer 69

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO.

Question 70

Quando o titular do Poder ou órgão não poderá contrair despesa?

Answer 70

Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, quando não puder ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Question 71

Em que consiste o princípio da transparência?

Answer 71

Que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla propagação em diversos meios.

Question 72

Quais os instrumentos de transparência da gestão fiscal?

Answer 72

1) meio eletrônico
2) planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias (PPA, LOA e LDO)
3) prestação de contas e parecer prévio
4) relatório resumido da execução orçamentária e da gestão fiscal
5) versões simplificadas dos documentos acimas
6) incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
7) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público
8) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União

Question 73

Em que consiste o princípio da programação?

Answer 73

O orçamento deve ser planejado e programado.

Question 74

O que é um programa?

Answer 74

Conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.

Question 75

O que é um programa finalístico?

Answer 75

Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar um problema específico da sociedade, conforme objetivo e meta.

Question 76

Em que consiste o princípio da uniformidade?

Answer 76

Também chamado de consistência, diz que deve-se manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

Question 77

Em que consiste o princípio da clareza?

Answer 77

Deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

ATENÇÃO: Conforme anota Giacomoni, é uma regra de difícil observação, pois, devido exatamente aos seus variados papéis, o orçamento reveste-se de uma linguagem complexa, acessível apenas aos especialistas.

Question 78

Em que consiste o princípio do orçamento impositivo?

Answer 78

O dever de execução das programações orçamentárias.
antigamente constava apenas a autorização para executar o orçamento. hoje, há uma obrigação do poder ou órgão de executar o que foi estabelecidos nas leis de orçamento.

Question 79

O princípio do orçamento impositivo impôs ao Poder Executivo federal e estadual o dever de executar emendas individuais.
Explique.

Answer 79

O Poder Executivo federal tem o dever de executar emendas individuais em 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Já o Poder Executivo estadual e do DF, deve executar emendas individuais em 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.

Question 80

Qual é o objetivo do orçamento impositivo?

Answer 80

Que o Poder Executivo tome todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária.

Question 81

Quando o orçamento impositivo é dispensável?

Answer 81

Em casos de impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor.
ex: necessidade legal de cumprir metas fiscais, o que requer contingenciamento das despesas.

Question 82

O orçamento impositivo é aplicável apenas a determinado tipo de despesa. Qual?

Answer 82

Apenas para as chamadas despesas discricionárias (não obrigatórias).
obviamente, as despesas obrigatórias já possuem vínculo legal e não necessitariam passar por isso

Question 83

Em que consiste o princípio do realismo?

Answer 83

Também chamado de princípio da exatidão, diz que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

Question 84

As estimativas de receitas devem observar alguns efeitos. Quais são?

Answer 84

Primeiramente, deve-ser observar as normas técnicas e legais e os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante.

Question 85

As estimativas de receitas devem ser acompanhadas de alguns documentos. Quais?

Answer 85

Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e a projeção para os dois próximos, além da metodologia e estimativa aplicadas.

Question 86

Em que consiste o princípio da regionalização?

Answer 86

Atender a redução das desigualdades sociais e regionais.

Question 87

Quais orçamentos terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional?

Answer 87

Os orçamentos fiscal e das estatais.

Question 88

No que consiste o princípio da economicidade?

Answer 88

Também chamada de princípio da eficiência, estabelece que a administração pública deve buscar a utilização racional dos recursos públicos, de forma a evitar desperdícios e buscar o máximo de eficiência na aplicação dos recursos, com o menor custo e maior benefício.

Question 89

Quais os princípios orçamentários genéricos?

Answer 89

• tecnicidade
• sinceridade
• equilíbrio fiscal
• sustentabilidade
• integridade intergeracional