12. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Flashcards
No que consiste a programação orçamentária e financeira?
Na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
O que acontece se houver frustração da receita estimada no orçamento?
Deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira
com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica encargos elevados.
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo deverá aprovar um quadro de cotas.
Que quadro de cotas é esse?
Um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Qual é a finalidade das cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar?
Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; e manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
CERTO OU ERRADO
Além dos créditos orçamentários previstos na LOA, a programação da despesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
CERTO!
As cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar poderão ser alteradas durante o exercício?
SIM! Observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Quais elemento serão considerados na execução da programação financeira?
- os créditos adicionais
- as restituições de receitas
- o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal
- os restos a pagar
- despesas autorizadas na LOA.
Qual o prazo para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
30 dias após a publicação dos orçamentos.
Quem realiza a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
O Poder Executivo realiza, mas tem que passar pela aprovação do Congresso Nacional.
PARA FIXAR
Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá em até 30 dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CERTO OU ERRADO
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.
ERRADO! Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
ou seja, se é recurso vinculado, permanecerá vinculado ainda que em exercício financeiro diferente daquele em que ocorrer o ingresso
No que consiste um recurso vinculado?
Aquele que possui destinação obrigatória a determinada despesa.
Como serão desdobradas as receitas previstas?
Em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
Qual o mecanismo utilizado para limitação dos gastos do governo federal?
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e a Portaria que detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício.
o decreto é mais conhecido como “Decreto de contingenciamento”
Quais os objetivos do Decreto de Execução Orçamentária (Decreto de Contingenciamento)?
- Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
- Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo federal.
- Cumprir a legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964 e LRF).
- Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.
Quais os estágios do planejamento da despesa?
- fixação da despesa orçamentária
- descentralização/movimentação de créditos
- programação orçamentária e financeira e
- processo de licitação e contratação.
Qual a diferença entre crédito orçamentário e dotação orçamentária?
O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela Lei Orçamentária.
A dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
o crédito orçamentário é portador de uma dotação, e esta constitui o limite de recurso financeiro autorizado.
Qual a diferença entre execução financeira e execução orçamentária?
A execução orçamentária pode ser definida, em resumo, como a utilização das dotações dos créditos consignados na LOA.
A execução financeira é a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às unidades orçamentárias pelo Orçamento.
No que tange à técnica orçamentária, qual a distinção entre as palavras “crédito” e “recurso”?
Crédito usa-se para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro.
PARA FIXAR
Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária.
Qual o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal?
O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).
PARA FIXAR
Publicada a LOA e observadas as demais normas de execução orçamentária e de programação financeira da União decretada para o exercício, as unidades orçamentárias podem movimentar os créditos que lhes tenham sido consignados, independentemente da existência de saldo bancário ou de recursos financeiros.
Qual a diferença entre descentralizações de créditos orçamentários e transferências ou transposições orçamentárias?
As descentralizações não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais) e não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na LOA ou em créditos adicionais.
Quando as descentralizações de créditos orçamentários efetivamente ocorrem?
Quando é efetuada movimentação de parte do orçamento.
CERTO OU ERRADO
As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
CERTO!
Como é chamada a descentralização ocorre da unidade central de programação orçamentária para órgãossetoriais contemplados diretamente no orçamento?
Dotação.
Como é chamada a descentralização envolvendo unidades gestoras de um mesmo órgão?
Provisão (ou descentralização interna).
Como é chamada a descentralização entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes?
Destaque (ou descentralização externa).
Como são realizadas as descentralizações, tanto externa quanto interna, no SIAFI?
Por meio de nota de movimentação de crédito - NC, utilizando eventos da classe 30.0.XXX.
Como serão efetuadas as anulações de descentralizações internas ou externas, caso seja necessário?
Será efetuada pela unidade concedente, utilizando NC (Nota de movimentação de crédito) com o evento de anulação 30.0.XXX ou por devolução pela unidade beneficiadora, utilizando o evento de devolução 30.0.XXX.
CERTO OU ERRADO
Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática.
CERTO!
PARA FIXAR
As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na Lei Orçamentária.
PARA FIXAR
As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na Lei Orçamentária.
No que consiste a movimentação de recursos?
Um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do SIAFI, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
Por que meio serão fixadas as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na LOA?
Por meio de decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
Qual o órgão responsável pelo SIAFI?
A Secretaria do Tesouro Nacional.
A Secretaria de Tesouro Nacional pertence a que órgão?
Ao Ministério da Economia.
PARA FIXAR
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. A STN do Ministério da Economia é o órgão responsável.
A programação financeira realiza-se em três níveis distintos.
Quais são?
- Secretaria do Tesouro Nacional, o órgão central;
- Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOAs (ou equivalentes, os chamados órgãos setoriais de programação financeira – OSPF);
- Unidades Gestoras Executoras (UGE).
PARA FIXAR
Serão objeto de programação financeira as fontes cujos recursos transitem pelo órgão central de programação financeira.
Ou seja, só será programação financeira se passar pelo órgão central.
A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade de que órgão?
Do órgão descentralizador do crédito.
A movimentação de recursos financeiros oriundos do orçamento da União, entre as UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, dá-se sob que formas para pagamento de despesas?
- liberação de cotas
- repasses
- sub-repasses
- concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro.
A movimentação de recursos financeiros oriundos do orçamento da União, entre as UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, dá-se sob a forma de liberação de cotas, repasses e sub-repasses para o pagamento de despesas, bem como por meio de concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro.
Qual os limites de saque de recursos do Tesouro Nacional?
Constarão nos cronogramas aprovados pelo órgão central de programação financeira.
Qual a primeira fase da movimentação dos recursos?
A liberação de cota.
A primeira fase da movimentação de recursos é a liberação de cotas.
Como ela deve ser realizada?
Em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
No que consiste a cota?
Montante de recursos colocados à disposição dos Órgãos Setoriais de Programação Financeira – OSPF pela Coordenação-Geral de Programação Financeira – COFIN/STN mediante movimentação intra-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.
CERTO OU ERRADO
A liberação de cotas deve ser realizada em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria de Orçamento Federal.
ERRADO! Em consonância com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Qual a segunda fase da movimentação dos recursos?
A liberação de repasse ou sub-repasse.
No que consiste o repasse?
Na movimentação de recursos realizada pelos OSPF (órgãos setorias de programação financeira) para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da administração indireta, bem como entre estes;
No que consiste o sub-repasse?
A liberação de recursos dos OSPF (órgãos setoriais de programações financeiras) para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.
Como será o recebimento dos recursos das UG (Unidades Gestoras) que recebem créditos descentralizados por destaque?
Receberão os recursos por repasse.
Qual a modalidade de recebimento dos recursos das UG (Unidades Gestoras) que recebem créditos descentralizados por destaque (ou descentralização externa)?
Os recursos serão recebidos por repasse.
Qual a modalidade de recebimento dos recursos das UG (Unidades Gestoras) que recebem créditos descentralizados por provisão (ou descentralização interna)?
Os recursos serão recebidos por sub-repasse.
PARA FIXAR
- A dotação orçamentária está para a cota financeira;
- O destaque orçamentário (descentralização externa) está para o repasse financeiro;
- A provisão orçamentária (descentralização interna) está para o sub-repasse financeiro.
PARA FIXAR
Qual o documento utilizado para registrar e contabilizar as etapas da programação financeira?
Nota de Programação Financeira (NPF).
Por que meio ocorre descentralização de recursos?
Pelo SIAFI, por meio da Nota de Programação Financeira (NPF).
PARA FIXAR
A NPF é o documento que permite registrar os valores constantes da Proposta de Programação Financeira (PPF) e da Programação Financeira Aprovada (PFA), envolvendo a COFIN/STN e os OSPF. A partir daí, com recursos em caixa, ou seja, com disponibilidades financeiras, as unidades podem dar início à fase de pagamento de suas despesas.
A abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e orçamentária.
No que se refere à programação financeira, como o efeito se fará sentir?
À medida que a alteração efetuada interfira no esquema de desembolso do exercício.
A abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e orçamentária.
No que se refere à programação orçamentária, como o efeito se fará sentir?
Quando interfere na concretização dos objetivos e das metas a serem alcançados pela Administração e que são dispostos na forma dos diferentes programas e ações.
PARA FIXAR
