5. Orçamento Público

Question 1

Segundo Carlos Ayres Britto, qual a lei materialmente mais importante do ordenamento jurídico logo abaixo da Constituição?

Answer 1

LOA. Não há como alcançar qualquer resultado de uma política pública ou mesmo entregar qualquer serviço público sem a instrumentalização do orçamento e é por isso que ela é tão importante.

Question 2

Qual o conceito de orçamento público?

Answer 2

1) Aliomar Baleeiro: é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

2) Abrúcio e Loreiro: instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. ou seja, o orçamento apresenta um viés político

3) Gioacomoni: modelo de integração entre planejamento e orçamento

Question 3

PARA FIXAR

O CESPE/Cebraspe recentemente (2022) trouxe o seguinte conceito de orçamento público (item considerado correto pela banca):
“O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.“

Além disso, a banca também diz que o conceito de orçamento público modifica-se ao longo do tempo, em razão das mudanças sofridas nas funções do próprio orçamento.
Tal afirmação é confirmada pela doutrina. Conforme Giacomoni (2003), o orçamento é um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na gestão dos negócios públicos, sendo concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de controle parlamentar sobre o Executivo. Ao longo do tempo, sofreu mudanças no plano conceitual e técnico (aspectos jurídico, econômico, financeiro, de planejamento e programação, gerencial e controle administrativo, por exemplo) para acompanhar a própria evolução das funções do Estado.”

Question 4

CERTO OU ERRADO

O orçamento público visto como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta a sua natureza política.

Answer 4

CERTO! Definição da FGV.

Question 5

Quais as naturezas do orçamento público?

Answer 5

1) Político: tem característica do grupo partidário
2) Econômico: busca racionalizar o processo de alocação de recursos, o equilíbrio das contas e os resultados para a sociedade
3) Jurídico: regido por normas legais
4) Financeiro: fluxo monetário na execução
5) Técnico: observância de técnicas e classificações claras, coerentes, racionais e metódicas

Question 6

CERTO OU ERRADO

Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.

Answer 6

ERRADO! O orçamento público sofreu mudanças no plano conceitual e técnico para acompanhar a evolução das funções do Estado.

Question 7

Quando se fala sobre os tipos de orçamento, tem-se a visão do regime político em que é elaborado o orçamento combinado com o sistema de governo.
Quais os três tipos de orçamento que o Brasil já vivenciou?

Answer 7

1) Orçamento legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo, geralmente ocorre em países parlamentaristas e ao Executivo cabe apenas a execução.
ex: Constituição Brasileira de 1981

2) Orçamento executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes autoritários.
ex: CF de 1937

3) Orçamento misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle.
ex: atual CF de 1988

Question 8

Qual a origem das primeiras normas que tratam sobre controle das despesas públicas?

Answer 8

Acredita-se ser a Carta Magna de 1215.

Question 9

Quais as espécies orçamentárias (ou técnicas orçamentárias)?

Answer 9

1) Orçamento tradicional (ou clássico)
2) Orçamento de desempenho (ou por realizações)
3) Orçamento de base zero (ou por estratégia)
4) Orçamento-programa (atual no Brasil)
5) Orçamento participativo

Question 10

Qual a espécie orçamentária adotada no Brasil?

Answer 10

Orçamento-programa.

Question 11

No que consiste o orçamento tradicional (ou clássico)?

Answer 11

Era uma peça de previsão das receitas e autorização das despesas públicas, classificadas estas por objeto, sem se cogitar das necessidades reais da administração e da população, nem dos objetivos econômico-sociais a atingir com sua execução.
Não tinha planejamento de ação governamental, era mero instrumento contábil do período anterior, ou seja, enfatiza fatos passados.

Question 12

CERTO OU ERRADO

O orçamento tradicional caracteriza-se pela demonstração com a preocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população.

Answer 12

ERRADO! O gestor considera apenas as necessidades financeiras das unidades organizacionais e não as necessidades da população, não há preocupação com a realização dos programas de trabalho do governo, o que importa é as necessidades dos órgãos públicos.

Question 13

Como funciona a definição do orçamento na espécie orçamentária “orçamento tradicional”?

Answer 13

Há apenas um incrementalismo, ou seja, os gastos do exercício financeiro anterior são ajustados em algum percentual discricionário.

Question 14

Como as despesas são classificadas no orçamento tradicional?

Answer 14

Por itens ou “por linhas” (line-item budget), com ênfase nos inputs, ou seja, nos insumos ou itens de gasto, fornecendo informações sobre como e quantos recursos são gastos, em vez de especificar no que são aplicados.

Question 15

CERTO OU ERRADO

Na espécie orçamentária de orçamento tradicional, não há relação entre os inputs e os outputs.

Answer 15

CERTO! Inputs são as entradas e outputs são as saídas. Nesse caso, no espécie tradicional não há qualquer especificação do uso do inputs.

Question 16

PARA FIXAR

Resumindo, o orçamento clássico ou tradicional é uma peça meramente contábil-financeira, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo, em que prevalece o aspecto jurídico do orçamento em detrimento do aspecto econômico, o qual possui função secundária.
Almeja-se a neutralidade e a busca pelo equilíbrio financeiro. As funções do orçamento (alocativa, distributiva e estabilizadora) ficam em segundo plano. Portanto, o orçamento tradicional é somente um documento de previsão de receita e de autorização de despesas.

Question 17

No que consiste o orçamento de desempenho ou de realizações?

Answer 17

Ele enfatiza o resultado dos gastos e não os gastos em si, dando mais ênfase no desempenho organizacional.

Question 18

Orçamento de desempenho ou por realizações caracteriza-se por dois quesitos. Quais são?

Answer 18

1) Objeto do gasto
2) Um programa de trabalho envolvendo ações desenvolvidas

Question 19

PARA FIXAR

José Afonso da Silva pontua o “orçamento por realizações” como o primeiro passo nas reformas das técnicas orçamentárias, em que se deixa de tratar o orçamento como mero documento de registro e controle de despesas para reconhecê-lo como instrumento de intervenção do Estado na economia, criado para aperfeiçoar e dar maior eficiência ao serviço público.

Question 20

CERTO OU ERRADO

O orçamento de desempenho tem por característica marcante a classificação das despesas por objeto (pessoal, material, serviços de terceiros etc.)

Answer 20

ERRADO! O orçamento de desempenho tem por característica marcante das despesas por “funções, atividades e tarefas governamentais (educação, saúde, tantas crianças a alfabetizar, tantos doentes a atender).
O orçamento que classifica a despesa por objeto é o orçamento tradicional.

Question 21

Qual a deficiência do orçamento por desempenho?

Answer 21

Não há vinculação entre planejamento e orçamento, inexiste um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à peça orçamentária.

Question 22

No que consiste o orçamento de base zero (OBZ)?

Answer 22

Numa análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Nesse tipo de abordagem, na fase de elaboração da proposta orçamentária, haverá um questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação, por isso chamado de base zero.

Question 23

PARA FIXAR

O processo do orçamento de base zero concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades, o que requer que cada administrador justifique seu orçamento proposto em detalhe e cada quantia a ser gasta, aumentando a participação dos gerentes de todos os níveis no planejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos.
Esse procedimento requer ainda que todas as atividades e operações sejam identificadas e classificadas em ordem de importância por meio de uma análise sistemática para que os pacotes de decisão sejam preparados. Em regra, a alta gerência, por meio do planejamento estratégico, fixa previamente os critérios do orçamento de base zero, de acordo com cada situação. São confrontados os novos programas pretendidos com os programas em execução, sua continuidade e suas alterações. Isso faz com que os gerentes de todos os níveis avaliem melhor as prioridades, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios, a fim de que ocorra uma aplicação eficiente das dotações em suas atividades. Por isso, incluem-se entre as desvantagens a dificuldade, a lentidão e o alto custo da elaboração do orçamento.
Sendo assim, os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo.

Question 24

Alguns autores consideram o orçamento de base zero como uma técnica do de outro orçamento. Qual?

Answer 24

Consideram que o OBZ é uma técnica do orçamento-programa.

Question 25

**PARA FIXAR** Muito cuidado! Pois o CESPE já considerou como correto o seguinte enunciado: “a técnica orçamentária conhecida como base zero exige uma reavaliação periódica das despesas associadas a cada ação ou programa”. O candidato pode ficar confuso por conta do termo “reavaliação”, como se fosse orçamento já criado em períodos anteriores e que está passando por um processo de revisão. Entretanto, para a banca, o termo foi utilizado como algo que exige a cada nova elaboração orçamentária a reavaliação dos programas, questionando-se se as atuais ações governamentais são eficientes e eficazes, bem como se devem ser eliminadas ou reduzidas, para dar maior prioridade a outras ações ou mesmo para reduzir os gastos. Essa definição está presente no artigo do Peter Phyrr. Inclusive, a questão caiu na prova da Seplan RR e CGDF, ambas aplicadas em 2023.

Question 26

Qual o período de surgimento do orçamento-programa?

Answer 26

Na década de 1950 nas empresas privadas e tinha o nome de planejamento, programação e orçamentação (Planning-Programming Budgeting System – PPBS).

Question 27

No que consiste o orçamento-programa?

Answer 27

Um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Question 28

**PARA FIXAR** Nas palavras de José Mauricio Conti, o conceito de orçamento-programa corresponde a uma técnica de orçamentação que consiste em um instrumento por meio do qual o planejamento governamental se materializa em dotações orçamentárias precisas e específicas, na forma de programas, que definem atividades e projetos com resultados e metas, de modo a vincular as referidas dotações ao atingimento dos objetivos fixados no plano. Segundo a doutrina de direito financeiro e administração pública, o orçamento-programa é uma metodologia de planejamento orçamentário que visa integrar os objetivos e metas governamentais com os recursos disponíveis, promovendo a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, sem considerá-lo, todavia, como prioridade. O orçamento-programa procura levar os decisores públicos a uma escolha racional, que maximize o dinheiro do contribuinte, destinando os recursos públicos a programas e projetos de maior necessidade.

Question 29

Quais os benefícios da organização das ações do governo sob a forma de programas?

Answer 29

Proporcionar maior racionalidade e eficiência à Administração Pública e ampliar a visibilidade dos resultados e dos benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Question 30

As decisões orçamentárias feitas pelo orçamento-programa devem ser tomadas com base em que?

Answer 30

Nas avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

Question 31

O gasto público, no orçamento-programa, deve estar vinculado a que?

Answer 31

Deve estar ligado necessariamente a uma finalidade.

Question 32

CERTO OU ERRADO O surgimento do orçamento-programa marca a chegada da vinculação entre planejamento e orçamento.

Answer 32

CERTO!

Question 33

**PARA FIXAR** Decreto-Lei nº 200/1967, quando diz: Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual .

Question 34

**PARA FIXAR**

Question 35

CERTO OU ERRADO O conceito de orçamento-programa envolve não apenas a definição e alocação de recursos em programas específicos, mas também a identificação clara dos responsáveis pela execução desses programas.

Answer 35

CERTO! A identificação dos responsáveis é essencial para assegurar a accountability (responsabilização) e a transparência na administração pública. Sem isso, seria impossível monitorar a execução dos programas e avaliar os resultados obtidos.

Question 36

Qual seria a maior dificuldade no orçamento-programa?

Answer 36

A definição dos produtos finais de um programa de trabalho, pois algumas atividades também adicionam valores intangíveis, em complemento aos físicos, como uma ação de qualificação do servidor. *ex: o número de servidores qualificados é um resultado tangível, porém a capacidade de inovação, a melhora do processo de trabalho, a retenção de talentos no serviço público e a satisfação do cidadão atendido pelo servidor são metas bem mais subjetivas. não tem como os sistemas contábeis mensurar esse tipo de valor e, particularmente, na Administração Pública, há dificuldades para a medição, em termos quantitativos.*

Question 37

Podem ser utilizadas outras espécies de orçamento como apoio ao orçamento-programa?

Answer 37

SIM!! Por exemplo, nas ações ligadas ao funcionamento do órgão. O valor a ser pago, em condições normais, pelas contas de luz, água e telefone, sofre pequena variação de um ano para outro, normalmente apenas a inflação acumulada. Assim, para o cálculo do valor do orçamento atual, pode ser utilizado o método tradicional, acrescentando a inflação do período sobre o valor do orçamento dessa ação no ano anterior.

Question 38

**PARA FIXAR**

Question 39

**PARA FIXAR** O orçamento-programa quase sempre aparece em contraponto a outra espécie de orçamento, normalmente o orçamento-tradicional.

Question 40

No que consiste o orçamento-participativo?

Answer 40

É um instrumento que busca romper com a visão política tradicional e colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública. Objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais.

Question 41

**PARA FIXAR** O processo de orçamento participativo tem a necessidade de um contínuo ajuste crítico, baseado em um princípio de autorregulação, com o intuito de aperfeiçoar os seus conteúdos democráticos e de planejamento e assegurar a sua não estagnação. Assim, não possui uma metodologia única. Além disso, os problemas são diferentes de acordo com o tamanho dos municípios, principais implementadores do processo. Ressalta-se que, apesar de algumas tentativas na esfera estadual, na experiência brasileira, o orçamento participativo foi concebido e praticado inicialmente como uma forma de gerir os recursos públicos municipais. No nosso país, destaca-se a experiência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Question 42

Quais as condições obrigatórias para aprovação do PPA, LDO e LOA no âmbito municipal, pela Câmara Municipal?

Answer 42

A realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas desses instrumentos orçamentários.

Question 43

**PARA FIXAR** No caso do orçamento participativo, como ficam as competências atribuídas pela Constituição aos Poderes Executivo e Legislativo, no tocante ao processo legislativo das leis orçamentárias? Veja bem, nesse caso, não há perda da participação do Legislativo nem diretamente de legitimidade. Há um aperfeiçoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo (que possui competência exclusiva e indelegável sempre). No orçamento participativo, a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário. O que ocorre é que muitas vezes as desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação dos grupos sociais desfavorecidos.

Question 44

Como funciona na prática o orçamento participativo?

Answer 44

Em um orçamento como o participativo, são feitas várias reuniões em diversas regiões para se chegar a uma conclusão. Em caso de necessidade de mudanças, é muito trabalhoso efetuá-las. Por isso, no orçamento participativo, considera-se que há uma perda da flexibilidade. Ocorre uma maior rigidez na programação dos investimentos, pois tem-se uma decisão compartilhada com a comunidade, ao contrário da decisão monopolizada pelo Executivo no processo tradicional e é muito mais difícil chegar a um consenso.

Question 45

A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar que princípio na elaboração das leis orgânicas de orçamento?

Answer 45

A cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Question 46

Existe alguma lei que fala sobre o orçamento participativo?

Answer 46

Sim, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a LRF, deve ser incentivada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.

Question 47

CERTO OU ERRADO No orçamento participativo, deve haver a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias, ficando o Executivo, vinculado ao consenso a que se chega nessas audiências.

Answer 47

ERRADO! Segundo a CF, a iniciativa é sempre do Poder Executivo, ele não é obrigado a seguir as sugestões da população, apenas deve ouvi-las.

Question 48

CERTO OU ERRADO O orçamento participativo não se opõe ao orçamento-programa e possui uma metodologia única.

Answer 48

ERRADO! Não se opõe ao orçamento-programa e não possui metodologia única pois deve ser sempre o reajuste crítico e aperfeiçoar os seus conteúdos democráticos e de planejamento e assegurar a sua não estagnação.

Question 49

"Antigamente, acreditava-se que o mercado por si só resolvia a maioria dos problemas da sociedade, principalmente os econômicos." Que teoria é essa? Cite um teórico dessa teoria.

Answer 49

A teoria clássica. O teórico mais importante dessa teoria era Adam Smith.

Question 50

Quais ideias defendiam os teóricos da teoria clássica da economia?

Answer 50

Eles pregavam o liberalismo econômico e a “mão invisível do mercado”, teoria segundo a qual o interesse individual, por si só, poderia resultar no bem comum. Em outras palavras, essa corrente defendia que o Estado deveria intervir o mínimo possível, tanto na vida pessoal (liberalismo individual) quanto na vida econômica (liberalismo econômico).

Question 51

Na lógica de Adam Smith e da teoria clássica, o Estado possuía apenas três funções. Quais?

Answer 51

1) A defesa da sociedade contra os inimigos externos 2) A proteção dos indivíduos contra as ofensas mútuas 3) A realização de obras públicas que não possam ser realizadas pela iniciativa privada

Question 52

Quando verificou-se o avanço do modelo intervencionista do Estado em detrimento do Estado liberal?

Answer 52

Após a Crise de 1929, chamada também de "A Grande Depressão".

Question 53

Quem foi o criador da teoria intervencionista do Estado na economia?

Answer 53

John Maynard Keynes, trazendo o keynesianismo.

Question 54

No que consiste o keynesianismo?

Answer 54

Uma teoria intervencionista, que estuda as medidas de intervenção do governo na economia, buscando o pleno emprego, o desenvolvimento econômico, a estabilização da moeda e a melhor distribuição da renda.

Question 55

No contexto keynesiano, quais as quatro maneiras que o Estado intervém na economia?

Answer 55

1) Para atender às necessidades da sociedade. 2) Para manter a estabilidade econômica. 3) Para melhorar a distribuição de renda. 4) Para promover o crescimento econômico.

Question 56

Segundo o keynesianismo, como a intervenção do Estado pode atender às necessidades da sociedade?

Answer 56

Ofertando bens e serviços públicos que a iniciativa privada não tem interesse em ofertar. *ex: a defesa nacional, iluminação pública e investimentos em infraestrutura*

Question 57

Segundo o keynesianismo, como o Estado intervém para manter a estabilidade econômica?

Answer 57

Quando o governo consegue equilibrar os níveis de preços na economia (inflação) e a quantidade de emprego.

Question 58

Segundo o keynesianismo, como o Estado intervém para manter a distribuição de renda?

Answer 58

Quando o Estado atua diretamente na transferência de renda (Bolsa-Família) quando isenta as famílias de baixa renda do pagamento do Imposto de Renda, quando impõe imposto progressivo...

Question 59

Segundo o keynesianismo, como o Estado intervém para buscar o crescimento econômico?

Answer 59

Quando o Estado, por meio do orçamento público, intervém nos ciclos econômicos (crises), com políticas fiscais e monetárias.

Question 60

Quais as justificações para a intervenção do Estado na economia?

Answer 60

As falhas de mercado.

Question 61

Quais são as falhas de mercado que justificam a intervenção do Estado na economia?

Answer 61

1) Bens Públicos 2) Monopólios naturais 3) Externalidades 4) Assimetria de informação 5) Mercados incompletos 6) Desemprego e inflação

Question 62

Os bens públicos subdividem-se em bens públicos puros e semipúblicos/meritórios. Qual a definição de cada um?

Answer 62

Bens públicos puros são aqueles não rivais e não excludentes. Os bens meritórios ou semipúblicos são oferecidos tanto pelo Estado como pelo mercado e não possuem as características de indivisibilidade e não exclusão.

Question 63

**PARA FIXAR** **Ex bens públicos puros**: No fornecimento de iluminação pública, eu não consigo excluir Maria por que ela não pagou pela iluminação pública (característica de não excludente). Da mesma forma, se João receber luz do poste, Maria também pode obter o mesmo acesso à iluminação da rua (característica de não rival), bem como qualquer pessoa que passar por essa rua iluminada vai se beneficiar do mesmo serviço, independentemente de ter pago ou não (é o que a economia chama de carona). Por esse motivo, a iniciativa privada não quer ofertar tal serviço (falha de mercado). O mercado simplesmente não consegue precificar. **Ex bens semipúblicos/meritórios**: Os bens meritórios ou semipúblicos são oferecidos tanto pelo Estado como pelo mercado e não possuem as características de indivisibilidade e não exclusão. Por exemplo, serviço de saúde e educação. Se a iniciativa privada consegue fornecer, porque o Estado oferece tais serviços? É por conta da relevância social envolvida. Imagine se não existisse o SUS. Independentemente da qualidade, ele é direito de todos os brasileiros e dever do Estado.

Question 64

No que consiste um monopólio natural?

Answer 64

Quando existe um único prestador do serviço (ausência de competição) em determinado setor.

Question 65

O que são falhas de mercado representadas por externalidades?

Answer 65

Se referem aos efeitos sociais, econômicos e ambientais indiretamente causados pela ação de um agente privado. Elas podem ser positivas ou negativas. Serão positivas quando o benefício privado de uma ação for menor que o benefício social (ou custo privado maior do que o custo social). As externalidades negativas dizem respeito ao efeito social negativo provocado por um agente privado (benefício social menor que benefício privado ou custo social maior que custo privado).

Question 66

**PARA FIXAR** Exemplo de externalidade positiva: energias renováveis. O Estado intervém, por meio do orçamento público, e incentiva tais atividades. Exemplo de externalidade negativa: poluição dos rios por meio de uma determinada indústria. O Estado deve combater essas práticas por meio de fiscalização e regulação.

Question 67

No que consiste a falha de mercado de assimetria de informação?

Answer 67

A intervenção do Estado em razão de o mercado, por si só, não fornecer dados suficientes para que os agentes tomem suas decisões racionalmente. Em outras palavras, é quando uma das partes possui mais informações acerca de determinada transação do que a outra parte causando desequilíbrio no mercado.

Question 68

Sobre assimetria de informação há, ainda, dois conceitos importantíssimos. Quais são? Descreva-os.

Answer 68

1) **Seleção adversa**: quando os agentes econômicos selecionam de maneira incorreta determinados bens e serviços no mercado por desconhecerem as informações relevantes sobre eles. 2) **Risco moral (moral hazard)**: quando uma das partes da transação, depois da negociação já concluída, adota condutas mais negligentes ou perigosas, contrárias ao combinado, sem que a outra parte tenha meios de controlar ou verificar suas ações.

Question 69

No que consiste a falha de mercado de mercado incompleto?

Answer 69

Quando um bem ou serviço não é ofertado pelo mercado, ainda que o seu custo de produção esteja abaixo do preço que os potenciais consumidores estariam dispostos a pagar. Ou seja, nem sempre o setor privado está disposto a assumir tais riscos porque não há demanda.

Question 70

**PARA FIXAR** Por exemplo, quando o Estado incentiva o desenvolvimento industrial em determinada região por ela ser de difícil acesso e por ter condições precárias ou simplesmente porque a indústria local é muito incipiente, temos situações de mercado incompleto. E como resolver problemas de mercados incompletos? O Estado pode conceder incentivos tributários para a implantação da indústria nessa região. Pode também melhorar sua infraestrutura por meio de investimentos públicos (fornecimento de água e energia, por exemplo). Um outro exemplo seria a concessão de crédito de longo prazo pelo BNDES.

Question 71

Como o Estado deve agir para enfrentar a falha de mercado de desemprego e inflação?

Answer 71

Com implementação de políticas que visem à estabilidade de preços e ao pleno emprego.

Question 72

Como o Estado executa seu processo de intervenção?

Answer 72

Por meio da Política Fiscal e das Funções do Governo.

Question 73

A ação do governo por meio da política fiscal alberga três funções básicas. Quais são?

Answer 73

Função alocativa, função distributiva e função estabilizadora.

Question 74

Quais os tipos de funções do orçamento?

Answer 74

1) Alocativa 2) Distributiva 3) Estabilizadora

Question 75

No que consiste a função alocativa de orçamento?

Answer 75

Promover ajustamentos na alocação de recursos, por meio da produção direta dos produtos e serviços ou por meio de mecanismos que propiciem condições para que sejam viabilizados pelo setor público. O Estado oferece determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, mas que _não são providos pela iniciativa privada_.

Question 76

CERTO OU ERRADO A transposição do rio São Francisco, a partir da sua finalização, passou a integrar o rol de bens e serviços públicos ofertados em complemento à ação do mercado, por conseguinte é correto afirmar que essa intervenção do governo, por meio do ajustamento de alocação de recursos, diz respeito à função alocativa orçamentária.

Answer 76

CERTO! A partir da sua finalização, a transposição será mantida e viabilizado pelo setor público.

Question 77

No que consiste a função distributiva de orçamento?

Answer 77

Promover ajustamentos na distribuição de renda, vem da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência.

Question 78

Cite exemplos da função distributiva do orçamento.

Answer 78

Tributos e as transferências, imposto de renda progressivo, realocando as receitas para programas de alimentação, transporte e moradia populares, concessão de subsídios aos bens de consumo popular, financiados por tributos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de rendas mais altas.

Question 79

No que consiste a função estabilizadora do orçamento?

Answer 79

Manter a estabilidade econômica, com a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços.

Question 80

Qual a principal diferença da função estabilizadora do orçamento para as funções alocativa e distributiva?

Answer 80

Que a estabilizadora não tem como objetivo a destinação de recursos.

Question 81

Qual o mecanismo básico da estabilização da economia?

Answer 81

A atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período.

Question 82

No que consiste o Direito Financeiro?

Answer 82

Ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado.

Question 83

O que abrange o Direito Financeiro?

Answer 83

A receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).

Question 84

CERTO OU ERRADO O Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos.

Answer 84

CERTO!

Question 85

A quem compete legislar sobre Direito Financeiro?

Answer 85

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro. Aos municípios, compete aos legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, sem contraria-las.

Question 86

No âmbito da legislação concorrente a respeito do Direito Financeiro, qual a competência da União?

Answer 86

Ela se limita a legislar sobre regras gerais. *não exclui a competência suplementar dos estados para legislar sobre normas gerais*

Question 87

Caso a União não institua lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, como ficará a competência dos Estados e DF?

Answer 87

Exercerão a competência legislativa plena _para atender às suas peculiaridades_.

Question 88

Caso a União não institua lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os Estados e o DF exercerão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Caso seja instituída lei federal posteriormente à essa competência plena exercida pelos Estados, como será a eficácia da lei federal?

Answer 88

Ficará suspensa a eficácia no que for contrária à legislação federal. *suspensa e não revogada*

Question 89

Caso a União não institua lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os Estados e o DF exercerão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Posteriormente, a União instituiu uma lei federal e suspendeu a eficácia da lei estadual. Pouco tempo depois, a União revogou a lei, por entender não ser exercível no momento. Como ficará a lei estadual suspensa?

Answer 89

A lei estadual que estava suspensa sairá da inércia e entrará novamente em vigor, até que outra lei federal suspensa novamente sua eficácia.

Question 90

**PARA FIXAR** Atualmente, ainda é a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Embora ela tenha passado pelo rito de elaboração reservado às leis ordinárias, a CF/1967 e a CF/1988 trouxeram a orientação de que as normas gerais de Direito Financeiro seriam disciplinadas por lei complementar. Assim, a Lei nº 4.320/1964 possui o status de lei complementar, já que trata de normas gerais de Direito Financeiro. Houve a novação de sua natureza normativa pelo art. 165, § 9º, da CF/1988, o qual lhe conferiu uma posição sui generis no quadro das fontes do Direito: como lei ordinária em sentido formal e como lei complementar no sentido material.

Question 91

CERTO OU ERRADO Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Answer 91

ERRADO! A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. É a lei 4320/64 que trata das normas gerais de direito financeiro.

Question 92

CERTO OU ERRADO Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante.

Answer 92

CERTO! Como se trata do sentido formal, é apenas a "legalização" da lei, não importando, do ponto de vista jurídico, o conteúdo material.

Question 93

CERTO OU ERRADO Todos os Poderes possuem a função legislativa.

Answer 93

CERTO! O legislativo possui essa função como função principal e o Executivo e o Judiciário como função secundária.

Question 94

**PARA FIXAR** A lei em sentido material corresponde a todo o ato normativo, emanado por órgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa.

Question 95

CERTO OU ERRADO Não há leis que são simultaneamente formais e materiais. Há leis somente formais ou somente leis materiais.

Answer 95

ERRADO! Claro que existe leis que são simultaneamente formais e materiais. Mas, claro, há lei que são apenas formais e não há leis que são apenas materiais, porque, para serem leis, precisam ser formais.

Question 96

Como são denominadas as leis que são apenas formais?

Answer 96

Leis de efeito concreto ou leis individuais.

Question 97

É possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis orçamentárias?

Answer 97

SIM!

Question 98

Quais as principais características da lei orçamentária?

Answer 98

1) Lei formal: tem apenas forma de lei, mas não tem o conteúdo de lei, visto que não veicula direitos subjetivos, tampouco é norma abstrata e genérica. 2) Temporária: vigência limitada 3) Especial: seu conteúdo é definido na Constituição Federal e é dotada de processo legislativo próprio. 4) Ordinária: quórum de aprovação é o de maioria simples.

Question 99

Quando o Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos?

Answer 99

Quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, _independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto_. *o posicionamento majoritário na doutrina ainda é no sentido de que as leis orçamentárias são leis apenas em sentido formal*

Question 100

CERTO OU ERRADO É cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário.

Answer 100

CERTO!

Question 101

Os orçamentos públicos podem ainda ser classificados em orçamentos de acordo com sua natureza. Quais os tipos de natureza do orçamento?

Answer 101

Impositivo e autorizativo.

Question 102

No que consiste o orçamento impositivo?

Answer 102

Aquele em que uma despesa, uma vez consignada no orçamento, deve ser necessariamente executada.

Question 103

No Brasil, em que situações são adotados os orçamentos impositivos?

Answer 103

Para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Question 104

No que consiste o orçamento autorizativo?

Answer 104

Aquela onde não há obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado sem necessidade de tramitação pelo Legislativo.

Question 105

No Brasil, em que situações são adotados os orçamentos autorizativos?

Answer 105

Em quase toda a LOA.

Question 106

CERTO OU ERRADO No orçamento de natureza autorizativa, mesmo que a arrecadação das receitas esteja sujeita à obrigação legal, não haveria obrigatoriedade de execução das despesas em nenhuma hipótese.

Answer 106

ERRADO! Via de regra não há obrigatoriedade de execução de despesa, mas há obrigatoriedade das despesas vinculadas legalmente ou constitucionalmente.

Question 107

**PARA FIXAR** Conceito de Direito Financeiro para Aliomar Baleeiro: "É a atividade por meio da qual o Estado capta, gera e despende recursos públicos com o objetivo de atender às necessidades públicas e de prover os serviços tipicamente estatais. Consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público."

Question 108

CERTO OU ERRADO Uma das características da atividade econômica do Estado é a presença de pessoa jurídica de direito público.

Answer 108

CERTO! Sempre haverá a presença de pelo menos uma pessoa jurídica de direito público, como a União, os estados, os municípios, as autarquias etc. A relação pode ocorrer apenas entre órgãos públicos ou entre estes e órgãos privados.

Question 109

**PARA FIXAR** Instrumentalidade da atividade financeira do Estado A atividade financeira do estado é um instrumento que visa arrecadar recursos e direcionar as despesas para os fins públicos. É instrumental porque é a gestão direta do dinheiro público, o qual, por si só, não tem utilidade, ou seja, a moeda não é um fim em si mesma. É uma função instrumental relevante, e seu regular desenvolvimento é condição indispensável para o desempenho de todas as demais atividades.

Question 110

Quais as naturezas da atividade financeira do Estado?

Answer 110

1) Fiscal, se o principal objetivo for a obtenção de receitas e a realização de despesas. 2) Extrafiscal: Se o foco principal for a interferência no domínio econômico, como por meio do fomento à economia e/ou da indução de comportamentos nos atores da iniciativa privada, visando a um efeito diverso da simples arrecadação de receitas e execução de despesas.

Question 111

De acordo com Maurice Duverger, quais formas o Estado pode adotar diversas para proceder ao intervencionismo fiscal?

Answer 111

1) **Intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária global**: aumento ou diminuição da carga de tributos 2) **Intervenção mediante discriminação**: se escolhem determinados tributos que incidam sobre dadas atividades, tributando-se gravosamente as que são consideradas prejudiciais, e concedendo-se vantagens fiscais àquelas que devem ser protegidas 3) **Intervencionismo por amputação**: por meio do aumento de impostos sobre rendas e heranças elevadas 4) Intervencionismo por redistribuição: o Estado não só retira parte das riquezas dos contribuintes como também a redistribui

Question 112

CERTO OU ERRADO Pertencem à atividade financeira do estado os bens e os serviços.

Answer 112

ERRADO! Nada que não seja captação de dinheiro pode ser considerada atividade financeira do Estado.

Question 113

Quais as finalidades da atividade econômica do Estado?

Answer 113

1) Obter receita 2) Criar crédito público 3) Gerir recursos 4) Despender recursos