8. Controle da Administração Flashcards
C/E
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
Certo.
Dessa forma, nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente, sob pena de ofensa ao sistema de freios e contrapesos.
C/E
Atos discricionários não podem sofrer controle pelo judiciánio.
Errado.
Atos discricionários estão sujeitos à controle da legalidade, logo, o poder judiciário pode anular um ato discricionário com base na legalidade.
OBS: o poder judiciário nunca poderá revogar um ato administrativo, pois entraria no mérito administrativo.
C/E
O recurso hierárquico impróprio insere-se na lógica da desconcentração administrativa, cujo direcionamento é necessariamente voltado à autoridade da administração direta competente para a supervisão da atividade decisória da autoridade da administração indireta, com a finalidade de verificação e correição da decisão administrativa emitida.
Errado.
É descentralização.
C/E
O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento.
Errado.
Em verdade, o Tribunal de Contas somente emite parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo (cujo julgamento será realizado pelo Poder Legislativo).
Quanto aos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, o Tribunal de Contas fará o próprio julgamento das contas.
C/E
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Errado.
Excetuada as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C/E
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Errado.
“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” (RE 636.886, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020).
Prazo de 5 anos.
C/E
A ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa é imprescritível.
Depende.
Culpa: prescritível;
Dolo: imprescritível.
Lembrando que a partir da Lei 14.230/2021 só configura improbidade o ato doloso.
Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade?
Era pacífico na doutrina e jurisprudência a possibilidade de o Tribunal de Contas fazer controle difuso de constitucionalidade. Contudo, o STF vem decidindo de maneira contrária.
Dentro do STF alguns ministro entende que a Súmula 347 está superada. Ainda não é tema pacífico.
C/E
Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
Certo.
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Recursos são meios de controle administrativo?
Sim. Assim como o direito de petição.
Meios de se exercer controle sobre atos da administração:
1. Representação;
2. Reclamação;
3. Pedido de reconsideração;
4. Recurso hierárquico próprio;
5. Recurso hierárquico impróprio.
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil?
Sim.
O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado.
Cuidado para não confundir inquérito civil com ação civil pública, esta pode ser proposta por terceiros, diante da inércia do MP.
C/E
O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao controle parlamentar e político, sendo reservado ao Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
Errado.
Todos os poderes fazem controle de legalidade. A diferença é que é função típica do judiciário esse controle, sendo função atípica dos outros poderes.
por ex. Legislativo faz controle de legalidade do poder executivo qd o Congresso susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V).
C/E
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Certo. Literalidade da CF
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
C/E
O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.
Errado.
É de controle interno.
Cite as 3 principais características do controle judicial
- Incide sobre a legalidade (não o mérito);
- Deve ser sempre provocado;
- Em regra, é posterior.
