2. Regime Jurídico e Princípios Flashcards
O que é regime jurídico administrativo?
Conjunto de regras e princípios que instituem prerrogativas e sujeições à Administração Pública.
Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público (poderes da administração) e da indisponibilidade do interesse público (deveres da administração).
C/E
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo, porquanto deles decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à administração pública
Certo
C/E
A supremacia do interesse público sobre o privado decorre de expressa previsão constitucional.
Errado.
Criação doutrinária e jurisprudencial.
C/E
A decretação do estado de defesa constitui restrição excepcional ao princípio constitucional da legalidade
Certo.
Conforme Celso Antônio Bandeira de Melo,
é possível apontar três restrições excepcionais ao princípio da legalidade: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; e c) Medida provisória.
Nesses 03 casos, a Administração atua mesmo que não haja lei regulamentando estritamente sua atuação, o que se traduz em mitigação do princípio da legalidade.
C/E
O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.
Errado.
Embora ambos sejam princípios informadores da administração pública, cada um possui sua esfera de atuação específica.
O princípio da legalidade determina que a atuação do poder público deve estar em conformidade com a lei, ou seja, a administração pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Por outro lado, o princípio da moralidade administrativa é um princípio autônomo que visa garantir que os atos e condutas dos agentes públicos sejam pautados por critérios éticos e morais.
C/E
o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
Certo.
Súmula vinculante n. 13 engloba administração direta e indireta.
C/E
A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente público a observância dos princípios éticos e a consciência dos valores morais.
Certo.
Nas palavras de Di Pietro:
Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode-se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública.
C/E
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
Errado.
Não se admite interpretação retroativa, pois violaria o princípio da segurança jurídica.
Lei 9.784/99
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
[…]
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, **vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C/E
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
Errado.
juridicidade = adequação do ato administrativo À lei e ao direito.
Se um ato além de respeitar a lei precisa estar de acordo com o direito (costumes, direitos, princípios, etc) há menos liberdade de ação por parte do administrador público
C/E
Para o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.
Errado.
É justamente o contrário.
O Estado só deve atuar quando o particular não tiver condições de atuar sozinho, hipótese em que deve estimular, ajudar, subsidiar a iniciativa privada.
