13. Licitações e contratos Flashcards
Quem deve licitar?
- Administração direta e indireta
- Órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário;
- Fundos especiais;
- Entidades controladas pela administração.
Não são abrangidos pela lei de licitação
- Empresas públicas;
- Sociedade de economia mista e subsidiárias.
Diferença entre contratação semi-intregada e integrada?
Intregrada: projeto básico + executivo + execução;
Semi-Intregrada: executivo + execução.
Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos?
Sim.
Art. 22
§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado
Diferença entre contratação intregrada e empreitada integral
Contratação Intregrada: regime de contratação na qual o contratado elabora o projeto básico + executivo + e execução;
Empreitada Integral: Projeto em sua integralidade.
XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;
Diferença entre sobrepreço e superfaturamento
Sobrepreço: preço orçado ou contrado em valor expressivamente superior aos referenciais de mercado. Pode ser de:
- Apenas 1 item (licitação de preço unitário);
- Valor global (licitação por tarefa, preço global, integral, semi-integrada ou integrada).
Superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da administração, entre outros:
-medição de quantidades superiores;
-deficiência na execução de obras ou de serviços de engenharia com diminuição da qualidade, vida útil ou segurança;
-alterações no orçamento de obras ou de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado;
-recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada de prazo contratual com custos adicionais para administração ou reajuste irregular de preços.
C/E
Na contratação por empreitada integral, caracteriza-se sobrepreço qualquer item unitário com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
Errado.
O correto seria na contração por preço unitário.
Para empreitada integral considera-se o valor global.
O ______________consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
O ______________descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
modelo de execução do objeto;
modelo de gestão do contrato.
__________:processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
Credenciamento
C/E
Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Errado.
Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Nome dado ao responsável pela condução da licitação
Agente de contratação
Quando o agente de contratação é substituído por comissão de contratação?
- Licitação de bens ou serviços especiais
- Diálogo Competitivo
Características da comissão de contração
- Mínimo de 3 membros;
- Responsabilidade solidária.
Objetivos da licitação
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração;
II - assegurar tratamento isonômico e justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Quais são as modalidades de licitação
Concorrência:bens e serviços especiais. Obras e serviços de engenharia.
Concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
Leilão: Alienação.
Pregão: Aquisição de bens e serviços comuns.
Diálogo Competitivo: Adm queira dialogar o desenvolvimento de alternativas.
A modalidade de licitação a ser estabelecida depende da natureza do objeto que será licitado?
Sim.
Lei nº 8.666/93 era de acordo com valores.
Lei nº 1.133/21 agora depende da natureza do objeto.
Quais modalidades foram excluídas?
Convite e tomada de preço.
C/E
Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras.
Certo. Literalidade da lei.
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Características do Diálogo Competitivo (4)
Comissão: 3 servidores EFETIVOS
Edital de pré-seleção: Pelo menos 25 dias úteis para os interessados
Edital fase competitiva: Mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas.
Rito especial
Hipóteses de utilização do Diálogo Competitivo
- Inovação tecnológica ou técnica;
- Impossibilidade do órgão ter suas necessidades satisfeitas sem necessidade de adaptações;
- Impossibilidade das especificações técnicas serem definidas com precisão.
O que é a modalidade de licitação chamada de Consulta
Modalidade de licitação específica para agências reguladoras.
Somente será utilizada para a aquisição de bens e serviços que NÃO sejam comuns (i.e não caiba pregão).
C/E
A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
Certo
Lei 14.133 / Art. 59 - § 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
É possível a participação de consórcios públicos nas licitações. Contudo, o edital deve exigir, no que toca à habilitação econômico-financeira, de _______do valor exigido do licitante individual, salvo justificação. Tal acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de _____.
10% a 30%;
ME e EPP.
Modos de disputa estabelecidos pela nova lei
Modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado.
É VEDADA a utilização isolada do modo de disputa fechado quando adotados os critérios de julgamento de _______. E, também, será VEDADA a utilização do modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento de ______.
- menor preço ou de maior desconto;
- técnica e preço.
No momento da apresentação da proposta, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser ____________do valor estimado para a contratação.
superior a 1%.
Formas de garantia da proposta
- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
- seguro-garantia;
- fiança bancária;
- título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total (incluído pela lei 14.770/2023).
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até ______do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _____, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
5%;
10%;
Art. 98.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia em percentual equivalente a até ______do valor inicial do contrato.
30%.
Divulgada a decisão final acerca da classificação e julgamento das propostas, aquele que pretender impugná-la deve manifestar a intenção de recurso de forma ______, sob pena de preclusão, cujas razões só serão apresentadas no prazo de _______ a partir do fim da fase da habilitação.
imediata;
3 dias úteis.
C/E
É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade
Certo
C/E
É vedada a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira
Errado.
É admitida essa exigência.
Hipóteses de interposição de recurso e prazo
O prazo é de 3 dias úteis.
E ocorre em face de:
- decisão da pré-qualificação;
- julgamento das proposta (imediato);
- habilitação ou não (imediato);
- anulação/revogação da licitação;
- extinção do contrato.
O recurso (PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS) será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida. Caso não reconsidere de seu ato ou decisão no PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no PRAZO MÁXIMO DE______.
10 DIAS ÚTEIS
Do recurso cabe pedido de reconsideração no prazo de ___.
3 dias úteis.
C/E
O recurso e a reconsideração possuem efeito suspensivo.
Certo.
Valor para ser considerado licitação de grande vulto
Acima de 228 milhões.
Em contratações de grande vulto, o edital deve prevê:
- matriz de alocação de risco;
- programa de integridade pelo vencedor no prazo de 6 meses.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual equivalente a até ____do valor inicial do contrato.
30%
Características da inexigibilidade da licitação (2)
- pressupõe inviabilidade de competição;
- rol não taxativo.
Hipóteses de inexigibilidade
- aquisição de materiais ou contratação de serviços que
só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; - profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
- serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização
- objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Hipóteses mais comuns de licitação dispensável
- obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até R$ 114.416,65;
- Outros serviços e compras até R$ 57.208,33
- Licitação deserta e licitação fracassada;
- Bens/peças de fornecedor original (garantia);
- Hortifrutigranjeiros, pães e perecíveis;
- Materiais forças armadas;
- Coleta e processamento de resíduos sólidos;
- Aquisição/restauração de obras de arte ou objetos históricos.
- Medicamentos de doenças raras pelos SUS;
- Nos casos de guerra, estado de defesa, sítio, intervenção.
Diferença entre licitação deserta x fracassada
Licitação deserta – Quando não há interessados – é caso de dispensa;
Licitação fracassada – Quando comparecem interessados, mas todos são inabilitados – pode haver a concessão de prazo para novas propostas ou a realização de uma nova licitação.
A quem pode ser estabelecida margem de preferência
- para bens manufaturados e serviços nacionais;
- para bens reciclados ou biodegradáveis.
Características sobre a margem de preferência (3)
- Definida pelo Poder Executivo Federal;
- Será de até 10%;
- Poderá ser estendida a bens manufaturados do Mercosul.
Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País a margem de preferência poderá ser de até ____.
20% (vinte por cento).
Critérios de desempate (4)
- disputa final;
- avaliação de desempenho;
- ações de equidade entre homens e mulhres;
- programa de integridade.
Se não houver desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
Art. 60:
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;”
Caso a ME ou EPP apresente proposta até ____superior à proposta vencedora, a lei considera ter havido empate e será dada preferência de contratação.
10%
Intervalo Mínimo
1. Menor preço/Maior desconto
- Aquisição: 8 dias úteis;
- Obras e serv. comuns: 10 dias úteis;
- Obras e serv. especiais: 25 dias úteis.
Maior Lance: 15 dias úteis
Técnica e preço/melhor técnica ou conteúdo artístico: 35 dias úteis.
Modalidade de licitação para venda de imóvel público?
Leilão.
Na nova Lei das Licitações as alienações de imóveis públicos não são mais realizadas na modalidade concorrência.
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
Existe direito de preferência para aquisição de bens imóveis leiloados pela administração pública?
Sim.
Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
É possível a doação de bens por parte da administração pública ? Se sim, precisa licitar ou não ?
Sim.
A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
É vedado o uso do SRP para a contratação direta de bens ou serviços por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Errado.
Art. 82. […]
§ 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
Em cada licitação para registro de preços, somente um licitante pode ser selecionado para fornecer os bens ou serviços à administração pública.
Errado.
É possível o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor.
Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos ou entes da administração pública.
Certo.
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
III - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;**
Uma vez realizada licitação para registro de preços, os órgãos e entes da administração podem realizar contratação de quantidade indeterminada de bens, dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.
Errado
Deve haver sempre a indicação da quantidade máxima e mínima do objeto.
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
Nome do contrato celebrado com o particular quando o critério de julgamento for o maior retorno econômico.
Contrato de eficiência.
art. 39. O julgamento por MAIOR RETORNO ECONÔMICO, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Certo.
Art. 111.
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ____________.
15 (quinze) anos.
Art. 114.
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até _________nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos
5 anos, prorrogáveis por + 5.
Art. 106.
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até _________nas hipóteses de tecnologia e segurança nacional.
10 anos.
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até _________nas hipóteses de eficiência.
10 anos (sem investimento) ou 35 anos (com investimento);
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até _________nas hipóteses de operação continuada em serviços de TI
15 anos.
A administração pública poderá celebrar contrato com prazo indeterminado?
Sim
Na hipótese de contratos de SERVIÇO PÚBLICO com regime de MONOPÓLIO.
Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar __________.
1 exercício financeiro.
Art. 105.
Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.
Certo.
“Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.”
A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração.
Errado.
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública.
Errado.
Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
…
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
[…]
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.
A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Certo
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
[…]
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até ___________.
6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
Para a reabilitação de pessoa jurídica punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de ______.
programa de integridade pelo responsável.
A prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, a contar da prática do ilícito, e tem como hipótese de interrupção a celebração de acordo de leniência.
Errado.
A prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração.
Art. 158. […]
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Sanções prevista na lei 14.133 para os casos de infrações administrativas (4)
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qual a única hipóteses de aplicação da pena de advertência?
Dar causa a inexecução parcial do contrato que não justifique imposição de penalidade mais grave.
A aplicação da pena de multa requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.
Errado.
Somente requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, as penas de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Valor da penalidade de multa
0.5 a 30% do valor do contrato;
única que pode ser cumulada com outras penalidades.
Na aplicação de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de ___________.
15 (quinze) dias úteis.
Características da declaração de inidoneidade para contratar (4)
Depende de ANÁLISE JURÍDICA
Compete à autoridade MÁXIMA do órgão
Afeta TODOS os entes [União, Estados, Municípios]
Prazo: min = 3 anos // MAX. = 6 anos
Hipóteses que autorizam a declaração de inidoneidade (4)
documentação FALSA;
fraude na licitação ou execução;
modo inidôneo;
atos ilícitos
A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.
Errado.
No tocante aos efeitos da declaração de inidoneidade para contratar e licitar com a Administração Pública, o STJ consolidou o entendimento de que essa sanção só produz efeitos para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento.
Requisitos para a reabilitação (5)
- Reparação integral do dano;
- Pagamento da multa;
- transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo
A nova lei de licitações proíbe a contratação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.
Errado.
Pelo contrário, permite a contratação de profissionais organizados em cooperativa.
Art. 16.
Referente aos crimes, há modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.
Errado.
Não há previsão de crimes culposos e somente os crimes de Perturbação de processo licitatório e Violação de sigilo em licitação ensejam pena de detenção.
Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.
Errado.
Pelo contrário, é possível o fornecimento e prestação de serviço associado.
Art. 6º. […]
XXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.
Errado.
Trata-se de um faculdade, pois o edital PODERÁ contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Vejamos:
Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.
Certo.
“Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.”
O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.
Errado.
“Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.”
No pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.
Errado.
Em verdade, tanto no pregão quanto no regime diferenciado de contratações públicas ocorre, primeiro, a fase de julgamento das propostas, ao que se segue, então, a etapa de habilitação.
Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até ________.
10%
No pregão, qualquer pessoa poderá apresentar impugnação aos termos do edital em até __________ anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.
três dias úteis .
Os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública?
Sim.
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
