7. Serviços Públicos Flashcards
Conceito de serviço público
Toda atividade executada pelo Estado de forma a promover, à sociedade, uma comodidade ou utilidade, visando ao interesse público.
Princípio da continuidade
É a prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos
serviços prestados à coletividade
Exceções ao princípio da continuidade (2)
- Interrupção excepcional do serviço:
(a) Por razões de ordem técnica ou segurança das instalações;
(b) Por inadimplemento do usuário - serviço essencial NÃO poderá ser interrompido.
- Exceptio non adimpleti contractus - O particular tem o direito de invocar o exceptio non adimpleti contractus, desde que a administração seja inadimplente por mais de 90 dias.
Formas de prestação de serviço público
a) Prestação direta: Prestação efetivada pelos próprios entes federativos.
b) Descentralização: Pode ser dar por: outorga ou delegação.
Diferença entre outorga e delegação de serviço público
Como funciona a responsabilidade administrativa do ente delegante e da concessionária de serviço público ?
A responsabilidade da concessionária é objetiva e primária.
A responsabilidade do Ente da Federação é objetiva e subsidiária.
O que é concessão de serviço público
E a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
É a delegação da atividade, sem transferir a titularidade.
A concessionária será remunerada pelas tarifas cobradas dos usuários, NÃO sendo devida qualquer contraprestação ao ente estatal.
Espécies de concessão
- Concessão comum ou simples: divide-se em
a) Concessão de serviço público simples: o particular é remunerado apenas pelas tarifas pagas pelos usuários.
b) Concessão precedida de obra: o particular realiza obras e é remunerado, posteriormente, pela exploração do serviço decorrente da obra.
- Concessões especiais:
a) Concessão patrocinada: tarifa cobrada do usuário + contraprestação da administração;
b) Concessão administrativa: administração pública é usuária direta ou indireta da prestação do serviço.
Concessão patrocinada
Além da tarifa paga pelos usuários, há uma contraprestação do Poder Público ao parceiro privado (a intenção é garantir a modicidade das tarifas).
A contraprestação do Poder Público NÃO pode ultrapassar 70%, SALVO se estabelecida por lei específica.
Concessão Administrativa
A própria administração pública é usuária direta ou indireta e fica responsável pelo pagamento das tarifas.
Parcerias público-privadas
São espécies de concessão de serviços públicos, criadas pela Lei 11.079/04, sendo acordo firmado entre o particular e o poder público com o objetivo de prestação de serviços de forma menos
dispendiosa que o normal, podendo admitir-se o fornecimento de bens ou execução de obras.
Podem ser na modalidade patrocinada ou administrativa.
É VEDADA a celebração de PPP (3)
- Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
- Inferior a 5 (cinco) anos ou superior a 35.
- Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
A concessão deverá ser precedida de prévio procedimento licitatório na modalidade __________.
concorrência ou diálogo competitivo.
Duração do contrato de concessão
- NÃO respeita os prazos estipulados na Lei 8666/93 e Lei 14.133/21, já que em regra NÃO gera despesas para o Estado e NÃO precisa de previsão em lei orçamentária;
- Eventual prorrogação deve estar prevista no edital e na minuta do contrato, anexa ao instrumento convocatório.
Requisitos para subconcessão (3)
- Previsão da possibilidade no contrato de concessão;
- Autorização do poder concedente;
- Realização de licitação, sob a modalidade de concorrência.
A PPP deve ser gerida por uma ________, a qual deve ter sido criada _______da celebração do contrato, ficando responsável, além da gestão, pela implantação da parceria.
sociedade de propósito específico;
ANTES.
C/E
A sociedade pode ser Companhia, inclusive de capital aberto, com negociação de valores mobiliários em mercados de ações.
Certo.
C/E
O Poder Público NÃO pode deter a maioria de capital social votante dessa entidade específica, SALVO nos casos de aquisição da maioria daquele capital por instituição financeira controlada pelo Poder Público.
Certo.
Permissão de serviço público
É forma de delegação de serviço público a particulares PF ou PJ), que executarão a atividade por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas ao usuário, que será responsável pela remuneração
Diferença entre concessão e permissão de serviço público
Autorização de serviço público
É ato administrativo unilateral, discricionário e precário por meio do qual autoriza-se a prestação de um serviço público.
Formas de extinção do contrato de concessão
- Advento do termo contratual;
- Encampação: não há mais interesse público na manutenção do contrato, sendo uma cláusula exorbitante;
- Caducidade: inadimplemento do particular. Se dá pela edição de um DECRETO, pelo Chefe do Executivo;
- Rescisão;
- Anulação;
- Falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, se empresa individual.
Requisitos da encampação
- Interesse público;
- Lei autorizativa específica;
- Prévio pagamento de indenização.
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
O que é a subconcessão e quais seus requisitos?
É a transferência de apenas de parte do objeto da concessão.
Requisitos para a subconcessão:
a. Previsão da possibilidade no contrato de concessão;
b. Autorização do poder concedente;
c. Realização de licitação, sob a modalidade de concorrência.
