12. Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Question 1

C/E
São princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência.

Answer 1

Certo.

Literalidade do art. 2º.

Question 2

Cabe aplicação retroativa de nova interpretação?

Answer 2

Não.
Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 3

Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?

Answer 3

PF ou PJ que o iniciem como titulares de
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações
representativas de direitos e interesses coletivos.

Question 4

C/E
O processo administrativo pode ser estrio ou oral

Answer 4

Certo.
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Question 5

É necessário que a associação esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano?

Answer 5

Não

A lei não faz essa exigência.

Question 6

Atos que não podem ser delegados (3)

Answer 6

Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 7

Requisitos para avocação de competências

Answer 7

Órgão hierarquicamente inferior;

Excepcional;

Temporária; e

Fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

Question 8

Quando dados, atuações ou documentos
solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido
formulado, o não atendimento no prazo
fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará __________.

Answer 8

Arquivamento do
processo.

Literalidade do Art. 40.

Question 9

C/E
O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da parte não importou em renúncia.

Answer 9

Certo.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 10

C/E
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores

Answer 10

Errado.

Motivação aliunde ou per relationem

Art. 50 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 11

C/E
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Answer 11

Certo.
Literalidade do art.21

Suspeição Sem efeito Suspensivo.

Question 12

Ao interessado é assegurado o direito de ser intimado de todos os atos do processo?

Answer 12

Não.

Apenas do atos que geram deveres, ônus, sanções ou restrições (art. 28).

Question 13

C/E
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública não impede o prosseguimento dessa.

Answer 13

Certo.
Art. 51. (…)
2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 14

É possível prova emprestada no PAD ?

Answer 14

Sim

Súmula nº 591 do STJ: “é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, **desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”. **

Question 15

Servidor pode integrar mais de uma comissão, para apurar fatos distintos, contra o mesmo acusado ? Ou é caso de nulidade por comprometer a imparcialidade ?

Answer 15

Conforme o STJ “a imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor (MS 21773/DF).

Question 16

Principais prazo da 9.784

Answer 16

Prazos previstos na Lei 9784/99:

• Intimação de atos - 3 dias útes (art.26)
• Intimação da instrução - 3 dias úteis (art.41)
• Intimação para alegação de recursos - 5 dias úteis (art.62)
• Decisão de reconsideração - 5 dias (art.56)
• Prática dos atos pela adm. - 5 dias + 5 dias (se não houver prazo específico) (art.24)
• Manifestação da instrução - 10 dias (se não houver prazo específico) (art.44)
• Interposição de recursos - 10 dias improrrogável (se não houver prazo específico) (art.59)
• Parecer de órgão consultivo - 15 dias (maior prazo poderá ser deferido) (art.42)
• Decisão de recursos - 30 dias (+ 30 ) dias-prorrogáveis (art.59)

Question 17

C/E
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

Answer 17

Certo.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Question 18

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante ___________

Answer 18

Decisão coordenada.

Question 19

Requisitos para decisão coordenada (2)

Answer 19

1. For justificável pela relevância da matéria; e
2. Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Question 20

Considera-se __________a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Answer 20

Decisão coordenada.

Question 21

Princípio da decisão coordenada (3)

Answer 21

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência

Question 22

Situações nas quais não cabe decisão coordenada (3)

Answer 22

1. licitação;
2. relacionados ao poder sancionador; ou
3. Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 23

C/E
O interessado poderá renunciar direitos, desde que faça de forma escrita.

Answer 23

Certo.

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Question 24

Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo,

Answer 24

10 dias.

Question 25

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _______.

Answer 25

30 dias, prorrogado por igual período.

Question 26

O recurso possui efeito suspensivo?

Answer 26

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Question 27

C/E

Os processos que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Da revisão, não poderá resultar agravamento da sanção.

Answer 27

Certo.
Art. 65.

Revisão: Não agrava a pena.
Recurso: Pode agravar a pena.

Question 28

Preferência de tramitação, em qualquer órgão ou instância, no processo administrativo (3)

Answer 28

1. Igual ou maior de 60 anos;
2. PCD
3. Doença grave.