9. Bens públicos Flashcards
Conceito de bens público
Bens públicos é expressão que designa os bens pertencentes a entes estatais.
Os bens públicos são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
C/E
Embora não constem como bens públicos para a lei civil, os bens das pessoas jurídicas de direito privado que estejam sendo utilizados na prestação de determinado serviço público também devem gozar das prerrogativas de direito público, tais como as garantias de impenhorabilidade e não onerabilidade
Certo.
Garantias inerentes aos bens públicos
a) Impenhorabilidade: bens públicos NÃO podem ser penhorados
b) Não-Onerabilidade: NÃO podem ser objetos de direito real de garantia,
c) Imprescritibilidade: não sendo passíveis de usucapião.
d) Alienabilidade Condicionada
Requisitos para desafetação ou venda de bens públicos
- Deve haver declaração estatal de que há interesse público;
- Avaliação prévia do bem;
- Prévio procedimento licitatório:
- Autorização legislativa: somente para bens imóveis.
Formas/Espécies de uso de bens públicos por particulares (3)
Concessão
Permissão
Autorização
Autorização de uso
ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, independente de licitação prévia, por meio da qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse deste, desde que não cause prejuízos ao interesse da coletividade.
Ex.: utilização de praia para festa de casamento.
Características da autorização de uso
- Discricionário;
- Precário;
- Sem prazo;
- Não depende de procedimento licitatório;
- Gratuito ou oneroso;
- Pode recair sobre bens móveis ou imóveis;
- Interesse predominantemente particular.
Permissão de uso
ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, DEPENDENTE DE LICITAÇÃO PRÉVIA, por meio do qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse público. Ex: banca de revista nas calçadas.
Características da permissão de uso
- Ato negocial;
- Unilateral;
- Discricionário;
- Precário (sem prazo);
- gratuito ou oneroso;
- Licitação prévia;
- Por tempo certo ou indeterminado;
- Interesse particular ou público.
Concessão de uso
Trata-se de CONTRATO ADMINISTRATIVO que permite o uso de bem público de forma ANORMAL ou PRIVATIVA, usado para situações mais perenes, permanentes e que dependam de maior investimento financeiro do particular. NÃO é precária, por ter natureza contratual, tem prazo determinado e requer procedimento licitatório prévio, SALVO as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Ex: utilização de box em mercado municipal.
Característica da concessão de uso
- Não é precária;
- Natureza contratual;
- Prazo determinado;
- Procedimento licitatório prévio;
- Gratuito ou oneroso.
Cessão de uso
Normalmente feito entre órgãos ou entidades públicas, com a finalidade de permitir a utilização de determinado bem público por outro ente estatal, para utilização no interesse da coletividade. Ex: TJ sede sala para OAB.
Sempre gratuita e por prazo determinado;
Não exige licitação;
Só pode ter por objeto bens dominicais.
As terras dos silvícolas e a dívida ativa são exemplos de bens dominicais
Errado.
A dívida ativa, assim como as terras devolutas, são bens dominicais.
As terras dos silvícolas, entretanto, possuem afetação a uma finalidade pública: a proteção indígena. Logo é bem de uso especial.
Os terrenos de marinha são considerados bens de uso especial.
Errado.
São bens dominicais, uma vez que não ostentam destinação pública, motivo pelo qual podem ser utilizados para fins de obtenção de renda, em especial via enfiteuse.
a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.
Errado.
A área ambientalmente protegida somente poderá ser alterada ou suprimida mediante lei, conforme exige o art .225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal:
O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, é considerado como __________.
Concessão.
