3. Competência Flashcards
C/E
O foro do domicílio do réu é relativamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.
Certo.
Qual o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar
Qual juízo competente para ação de execução de título extrajudicial?
A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Juízo competente para ação de produção antecipada de prova
A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
Juízo competente para ação fundadas em direito real sobre bens imóveis..
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Obs. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
Obs 2.. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Juízo competente para ação de partilha
a ação de partilha de bens deverá ser proposta no local onde foi ajuizada a ação de divórcio, pois há uma relação de conexão substancial, a qual, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio.
Caso, posteriormente, um dos cônjuges torne-se incapaz, tal fato não muda a competência, em virtude da prevenção.
Além disso, a competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa.
Acerca da competência, a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos (3):
- existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
- manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e
- ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
C/E
Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ainda que abusiva, não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, devendo haver prévio requerimento da parte interessada.
Errado.
Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz (art. 63, § 3º, CPC).
C/E
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Certo.
C/E
É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Certo.
C/E
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles
Errado.
Mesmo que não haja conexão entre eles.
A competência territorial é sempre relativa ?
Errado.
No CPC a questão da INCOMPETÊNCIA TERRIORIAL é matéria RELATIVA (art. 63, caput, CPC).
Já na Lei 9.099 - Juizados Especiais - a COMPETÊNCIA é ABSOLUTA como determina o art. 51, III da referida lei:
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III – quando for reconhecida a incompetência territorial;
A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, inclusive como fiscal da lei.
Certo.
C/E
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Certo.
Súmula 11 do STJ.
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.
Errado.
É competência absoluta.
