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Direito Administrativo > 20. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/11) > Flashcards

20. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/11) Flashcards

Study These Flashcards

Direito Administrativo (20 decks)

1- PODERES E DEVERES

3- CONCEITOS, OBJETO E FONTES DO DIR. ADMINIST.

4- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

4.8 a 4.10 - Consórcio, Agência e Paraestatais

4.10.5. Organizações da Sociedade Civil Regime de Parcerias

6 - LEI Nº 9.784 PROCESSO ADMINISTATIVO

7 - SERVIÇOS PÚBLICOS

7.4. Lei nº 8.987/1995: Serviços Públicos e 7.5 PPP

9- RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10 - LICITAÇÃO

11. CONTRATO ADMINISTRATIVO

12. PREGAO 10.520

13. IMPROBIDADE ADMINISTRTIVA

14. AGENTES PÚBLICOS E A 8.112

15. BENS PÚBLICOS

19. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

20. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/11)

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