2. PRINCÍPIOS Flashcards
O princípio da legalidade, em relação aos particulares, também é conhecido como princípio da autonomia da VVV decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
O princípio da legalidade, em relação aos particulares, também é conhecido como princípio da autonomia da vontade decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
PARTICULAR:** o princípio da legalidade apresenta caráter **PPP ou AAAA, afinal ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe;
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA**: o princípio apresenta conotação **negativa ou restritiva, pois ela só pode agir nos limites da lei, ou seja, segundo a lei, e não contra ou além da lei
PARTICULAR:** o princípio da legalidade apresenta caráter **positivo ou ampliativo, afinal ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe;
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA**: o princípio apresenta conotação **negativa ou restritiva, pois ela só pode agir nos limites da lei, ou seja, segundo a lei, e não contra ou além da lei
IMPESSOALIDADE** **(finalidade ou isonomia)
Sentido AAA**: satisfação **imediata do interesse público
Sentido EEE**: a finalidade **específica do ato praticado pela Administração
- A proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (OBS: DE PESSOA VIVA);
Os atos administrativos NÃO são imputáveis ao servidor que os praticam, mas ao OOO ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. É a chamada Teoria do OOO , também conhecida como Teoria da Imputação VVVV.
- Ato pode ser anulado, por DDD de finalidade.
IMPESSOALIDADE** **(finalidade ou isonomia)
Sentido _Am_plo: satisfação _im_ediata do interesse público
Sentido _Es_trito: a finalidade _es_pecífica do ato praticado pela Administração
- A proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (OBS: DE PESSOA VIVA);
Os atos administrativos NÃO são imputáveis ao servidor que os praticam, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. É a chamada Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação Volitiva.
- Ato pode ser anulado, por desvio de finalidade.
SUM Vinculante 13
Moralidade
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o X º grau, inclusive, da (1) autoridade NNN ou (2) de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento**, **para: o exercício de cargo em comissão (ad nutum) ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da U/E/DF/M, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal
- Não necessitando de lei formal ou qualquer norma legal.
- Pode nomear para cargo POLÍTICO, como exemplo Secretário de Estado, pois o mesmo é agente político, dessa forma a Súmula não alcança a nomeação para cargos políticos.
- Também pode o familiar de servidor efetivo, pois este último não é autoridade nomeante nem servidor do órgão com cargo de direção, chefia…
SUM Vinculante 13
Moralidade
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da (1) autoridade nomeante ou (2) de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento**, **para: o exercício de cargo em comissão (ad nutum) ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da U/E/DF/M, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal
- Não necessitando de lei formal ou qualquer norma legal.
- Pode nomear para cargo POLÍTICO, como exemplo Secretário de Estado, pois o mesmo é agente político, dessa forma a Súmula não alcança a nomeação para cargos políticos.
- Também pode o familiar de servidor efetivo, pois este último não é autoridade nomeante nem servidor do órgão com cargo de direção, chefia…
- Publicidade:
- Caso a informação seja negada:
1ª) Se as informações requeridas são referentes à pessoa do requerente (informações particulares) e foram negadas pela Administração, será possível impetrar um habeas DDD.
2ª) Se as informações requeridas são de interesse pessoal do requerente, mas relativas a terceiros (um amigo, por exemplo) e forem negadas pela Administração, será possível impetrar um XXXXXXXXX.
3ª) Caso tenha sido requerida a expedição de uma certidão de contagem de tempo de serviço perante o INSS, relativa à pessoa do requerente, e a entidade administrativa tenha se recusado a fornecê-la, a ação constitucional cabível não mais será o habeas data, mas sim o mandado de segurança. Nesse caso, violou-se o direito líquido e certo à certidão e não o direito à informação.
- A publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo (ou seja, um elemento que lhe confere validade), mas somente requisito de EEE (ou seja, um requisito que lhe permite produzir seus efeitos).
- Publicidade
- Caso a informação seja negada:
1ª) Se as informações requeridas são referentes à pessoa do requerente (informações particulares) e foram negadas pela Administração, será possível impetrar um habeas data.
2ª) Se as informações requeridas são de interesse pessoal do requerente, mas relativas a terceiros (um amigo, por exemplo) e forem negadas pela Administração, será possível impetrar um mandado de segurança.
3ª) Caso tenha sido requerida a expedição de uma certidão de contagem de tempo de serviço perante o INSS, relativa à pessoa do requerente, e a entidade administrativa tenha se recusado a fornecê-la, a ação constitucional cabível não mais será o habeas data, mas sim o mandado de segurança. Nesse caso, violou-se o direito líquido e certo à certidão e não o direito à informação.
- A publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo (ou seja, um elemento que lhe confere validade), mas somente requisito de eficácia (ou seja, um requisito que lhe permite produzir seus efeitos).
EFICIÊNCIA
Princípio da supremacia do interesse** **público sobre o interesse privado. Somente para a Adm Pub Federal e quando existir previsão legal.
De forma direta nas relações jurídicas verticais e de forma indireta nas atividades meio e quando esta atua como agente econômico.
- Possui dois focos: conduta do agente público e organização interna da Administração.
- Interesses públicos primários: são os interesses diretos do PPP** , os interesses gerais **III.
- Interesses públicos secundários: (i) interesses próprios do Estado, na qualidade de PJ, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos); e (ii) os atos internos de gestão administrativa. O interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário.
EFICIÊNCIA
Princípio da supremacia do interesse** **público sobre o interesse privado. Somente para a Adm Pub Federal e quando existir previsão legal.
De forma direta nas relações jurídicas verticais e de forma indireta nas atividades meio e quando esta atua como agente econômico.
- Possui dois focos: conduta do agente público e organização interna da Administração.
- Interesses públicos primários: são os interesses diretos do povo**, os interesses gerais **imediatos.
- Interesses públicos secundários: (i) interesses próprios do Estado, na qualidade de PJ, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos); e (ii) os atos internos de gestão administrativa. O interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário.
Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
- Nos dois casos anula-se o ato caso observa-se o excesso.
O princípio da razoabilidade está diretamente relacionado ao senso CCC do homem médio, do aceitável, do justo, do mediano, deriva do princípio do devido processo legal
O princípio da proporcionalidade também pode ser entendido como princípio da “proibição de EEEE”, já que o fim a que se destina é justamente limitar as ações administrativas que ultrapassem os limites adequados. É a adequação entre meio e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções superiores àquelas necessárias.
Doutrina: Proporcionalidade constitui um dos aspectos da razoabilidade
3 Fundamentos para Razoabilidade: AAAA, EEEE e PPPPP = PARE
- Proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens, ou seja, deve haver mais “prós” que “contras”.
Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
- Nos dois casos anula-se o ato caso observa-se o excesso.
O princípio da razoabilidade está diretamente relacionado ao senso comum do homem médio, do aceitável, do justo, do mediano, deriva do princípio do devido processo legal
O princípio da proporcionalidade também pode ser entendido como princípio da “proibição de excesso”, já que o fim a que se destina é justamente limitar as ações administrativas que ultrapassem os limites adequados. É a adequação entre meio e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções superiores àquelas necessárias.
Doutrina: Proporcionalidade constitui um dos aspectos da razoabilidade
3 Fundamentos para Razoabilidade: Adequação, Exigibilidade e Proporcionalidade. = PARE
- Proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens, ou seja, deve haver mais “prós” que “contras”.
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
Súmula 473 - A Administração pode AAAA seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam III , porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Os atos não podem ser revistos após o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé.
PRINCÍPIO DA TUTELA
também conhecido como princípio do CCC, permite a Adm Direta ter tutela sobre a Adm Indireta.
Não possuindo fundamento hierárquico, porque não há subordinação – e sim VVV- entre a entidade controladora e a controlada.
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
Súmula 473:** A Administração pode **anular** seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam **ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Os atos não podem ser revistos após o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé.
PRINCÍPIO DA TUTELA
também conhecido como princípio do controle, permite a Adm Direta ter tutela sobre a Adm Indireta.
Não possuindo fundamento hierárquico, porque não há subordinação – e sim vinculação - entre a entidade controladora e a controlada.
Princípio da segurança jurídica
Ex: não se pode anular um ato ilegal que já DDD.
Lei 9.784/99: Art. 2º, parágrafo único: Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
MUITO IMPORTANTE: É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, CCC ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da SEGURANÇA JURÍDICA ou CONFIANÇA
Princípio da segurança jurídica
Ex: não se pode anular um ato ilegal que já decaiu.
Lei 9.784/99: Art. 2º, parágrafo único: Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
MUITO IMPORTANTE: É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio,** **contrário** **ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da SEGURANÇA JURÍDICA ou CONFIANÇA
Princípio da especialidade
Ao criar ou autorizar a criação de uma entidade administrativa, a lei estabelece previamente a sua área de atuação (a sua finalidade), isto é, a sua EEE. Sendo assim, como a capacidade específica da entidade administrativa foi determinada por lei, somente esta pode alterá-la. Caso os administradores decidam alterar, por conta própria, a especialidade da entidade administrativa na qual atuam, poderão ser responsabilizados nos termos da lei. Ex: necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administração indireta esteja expressamente prevista em lei.
Princípio da Sindicabilidade = ameaça a lesão de direito. Possibilidade de se CCC as atividades da Administração.
Os atos da Administração podem ser CCC** – via controle judicial, controle externo (Poder Legislativo + Tribunal de Contas) e/ou controle interno –, englobando, ainda, o poder de **autotutela, por meio do qual a Administração anula (em caso de ilegalidade) ou revoga (por razões de conveniência e oportunidade) seus próprios atos.
Princípio da especialidade
Ao criar ou autorizar a criação de uma entidade administrativa, a lei estabelece previamente a sua área de atuação (a sua finalidade), isto é, a sua especialidade. Sendo assim, como a capacidade específica da entidade administrativa foi determinada por lei, somente esta pode alterá-la. Caso os administradores decidam alterar, por conta própria, a especialidade da entidade administrativa na qual atuam, poderão ser responsabilizados nos termos da lei. Ex: necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administração indireta esteja expressamente prevista em lei.
Princípio da Sindicabilidade = ameaça a lesão de direito. Possibilidade de se controlar as atividades da Administração.
Os atos da Administração podem ser controlados** – via controle judicial, controle externo (Poder Legislativo + Tribunal de Contas) e/ou controle interno –, englobando, ainda, o poder de **autotutela, por meio do qual a Administração anula (em caso de ilegalidade) ou revoga (por razões de conveniência e oportunidade) seus próprios atos.
