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Fabio Bernardo
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Decks in this class (20)
1- PODERES E DEVERES
Abuso de poder a,
Poder vinculado co fi fo mo ob se...,
Poder de delegar as delegacoes qua
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2. PRINCÍPIOS
O principio da legalidade em rela...,
Particular o principio da legalid...,
Impessoalidade finalidade ou ison...
10
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3- CONCEITOS, OBJETO E FONTES DO DIR. ADMINIST.
31 fontes leis primaria cf e leis...,
Na franca formou se a denominada ...,
Sistemas administrativosexistem o...
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4- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
A termo de colaboracao instrument...,
Entidade possui ou nao possui per...,
Ddddnada mais e que a distribuica...
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4.8 a 4.10 - Consórcio, Agência e Paraestatais
48 consorcios publicos e a parcer...,
Agencias reguladoras autonomia fi...,
Art 3 o consorcio publico sera co...
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4.10.5. Organizações da Sociedade Civil Regime de Parcerias
A lei 13019 2014 instituiu o regi...,
Regime de parcerianao se aplicam ...,
Sao tres grupos de organizacoes q...
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5. ATOS
Ato simples complexo e composto a...,
5 formas de extincao dos atos adm...,
Especies de atos administrativos ...
3
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6 - LEI Nº 9.784 PROCESSO ADMINISTATIVO
Art 8 quando os pedidos de uma pl...,
Art 11 a competencia e iiiii e se...,
Art 12 um orgao administrativo e ...
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7 - SERVIÇOS PÚBLICOS
O servico publico pode ser presta...,
1 o subjetivo que considera a pes...,
Pppp se relacionam intimamente co...
10
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7.4. Lei nº 8.987/1995: Serviços Públicos e 7.5 PPP
E vedada a celebracao de contrato...,
Principais diferencas entre conce...,
Autorizacao afirma expressamente ...
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8 - CONTROLE
Sum 473 sumula 473 do stf a admin...,
Controle legislativoo controle le...,
Sumula 347 o tribunal de contas n...
5
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9- RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Quais sao as teorias 4 e 5 da res...,
Risco administrativoart 37 6 as p...,
Quais as causas excludentes da re...
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10 - LICITAÇÃO
Ordem para desempate
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11. CONTRATO ADMINISTRATIVO
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12. PREGAO 10.520
0
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13. IMPROBIDADE ADMINISTRTIVA
Dos atos de improb adm que import...,
Art 10 constitui ato de improbida...,
Dos atos de improb adm que atenta...
9
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14. AGENTES PÚBLICOS E A 8.112
Sao modalidades de vacancia vacan...,
O servidor em estagio probatorio ...
2
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15. BENS PÚBLICOS
0
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19. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Art 5 para os fins desta lei cons...,
Art 11 o tratamento de dados pess...,
Art 26 o uso compartilhado de dad...
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20. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/11)
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