17- SIMULADO Flashcards
2) O Sr. Devanilson emitiu um título de crédito em favor do Sr. Credilson, tendo o Sr.
Avanilson assinado como avalista. No momento do pagamento, o Sr. Devanilson não
tinha recursos para quitá-la, tendo o Sr. Avanilson efetuado a quitação do valor. Nesse
caso:
a) A dívida poderá ser cobrada do Sr. Avanilson, o qual terá direito de regresso e poderá
cobrá-la do Sr. Devanilson.
b) A dívida poderá ser cobrada do Sr. Avanilson, extinguindo-se após o pagamento, sem
que o Sr. Avanilson possa cobrá-la do Sr. Devanilson.
c) 50% da dívida será paga pelo Sr. Avanilson, e quanto aos 50% restantes, o Sr. Devanilson
ficará em situação de inadimplência.
d) A dívida somente poderá ser cobrada do Sr. Avanilson em caso de falecimento do Sr.
Devanilson.
e) Poderá ser constituído novo título em favor do Sr. Credilson, o qual terá o Sr. Avanilson
como devedor, com novas condições pactuadas entre as partes.
Portanto, a alternativa correta é a letra A, pois a dívida poderá ser cobrada do avalista, e este
terá direito de regresso contra o devedor.
Gabarito: A
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1) No que diz respeito ao aval e à fiança, assinale a alternativa correta.
a) Em qualquer caso, o aval pode ser total ou parcial.
b) O aval é autônomo, ou seja, a obrigação do avalista independe da obrigação do
avalizado.
c) A fiança não pode ser estipulada sem o consentimento do devedor ou contra a sua
vontade.
d) A fiança é autônoma, de forma que se não puder ser executada sobre o devedor, poderá
ser sobre o fiador.
e) O contrato de fiança pode ser estabelecido por tempo indeterminado.
Comentários:
Letra A – errada. Em regra, é vedado o aval parcial, com exceção do cheque, da letra de
câmbio e da nota promissória.
Letra B – certa. De acordo com o Código Civil: “Art. 899 §2o Subsiste a responsabilidade do
avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade
decorra de vício de forma”. Portanto, as obrigações são autônomas.
Letra C – errada. A fiança pode ser estipulada mesmo sem o consentimento do devedor ou
contra a sua vontade.
Letra D – errada. A fiança é uma obrigação acessória, que se não puder ser executada sobre
o devedor, também não poderá ser sobre o fiador.
Letra E – errada. Todo contrato de fiança deve ser estabelecido por tempo determinado.
Gabarito: B
3) É permitida a concessão de carta de fiança:
a) Sem data de vencimento.
b) Em moeda estrangeira, independentemente de a operação ser destinada a comércio
interno ou exterior.
c) Vinculada à aquisição de terreno destinado a uso próprio.
d) A diretores do banco.
e) A pessoas físicas que detenham mais de 10% do capital do banco.
Comentários:
Relembrando o que vimos em aula, é vedada a concessão de carta de fiança:
* que não tenha perfeita caracterização em moeda nacional e vencimento definido;
* em moeda estrangeira ou que envolva o risco de taxas de câmbio;
▪ exceto quando se tratar de operações ligadas ao comércio exterior.
* vinculadas, por qualquer forma, à aquisição de terrenos que não se destinem a uso
próprio;
* à diretoria do banco e membros dos conselhos consultivos e de administração, fiscais
e semelhantes, bem como aos cônjuges e aos parentes, até segundo grau;
* às pessoas físicas ou jurídicas participem do capital do banco com mais de 10%;
* às pessoas físicas de cujo capitais participem com mais de 10% quaisquer dos
diretores ou administradores da própria instituição financeira, bem como seus cônjuges
e respectivos parentes.
Portanto, o gabarito é a letra C, pois é vedada a concessão de carta fiança para terrenos que
não se destinem a uso próprio.
Gabarito: C
4) Acerca do penhor mercantil, assinale a alternativa correta.
a) É aplicável a bens móveis e imóveis.
b) É considerado uma garantia pessoal.
c) Independentemente de a venda do bem ser suficiente para a quitação da dívida, tão
logo o bem seja alienado, é liquidada a obrigação do devedor.
d) As coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e
conservar.
e) O Código Civil veda o penhor de animais.
Comentários:
Letra A – errada, pois o penhor mercantil usa em garantia coisa móvel e suscetível de
alienação.
Letra B – errada, porque é considerado garantia real, tendo em vista que dá bens em
garantia.
Letra C – errada, porque se a venda do bem não for suficiente para a quitação da dívida, o
devedor continua obrigado ao pagamento do restante.
Letra D – certa.
Letra E – errada, também podem ser objeto de penhor os animais utilizados na indústria, os
produtos da suinocultura, os animais destinados à industrialização de carnes e derivados.
Gabarito: D
5) Assinale a alternativa incorreta a respeito da hipoteca.
a) A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construção do imóvel.
b) Na hipoteca, em caso de inadimplência, a execução da garantia pode ser extrajudicial.
c) A hipoteca pode prever cláusula que proíba a alienação do imóvel hipotecado.
d) É possível hipotecar bens móveis, como navios e aeronaves.
e) É possível que sejam hipotecados bens de propriedade de terceiros.
Comentários:
A alternativa incorreta é a letra C, pois é nula a cláusula que proíba a alienação do imóvel
hipotecado.
Todas as demais alternativas apresentam características da hipoteca e da alienação
fiduciária, estão corretas e servem como revisão.
Gabarito: C
6) Assinale a alternativa incorreta a respeito da alienação fiduciária.
a) Tem execução mais lenta do que a hipoteca.
b) Enquanto servir de garantia para a operação, a propriedade do bem é de titularidade do
credor.
c) A propriedade do imóvel é resolúvel, pois já nasce com data de encerramento.
d) Não exige ação judicial para a execução da garantia.
e) Se a venda de um bem alienado fiduciariamente não bastar para o pagamento da dívida
e das despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo restante. Todavia,
havendo sobra, o saldo será entregue ao devedor.
Comentários:
A alternativa incorreta é a letra A, pois a execução costuma ser mais rápida do que a da
hipoteca, principalmente até outubro de 2023 (Lei no 14.711/2023), quando era exigida ação
judicial para a execução da dívida.
A propriedade do imóvel é resolúvel, pois ela é do credor, mas já nasce com data para
encerramento, que é a da quitação, momento em que a propriedade passa o nome de quem
era o devedor.
Em relação à alternativa E, essa é a regra geral, prevista no Código Civil. Contudo, no caso
da alienação fiduciária de bens imóveis há uma regra diferente, que é a extinção da dívida
após a alienação por meio de leilão.
Gabarito: A
7) Suponha que na alienação fiduciária de um bem imóvel residencial o fiduciante não
tenha pago a dívida, a qual tenha se constituído em mora, tendo sido consolidada a
propriedade em nome do fiduciário. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 450 mil, e
o valor total da dívida e demais despesas de R$ 350 mil. Foi realizado um primeiro
leilão em que não houve sucesso. Posteriormente, no segundo leilão, a melhor oferta
foi de R$ 300 mil. Nesse caso:
a) O imóvel será arrematado por R$ 300 mil e o fiduciário continuará obrigado ao
pagamento dos R$ 50 mil restantes.
b) O imóvel será arrematado por R$ 300 mil e a dívida será extinta.
c) O imóvel será arrematado por R$ 300 mil e a obrigação pelos R$ 50 mil restantes será
dividida entre o fiduciário e o arrematante.
d) O fiduciário continuará obrigado ao pagamento dos R$ 50 mil restantes, sendo o
arrematante responsável solidário pela quitação.
e) A dívida se extingue, sem arremate do valor, mas ficando o credor investido da livre
disponibilidade do bem.
Comentários:
No caso da alienação fiduciária de bem imóvel residencial, a dívida se extingue após o
arremate, sendo, portanto, a letra E o gabarito da questão. Na aula trouxemos o tema de
forma esquematizada, mas vamos aproveitar esta questão para ver a literalidade da Lei no
9.514/97:
Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da
propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou
construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de
consórcio de que trata a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às
normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei no 14.711, de
2023)
§ 1o
A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no
registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de
que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei no 13.465, de 2017)
§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é
assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da
dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27 desta Lei,
hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada
pela Lei no 14.711, de 2023)
§ 3o No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual
ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais
antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos
prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições
condominiais. (Incluído pela Lei no 14.711, de 2023)
§ 4o Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo
para arrematação estabelecido no § 3o deste artigo, a dívida será considerada
extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da
livre disponibilidade. (Incluído pela Lei no 14.711, de 2023)
§ 5o A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação
configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses
em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida.
Gabarito: E
8) Assinale a alternativa incorreta a respeito do Fundo Garantidor de Crédito (FGC):
a) É uma associação civil, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica de direito
privado.
b) Pode exercer funções públicas por delegação do Banco Central do Brasil.
c) É normatizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
d) Atualmente, garante em até R$ 250.000,00 o valor total de créditos por pessoa física ou
jurídica contra a mesma instituição associada, ou contra todas as instituições associadas ao
mesmo conglomerado financeiro.
e) O total de créditos de cada credor contra o conjunto de todas as instituições associadas
será garantido até o valor de R$ 1.000.000,00 para cada período de quatro anos
consecutivos.
Comentários:
A alternativa incorreta é a letra B, pois ao FGC é vedado exercer qualquer função pública,
ainda que por delegação.
Todas as demais são corretas e servem como revisão.
Gabarito: B
9) Assinale abaixo o título que possui garantia do Fundo Garantidor do Crédito (FGC):
a) Títulos públicos federais
b) Debêntures
c) Cotas de fundos de investimento
d) Depósitos judiciais
e) Letras de câmbio
Comentários:
Dentre os itens acima, os únicos que possuem garantia do FGC são as Letras de Câmbio.
Relembre os títulos garantidos e os não garantidos.
* Objetos de garantia:
o Depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
o Depósitos de poupança;
o Depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;
o Depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao
registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de
pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
o Letras de câmbio;
o Letras hipotecárias;
o Letras de crédito imobiliário;
o Letras de crédito do agronegócio;
o Operações compromissadas que tenham como objeto títulos emitidos após
08/03/2012.
* Alguns dos principais casos em que não há garantia do FGC:
o Depósitos captados de residentes no exterior;
o Depósitos judiciais;
o Títulos públicos federais;
o Debêntures;
o Cotas de fundos de investimento;
o Créditos de titularidade de instituições financeiras.
Gabarito: E
10)Assinale abaixo o ativo que não possui garantia do Fundo Garantidor do Crédito
(FGC):
a) Depósitos em poupança.
b) Depósitos à vista.
c) Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).
d) CDB’s.
e) Letras de Crédito Imobiliário (LCI).
Comentários:
A única alternativa que traz um ativo não coberto pelo FGC é CRI.
CRI e CRA não são emitidos por instituições financeiras, mas títulos de dívida emitidos por
empresas em geral, portanto, não estão sujeitos à garantia do FGC.
Gabarito: C
11)Nos termos do Código Civil, são considerados absolutamente incapazes para
exercer atos da vida civil por si próprios:
a) Apenas os menores de 18 anos.
b) Apenas os menores de 16 anos.
c) Os pródigos.
d) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
e) Aqueles que por causa permanente não puderem exprimir sua vontade.
Comentários:
Desde 2015 apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes,
portanto, o gabarito é a letra B.
Reforçando com o Código Civil:
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Gabarito: B
12)Caso uma Pessoa Jurídica possua diversos estabelecimentos em lugares diferentes,
será considerado seu domicílio:
a) O local onde funciona sua administração.
b) A capital do estado onde se localiza a sede.
c) O local onde a empresa definir com ânimo definitivo como seu domicílio.
d) O local onde se realizam a maior parte dos negócios.
e) Cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Comentários:
Quando a Pessoa Jurídica tiver diversos estabelecimentos, cada um será considerado o seu
domicílio para os atos nele praticados, conforme prevê o Código Civil:
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e
administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada
um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2 o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio
da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o
lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Gabarito: E
13)Os contratos são negócios jurídicos que exigem, para a sua formação, o
preenchimento de certos elementos que atribuem sua legitimidade. Tais requisitos
estão dispostos no artigo 104 do Código Civil e são esses:
a) Agente capaz, forma prescrita ou defesa em lei, objeto lícito;
b) Forma prescrita ou não defesa em lei, agente incapaz, objeto lícito, possível,
determinado ou determinável;
c) Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou
não defesa em lei;
d) Agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita em lei, somente;
e) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma não prescrita em lei e agente
capaz.
Comentários:
Os elementos necessários ao negócio jurídico estão no artigo 104 do Código Civil, vejamos:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
A alternativa C traz corretamente esses requisitos e, portanto, é o gabarito da questão.
Gabarito: C
14)Atualmente, são meios admitidos para a solicitação de abertura de conta corrente
em bancos, exceto:
a) Canal de telefonia por voz.
b) Site na internet.
c) Aplicativo móvel.
d) Agência bancária.
e) Posto de atendimento avançado.
Comentários:
De acordo com a Resolução CMN no 4.753/2019:
Art. 3o A abertura e o encerramento de conta de depósitos podem ser realizados
com base em solicitação apresentada pelo cliente por meio de qualquer canal de
atendimento disponibilizado pela instituição financeira para essa finalidade, inclusive
por meios eletrônicos, não se admitindo o uso de canal de telefonia por voz.
Gabarito: A
15)Em seu Estatuto, o BNB elenca uma série de atribuições a seus diversos órgãos.
Assinale abaixo a atribuição referente ao Comitê de Auditoria:
a) Autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão
dos respectivos contratos.
b) Fixar condições e taxas de juros para operações bancárias.
c) Supervisionar permanentemente as atividades dos auditores independentes, avaliando
sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades do Banco.
d) Disseminar de forma efetiva e permanente a cultura de controle junto aos empregados
do Banco e partes relacionadas.
e) Fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios
de assistência à saúde e de previdência complementar.
Comentários
Vamos analisar as alternativas:
Letra A - incorreta. Essa é uma competência do Conselho de Administração, conforme inciso
XI do artigo 28 do Estatuto do BNB:
Art. 28. Além das competências previstas na Lei no 6.404/76, na Lei no 13.303/2016 e
seu Decreto Regulamentador, nas demais normas aplicáveis e no seu Regimento
Interno, compete ao Conselho de Administração:
(…)
XI - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a
rescisão dos respectivos contratos;
Letra B - incorreta. Aqui temos uma competência da Diretoria Executiva, que é a responsável
por gerir as atividades do banco, conforme inciso XI do artigo 33 do Estatuto do BNB:
Art. 33. Compete à Diretoria Executiva no exercício das suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
(…)
XI - fixar condições e taxas de juros para operações bancárias;
Letra C - correta. Ainda que caiba ao Conselho de Administração a autorização e a
homologação da contratação de auditores independentes, a supervisão e avaliação das
atividades desses cabe ao Comitê de Auditoria, nos termos do inciso VI, do § 14, do artigo
36 do Estatuto do BNB, sendo nosso gabarito:
Art. 36. O Comitê de Auditoria, órgão de suporte ao Conselho de Administração,
cumprirá suas funções de acordo com as prerrogativas, atribuições e encargos
previstos na legislação e regulamentos aplicáveis, bem como no respectivo
regimento interno.
(…)
§ 14. Competirá ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências
previstas na legislação:
(…)
VI - supervisionar permanentemente as atividades dos auditores independentes,
avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de
tais serviços às necessidades do Banco;
Letra D - incorreta. Ainda que a atividade de controle esteja ligada às funções de auditoria,
disseminar a cultura do controle dentro do banco cabe à estrutura de Controle Interno,
conforme inciso III, do § 6o, do artigo 41 do Estatuto do BNB:
Art. 41. O Banco disporá de áreas responsáveis pela Gestão de Riscos,
Conformidade e Controles Internos, liderada por um Diretor Estatutário, com
independência de atuação, segundo mecanismos estabelecidos no artigo 35 deste
Estatuto e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à Instituição.
(…)
§6o. Compete à estrutura de Controles Internos, além das atribuições estabelecidas
na legislação pertinente e nas Instruções Normativas do Banco:
(…)
III - disseminar de forma efetiva e permanente a cultura de controle junto aos
empregados do Banco e partes relacionadas;
Letra E - incorreta. Essa é uma das competências do Conselho Fiscal, conforme XIII do artigo
45 do Estatuto do BNB:
Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal:
(…)
XIII - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos
benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.
Gabarito: C
