13-LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): LEI No 13.709/2018. SEGURANÇA CIBERNÉTICA: RESOLUÇÃO CMN No 4.893/2021 Flashcards
- (CESGRANRIO/2023/Banco do Brasil/Escriturário)
Um cidadão é responsável pela gerência de dados pessoais da sociedade empresária V e
recebe consulta sobre como determinado dado pode perder a possibilidade de
associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
A utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento dos
dados, nos termos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é denominada
a) prevenção;
b) bloqueio;
c) anonimização;
d) controle;
e) cerceamento.
Comentários
O enunciado traz o conceito de anonimização, sendo o gabarito a letra C. Conforme LGPD:
Art. 5o Para os fins desta Lei, considera-se:
(…)
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento
do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo; (Letra C - correta)
(…)
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento,
mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; (Letra B - incorreta)
(…)
Art. 6o As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e
os seguintes princípios:
(…)
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude
do tratamento de dados pessoais; (Letra A - incorreta)
As alternativas D e E, por sua vez, estão erradas porque a Lei não define os termos controle e
cerceamento.
Gabarito: C
- (CESGRANRIO/2023/AgeRio/Assistente Técnico Administrativo)
Uma rede de lojas de calçados de couro, operando em todo o Brasil, possui parcerias com
redes de moda masculina e feminina, visando a gerar sinergias e ampliar sua rede de
vendas. Sempre que realizam uma venda na loja física, os vendedores aproveitam para
atualizar o cadastro do cliente com seu consentimento. No mesmo dia, esse cliente recebe
cupons de descontos das lojas parceiras, além daquelas para próximas compras nas lojas
próprias. Nessa descrição, existe um descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
(no 13.709/2018) que se deve ao seguinte fato:
a) ausência de consentimento do cliente quanto ao compartilhamento de dados pessoais
com parceiros do controlador;
b) manutenção da transparência sobre os tipos de dados coletados em suas operações
comerciais;
c) eliminação de dados desnecessários, sempre que considerados excessivos pelos
clientes;
d) somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade econômica
pretendida poderiam ter sido tratados pelo controlador;
e) tratamento de dados pessoais para apoio e promoção de atividades do controlador em
questão com consentimento presencial do cliente.
Comentários
A única alternativa contrária à LGPD é a letra A, tendo em vista que o consentimento era
necessário para o compartilhamento dos dados pessoais com os parceiros do controlador.
Art. 7o O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes
hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
(…)
§ 5o O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste
artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outroscontroladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim,
ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
Gabarito: A
- (CESGRANRIO/2023/BANRISUL/Escriturário)
Um funcionário de uma instituição financeira responsável pelo setor de cartões de crédito
recebe a solicitação de um cliente para a emissão de cartão para ele, titular, e para uma
amiga, que ficaria como sua dependente econômica. Uma semana após o pedido,
compareceu à agência a esposa do correntista, indagando sobre a emissão de cartões de
crédito do seu esposo. Não sabendo o que fazer, o funcionário consulta a gerência.
Consoante a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, o pedido da esposa deve ser
indeferido, pois deve ser preservada ao correntista a sua
a) negociação
b) privacidade
c) liberdade
d) incomunicabilidade
e) independência
Comentários
Conforme a LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais,
sendo garantida uma série de direitos, como o da privacidade, sendo a letra B o gabarito:
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade,
nos termos desta Lei.
Gabarito: B
- (Cesgranrio/2021/Banco do Brasil/Escriturário)
Um determinado banco programou uma campanha de empréstimos a juros baixos, com o
escopo de angariar clientes para sua carteira de mutuários. Após ampla campanha de
divulgação, vários pretendentes compareceram às agências bancárias, onde receberam
informações de que deveriam subscrever fichas com informações pessoais e autorizar que
o banco as divulgasse sempre que julgasse necessário e sem que houvesse necessidade de
essa divulgação ser previamente comunicada à clientela. Nos termos da Lei no 13.709, de
14 de agosto de 2018, a cláusula de divulgação deve obedecer ao princípio da
a) negociação
b) taxação
c) menção
d) referência
e) transparência
Comentários:
Questão sobre a LGPD. A cláusula citada no enunciado diz respeito à permissão do tratamento
e utilização dos dados pessoais por parte da instituição financeira, portanto, ela deverá atender
ao princípio da transparência, que, de acordo com a LGPD, diz respeito à “garantia, aos
titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e
industrial”.
Gabarito: E
- (Cesgranrio/2021/Banco do Brasil/Escriturário)
Ao realizar a matrícula do seu curso, o estudante preencheu uma ficha cadastral com os
seguintes dados: nome, endereço, telefone, religião, estado civil, raça, nome dos pais,
número de filhos e sindicato ao qual era filiado. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), consideram-se sensíveis os seguintes dados solicitados:
a) religião, raça e filiação a sindicato
b) religião, estado civil e filiação a sindicato
c) religião, estado civil e raça
d) número de filhos, raça e religião
e) número de filhos, raça e estado civil
Comentários:
A LGPD considera como dado pessoal sensível: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural;”
Portanto, dentre os dados trazidos pelo enunciado, são dados sensíveis:
nome, endereço, telefone, religião, estado civil, raça, nome dos pais, número de filhos e
sindicato ao qual era filiado.
Gabarito: A
- (IADES/2019/BRB/Escriturário)
Considere que, em um órgão público, foi detectada a necessidade da atribuição de
responsáveis para manterem registro das operações de tratamento de dados pessoais. De
acordo com a Lei no 13.709/2018, quem devem ser esses responsáveis?
a) Os agentes de tratamento de dados e o conselho diretor.
b) O controlador e o operador.
c) O presidente da República e o controlador.
d) A autoridade nacional e o operador.
e) O governante e a autoridade nacional.
Comentários
Conforme vimos no roteiro de revisão, os responsáveis por manterem registro das operações
de tratamento de dados pessoais são o controlador e o operador, sendo a letra B o gabarito.
Relembrando:
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do
controlador.
Gabarito: B
- (Cebraspe/2021/Serpro/Cientista de Dados)
Para fins de aplicação da LGPD, dado pessoal é o que permite identificar ou tornar
identificável, de forma inequívoca, um indivíduo.
Comentários
Correto. Conceito legal:
Art. 5o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
Gabarito: Certo
- (Cebraspe/2021/Serpro/Cientista de Dados)
A anonimização impossibilita que um dado seja associado, direta ou indiretamente, a um
indivíduo.
Comentários
Correto! Com a anonimização um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta,
a um indivíduo. Um dado anonimizado é o relativo a titular que não possa ser identificado.
Gabarito: Certo
- (Cebraspe/2021/Serpro/Cientista de Dados)
O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita
o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.
Comentários
Questão errada, pois o princípio da adequação afirma que deve haver compatibilidade do
tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
É o princípio da necessidade que limita o tratamento ao mínimo necessário para as suas
finalidades.
Gabarito: Errado
10.(Cebraspe/2021/Serpro/Cientista de Dados)
Consentimento é a manifestação do titular — pessoa natural ou jurídica — sobre o
tratamento de seus dados para uma finalidade específica.
Comentários
Pegadinha: Consentimento é a manifestação do titular — pessoa natural ou jurídica — sobre o
tratamento de seus dados para uma finalidade específica.
A Lei trata sobre dados pessoais, portanto, as pessoas jurídicas não estão incluídas no conceito
de “titular”.
Art. 5o Para os fins desta Lei, considera-se:
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada;
Gabarito: Errado
11.(Cebraspe/2020/TJ PA/Analista de Sistemas)
De acordo com a Lei n.o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as
atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
a) de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável.
b) de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido
em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
c) da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de
associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
d) da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em
virtude do tratamento de dados pessoais.
e) da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em
banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Comentários
A única alternativa que traz um princípio é a letra D, que trata do princípio da prevenção. Todas
as demais trazem conceitos relacionados à aplicação da LGPD.
Gabarito: D
12.(Cebraspe/2020/Ministério da Economia/TI)
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais no Brasil, estão o
respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião.
Comentários
Questão correta. Todos os fundamentos trazidos no enunciado estão previstos na Lei.
Art. 2o A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o
exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Gabarito: Certo
13.(Cebraspe/2020/Ministério da Economia/TI)
A referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural
para fins econômicos
Comentários
Está errado, pois não se aplica ao tratamento de dados pessoas realizado por pessoa natural
para fins não econômicos.
Art. 4o Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não
econômicos;
Gabarito: Errado
.14.(Cebraspe/2021/Serpro/Cientista de Dados)
É indispensável o consentimento do titular ao uso dos seus dados pessoais em pesquisas
estatísticas que necessitem de tais informações, mesmo que as pesquisas sejam de
evidente interesse público ou geral.
Comentários
A questão está errada, pois nesse caso é dispensável o consentimento do titular. Todavia, na
medida do possível, deverá ser garantida a anonimização dos dados.
Art. 7o O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes
hipóteses:
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais sensíveis;
Gabarito: Errado
15.(Cebraspe/2021/Apex/Analista TI)
No seu processo de cadastramento de usuários, um site na Web obteve dados pessoais
sensíveis de um usuário.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.o 13.709/2018, o tratamento dos
referidos dados pelo site poderá ser feito sem o consentimento do titular se
a) for indispensável para a proteção da vida.
b) houver demanda para a realização de estudos por órgão de pesquisa reconhecido pelo
governo federal, sendo desnecessária, nesse caso, a anonimização dos dados.
c) for necessário para promover exclusivamente ações de marketing.
d) houver a necessidade de disponibilizar os dados para uma empresa parceira.
Comentários
As hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis estão no art. 11 da LGPD. Vejamos
seus incisos:
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e
destacada, para finalidades específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração
pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial,
administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro
de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de
saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os
direitos mencionados no art. 9o desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos
e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Gabarito: A
