13.1-LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO: LEI No 12.846/2013 E DECRETO No 11.129/2022

Question 1

2. (Cesgranrio/2023/Banrisul/Escriturário)
   Um bancário realiza cursos necessários para ocupar cargos gerenciais. Um deles diz
   respeito às práticas de compliance para proteger a estrutura empresarial dos prejuízos
   causados por atos ilícitos praticados no exercício de sua atividade. Exercendo sua
   atividade normal, recebe um cliente, com grandes investimentos na instituição financeira,
   preocupado com acusações de prática de atos lesivos contra a administração pública.
   Como esse foi um dos temas estudados no seu treinamento, sugeriu que o cliente
   buscasse solução administrativa prevista em lei e fosse assessorado por advogado
   especialista na matéria. Consoante a Lei no 12.846/2013, a autoridade máxima de cada
   órgão poderá celebrar, com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos
   lesivos, um(a)
   a) termo de conciliação
   b) contrato de transação
   c) acordo de leniência
   d) procuração especial
   e) documento público

Answer 1

Comentários
A solução administrativa prevista na Lei no 12.846/2013 é o acordo de leniência, assim previsto
no art. 16 da referida Lei:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos
previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob
apuração.
Gabarito: C

Question 1

1. (Cesgranrio/2023/Banco do Brasil/Escriturário)
   Um indivíduo foi selecionado para integrar os quadros de determinada companhia que
   presta serviços de engenharia para setores públicos e privados. Em função de suas
   habilidades, foi incluído em programa de treinamento para coordenar medidas
   anticorrupção na empresa. Um dos módulos apresenta as sanções passíveis de ocorrer.
   Nos termos da Lei no 12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas
   jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as seguintes
   sanções:
   a) multa, até 5% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
   processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
   auferida, quando for possível sua estimação.
   b) multa, até 10% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
   processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
   auferida, quando for possível sua estimação.
   c) multa, até 15% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
   processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
   auferida, quando for possível sua estimação.
   d) multa, até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
   processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
   auferida, quando for possível sua estimação.
   e) multa, até 25% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
   processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
   auferida, quando for possível sua estimação.

Answer 1

Comentários
Apesar do enunciado ser extenso, para acertar a questão bastava saber que a multa será de até
20% do faturamento bruto do último exercício anterior, conforme art. 6o da Lei no 12.846/2013:
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
A alternativa correta, portanto, é a letra D.
Gabarito: D

Question 2

3. (Cesgranrio/2022/Eletronuclear/Contador)
   Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao
   equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da
   administração pública.
   Nos termos da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa
   empresa está sujeita a multa
   a) cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
   b) de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
   processo administrativo.
   c) equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do
   processo administrativo.
   d) máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo
   administrativo.
   e) mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
   processo administrativo.

Answer 2

Comentários
A alternativa correta é a letra B, pois o valor da multa é de 0,1% a 20% do faturamento bruto do
exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, conforme art. 6o da Lei no
12.846/2013:
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
Gabarito: B

Question 3

4. (Cesgranrio/2022/Eletronuclear/Contador)
   A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
   jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
   O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem
   preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a
   pessoa jurídica
   a) seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato
   ilícito.b) cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de
   celebração do acordo.
   c) admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as
   investigações e o processo judicial.
   d) coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua
   responsabilidade objetiva.
   e) se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade,
   auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de
   ética e de conduta.

Answer 3

Comentários
Os requisitos cumulativos da Lei no 12.846/2013 para celebração do acordo de leniência estão
no § 1o do art. 16, vejamos.
Art. 16, § 1o O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se
preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar
para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada
a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e
permanentemente com as investigações e o processo administrativo,
comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos
processuais, até seu encerramento.
A alternativa correta é a letra A, que replica o inciso I do § 1o do art. 16.
Identificando os erros das alternativas B e C:
b) cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de
celebração propositura do acordo.
c) admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as
investigações e o processo judicial administrativo.
As alternativas D e E, por sua vez, replicaram trechos incluídos pela Medida Provisória no
709/2015 no § 1o do art. 16, contudo, ela não foi convertida em lei, tendo sua vigência
encerrada, o que torna ambas as alternativas incorretas.
Gabarito: A

Question 4

5. (Cesgranrio/2021/Caixa Econômica Federal/Técnico Bancário Novo)
   P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de praticar atos de corrupção, com
   geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de
   negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados.
   Nos termos da Lei no 12.846/2013, caso preenchidos os requisitos exigidos, poderá ser
   realizado(a)
   a) compromisso de honestidade
   b) acordo de leniência
   c) negócio jurídico
   d) transação legal
   e) promessa de restauração

Answer 4

Comentários
Poderá ser celebrado o acordo de leniência, assim previsto no art. 16 da no 12.846/2013:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos
previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob
apuração.
Gabarito: B

Question 5

6. (Cesgranrio/2022/Eletronuclear/Contador)
   O Decreto no 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de
   agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas
   pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
   O programa de integridade estabelecido nesse decreto será avaliado, quanto à sua
   existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
   a) comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os acionistas,
   evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.
   b) padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade,
   aplicáveis somente aos empregados com cargo de chefia.
   c) análise de riscos, realizada por entidade de auditoria externa independente, prévia ao
   lançamento do programa de integridade.d) registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa
   jurídica.
   e) controles internos auditados que assegurem a regularidade fiscal, previdenciária e
   trabalhista da pessoa jurídica.

Answer 5

Comentários
O Decreto no 8.420/2015 foi revogado pelo Decreto no 11.129/2022, que passou a
regulamentar a Lei no 12.846/2013. Contudo, no tema trabalhado nesta questão eles são
bastante parecidos, portanto, vamos resolvê-la a partir da literalidade do Decreto vigente:
Art. 57. Para fins do disposto no inciso VIII do caput do art. 7o da Lei no 12.846, de
2013, o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação,
de acordo com os seguintes parâmetros:
a) comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os acionistas,
evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos,
evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa, bem como pela
destinação de recursos adequados;
b) padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade,
aplicáveis somente aos empregados com cargo de chefia.
II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade,
aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente do
cargo ou da função exercida;
c) análise de riscos, realizada por entidade de auditoria externa independente, prévia ao
lançamento do programa de integridade.
V - gestão adequada de riscos, incluindo sua análise e reavaliação periódica, para a
realização de adaptações necessárias ao programa de integridade e a alocação
eficiente de recursos;
d) registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa
jurídica. Gabarito
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da
pessoa jurídica;
e) controles internos auditados que assegurem a regularidade fiscal, previdenciária e
trabalhista da pessoa jurídica.
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de
relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;
Gabarito: D

Question 6

7. (Cesgranrio/2018/Petrobrás/Contador)
   O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será
   conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei n°
   12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de
   a) 60 dias
   b) 90 dias
   c) 120 dias
   d) 150 dias
   e) 180 dias

Answer 6

Comentários
Vimos no roteiro de revisão, vejamos agora a literalidade da Lei:
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
(…)
§ 3o A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar
relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica,
sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Gabarito: E

Question 7

8. (Cesgranrio/2018/Petrobrás/Contador)
   De acordo com o Decreto n° 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa
   de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6° da Lei
   n° 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
   a) Especialização
   b) Fixação
   c) Contribuição
   d) Responsabilização
   e) Proporcionalização

Answer 7

Comentários
Trata-se do Processo Administrativo de Responsabilização, que é o procedimento previsto
para a responsabilização das pessoas jurídicas na Lei no 12.846/2013, no já revogado Decreto
no 8.420/2015 e no Decreto no 11.129/2022, que o substituiu.
Gabarito: D

Question 8

9. (Cesgranrio/2018/Petrobrás/Administrador)
   Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a
   natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a
   administração pública, previstos na Lei n° 12.846 de 01/08/2013.
   Nesse caso, a referida responsabilidade é considerada
   a) dolosa
   b) negligente
   c) imprudente
   d) técnica
   e) objetiva

Answer 8

Comentários
A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, ou seja, independe da comprovação de
sua culpa, basta que tenha ocorrido o dano ou a lesão.
Gabarito: E

Question 9

10.(Cesgranrio/2018/Petrobrás/Administrador)
Um administrador do setor de controle interno de uma sociedade empresarial recebe
treinamento especial sobre a aplicação da Lei n° 12.846 de 01/08/2013, sendo assentado
que, no caso das sociedades controladoras, na hipótese de prática dos atos previstos na
referida lei, haverá, com as controladas, uma relação de
a) solidariedade
b) unidade
c) uniformidade
d) conjunção
e) autonomia

Answer 9

Comentários
No caso de controladas e coligadas, as sociedades serão responsabilizadas solidariamente.
Art. 4o Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração
contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.(…)
§ 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do
respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela
prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação
de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Gabarito: A

Question 10

11.(Cesgranrio/2018/Petrobrás/Analista de Sistemas)
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de
candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de
que, em determinadas situações, é possível a sanção administrativa das pessoas jurídicas.
Nos casos regulados pela Lei n° 12.846 de 01/08/2013, na esfera administrativa, será
aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa
lei a seguinte sanção:
a) Divulgação em instituições da comunidade onde atuam.
b) Comunicação aos órgãos municipais da penalidade atribuída.
c) Publicação do ato condenatório em comunicados internos.
d) Publicação extraordinária da decisão condenatória.
e) Publicação em rol de condenados, administrado pelo Governo federal.

Answer 10

Comentários
Além da multa, a outra sanção aplicável na esfera administrativa é a publicação extraordinária
da decisão condenatória.
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
Gabarito: D

Question 11

12.(Cesgranrio/2018/Petrobrás/Analista de Sistemas)
Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade
empresarial onde atua.
Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em
conta na aplicação das sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 de 01/08/2013 é a
existência de mecanismos e procedimentos internos de
a) seleção
b) técnica
c) rotação
d) interinidade
e) integridade

Answer 11

Comentários
Antes de ver a lei, olhe para as alternativas e pense em qual o termo que tem mais relação com
o tema anticorrupção? Concorda que é a integridade? Pois é, é justamente esse o gabarito da
questão. Vejamos como está previsto na Lei:
Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos
de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade
pública lesados; e
X - (VETADO).
Gabarito: E

Question 12

13.(Cesgranrio/2018/Petrobrás/Analista de Sistemas)
De acordo com a Lei n° 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios,
subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições
financeiras públicas ou controladas pelo poder público. O prazo para se manter essa
proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de
a) 2 anos
b) 3 anos
c) 4 anos
d) 5 anos
e) 6 anos

Answer 12

Comentários
O prazo máximo é de 5 anos:
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou
órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão
ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas
infratoras:
(…)
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou
empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas
ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5
(cinco) anos.
Gabarito: D

Question 13

14.(Cesgranrio/2018/Petrobrás/Estatístico)
A Lei n° 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para
provocar confusão patrimonial, seja desconsiderada a
a) responsabilidade dos sócios
b) culpabilidade dos envolvidos
c) personalidade jurídica
d) proporcionalidade dos atos
e) extensão dos danos

Answer 13

Comentários
Novamente, antes de olhara para a lei, vamos raciocinar. O que pode ser usado para encobrir a
prática de atos ilícitos ou causar confusão patrimonial? O que pode ser desconsiderado em um
processo que julga corrupção?
Dentre as alternativas, veja que a única que faz sentido é a personalidade jurídica, tendo em
vista que o indivíduo pode criar uma pessoa jurídica e para ela transferir bens oriundos de
corrupção para ocultar seu patrimônio, ou mesmo criar uma empresa fantasma para dar
aparência de legalidade aos recursos, entre outras alternativas. Nesse caso, é possível
desconsiderar a personalidade jurídica, ou seja, o julgador pode entender que se trata de bens
pessoais dos sócios e não aplicar as regras que protegem o patrimônio desta sociedade.
Previsão legal:
Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos
os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios
com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Gabarito: C

Question 14

15.(Cesgranrio/2018/Petrobrás/Economista)
Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em
município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência
de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comunica esse fato aos órgãos internos
competentes para que se tomem as providências necessárias à resolução do problema.
Nos termos da Lei n° 12.846 de 01/08/2013, para aplicação das sanções decorrentes dos
atos lesivos nela previstos, um dos atos necessários consiste no(a)
a) decurso de prazo para consolidar as informações.
b) recebimento da comunicação pelos órgãos de controle externo.
c) aprovação de relatório pelo gerente comunicante.
d) indicação de responsável pelo recebimento das denúncias.
e) prévia manifestação jurídica, elaborada pela Advocacia Pública.

Answer 14

Comentários
A manifestação jurídica é o instrumento prévio determinado pela Lei, portanto, a alternativa
correta é a letra E.
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
§ 2o A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da
manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de
assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
Gabarito: E

Question 15

16.(Cesgranrio/2018/Transpetro/Advogado)
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei no
12.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato
administrativo, de modo
a) blindado
b) elisivo
c) especial
d) fraudulento
e) imunizado

Answer 15

Comentários
Essa questão já foi um pouco mais literal, mas observe pela lei, que na parte de licitações e
contratos administrativos há várias alíneas citando operações fraudulentas:
Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para
os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no
parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou
estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de
licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização
em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos
contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados
com a administração pública;
Gabarito: D

Question 16

17.(Cesgranrio/2018/Transpetro/Advogado)
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei no
12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu
equilíbrio
a) estrutural
b) societário
c) operacional
d) contábil corporativo
e) econômico-financeiro

Answer 16

Comentários
Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para
os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no
parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou
estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação
pública ou celebrar contrato administrativo;f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização
em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos
contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados com a administração pública;
Gabarito: E

Question 17

18.(Cesgranrio/2018/Petrobrás/Engenheiro)
Nos termos da Lei n° 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de
responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a
partir da intimação, de
a) dez dias
b) quinze dias
c) vinte dias
d) trinta dias
e) quarenta dias

Answer 17

Comentários
O prazo será de 30 dias, sendo a letra D o gabarito da questão.
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será
concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a
partir da intimação.
Gabarito: D

Question 18

19.(Cesgranrio/2018/Liquigás/Auditor)
A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as
normas da Lei no 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas,
consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à multa em percentual
do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos.
Tal multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, cujo
patamar mínimo será de
a) 0,1%
b) 0,5%
c) 1,0%
d) 2,0%
e) 3,0%

Answer 18

Comentários
A multa será de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior, portanto, a alternativa
correta é a letra A.
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
§ 2o A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação
jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou
equivalente, do ente público.
Gabarito: A

Question 19

20.(Cesgranrio/2018/Transpetro/Contador)
Nos termos da Lei no 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão
responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
a) culpabilidade
b) dolosidade
c) inação
d) incidência
e) ocorrência

Answer 19

Comentários
Somente na medida em que eles tiveram culpa pela ocorrência dos atos ilícitos, ou seja, na
medida da sua culpabilidade.
Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural,
autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1o A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da
responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
§ 2o Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos
ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Gabarito: A

Question 20

21.(Cesgranrio/2018/Petrobrás/Advogado)
De acordo com a Lei Federal no 12.846/2013, a realização de acordo de leniência isentará
a pessoa jurídica de
a) pagamento da indenização
b) pagamento da multa
c) publicação extraordinária da decisão condenatória
d) permanência em cadastro de inadimplentes
e) perdimento de bens

Answer 20

Comentários
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso
II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 da Lei, quais sejam:
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
(…)
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou
órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão
ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas
infratoras:
(…)
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou
empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas
ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5
(cinco) anos.
Portanto, a alternativa correta é a letra C. Cabe acrescentar que a celebração do acordo de
leniência reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável.
Gabarito: C

Question 21

22.(IADES/2019/BRB/Escriturário)
A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de
responsabilização nos termos da Lei no 12.846/2013.
Quanto a esse processo administrativo de responsabilização, assinale a alternativa correta.a) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será
conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou
mais servidores, sendo pelo menos o presidente da comissão estável.
b) A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da
publicação do ato que a instituir, de forma improrrogável e, ao final, apresentar relatórios
a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade da pessoa jurídica,
sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
c) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade
instauradora, na forma do art. 10 da Lei no 12.846/2013, para julgamento.
d) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à
pessoa jurídica prazo de 60 dias para defesa, contados da intimação.
e) A instauração de processo administrativo específico de reparação integral ou parcial
dos danos não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei no
12.846/2013.

Answer 21

Comentários
Questão nada fácil por ser bastante específica e pouco intuitiva. Vamos corrigir as alternativas
em conjunto com a literalidade da Lei no 12.846/2013.
a) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será
conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou
mais servidores, sendo pelo menos o presidente da comissão estável.
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
b) A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da
publicação do ato que a instituir, de forma improrrogável e, ao final, apresentar relatórios
a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade da pessoa jurídica,
sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Art. 10. § 3o A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar
relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica,
sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 4o O prazo previsto no § 3o poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado
da autoridade instauradora.
c) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade
instauradora, na forma do art. 10 da Lei no 12.846/2013, para julgamento. Certo
Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.
d) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à
pessoa jurídica prazo de 60 dias para defesa, contados da intimação.
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será
concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir
da intimação.
e) A instauração de processo administrativo específico de reparação integral ou parcial
dos danos não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei no
12.846/2013. Não há na lei previsão de reparação parcial do dano. Ela deverá ser integral.
Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral
do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
Gabarito: C

Question 22

23.(Vunesp/2019/TJ SP/Administrador Judiciário)
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
a) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o
dano causado.
b) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida
de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela
Administração Pública do referido descumprimento.
c) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será
conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois)
ou mais servidores estáveis.
d) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
e) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à
pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

Answer 22

Comentários
a) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o
dano causado. Errado. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de
reparar integralmente o dano causado.
b) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de
celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela
Administração Pública do referido descumprimento. Errado. O prazo é de 3 anos.
c) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será
conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou
mais servidores estáveis. Correto. Conforme previsto na lei:
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
d) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração
de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada. Errada. É permitida a
delegação, sendo vedada a subdelegação.
e) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa
jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa. Errado. O prazo é de 30 dias, contados a partir
da intimação.
Gabarito: C

Question 23

24.(Cebraspe/2019/COGE CE/Auditor de Controle Interno)
A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.o
12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —,
assinale a opção correta.
a) Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do
pagamento integral de eventuais multas.
b) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o
dano causado.
c) A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração
de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada.
d) A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com
fundamento na referida lei.
e) As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não
preveem a sua dissolução compulsória.

Answer 23

Comentários
a) Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do
pagamento integral de eventuais multas. Errado. O acordo de leniência permite reduzir em até
2/3 do valor da multa aplicável.
b) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o
dano causado. Errado. É o contrário, o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.
c) A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de
responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada. Correto! Veja o que diz a lei no
12.846/2013:
“Art. 8o, §1o A competência para a instauração e o julgamento de processo
administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser
delegada, vedada a subdelegação.”
d) A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com
fundamento na referida lei. Errado. Quem tem essa competência é a Controladoria-Geral da
União (CGU).
e) As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não
preveem a sua dissolução compulsória. Errado. A dissolução compulsória da pessoa jurídica é
uma das sanções aplicáveis.
Gabarito: C

Question 24

25.(FEPESE/2018/Celesc/Administrador)
Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal Anticorrupção no
12.846 de 2013
a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo
e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
b) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus
dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou
partícipe do ato ilícito.
c) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica cabe somente à autoridade máxima do Poder
Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a
ampla defesa.
d) Fica restrito à autoridade máxima do Poder Judiciário a possibilidade de celebrar
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos
nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
e) Fica criado no âmbito do Poder Judiciário Federal o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

Answer 24

Comentários
As assertivas alteram alguns trechos da lei. Vamos analisá-los:
a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e
civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Correto, é o
exato teor do artigo 2o da Lei:
Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não.
b) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus
dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do
ato ilícito. Errado.
Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural,
autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
c) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica cabe somente à autoridade máxima do Poder Judiciário, que agirá de ofício
ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Errado.
Art. 8o A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão
ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício
ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
d) Fica restrito à autoridade máxima do Poder Judiciário a possibilidade de celebrar acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que
colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Errado.
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos
previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob
apuração.
e) Fica criado no âmbito do Poder Judiciário Federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Errado
Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de
Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos
órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as
esferas de governo com base nesta Lei.
Gabarito: A

Question 25

26.(FCC/2018/Sabesp/Advogado)
Presentes os devidos pressupostos, foi celebrado acordo de leniência com a pessoa
jurídica “W”, que praticou ato contra princípios da Administração pública nacional em seu
benefício. De acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a pessoa jurídica “W”,
a) terá reduzida em até 2/3 o valor da multa aplicável e ficará isenta de reparar o dano
causado.
b) terá reduzida até a metade o valor da multa aplicável, mas continuará obrigada a
reparar integralmente o dano causado.
c) ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo
de oito anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido
descumprimento.
d) ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo
de cinco anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido
descumprimento.
e) poderá receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos
ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder
público.

Answer 25

Comentários
A alternativa correta é a letra E, pois a celebração do acordo de leniência isenta a pessoa
jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos
de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo
poder público.
Vamos aos erros das demais:
a) terá reduzida em até 2/3 o valor da multa aplicável e ficará isenta de reparar o dano causado.
Realmente a multa pode ser reduzida em até 2/3, todavia, ela não fica isenta de reparar o dano
causado.
b) terá reduzida até a metade o valor da multa aplicável, mas continuará obrigada a reparar
integralmente o dano causado. A multa poderá ser reduzida em até 2/3.
c) ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de
oito anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.
Em caso de descumprimento, ela fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três
anos, a contar do conhecimento da Administração do referido descumprimento.
d) ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de
cinco anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido
descumprimento. Como dito na correção do item anterior, o prazo é de três anos.
Gabarito: E

Question 26

27.(Fundatec/2017/BRDE/Analista de Projetos área Econômico-Financeira)
De acordo com o Decreto no 8.420/2015, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no
conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à
denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta,
políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e
atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A que termo se refere a descrição acima?
a) Sistema de Controles Internos.
b) Sistema de Combate a Atos Ilícitos Contra a Administração Pública.
c) Programa de Integridade.
d) Política de Governança Corporativa.
e) Processo Administrativo de Responsabilização.

Answer 26

Comentários
A questão está tratando sobre o Programa de Integridade e, portanto, a nossa resposta é a
alternativa C. O Decreto no 8.420/2015 já se encontra revogado, sendo substituído pelo
Decreto no 11.129/2022, o qual conceitua o Programa de Integridade da seguinte forma:
Art. 56. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no
âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na
aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com
objetivo de:
I - prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos
praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e
II - fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e
atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada
pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a
adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Gabarito: C

Question 27

28.(Vunesp/2017/TCE-SP/Agente da Fiscalização)
A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/2013, é correto
afirmar que
a) mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não
ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.
b) poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde
que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais
envolvidos na infração.
c) a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do
respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
d) esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da
obrigação de reparar o dano causado.
e) os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o
mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.

Answer 27

Comentários
A alternativa correta é a letra C, conforme previsto na Lei:
Art. 16, § 6o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a
efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo
administrativo.
Vamos aos erros das demais:
a) mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará
impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo. Ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 3 anos, a contar do conhecimento pela administração pública do
descumprimento.
b) poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que
dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos
na infração. Não há necessidade de que a colaboração resulte na condenação dos demais
envolvidos, mas sim que ela identifique os demais envolvidos e obtenha rapidamente as
informações e os documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
d) esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de
reparar o dano causado. Independentemente, não isentará a pessoa jurídica da obrigação de
reparar o dano causado.
e) os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o
mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente. Errado, é desde que
firmem o acordo em conjunto, e não separadamente.
Gabarito: C