02-SIMULADO Flashcards
1) A respeito do Conselho Monetário Nacional, assinale a alternativa correta.
a) O CMN, órgão normativo que estabelece as regras de funcionamento e fiscalização dos
entes participantes do SFN, é hierarquicamente subordinado ao BCB.
b) O CMN é autarquia supervisora máxima do SFN e tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, com o objetivo de estabilizar a moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
c) Independentemente da situação econômica, não competirá ao CMN limitar as taxas de juros, nem mesmo para assegurar taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem
a promover investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias.
d) Ao CMN compete definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.
e) O CMN é a última instância recursal administrativa das penalidades aplicadas pelo BCB e
pela CVM.
Comentários:
Vejamos as alternativas:
Letra A – Errado! Não existe relação de hierarquia entre eles. Ademais, o CMN é o órgão superior do SFN, visto que estabelece as normas gerais.
Letra B – Errada. O CMN é autarquia (errado, o CMN é um órgão, não uma autarquia) supervisora máxima do SFN (errado, ainda que seja o órgão máximo do SFN, não é uma
entidade supervisora) e tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, com o objetivo de estabilizar a moeda e o desenvolvimento econômico e social do país (correto, são a responsabilidade e objetivos essenciais do CMN).
Letra C – Errado. O artigo 4º da lei 4.595/64 prevê hipóteses em que o CMN terá competência para limitar as taxas de juros:
“Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo
Presidente da República:
(…)
IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra
forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação e fertilização do solo;- reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento indispensáveis às atividades agropecuárias”
Letra D – Correto. O CMN é o órgão normativo, e entre suas funções está a definição da política a ser observada no mercado de valores mobiliários, o qual é supervisionado pela CVM. Quem define as políticas das instituições supervisionadas pelo BCB e pela CVM é o CMN.
Letra E – Errado. A última instância recursal administrativa das decisões do BCB e da CVM é o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Gabarito: D
2) A respeito da organização do Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.
a) Os órgãos normativos asseguram que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos de crédito, de capitais e de câmbio, enquanto as entidades supervisoras determinam regras para o bom funcionamento do SFN.
b) O Sistema Financeiro Nacional possui um órgão máximo com funções deliberativas, denominado Conselho Monetário Nacional (CMN), e várias entidades supervisoras, que
são representadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela SUSEP e pelas bolsas de mercadorias e de futuros.
c) O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma das principais entidades supervisoras do SFN.
d) A área normativa do SFN tem como órgão máximo o Banco Central do Brasil (BCB).
e) O órgão normativo máximo do SFN é o Conselho Monetário Nacional (CMN), o qual atualmente é composto pelo Ministro da Fazenda, pela Ministra do Planejamento e
Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
Comentários:
Letra A – Errado. É o contrário: Os órgãos normativos determinam as regras para o bom funcionamento do SFN, enquanto as entidades supervisoras asseguram que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos de crédito, de capitais e de câmbio.
Letra B – Errada. As bolsas de mercadorias e futuros são entidades operadoras, não são supervisoras. As entidades supervisoras do mercado financeiro são: BCB, CVM, SUSEP e Previc. Letra C – Errado. O BNDES não faz parte do conjunto de entidades supervisoras do SFN, o qual é composto por BCB, CVM, Susep e Previc.
Letra D – Errado, pois o órgão normativo máximo do SFN é o CMN, não o BCB.
Letra E – Certo. A assertiva aborda com exatidão a composição atual do CMN: Ministro da Fazenda, pela Ministra do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
Gabarito: E
3) A respeito das atribuições e competências do Banco Central do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
a) A diretoria do BCB, em certas situações, pode afastar os dirigentes de instituições supervisionadas de suas funções e impedi-los de atuar como administradores nessas instituições.
b) É competência do BCB conceder autorizações a instituições financeiras para serem transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas.
c) Conforme sua lei instituidora, cabe ao BCB fixar as diretrizes e normas da política cambial.
d) O BCB exerce, de maneira exclusiva, a competência da União Federal para emitir moeda.
e) Poderá o BCB comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo, por exemplo, de regular a taxa de juros.
Comentários:
Letra A – Certa. Na supervisão das instituições financeiras, conforme a gravidade e a evolução dos problemas detectados, o BCB pode intervir diretamente nas instituições, adotando medidas cautelares como o afastamento de dirigentes e o impedimento de que atuem como
administradores de instituições financeiras.
Letra B – Certa. Perceba que se trata de uma atribuição executiva relacionada a instituições financeiras. Como o BCB é o supervisor do mercado, cabe a ele conceder esta autorização.
Letra C – Errada. A lei instituidora é a 4.595/64, e, de acordo com ela, esta atividade cabe ao CMN.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;
Letra D – Certa. O BCB tem a competência exclusiva de emitir moeda. Um detalhe, quem fabrica o papel-moeda é a casa da moeda, a atribuição de emissão exercida pelo BCB se dá no momento que ele a coloca em circulação no mercado.
Letra E – Certa. São as ditasoperações de mercado aberto, pelas quais o BCB compra e vende os títulos do Tesouro Nacional. Vale lembrar que o Copom define a Taxa Selic Meta, e pelas operações de mercado aberto o BCB busca atingi-la.
Gabarito: C
4) A respeito da Comissão de Valores Mobiliários, assinale a alternativa correta.
a) Embora a Lei n.º 6.385/1976 estabeleça ser prerrogativa da CVM a imposição de penalidades aos infratores da lei, cabe ao Conselho Monetário Nacional a suspensão da
autorização ou do registro para exercício das atividades tratadas na referida lei.
b) Compete à CVM manter o registro de companhias para negociação em bolsa e em mercado de balcão.
c) A CVM é uma entidade privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente.
d) Um dos objetivos da CVM é coibir a entrada de especuladores no mercado de valores mobiliários.
e) São valores mobiliários fiscalizados pela CVM os títulos da dívida pública federal, estadual e municipal.
Comentários:
Letra A – Errada. Lembre-se que suspensão da autorização ou do registro é uma atividade relacionada à execução, cabendo, portanto, à CVM. Tenha em mente que as atividades do CMN têm um foco mais normativo, como o estabelecimento de políticas e normas.
Letra B – Correta. Bolsa de valores e mercado de balcão são mercados de valores mobiliários, portanto, fazem parte do escopo de atuação da CVM, a qual deverá manter o registro das
companhias que operam nestes mercados.
Letra C – Errada. A CVM é uma autarquia. Portanto, ela realmente tem personalidade jurídica e
patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente. Todavia, não é uma
entidade privada, mas sim uma entidade pública, pertencente à Administração Indireta da
União.Letra D – Errada. Os especuladores fazem parte do mercado e até são desejáveis, pois
conferem liquidez a ele, portanto, a CVM não tem a atribuição de coibir ou evitar o seu ingresso no mercado.
Letra E – Errada. De acordo com o §1º da Lei 6.385/76, são excluídos do regime da Lei os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, com exceção das debêntures. Gabarito: B
5) A respeito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN),
assinale a alternativa correta.
a) Ao CRSFN compete julgar, em segunda e última instância, os recursos contra decisões da CVM relativas a penalidades por infrações à legislação de capitais estrangeiros e de crédito industrial.
b) Compete ao CRSFN julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial.
c) É atribuição do CRSFN julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo BCB. Todavia, as atribuições não atingem decisões relacionadas a operações não bancárias, como as relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios.
d) Constitui atribuição do CRSFN julgar a aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório.
e) Quando o BCB não aplicar uma penalidade ao caso em análise, ele deverá apresentar um recurso de ofício ao CRSFN, para que este profira uma decisão definitiva sobre a matéria.
Comentários:
Letra A – Errada. Realmente é o CRSFN quem julga em segunda e última instância os recursos
contra decisões da CVM. Todavia, não é a CVM quem aplica penalidades por infrações à legislação de capitais estrangeiros e de crédito industrial, e sim o BCB.
Letra B – Errada, pois o CRSFN não julga em primeira instância, mas sim em última instância administrativa. As penalidades relativas à legislação cambial estão dentro de sua esfera de atribuições.
Letra C – Errada. Não há limitação para as operações bancárias. O CRSFN atua como instância recursal para quaisquer penalidades aplicadas pelo BCB.
Letra D – Correta. As atribuições atuais do CRSFN estão no decreto nº 8.652/2016. Vale a pena
ler o Artigo 1º, inciso IIArt. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão
colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos:
(…)
II - de decisões do Banco Central do Brasil:
a) que aplicarem penalidades em sede de processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de normas legais e regulamentares que lhe caiba fiscalizar;
b) que aplicarem medidas cautelares;
c) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural; e
d) relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos;
Naturalmente, é complicado para uma prova relembrar diversos trechos de uma legislação tão
esparsa. Para acertar uma questão como esta, é necessário ter em mente que o CRSFN é quem
julgará em última instância administrativa as penalidades aplicadas pelo BCB, sejam elas
relacionadas a custas e multa ou à limitação de atividades.
Letra E – Errada. Desde 2016 não é mais obrigatório o recurso de ofício.
Gabarito: D
6) A respeito do mercado monetário, da política monetária e do Comitê de Política Monetária (COPOM), assinale a alternativa correta.
a) As atribuições do Comitê de Política Monetária (COPOM) incluem a definição da meta para a inflação.
b) O Brasil segue o regime de metas de inflação. Caso a meta não seja cumprida, o presidente do BCB divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de
carta aberta ao ministro de estado da Fazenda.
c) Nas operações de mercado aberto, o BCB emite títulos no mercado primário com o propósito de regular a taxa básica de juros SELIC.
d) O BCB poderá comprar e vender títulos públicos com o objetivo de capitalizar o Tesouro Nacional ou instituições financeiras, estas por intermédio das operações de redesconto de liquidez.
e) No mercado monetário, a oferta de moeda é definida pelo BCB e atende à seguinte relação: quanto maior for a taxa básica de juros da economia, maior será a demanda por
moeda.
Comentários:
Letra A – Errada. Quem define as metas para a inflação é o CMN. Ao COPOM cabe definir a taxa básica de juros (taxa Selic), que tem entre seus objetivos manter a inflação dentro da meta.
Letra B – Certa. Cabe ao BCB a execução da política monetária e a busca pela estabilidade da moeda, devendo perseguir a meta de inflação estabelecida pelo CMN. Se não atingir a meta, deverá divulgar em carta aberta ao Ministro da Economia as razões para o descumprimento,
contendo a descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.
Letra C – Errada. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda o BCB de emitir títulos da dívida pública. O que nossa autoridade monetária faz para regular a taxa SELIC é negociar os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional no mercado secundário.
Letra D – Errada. O BCB não compra e vende títulos para capitalizar o Tesouro Nacional, muito pelo contrário, ele é proibido de conceder direta ou indiretamente empréstimos ao Tesouro Nacional. As operações de mercado aberto são realizadas pelo BCB para regular o valor da
moeda ou a taxa de juros.
Letra E – Errada. O BCB utiliza a taxa de juros para regular a oferta monetária, todavia, a relação
é diferente da exposta no enunciado. A lógica é a seguinte, quanto maior for a taxa básica de juros na economia, mais interessante para os agentes poupadores manterem este dinheiro aplicado, pois o rendimento será maior, e menos interessante para os agentes tomadores a
captação de crédito, pois este estará mais caro, desta forma, com uma taxa de juros maior, haverá menor demanda por moeda, sendo este o principal motivo pelo qual tende-se a elevar a taxa de juros em cenários inflacionários.
Gabarito: B
7) Assinale a alternativa incorreta a respeito das funções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
a) Cabe ao Conselho Monetário Nacional fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a operações em moeda estrangeira, embora ele possa conceder ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio.
b) Entre as funções do BCB, o monopólio de emissão envolve o meio circulante e destinase a satisfazer a demanda de dinheiro necessária para atender à atividade econômica.
Nesse sentido, a emissão de moeda ocorre quando a Casa da Moeda do Brasil entrega
papel-moeda para o BCB.
c) É competência privativa do Banco Central do Brasil autorizar as instituições financeiras a
alienar ou, de alguma outra forma, transferir o seu controle acionário.
d) Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as metas de inflação.
e) O Banco Central exerce de maneira exclusiva a competência da União para emitir moeda.
Comentários:
Letra A – Certa. Fixar as diretrizes e normas da política cambial é função do CMN e ele pode conceder ao BCB o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação, conforme previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei 4.595/64.
Letra B – Errada, pois a emissão da moeda não ocorre quando a Casa da Moeda entrega papelmoeda para o BCB, mas sim quando o papel-moeda é colocado para utilização junto ao
público.
Letra C – Certa. O artigo 10 da Lei 4.595/64 elenca as competências privativas do BCB. Aproveitando a questão, vamos reler o que diz o inciso X:
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
(…)
X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:
a) funcionar no País;
b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;
e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f) alterar seus estatutos.
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário.
Letra D – Certa. É atribuição do CMN estabelecer as metas da inflação.
Letra E – Certa. A competência para emissão de moeda é exclusiva do BCB.
Gabarito: B
8) São órgãos normativos do Sistema Financeiro Nacional:
a) Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.
b) Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros
Privados e Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
c) Conselho Monetário Nacional, Conselho Nacional de Seguros Privados e Conselho
Nacional de Previdência Complementar.
d) Conselho Monetário Nacional, Ministério da Economia e Comitê de Política Monetária.
e) Conselho Monetário Nacional, Comitê de Política Monetária e Conselho de Controle de
Atividades Financeiras.
Comentários:
Os órgãos normativos (ou reguladores) são os conselhos: Conselho Monetário Nacional (CMN),
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).Gabarito: C
9) São entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional:
a) Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros
Privados e Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
b) Conselho Monetário Nacional, Conselho Nacional de Seguros Privados e Conselho Nacional de Previdência Complementar.
c) Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
d) Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
e) Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Monetário Nacional.
Comentários:
As quatro entidades supervisoras são: Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Lembre-se do quadro apresentado na aula inicial
Gabarito: A
10) É permitido ao Banco Central do Brasil:
a) Emitir títulos da dívida pública.
b) Conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
c) Comprar títulos emitidos pelo Tesouro Nacional na data de sua colocação no mercado, independentemente de refinanciamento de dívida.
d) Comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
e) Permutar título da dívida de ente da Federação com título da dívida pública federal.
Comentários:
A questão trata das vedações ao BCB previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos a correção da questão diretamente do texto legal.
Constituição Federal:
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Letras B e C estão incorretas, visto que a aquisição de títulos no momento de sua colocação no mercado é uma forma de concessão de crédito.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Letra D correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. Letra A incorreta.
(…)
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo; Letra B incorreta.
II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo
efeito final seja semelhante à permuta; Letra E incorreta.
III - concessão de garantia.
§ 2º O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
§ 4º É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
Gabarito: D
11) São competências privativas do Banco Central do Brasil, exceto:
a) Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.
b) Executar os serviços de meio-circulante.
c) Emitir moeda-papel e moeda metálica.
d) Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias.
e) Determinar e receber os recolhimentos compulsórios sobre os depósitos à vista e sobre outros títulos contábeis das instituições financeiras
Comentários:
A única alternativa que não abrange uma competência privativa do Banco Central é a letra A, pois cabe ao CMN baixar normas que regulem as operações câmbio.As competências privativas do BCB estão no artigo 10 da Lei 4.595/64. Seguem abaixo as que considero mais importantes para o seu concurso.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional;
(…)
III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do
Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:
(…)
IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos
do inciso III e § 2° do art. 19;
(…)
IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;
(…)
XII - efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada, sem prejuízo do disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Gabarito: A
12) A respeito das formas de captação de recursos das instituições
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
a) Os bancos comerciais captam recursos por meio de depósitos à vista e a prazo.
b) Os bancos de investimentos podem captar recursos do exterior.
c) Os bancos de investimento podem receber repasses de recursos oficiais.
d) As debêntures fazem parte das operações passivas das sociedades de arrendamento mercantil.
e) Os bancos comerciais e os bancos múltiplos com carteira comercial podem emitir debêntures para captar recursos.
Comentários:
Letra A – Certa. A essência dos bancos comerciais é o recebimento de depósitos à vista, mas eles também podem captar por depósitos a prazo, como as CDBs.
Letras B e C – Certas. Os bancos de investimento podem empregar em suas atividades: recursos próprios, depósitos a prazo, recursos oriundos do exterior, repasses de recursos
oficiais, depósitos interfinanceiros e outras formas de captação autorizadas pelo BCB.
Letra D – Certa. A captação de recursos está entre as operações passivas, e entre as formas de
captação das sociedades de arrendamento mercantil estão as debêntures.
Letra E – Errada. É vedada a emissão de debêntures por instituições financeiras que recebam depósitos do público.
Gabarito: E
13) Assinale a alternativa incorreta a respeito dos bancos comerciais, das
cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos.
a) O papel dos bancos comerciais é captar recursos, principalmente na forma de depósitos à vista, e fornecer crédito para pessoas físicas e jurídicas, ao passo que os bancos
cooperativos e cooperativas de crédito estão voltados para a concessão de crédito e prestação de serviços bancários aos cooperados, que muitas vezes são produtores
rurais.
b) Os bancos comerciais devem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima.
c) Os bancos comerciais cooperativados podem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.
d) É defeso às cooperativas de crédito utilizar recursos oficiais para financiar atividades de seus associados.
e) Às cooperativas de crédito é vedado distribuir qualquer espécie de benefício às quotasparte do capital, excetuando-se a remuneração anual limitada ao valor da Selic.
Comentários:
Letra A – Certa. Os depósitos à vista e a concessão de crédito são a característica básica dos bancos comerciais. Quanto às cooperativas, a concessão de crédito só pode ser feita aos seus associados. Realmente boa parte das cooperativas são de produtores rurais, todavia, há
possibilidade de ser formada por outras categorias produtivas.
Letra B – Certa. Devem ser constituídos sob a forma de S/A e em sua denominação deve constar a expressão “banco”.
Letra C – Certa. O banco comercial cooperativado deve ser S/A, sendo exigido que as cooperativas centrais de crédito do grupo controlador detenham, no mínimo, 51% das ações com direito a voto, de forma que é possível que ele tenha capital aberto.
Letra D – Errada. Não é proibida esta utilização. Ela é permitida pela Lei complementar 130/2009:
Art. 2º As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.
§ 5º As cooperativas de crédito, nos termos da legislação específica, poderão ter acesso a recursos oficiais para o financiamento das atividades de seus associados.
Letra E – Certa, conforme previsto na Lei Complementar nº 130/2009:
Art. 7º É vedado distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-parte do capital, excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais.
Gabarito: D
14) Assinale a alternativa correta a respeito dos bancos de desenvolvimento, das agências de fomento e dos bancos de investimento.
a) Os bancos de desenvolvimento e os bancos de investimento possuem, tal como os bancos comerciais, a faculdade de criar moeda na forma de empréstimos bancários.
b) Aos bancos de desenvolvimento é permitido manter agências.c) Os bancos de investimento podem praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico e de quaisquer títulos e valores mobiliários nos mercados
financeiros e de capitais.
d) Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas federais ou estaduais, com controle acionário do Estado ou da União.
e) As agências de fomento possuem como objetivo principal financiar capital fixo e de giro para empreendimentos previstos em programas de desenvolvimento na Unidade da Federação onde estiver sediada, podendo captar recursos junto ao público para atingi-lo.
Comentários:
Letra A – Errada. Quem tem a faculdade de criar moeda são as instituições financeiras bancárias, que são aquelas que recebem depósitos à vista. Os bancos de desenvolvimento e os bancos de investimento não recebem depósitos à vista, portanto, não têm capacidade de criar moeda.
Letra B – Errada. Aos bancos de desenvolvimento não é permitido manter agências, conforme
determina a Resolução CMN nº 5.047/2022:
Art. 13. Os bancos de desenvolvimento não podem manter agências.Parágrafo único. Os bancos de desenvolvimento podem celebrar convênio com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para realização de operações compatíveis com seus objetivos.
Letra C – Certa. Ambas as operações da assertiva são autorizadas aos bancos de investimento.
Letra D – Errada. Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas não federais, com controle acionário do Estado de sua sede.
Letra E – Errada. O objetivo das agências de fomento está correto, todavia, elas não podem captar recursos junto ao público.
Gabarito: C
15) A respeito das bolsas de valores, SCTVM e SDTVM, assinale a alternativa incorreta.
a) As bolsas de valores e de mercadorias e futuros têm autonomia financeira, patrimonial e
administrativa e são fiscalizadas pela CVM.
b) As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem intermediar operações no mercado de câmbio.
c) O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários supervisionam as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as quais prestam, entre outros serviços, consultoria financeira e custódia de títulos e valores mobiliários dos clientes.
d) Bolsas de valores são instituições financeiras que representam o mercado secundário de ações, no qual corretoras de valores criam a infraestrutura de negociação de ações.
e) Tanto as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários quanto as sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem intermediar a oferta pública e a distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado.
Comentários:
Letra A – Certa. Atualmente as bolsas valores e de mercadorias e futuros fazem parte da B3, a qual é uma empresa privada, inclusive de capital aberto, portanto, têm autonomia financeira, patrimonial e administrativa. Como opera no mercado de valores mobiliários, é fiscalizada pela CVM.
Letra B – Certa. Além de intermediar diversos tipos de operações no mercado de valores mobiliários, as SCTVM e as SDTVM intermedeiam operações de compra e venda de moeda estrangeira, bem como outras operações no mercado de câmbio.
Letra C – Certa. O enunciado está perfeito. Tanto o BCB quanto a CVM supervisionam as SCTVM e as SDTVM. Consultoria financeira, custódia e administração de títulos e valores
mobiliários e até mesmo operações de câmbio estão no escopo de atuação destas instituições.
Letra D – Errada. Na verdade, quem cria a infraestrutura de negociação de ações são as próprias bolsas de valores. Além disso, as bolsas de valores não se restringem ao mercado secundário, pois nela também ocorrem operações do mercado primário. Mais detalhes serão vistos em nossa aula sobre mercado de capitais, mas, em resumo, no mercado primário o
emissor emite o título e os valores entram no caixa da companhia e no mercado secundário os títulos são negociados entre os investidores, o que confere liquidez a eles.
Letra E – Certa. A intermediação da oferta pública e a distribuição de títulos e valores
mobiliários no mercado estão entre as atribuições tanto das DTVM como das CTVM.
Gabarito: D
