02 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Flashcards
Sobre legitimação ativa para remédios constitucionais, responda os legitimados para HC Coletivo.
HC (STF: sem previsão, usa HC Ofício + Estender decisão não pessoal corréus - CPP, 654,§2º cc 580)
Mesmo legitimado do MI pqe é remédio para omissão legislativa.
MP
Defensoria Pública
Partido Político do CN
Associação funcionamento + 01 ano
Sindicato
Entidade Representativa de Classe
Sobre legitimação ativa para remédios constitucionais, responda os legitimados para MI Coletivo.
MI Coletivo (Judiciário+Legislativo+Trabalhador):
MP
Defensoria Pública
Partido Político do CN
Associação funcionamento + 01 ano
Sindicato
Entidade Representativa de Classe
Sobre legitimação ativa para remédios constitucionais, responda os legitimados para MS Coletivo.
MS Coletivo - S vem depois de I então só legislativo+trabalhador:
Partido Político do CN
Associação funcionamento + 01 ano
Sindicato
Entidade Representativa de Classe
Sobre legitimação ativa para remédios constitucionais, responda os legitimados para ACP.
ACP (Judiciário+Executivo+trabalhador associação específica):
MP
Defensoria Pública
Adm Direta e Indireta (aut., Fundação, SEM e EP)
Associação funcionamento + 01 ano com finalidade dtos difusos
Quais remédios cabem PJ como legitimado ativo dentre HC, MI Individual, MS Individual, HD e AP.
Pode PJ: MI (PJ privado ou dto público).
MS - PJ
HC - para os sócios
HD
Não pode: AP (só cidadão brasileiro no gozo direitos políticos)
Quais direitos protegidos no MS Coletivo e MI Coletivo?
MS: individual homogêneo ou coletivo difuso.
MI Coletivo (como é omissão só fala sobre coletividade) - coletividade indeterminada ou determinada por grupo, classe ou categoria.
Quais tem reexame necessário entre MS, MI, HC, HD, AP e ACP?
MS concessão (L12016, 14,§1º)
AP não concessão (reexame necessário inverso) (L 4714, art. 19)
HC - sentença (1ª grau) que conceder (CPP, 574,I)
Não tem: MI, HD e ACP
Sobre MS e MI responda: Qual o recurso contra indeferimento da inicial?
MS: 1º grau apelação e Tribunal agravo
MI: Agravo
Sobre MS, MI, HD e ACP, responda: É possível renovação do pedido?
Mérito: MS (6,§6º) e HD (18)
Provas: MI (9,§3º) e ACP (16)
Conceitue “Teoria da Encampação” no MS segundo a Sum 628 do STJ.
Possibilidade de corrigir vício da inicial sobre autoridade impetrada desde que: autoridade que prestou informação tenha vínculo hierárquico com a que praticou ato + entrou no mérito nas informações + ausência de modificação de competência estabelecida na CF.
Sobre MS, MI e HD, responda: Qual cabe liminar e qual recurso para caso de indeferimento ou deferimento de liminar?
MS: Cabe liminar - Agravo
MI: sem previsão
HD: sem previsão
Sobre MS, responda:
a) Qual recurso contra acórdão que denega ordem em MS originário de Tribunal?
b) Qual recurso contra acórdão que denega ordem em MS originário do 1º grau?
É cabível embargos infringentes em MS?
c) É cabível condenação em honorários em MS?
a) MS originário Tribunal -
Concessão: RE ou REsp
Negado: ROC (Lei 12016/09, art. 18)
b) REsp p/ STJ.
Sobre MS, responda:
a) É cabível embargos infringentes em MS?
b) É cabível condenação em honorários em MS?
a) Não.
b) Não.
Quais hipóteses de cabimento da Ação Popular e Ação Civil Pública?
AP: ato lesivo contra patrimônio público ou entidade com participação pública; meio-ambiente; moralidade administrativa; e patrimônio histórico-cultural.
Leg. Ativo: cidadão brasileiro no gozo direitos políticos
Leg. Passivo: só PJ
ACP: Direitos difusos ou coletivos (meio-ambiente, moralidade administrativa, consumidor); ordem econômica; ordem urbanística; patrimônio público ou social; dignidade grupos étnicos, raciais ou religiosos.
Leg. Ativo: rol taxativo: Executivo (Adm. Direta e Indireta); Judiciário (MP e DP) e Associação com mais de um ano que atua em interesses difusos.
Leg. Passivo: qualquer pessoa ou ente
Qual o recurso cabível contra decisão que não homologa acordo colaboração premiada segundo STJ e STF?
STJ - apelação (puxa pro CPP)
STF - HC (puxa pra CF)
Sobre Ministros de Estado e Comandante das FA´s, responda quem é competente para julgar HC quando são pacientes e quando são autoridades coatoras.
Pacientes - STF
Coatores - STJ
Sentença condenatória superveniente ao HC prejudica o remédio segundo STJ?
“Superveniência de sentença condenatória prejudica HC ainda não julgado por perda da justa causa” (Sum. 648 do STJ), salvo se for contra quebra da cadeia de custódia que baseou justa causa da denúncia (decisão 2021 do STJ).
Transação penal prejudica prosseguimento de HC segundo STJ e STF?
STJ - prejudica HC por perda de objeto.
STF - NÃO prejudica HC
Cabe HC contra indeferimento monocrático de liminar em HC impetrado em Tribunal Superior? E contra decisão monocrática de desembargador relator?
Não cabe HC contra decisão monocrática (Desembargador ou Tribunal Superior - STF, Súm. 691), salvo decisão teratológica de Ministro do STF (jurisprudência STF).
Cabe HC contra ato originário de Ministro do STF que decreta prisão preventiva? E se decisão contra liberdade for tomado por Turma, é cabível HC para o Pleno do STF?
Nao cabe HC contra STF, pois o recurso adequado é AGRAVO REGIMENTAL (art. 39 da Lei nº 8.038/90 e art. 317 do Regimento Interno do STF)
Cabe HC contra decisão que determinou retenção de passaporte?
Cabe! (STF e STJ)
De quem é a competência para julgar HC contra ato de juiz do JECRIM?
Competência da Turma Recursal