01 - Princípios Fundamentais e Direitos Fundamentais I (direitos individuais-coletivos e Sociais)

Question 1

Qual a história que desenvolvemos para lembrar o FUNDAMENTO DA REPÚBLICA?

Answer 1

SO-CI-DI-VA-PLU

FUNDA O ESTADO (SOBERANIA) → PENSA NOS CIDADÃOS (CIDADANIA) → PENSA NAS OUTRAS PESSOAS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) → SUSTENTO E TRABALHO DA SOCIEDADE (VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA) → PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS (PLURALISMO POLÍTICO)

Question 2

Qual o BIZU dos OBJETIVOS DA REPÚBLICA?

Answer 2

OBJETIVO É GARRA! “CON GARA ERRA BEM!”
+
BOLSONARO e Juventude Socialista (CONstruir uma sociedade livre, Igualitária e Justa)
CIRO (GARAntir o DESENVOLVIMENTO NACIONAL)
LULA (ERRAdicar POBREZA e MARGINALIZAÇÃO + reduzir desigualdades sociais e regionais)
( garantir BEM DE TODOS)

Question 3

Qual o BIZU do Princípios das Relações Internacionais?

Answer 3

Negros conquistam independência de Portugal e fundam uma nação própri, igualitária, pacífica e com progresso. Por fim, convidam outros negros latino-americanos.

Negros (REPÚDIO AO RACISMO) conquistam independência (INDEPENDÊNCIA NACIONAL e NÃO-INTERVENÇÃO) de Portugal (REPÚDIO AO TERRORISMO) + fundam uma nação própria (AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS), igual (IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS), pacífica (DEFESA DA PAZ e SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS) e com progresso (COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA PROGRESSO DA HUMANIDADE)+ recebe outros negros latino americanos (CONCESSÃO ASILO POLÍTICO e FORMAÇÃO DE UMA COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES)

Question 4

Qual a natureza jurídica e titularidade dos direitos fundamentais?

Answer 4

Natureza Jurídica Dúplice Objetiva (na lei) e subjetiva (para a pessoa);
Titularidade é para a PESSOA (brasileiros e qualquer estrangeiro no Brasil - com residência ou de passagem [ampliação do STF]), também para PESSOA JURÍDICA (como defensoria para empresas) e ANIMAIS (Ingo Sarlet)

Question 5

Qual é campo de aplicação (ou eficácia) dos direitos fundamentais?

Answer 5

Campo de aplicação: Pessoa - Estado
ou
Pessoa - Pessoa: HORIZONTAL (relações privadas com igualdade entre as pessoas - ex: HC contra particular e contraditória e ampla defesa nos casos de multa de condomínio CC, 1337,p.u.) ou DIAGONAL (particulares com desigualdades de força)

Question 6

Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?

Answer 6

Direitos fundamentais - NORMAS de proteção aos bens jurídicos
Garantias Fundamentais - INSTRUMENTOS para exercer DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Question 7

Sobre as características dos direitos fundamentais, discorra acerca da IRRENUNCIABILIDADE (sobre o que diz respeito e sobre o exercício), IMPRESCRITIBILIDADE e HISTORICIDADE SEGUNDO O STF.

Answer 7

Irrenunciabilidade diz respeito à TITULARIDADE, mas o não exercício é possível; Imprescritibilidade diz respeito ao DIREITO (ex: direito à propriedade, 5, XXII), mas o objeto é prescritível (ex: usucapião).
Historicidade segundo STF segue Bobbio que segue Rev. Francesa: 1ª Geração - Liberdade (direitos negativos ou individuais- dtos fundamentais) 2ª Geração - Igualdade (direitos positivos ou sociais) 3ª geração Fraternidade (dtos difusos - v.g. probidade administrativa e meio-ambiente).

Question 8

Os direitos fundamentais são relativos ou absolutos? Como se resolve colisão de direitos fundamentais segundo o STF e segundo Ronald Dworkin?

Answer 8

Direitos são RELATIVOS e seu exercício não pode ser abusivo, mas ideias, valores e garantias são ABSOLUTOS.
Colisão de direitos fundamentais:
STF adota Canotilho: 1º - identificar quais direitos estão colidindo;
2º - Saber se LEI traz como resolver (RESERVA LEGAL);
3º - Se não, PONDERAR (restringir um ou outro) os direitos.
Ronald Dworkin: ou TUDO ou NADA - diretos fundamentais são ABSOLUTOS e aplica-se integralmente ou não se aplica.

Question 9

Sobre limitação dos direitos fundamentais, conceitue:
a) Teoria da Limitação Interna ou Imanente.
b) Teoria da Limitação Externa.
c) Teoria da Restrição da Restrição (ou Limitação da Limitação).

Answer 9

a) Dto fund. não podem sofrer limitação externa, mas são limitados por outras normas constitucionais (interna ou imanente)
b) Podem ser limitado por normas externas.
c) Legislativo pode limitar, mas deve respeitar Núcleo Essencial Dto Fundamental (P. Não Retroatividade)

Question 10

Quais são os direitos fundamentais da constituição e quais são de atuação negativa e quais de atuação positiva ?

Answer 10

Direitos Individuais e Coletivos (atuação negativa do estado) - art. 5º.
Direitos Sociais (atuação positiva do estado) - art. 6 a 11
Direitos da Nacionalidade - 12 e 13
Direitos Políticos - 14 a 16

Question 11

Partido Político é direito fundamental?

Answer 11

Apesar de estar no título de Direitos Garantias Fundamentais, os partidos políticos NÃO são direitos fundamentais, pois são MEIOS para exercício do direito político de ser votado.

Question 12

Existem direitos fundamentais implícitos? Tal previsão é constitucional ou não?

Answer 12

art.5,§2 (interno + externo): Implícitos Princípios Constitucionais + Tratados Dtos Humanos

Question 13

Qual o conceito de “estado de coisas inconstitucionais”?

Answer 13

Quando existe reiterada vulneração de direitos fundamentais + inércia do estado.
Judiciário (tira da inércia e coordena Política Pública) + Outro Poder (elabora conteúdo da PP)

STF tira poderes da inércia com suas medidas + coordena a Política Pública com análise de resultados e fiscalização.
Outros Poderes fazem o CONTEÚDO da Política Pública.
Aconteceu em ADPF do PSOL para União liberar FUNPEN + instalar audiências de custódia e ADPF sobre pessoas em situação de rua.

Question 14

O artigo 5 menciona duas vezes a palavra “igualdade” no caput (todos são iguais perante a lei”) e no inciso I (“homens e mulheres são iguais perante a lei”). Existe alguma diferença?

Answer 14

Caput: “todos” é Igualdade formal - perante a lei e decorre do Estado de Direito
Inc.I - “homens e mulheres” é equidade (igualdade de fato)

Question 15

É possível aborto no Brasil? Se sim, quais os tipos?

Answer 15

Sim com previsão no CP e na jurisp. STF.
Aborto Terapêutico ou Necessário (CP, 128,I) - Quando não há outro meio de salvar vida da gestante.
Aborto Humanitário ou Sentimental (CP, 128,II) - estupro
Feto Anencéfalo (ADPF 52) - interpretação constitucional sem redução de texto
Aborto até 1º trimestre autorizado STF em um HC (sem efeito vinculante).

Question 16

É possível utilizar do anonimato para exercer o direito de liberdade de manifestação? E esse direito é absoluto?

Answer 16

É vedado anonimato e em caso de dano poderá ter direito de resposta + indenização

Question 17

Quais os critérios para o uso de algemas segundo a SV 11 do STF?

Answer 17

Risco de fuga ou lesão à integridade física posteriormente justificado por ESCRITO.

Question 18

Quais crimes são insuscetíveis de graça, anistia ou fiança ? Quais são imprescritíveis e inafiançáveis?

Answer 18

RAção (Racismo e Ação de Grupos Armados Contra Estado Democrático de Direito) → imprescritíveis e inafiançáveis
3TH (tráfico, tortura e terrorismo + hediondos) → insuscetíveis de graça, anistia e inafiançáveis.

Question 19

Segundo o STF, fere o direito à liberdade de culto o ensino de religião específica em escola pública? E a obrigatoriedade de escolas e bibliotecas públicas possuírem um exemplar da Bíblia para consulta?

Answer 19

Ensino confessional de religião específica em escola pública não fere a liberdade religiosa, mas a matrícula pelos alunos tem que ser facultativa e disponibilizar para outras religiões.

Obrigatoriedade da bíblia: fere laicidade do estado.

Question 20

Segundo STF, diga se tais assuntos são constitucionais ou não e se existe algum limite:

a) biografia não-autorizada;

b) charge em campanha política;

E existe algum limite?

Answer 20

a) Biografia não-autorizada é CONSTITUCIONAL.

b) Charge em campanha política é CONSTITUCIONAL

Limite: violação à imagem, intimidade ou eventual abuso, terá indenização.

Question 21

Segundo STF, diga se tais assuntos são constitucionais ou não:

a) Direito ao esquecimento.

b) Proibição de veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente.

Answer 21

a) Direito ao esquecimento é INCONSTITUCIONAL. (Info 1005 de 2021)

b) Proibição é CONSTITUCIONAL pois viola Princípio da intranscendência. (Info 670 de 2020)

Question 22

Sobre compartilhamento de dados fiscais ou bancários:

a) Receita pode compartilhar dados fiscais com o MP sem precisar de autorização judicial?

b) MP pode requisitar diretamente à Receita dados fiscais sem autorização judicial?

c) MP pode requisitar diretamente e sem autorização judicial, dados relativos à sigilo bancário de conta de titularidade de prefeitura para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública?

Answer 22

a) Receita pode compartilhar com MP, no caso de haver suspeita de algum delito.

b) MP NÃO pode requisitar diretamente para Receita (precisa aut. jud.)

c) Pode requisitar diretamente se conta prefeitura (STF, Info 879 de 2017)

Question 23

A prova obtida mediante gravação clandestina, em que um dos interlocutores tem ciência ou grava, é lícita? E se um dos interlocutores na hora da captação não tiver ciência, mas depois autorizar o uso?

Answer 23

Só é lícito quando a pessoa sabia antes da captação. Depois não é lícito e quando não se sabe tbm não.

Question 24

O quarto de hotel tem a mesma proteção que “casa”? Mesmo que ocupado transitoriamente?

Answer 24

Sim! Mas:
Ocupado Habitualmente - igual “casa”
Ocupado transitoriamente - o standard probatório que justifique a entrada sem mandado é menor que se o quarto de hotel fosse ocupado habitualmente.

Question 25

Fere direito fundamental a exclusão de candidato por conta de tatuagem?

Answer 25

É possível só se a tatuagem que o desenho fira valores constitucionais.

Question 26

É necessário autorização estatal para criação de associações ou cooperativas?

Answer 26

Não! É inexigível.

Question 27

É possível a efetivação de direitos sociais via judiciário?

Answer 27

Em relação aos direitos individuais, o STF diz não ser possível via judiciário a efetivação, mas em relação a direitos sociais é possível, principalmente políticas públicas previstas na CF.

Question 28

Empregado doméstico tem direito à FGTS? E a piso-salarial? E férias remuneradas?

Answer 28

Tem direito à FGTS e férias remuneradas. Não tem direito a piso, mas não pode ganhar menos que salário mínimo.

Question 29

Associação pode fazer defesa individual de associado com autorização genérica? E sindicato?

Answer 29

(S)indicato = (S)ubstituição (atuar dto próprio em nome alheio) = não precisa de autorização.
(A)ssociação =(A)utorização expressa
Associação para representação precisa de autorização expressa, mas sindicato não precisa (CF,8,II)

Question 30

Quando a associação ajuíza ação coletiva, ela precisa juntar aos autos autorização expressa dos associados para a propositura dessa ação e uma lista com os nomes de todas as pessoas que estão associadas naquele momento? E sindicato?

Answer 30

Ação coletiva rito ordinário = interesses individuais = associação precisa autorização e sindicato não.

ACP: Associação com finalidade de proteção de direitos difusos = NÃO precisa autorização individual para SUBSTITUIÇÃO processual.
Sindicato não é legitimado para ACP.

Question 31

É possível a não autorização de inscrição de curso de reciclagem, pela PF, de vigilante que tenha contra si ação penal em curso ou inquérito? E em relação à vigilante que tenha condenação transitada em julgado há mais de 05 anos?

Answer 31

STF - PF não pode negar inscrição para vigilante sem condenação transitada em julgado, mas após transito pode negar até depois dos 05 anos.

Question 32

É possível a extradição de brasileiro? (CF,5, LI)

Answer 32

a) Nato: não é possível.

b)Naturalizado:
b.1) antes da naturalização: qualquer crime.
b.2) depois da naturalização: tráfico ilícito de entorpecentes

Question 33

Quais crimes permitem extradição de estrangeiro? (CF,5,LII)

Answer 33

Qualquer crime, salvo de OPINIÃO e POLÍTICO.

Question 34

Quando os atos judiciais não serão públicos segundo a CF, 5, LX?

Answer 34

Interesse individual (defesa intimidade) e coletivo (interesse social)

Question 35

É possível realizar consulta popular sobre questões locais do município concomitantemente às eleições municipais?

Answer 35

Possível.
Requisitos: aprovado pela câmara + enviado à justiça eleitoral até 90 dias antes eleições.

Não pode manifestações contrárias ou favoráveis no horário eleitoral gratuito.
EC 11/21

Question 36

Fale sobre inviolabilidade domiciliar.

Answer 36

Casa é asilo inviolável não podendo entrar sem consentimento do morador.
Exceção:
Sem ordem judicial: flagrante delito + desastre + prestar socorro
Com ordem judicial só durante o dia
(CF,art. 5,XI)

Question 37

Existe exceção à imunidade parlamentar sobre opiniões?

Answer 37

Imunidade sobre opinião = sobre crime É FUNCIONAL!
Precisa NEXO COM A FUNÇÃO. Se não tiver, não tem imunidade. (STF< Info 1053 de 2022)

Question 38

É constitucional Resolução que restringire a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP)?

Answer 38

Inconstitucional por ferir a liberdade de manifestação do pensamento (art. art. 5o, IV, IX e XIV, da CF/88) e de liberdade de acesso à informação (art. 220, da CF/88). (Info 1008 de 2021)

Question 39

Segundo STF, jornal pode acessar dados relativos a mortes registradas em ocorrências policiais?

Answer 39

Sim (STF, Info 682 de 2020)

Question 40

É possível que o magistrado condene o autor da ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veículos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra?

Answer 40

Sim, desde que fundamente na CF e no CC (não pode fundamentar na inconstitucional Lei de Imprensa). (STF, Info 642)

Question 41

É constitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias de conteúdo tendente a converter pessoas a uma seita?

Answer 41

Não! Não se pode proibir proselitismo por ferir liberdade de pensamento (STF, Info 902 de 2018)

Question 42

Policiais foram cumprir mandato de busca e apreensão em determinada casa. Lá chegando, notaram que a o investigado estava em casa diferente do endereço que constava no mandato e tal casa estava sendo utilizada como ponto de depósito e comércio de drogas ilícitas. Os policiais então entraram na casa e realizaram as prisões. Segundo STF, tal ação fere a inviolabilidade domiciliar?

Answer 42

Flagrante e crime permanente mitigam inviolabilidade domiciliar. (STF, Info 767 de 2023)

Question 43

A abordagem policial em estabelecimento comercial aberto ao público, mas quando não
havia mais clientes, fere a inviolabilidade domiciliar?

Answer 43

Não, pois aberto ao público ainda que sem cliente. (STF, Info 760 de 2022)

Question 44

É constitucional lei estadual que proíba que a Administração Pública contrate empresa cujo diretor, gerente ou empregado tenha sido condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios?

Answer 44

Não! É inconstitucional pois lei viola os princípios da intransmissibilidade da pena, da responsabilidade pessoal e
do devido processo legal. (STF, Info 987 de 2020)

Question 45

É legítimo o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal?

Answer 45

Sim, mas deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados. (STF, Info 1068 de 2022)

Question 46

Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de
representação sindical própria?

Answer 46

Sim. STF Info 1020 de 2021

Question 47

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin)?

Answer 47

Requisitos:
Procedimento formal + decisão requerendo dados motivada demonstrando interesse público + dados não sujeitos à reserva de jurisdição (como interceptação telefônica)

(STF - Interpretação conforme do art. 4 da lei da ABIN. ADPF 722/DF)

Question 48

STJ pode determinar que as companhias aéreas ofereçam transporte gratuito para pessoas com deficiência com base em exercício hermenêutico da lei n° 8.899/94?

Answer 48

Não! Não possui competência constitucional para ampliar o previsto na lei. (STJ, Info 640 de 2018)

Question 49

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado?

Answer 49

Sim com requisitos:

Processo regularmente instaurado baseado em indícios concretos da prática do ato.
(STF, Info 1056 de 2022)

Question 50

Segundo STF, o preso submetido à situação degradante e à superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais?

Answer 50

Sim Recurso Extraordinário 580252 - STF)

Question 51

Diferencie Plebiscito e Referendo em relação ao momento da manifestação.

Answer 51

Plebiscito: Antes (consulta prévia)
Referendo: Depois (manifestação após ato)

Question 52

O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito. Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido para todos os pedidos?

Answer 52

Sim! Mas no casod e Interceptação Telefônica apenas o juiz é competente para deferir.
Art.5, XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;