03 - Direitos Fundamentais II (Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos)

Question 1

Sobre direitos da Nacionalidade, responda: quais são os brasileiro natos (ou originários) e quais os critérios utilizados?

Answer 1

a) Critério territorial: Nascidos no Brasil (mesmo com pais estrangeiros, salvo se pais estiverem à serviço do país de origem)

b)Critério sanguíneo (filhos de BR nascido exterior):
b.1) pais à serviço do Brasil;
b.2) registrado em repartição BR competente;
b.3) se vier residir no BR depois dos 18 e optar por nacionalidade brasileira.

Question 2

Quais cargos são privativos de brasileiros natos?

Answer 2

(BIZU: Topo do Executivo - Legislativo - Judiciário - Diplomacia - Defesa Ministerial - Armas)

Executivo: PR e VPR
Legislativo: Presidente do SF ou CD
Judiciário: Ministro do STF
Diplomacia: Carreira Diplomática
Defesa Ministerial: Ministro da Defesa
Armas: Oficial das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica)

Question 3

Sobre Nacionalidade, responda:

a) Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) ordinária segundo a CF, 12.
b) Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) extraordinária segundo a CF, art. 12.
c) Explique as hipóteses de quase nacionalidade, segundo a CF,art. 12

Answer 3

a) Originário de país de língua portuguesa (01 ano+inidoneidade moral): 01 ano de residência + idoneidade moral (CF, 12,II,a)

b) Naturalização Extraordinária (15 anos + s/ condenação penal): residência fixa e ininterrupta há 15 anos + sem condenação penal

c) Português mantém nacionalidade, mas equipara a BR naturalizado (permanente+tratado): Português com residência permanente no Brasil + tratado de reciprocidade entre os países (CF, 12, §1º)

Question 4

Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) especial previstas na Lei de Imigração.

Answer 4

Nat. Especial (cônjuge ou empregado no exterior): cônjuge de brasileiro à serviço BR no exterior (+5anos) OU empregado consulado/embaixada (+10 anos)

Cônjuge ou companheiro (+ 05 anos) de BR à serviço do Brasil no exterior;
Empregado em missão diplomática ou consulado Brasileiro por + 10 anos.
Requisitos: capacidade civil + comunicar em português + sem condenação penal ou reabilitado ( = nat. ordinária país lusófono)

Question 5

Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) provisória, previstas na Lei de Imigração.

Answer 5

Naturalização provisória (Lei Imigração): criança que fixou residência no Brasil antes dos 10 anos + pedido após 18 anos

Question 6

O que é “nacionalidade potestativa”?

Answer 6

Filho de brasileiro nascido no estrangeiro que fixa residência no BR e opta pro nacionalidade NATO de brasileiro (CF, art. 12, I,”c”)

Question 7

Peter nasceu no Brasil, mas seus pais são alemães e estavam à serviço do governo da Suécia no Brasil. Após o nascimento, se mudaram para a Alemanha. Qual a nacionalidade de Peter?

Answer 7

Brasileiro NATO, pois nasceu aqui e pais não estavam à serviço do país de origem.

Question 8

Quais as hipóteses de cancelamento e perda da nacionalidade? (NOVIDADE EC 131/23)

Answer 8

Cancelamento (só por sentença): fraude processo naturalização OU crime contra Ordem Constitucional e Estado Democrático Brasileiro.

Perda: Por pedido expresso de brasileiro perante autoridade, salvo se ficar apatrida.

Question 9

Quais os critérios de extradição do art.5, LI, CF?

Answer 9

Naturalizado: qualquer crime antes da naturalização ou após naturalização por tráfico de drogas.

Question 10

Quais os símbolos da República?

Answer 10

Bandeira, hino, armas e selo nacional.

Question 11

a) Qual órgão é competente para julgar processos de naturalização?

b) Presentes os requisitos da naturalização, o Estado deverá conceder ao requerente?

Answer 11

a) Poder Executivo da União e da decisão caberá recurso à JF.

b) Não! Naturalização é ato discricionário do Estado no exercício de sua soberania.

Question 12

Quais as formas de participação indireta e direta do Regime Democrático brasileiro previstos nos art. 5, LXXIII e 14 da CF?

Answer 12

Indireta: sufrágio

Direta:
art. 14: Plebiscito, Referendo, lei de Iniciativa Popular.
art. 5,LXIII: Ação Popular.

Question 13

Conceitue alistabilidade e inalistabilidade.

Answer 13

Alistabilidade: capacidade de votar.
Obrigatória para brasileiros no gozo dos direitos políticos acima de 18 e menos 70 anos.
Facultativa: entre 16 e 18 e acima 70 + analfabetos
Inalistáveis: Estrangeiros e Conscritos

Question 14

Conceitue elegibilidade e inelegibilidade (absoluta, relativa e reflexa).

Answer 14

a) Elegibilidade: capacidade de ser votado.
Brasileiro gozo dos direitos políticos + alistamento eleitoral + filiado a partido político + domicílio eleitoral onde concorre + idade mínima do cargo

b) Inelegibilidade:
b.1) Absoluta: inalistáveis e analfabetos.

b.2) Relativa: reeleição (02 mandatos para executivo de eleito ou substituto durante mandato) OU afastamento do executivo para concorrer outro cargo em 06 meses.

b.3) Reflexa: cônjuge e parentes até 2º grau do chefe executivo no território de jurisdição, salvo se já tiverem cargo ou por morte chefe executivo.

Question 15

Sobre inelegibilidade reflexa, responda: separação durante mandato a afasta? Qual a diferença dos requisitos com nepotismo?

Answer 15

V 18 - separação no curso do mandato NÃO afasta inelegibilidade reflexa.

Nepotismo (SV13) é cônjuge ou parente até 3º grau (mãe e Luiz) e na ineleg. reflexa é até 2º grau (mãe e tia geralda - luiz pode).

Question 16

O que é “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”?

Answer 16

Prefeito que para burlar regra de reeleição se candidata em Município vizinho → PROIBIDO pelo STF.

Question 17

Somente a CF pode prever casos de inelegibilidade? A lei da ficha limpa pode ser aplicada para processos que transitaram em julgado antes de sua vigência?

Answer 17

Não! LC pode estabelecer outras hipóteses.

Inelegibilidade da L Ficha Limpa se aplica para processos transitados em julgados antes da vigência da lei (STF).

Question 18

Quais os critérios de elegibilidade de militar? Diga também se militar na ativa poderá se filiar a partido político.

Answer 18

Militares elegíveis (não constritos no alistamento militar obrigatório) são elegíveis se com alistamento eleitoral e:

• se menos de 10 anos deverão se afastar da atividade;
• se + 10 anos de serviço: agregado pela autoridade superior e se eleito passará para inatividade no ato da diplomação.
  Militar na ativa não pode ser filiado a partido político (CF, 142,§3, V)

Question 19

É possível cassação dos direitos políticos?

Answer 19

Cassação é VEDADA

Question 20

É possível a perda de direitos políticos?

Answer 20

Perda: cancelamento naturalização/perda nacionalidade
OU
não realização de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (doutrina diverge se é perda ou suspensão) (CF, 15,I e IV)

Question 21

É possível a suspensão de direitos políticos (CF, 15) ?

Answer 21

Suspensão: penal + civil + adm

Sentença penal enquanto durar os efeitos + incapacidade civil absoluta + condenação improbidade administrativa.

Question 22

Qual prazo de impugnação do mandato eletivo?

Answer 22

Até 15 dias após diplomação.

Question 23

a) Para criação de Partido Político, é necessário registro? Quais os efeitos do registro?
b) A fusão de PP precisa ser autorizada pelo CN?

Answer 23

a) 1ª registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas na Capital Federal (adquire PJ)→ 2º Registro do Estatuto no TSE para participar do processo eleitoral.
b) É livre a fusão, incorporação ou criação de PP, devendo ser decidido internamente entre o PP e depois registrado no TSE, não precisando autorização do CN ou de outro órgão.

Question 24

O que é “candidatura avulsa” e “candidatura nata”? É permitido no Brasil?

Answer 24

C. avulsa - candidatar sem partido. C. nata - candidato à reeleição ser obrigatoriamente escolhido pelo partido. As duas são proibidas no Brasil.

Question 25

Onde são estabelecidos as normas de disciplina e fidelidade partidária dos PP?

Answer 25

O próprio PP tem autonomia para estabelecer seu funcionamento.

Question 26

Quando são possíveis coligações entre partidos e onde é estabelecido os critérios de escolha e regime?

Answer 26

Somente eleições majoritárias (executivo + senador), sendo proibidas nas eleições proporcionais.
Critérios e regime são estabelecidos no Estatuto do PP.

Question 27

O PT fez coligação com o PSOL para disputar a eleição Presidencial contra a coligação PL e MDB. No âmbito Estadual é necessário que a coligação se repita? É possível coligação PSOL e MDB para disputa de Governador ou Prefeito?

Answer 27

Não é obrigatória a repetição da coligação nacional nos outros âmbitos. Pode fazer outras coligações para disputas de Governador ou Prefeito. (CF, 17,§1º)

Question 28

Em caso de licenciamento do eleito, por exemplo para assumir secretaria, a vaga será do PP ou da Coligação?

Answer 28

Vaga será da COLIGAÇÃO (STF)

Question 29

Qual critério para PP ter acesso ao fundo partidário e acesso gratuito à rádio e TV? (Lembrar BIZU)

Answer 29

BIZU: 3,2,1/3 + MDB e PT: Fundo Partidário tem CD como critério
a) 3,2,⅓ (3% votos válidos geral e 2% de cada Estado +⅓ dos Estados);
b) 15 (MDB) deputados federais +⅓ dos Estados;

Question 30

O candidato eleito por PP que não atingiu mínimo para acesso ao fundo partidário perde o mandato?

Answer 30

Não perde e tem opção de filiar-se a PP que atingiu requisitos mínimos.

Question 31

a) Perderá o mandato eleito que trocar de PP após eleição ?
b) A migração de PP após eleição conta para requisitos de acesso ao fundo partidário?

Answer 31

a) Somente os eleitos em eleição proporcional (dep. estadual e federal e vereadores), salvo:
Candidato eleito por PP que não atingiu requisitos mínimos para fundo partidário;
Eleito em eleição proporcional que teve anuência do PP ou em casos de justa causa previstos em lei;

b)Não conta em nenhum caso para requisito do Fundo Partidário.

Question 32

É possível contribuição de PJ para campanha eleitoral?

Answer 32

Não é possível, pois incompatível com exercício da cidadania (STF)

Question 33

Sobre participação das mulheres nas eleições:

a) Qual o mínimo que poderá ser investido na criação e manutenção do Programa de Promoção da Participação Política das Mulheres e de onde virá a verba?

b) Qual será o percentual mínimo de candidaturas femininas?

c) Qual será o montante mínimo de distribuição dos recursos pela “cota de gênero” e onde está previsto tal montante?

Answer 33

a) 5% do Fundo Partidário no Programa de Promoção (CF, 17,§6º)

b) (BIZU: 2x MDB) 30% segundo art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97.

c) Mínimo 30% dos recursos públicos(CF, 17,§8º) - mesmo montante do mínimo de candidaturas.

Question 34

a) De onde virá os recursos públicos para financiamento de campanha?

b) Onde estão previstos os critérios de distribuição do montante reservado às cotas de gênero e tal verba deverá ser distribuída igualmente entre todas as candidatas ?

Answer 34

a) Fundo Especial de Financiamento de Campanha e Fundo Partidário.

b) Critérios são definidos pelos órgãos de direção e normas Estatutárias do Partido e não deve necessariamente ser dividido de maneira igual entre as candidatas.

Question 35

Arrom-Bado, brasileiro naturalizado no dia 20/01/19, praticou tráfico de drogas na Itália em 2021 e foi condenado em 2022. Nessas circunstâncias, ele perderá a nacionalidade? E poderá ser extraditado?

Answer 35

Poderá ser extraditado (natrualizado: qualquer crime (menos político ou de opinião) antes da naturalização ou tráfico depois.

Não perderá nacionalidade: fraude na naturalização ou crime contra Ordem Constitucional e o Estado Democ. Direito

Question 36

Explique as hipóteses de naturalização (ou nacionalidade secundária) ordinária segundo a L.13445/17 (Lei da Imigração).

Answer 36

Originários de países não-lusófonos:

04 anos* de residência no país + falar língua portuguesa + capacidade civil + não possuir condenação penal ou ter reabilitado.

*01 ano se:
Família BR (filho/cônjuge por + 5 anos)
OU
Capacidade Profissional (prestado/poder prestar serviço relevante ou pela capacidade profissional, científica ou artística)

Question 37

Brasileiro naturalizado pode ser Ministro do STJ? E presidente do STJ?

Answer 37

Sim, não pode só ser Min. do STF! Inclusive já teve: Felix Fischer é alemão.

Question 38

Segundo CF, art. 16, quando entra em vigor lei que altera processo eleitoral? É aplicável à todas as eleições posteriores?

Answer 38

Vigência = publicação (na mesma data).
Não se aplica a eleição que ocorre até 01 ano da publicação.

Question 39

Quais os requisitos para ser cidadão brasileiro?

Answer 39

BIZU: para ser cidadão precisa cartão C&A (Capacidade eleitoral ativa & Alistamento militar).

Question 40

Os Estados possuem autonomia na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo ou o art. 81 da CF é de reprodução obrigatória, vinculados os Estados ao modelo federal? E qual lei rege o procedimento adotado na nova eleição suplementar?

Answer 40

Não é norma de reprodução obrigatória, mas Estados possuem autonomia relativa, devendo obedecer os princípios gerais que regem a matéria como chapa única - elegibilidade - maioria dos votos para candidato vencedor.
Lei do Procedimento - se dupla vacância por motivos eleitorais/; Cod. Eleitoral (comp. privativa da U - CF,22,I).
Se dupla vacância por motivos NÃO-eleitorais: lei do Estado.
(STF, Info 1104 de 2023)