VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Question 1

84-O que é vencimento e qual seu valor mínimo?

Answer 1

R: Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei que não será menor que o salário mínimo.

Question 2

85-O que é remuneração?

Answer 2

R: Remuneração = vencimento + vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei.

Question 3

86-Como será paga a remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão?

Answer 3

R: Através da retribuição pelo seu exercício.

Question 4

87-E como fica a incorporação dessa retribuição?

Answer 4

R: Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Question 5

88-Como fica a remuneração do servidor em cargo em
comissão de órgão ou entidade diversa da de sua
lotação?

Answer 5

R: Se a cessão for para órgão ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a remuneração será paga pelo órgão ou entidade cessionária.

Question 6

89-E se o servidor for cedido à empresa pública ou

sociedade de economia mista?

Answer 6

R: Se o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Question 7

90-E como se dá essa cessão?

Answer 7

R: Mediante portaria publicada no Diário Oficial da União

DOU

Question 8

91-E se a requisição do servidor partir da União?

Answer 8

R: Ela fica condicionada as mesmas regras de remuneração anteriormente expostas.

Question 9

HIPÓTESES EM QUE O SERVIDOR PODERÁ SER CEDIDO

Answer 9

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas
seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

II - em casos previstos em leis específicas.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

§ 2º - Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Question 10

92-O vencimento do cargo efetivo pode ser reduzido?

Answer 10

R: Não o vencimento do cargo efetivo, acrescido das

vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Question 11

93-Quando é garantida a isonomia de vencimentos?

Answer 11

R: Para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo poder, ou entre servidores dos três Poderes,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Question 12

94-Qual é o limite máximo de remuneração do servidor?

Answer 12

R: A soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Question 13

95-Quais vantagens excluem-se desse teto?

Answer 13

Gratificação natalina e os seguintes adicionais:

• de Insalubridade e periculosidade
• pela prestação de serviço extraordinário
• noturno
• de férias;
• penosidade.

Question 14

96-Como será a remuneração pelos dias de falta?

Answer 14

R: Se a falta for sem motivo justificado, perderá a

remuneração do dia que faltar.

Question 15

97-Como será a remuneração no caso de atrasos e

ausências justificadas e saídas antecipadas?

Answer 15

R: A perda da remuneração será proporcional aos atrasos e ausências justificadas e saídas antecipadas.

Question 16

98-Em quais casos não se aplica a regra da questão

anterior?

Answer 16

R: Se houver compensação de horário, até o mês
subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela
chefia imediata e nos seguintes casos em que é permitido ao servidor ausentar-se do serviço:

• Um dia para doação de sangue;
• Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
• Oito dias consecutivos em razão de:
• Casamento
• falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Question 17

99-O que acontecerá quando as faltas justificadas forem

decorrentes de caso fortuito ou de força maior?

Answer 17

R: Elas poderão ser compensadas a critério da chefia
imediata, sendo assim consideradas como de efetivo
exercício.

Question 18

100-Regra geral poderá incidir desconto sobre a

remuneração ou provento?

Answer 18

R: Não

Question 19

101-Quais são as exceções?

Answer 19

R: Existência de imposição legal ou mandado judicial

Question 20

102-Quais são as condições para haver consignação em

folha de pagamento a favor de terceiros?

Answer 20

R:

a) que o servidor autorize;
b) a critério da administração e;
c) com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Question 21

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA

Answer 21

Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação
dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 2º - O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento)
reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I - a amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do
cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015).

Question 22

103-Como ocorrerão às reposições e indenizações ao

erário, atualizadas até 30 de junho de 1994?

Answer 22

R: Serão previamente comunicadas ao servidor ativo,

aposentado ou ao pensionista, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

Question 23

104-Em caso de parcelamento existe limite para o valor

das parcelas? Se sim, qual é este limite?

Answer 23

R: Existe sim. O valor de cada parcela não poderá ser

inferior a 10% da remuneração, pensão ou provento.

Question 24

105-Como ocorre a reposição de pagamento indevido
ocorrido no mês anterior ao do processamento da
folha?

Answer 24

R: A reposição é feita imediatamente, em uma única parcela.

Question 25

106-Se os valores forem recebidos em decorrência de
cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada ou a
sentença que venha a ser revogada ou rescindida, como serão tratadas?

Answer 25

R: Serão eles atualizados até a data da reposição.

Question 26

107-E se o servidor em débito com o erário for demitido,

exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada?

Answer 26

R: Terá ele 60 dias para quitar o débito.

Question 27

108-E se ele não quitar o débito no prazo?

Answer 27

R: O débito será inscrito na Dívida Ativa.

Question 28

109-Regra geral, o vencimento, a remuneração e o

provento poderão sofrer arresto, sequestro ou penhora?

Answer 28

R: Não.

Question 29

110-Existe exceção, a regra anterior? Qual é?

Answer 29

R: Sim. São aos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.