POSSE E EXERCÍCIO Flashcards
ATENÇÃO
A investidura em cargo público ocorre com a posse (IP).
Só há posse no caso de provimento por nomeação (originário).
22-Como se dará a posse?
R: Através da assinatura do respectivo termo.
23-O que constará do termo de posse?
R: Do termo de posse constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
24-Qual o prazo para posse?
R: A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da
publicação do ato de provimento.
25-Pode dar se posse por procuração?
R: Sim, desde que ela seja específica.
26-Quais casos em que o provimento se dá através da
posse?
R: Somente para provimento de cargo por nomeação haverá posse.
27-Quais declarações apresentarão o servidor no ato da
posse?
R: Declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
28-O que acontece se a posse não ocorre em 30 dias da data de publicação do provimento?
R: Será tornado sem efeito o ato de provimento. Não é exoneração ou demissão.
29-A posse depende de prévia inspeção médica?
R: Sim.
30-O que é exercício?
R: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
31-Qual o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício?
R: Esse prazo é de 15 dias a contar da data da posse.
32-O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo?
R: Será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.
33-Quem dará exercício ao servidor?
R: A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.
34-Qual o prazo para início do exercício de função de
confiança?
R: A data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
OBS
Vejam que para a função de confiança o prazo para o início do exercício é diferente daquele dos cargos efetivo = 15 DIAS (pergunta 31).
Resumindo temos PROVIMENTO: até 30 dias depois:
POSSE: até 15 dias depois: EXERCÍCIO.
OBS: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
35-Como é contado o tempo de exercício em caso de
promoção?
R: A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
36-Qual o prazo para retomada do efetivo desempenho
das atribuições do cargo de servidor que deva ter
exercício em outro município em razão de ter sido
removido?
R: No mínimo, de dez e, no máximo, de 30 dias contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
37-E se o servidor estiver em licença ou afastado
legalmente?
R: O prazo será contado a partir do término do impedimento. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos em caso de mudança de sede de exercício nas circunstâncias apontada acima.
38-Como será estabelecida a jornada de trabalho do
servidor?
R: Ela será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente.
39-Qual será a jornada de trabalho do ocupante de cargo em comissão ou função de confiança?
R: Ele se submeterá ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
40-E quanto à duração de trabalho estabelecida em leis especiais?
R: Não se aplica a disposto na lei 8.112/90 e, sim a duração estabelecida nas leis especiais.
41-Qual a duração do estágio probatório?
R: 24 meses. Antes era de 36 meses, mas voltou ao texto original de 24 meses. Só deve ser dito que será de 24 meses se a questão mencionar que é de acordo com a lei 8112, se não falar siga o posicionamento da corrente majoritária.
Aconselho a adotar o posicionamento da corrente
majoritária Porém a corrente majoritária considera como período de estágio probatório de 3 anos (não de 36 meses). Pois o estágio probatório também serve também para aquisição da estabilidade e por conta disso também observa o mesmo período (3 anos), porém a jurisprudência reconhece que são Estatutos diferentes, mas que observa o mesmo período de tempo (3 anos). O objetivo principal do estágio probatório serva para verificar o desempenho no cargo ocupado. Fonte: Bizu MPU (professora Claudete
Pessôa).
42-Quem se submeterá ao estágio probatório?
R: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo quando entrar em exercício.
43-Qual o objetivo do estágio probatório?
R: Avaliar a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
44-Quais os fatores que serão observados durante o
estágio probatório?
ADICAPRORE I - Assiduidade; II - Disciplina; III - Capacidade de iniciativa; IV - Produtividade; V - Responsabilidade.
45-Quando será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor?
R: Quatro meses antes de findo o período do estágio
probatório.
46-Após realizada a avaliação desempenho cessa a
apuração da ADICAPRORE?
R: Não. A apuração destes fatores continua.
47-O que acontece se o servidor não for aprovado no
estágio probatório?
R: Será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado.
48-O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão ou
funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação?
R: Sim.
49-E ele poderá ser cedido a outro órgão ou entidade
para ocupar outro cargo?
R: Somente se for cargo de Natureza Especial, cargos de provimento e, comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superior - DAS, de níveis 6,5 e 4 ou
equivalentes.
50-Quais são as licenças e afastamentos que poderão
ser concedidas ao servidor em estágio probatório?
- por motivo de doença em pessoa da família;
- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- para o serviço militar;
- para atividade política
- ocupar cargo eletivo
- Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
- exercer atividade em organismo internacional de que o Brasil participe.
51-Quando o estágio probatório ficará suspenso?
R: São afastamento por opção ou que não sejam
responsabilidade do estado. São problemas DCASA, por isso não conta como estágio probatório (suspende) ou seja, fica parado até o servidor assumir novamente o cargo.
D oença em pessoa da família (problema pessoal);
C urso de formação, participação em (voluntário);
A tividade política (voluntário);
S ervir organismo internacional que o Brasil participe
(estudo ou missão no exterior); voluntário;
A fastamento do cônjuge ou companheiro (voluntário).
DCASA
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a
sua escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
