POSSE E EXERCÍCIO

Question 1

ATENÇÃO

Answer 1

A investidura em cargo público ocorre com a posse (IP).

Só há posse no caso de provimento por nomeação (originário).

Question 2

22-Como se dará a posse?

Answer 2

R: Através da assinatura do respectivo termo.

Question 3

23-O que constará do termo de posse?

Answer 3

R: Do termo de posse constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Question 4

24-Qual o prazo para posse?

Answer 4

R: A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da

publicação do ato de provimento.

Question 5

25-Pode dar se posse por procuração?

Answer 5

R: Sim, desde que ela seja específica.

Question 6

26-Quais casos em que o provimento se dá através da

posse?

Answer 6

R: Somente para provimento de cargo por nomeação haverá posse.

Question 7

27-Quais declarações apresentarão o servidor no ato da

posse?

Answer 7

R: Declaração de bens e valores que constituem seu

patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Question 8

28-O que acontece se a posse não ocorre em 30 dias da data de publicação do provimento?

Answer 8

R: Será tornado sem efeito o ato de provimento. Não é exoneração ou demissão.

Question 9

29-A posse depende de prévia inspeção médica?

Answer 9

R: Sim.

Question 10

30-O que é exercício?

Answer 10

R: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Question 11

31-Qual o prazo para o servidor empossado em cargo

público entrar em exercício?

Answer 11

R: Esse prazo é de 15 dias a contar da data da posse.

Question 12

32-O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo?

Answer 12

R: Será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.

Question 13

33-Quem dará exercício ao servidor?

Answer 13

R: A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.

Question 14

34-Qual o prazo para início do exercício de função de

confiança?

Answer 14

R: A data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.

Question 15

OBS

Answer 15

Vejam que para a função de confiança o prazo para o início do exercício é diferente daquele dos cargos efetivo = 15 DIAS (pergunta 31).

Resumindo temos PROVIMENTO: até 30 dias depois:
POSSE: até 15 dias depois: EXERCÍCIO.

OBS: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Question 16

35-Como é contado o tempo de exercício em caso de

promoção?

Answer 16

R: A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Question 17

36-Qual o prazo para retomada do efetivo desempenho
das atribuições do cargo de servidor que deva ter
exercício em outro município em razão de ter sido
removido?

Answer 17

R: No mínimo, de dez e, no máximo, de 30 dias contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Question 18

37-E se o servidor estiver em licença ou afastado

legalmente?

Answer 18

R: O prazo será contado a partir do término do impedimento. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos em caso de mudança de sede de exercício nas circunstâncias apontada acima.

Question 19

38-Como será estabelecida a jornada de trabalho do

servidor?

Answer 19

R: Ela será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente.

Question 20

39-Qual será a jornada de trabalho do ocupante de cargo em comissão ou função de confiança?

Answer 20

R: Ele se submeterá ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.

Question 21

40-E quanto à duração de trabalho estabelecida em leis especiais?

Answer 21

R: Não se aplica a disposto na lei 8.112/90 e, sim a duração estabelecida nas leis especiais.

Question 22

41-Qual a duração do estágio probatório?

Answer 22

R: 24 meses. Antes era de 36 meses, mas voltou ao texto original de 24 meses. Só deve ser dito que será de 24 meses se a questão mencionar que é de acordo com a lei 8112, se não falar siga o posicionamento da corrente majoritária.

Aconselho a adotar o posicionamento da corrente
majoritária Porém a corrente majoritária considera como período de estágio probatório de 3 anos (não de 36 meses). Pois o estágio probatório também serve também para aquisição da estabilidade e por conta disso também observa o mesmo período (3 anos), porém a jurisprudência reconhece que são Estatutos diferentes, mas que observa o mesmo período de tempo (3 anos). O objetivo principal do estágio probatório serva para verificar o desempenho no cargo ocupado. Fonte: Bizu MPU (professora Claudete
Pessôa).

Question 23

42-Quem se submeterá ao estágio probatório?

Answer 23

R: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo quando entrar em exercício.

Question 24

43-Qual o objetivo do estágio probatório?

Answer 24

R: Avaliar a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

Question 25

44-Quais os fatores que serão observados durante o

estágio probatório?

Answer 25

ADICAPRORE
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade.

Question 26

45-Quando será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor?

Answer 26

R: Quatro meses antes de findo o período do estágio

probatório.

Question 27

46-Após realizada a avaliação desempenho cessa a

apuração da ADICAPRORE?

Answer 27

R: Não. A apuração destes fatores continua.

Question 28

47-O que acontece se o servidor não for aprovado no

estágio probatório?

Answer 28

R: Será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo

anteriormente ocupado.

Question 29

48-O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão ou
funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação?

Answer 29

R: Sim.

Question 30

49-E ele poderá ser cedido a outro órgão ou entidade

para ocupar outro cargo?

Answer 30

R: Somente se for cargo de Natureza Especial, cargos de provimento e, comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superior - DAS, de níveis 6,5 e 4 ou
equivalentes.

Question 31

50-Quais são as licenças e afastamentos que poderão

ser concedidas ao servidor em estágio probatório?

Answer 31

• por motivo de doença em pessoa da família;
• por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
• para o serviço militar;
• para atividade política
• ocupar cargo eletivo
• Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
• exercer atividade em organismo internacional de que o Brasil participe.

Question 32

51-Quando o estágio probatório ficará suspenso?

Answer 32

R: São afastamento por opção ou que não sejam
responsabilidade do estado. São problemas DCASA, por isso não conta como estágio probatório (suspende) ou seja, fica parado até o servidor assumir novamente o cargo.

D oença em pessoa da família (problema pessoal);
C urso de formação, participação em (voluntário);
A tividade política (voluntário);
S ervir organismo internacional que o Brasil participe
(estudo ou missão no exterior); voluntário;
A fastamento do cônjuge ou companheiro (voluntário).
DCASA

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a
sua escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.