Vantagens

Question 1

Vantagens

O que é a substituição em um órgão ou entidade pública?

Answer 1

Ato de designar um servidor para ocupar temporariamente o cargo ou função de direção ou chefia, em casos de afastamentos, licenças médicas ou vacância.

Question 2

Vantagens

Segundo a Lei n. 8.112/1990, quem deve indicar os substitutos para os servidores em cargos de direção ou chefia?

Answer 2

Os servidores em cargos de direção ou chefia e ocupantes de cargo de Natureza Especial devem ter substitutos indicados no regimento interno ou designados pelo dirigente máximo da entidade.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 38

Question 3

Vantagens

Nos afastamentos ou impedimentos legais do titular, o que acontece com o substituto em relação ao exercício do cargo ou função de direção ou chefia?

Answer 3

O substituto assume automaticamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia em casos de afastamentos ou impedimentos do titular e deve optar pela remuneração de um deles.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 38 §1º

Question 4

Vantagens

Quais são algumas das situações em que a substituição pode ocorrer?

Answer 4

A substituição pode ocorrer por afastamentos ou impedimentos legais, como licença médica ou cursos de capacitação.

Question 5

Vantagens

Como é definida a remuneração de um servidor público?

Answer 5

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 41

Question 6

Vantagens

Qual é o valor mínimo que um servidor pode receber de remuneração, conforme a Lei n. 8.112/1990?

Answer 6

Nenhum servidor pode receber remuneração inferior ao salário mínimo.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 45

Question 7

Vantagens

Em que condições um servidor pode parcelar um débito com o erário? Qual é o valor mínimo de cada parcela?

Answer 7

Quando o servidor tiver débito com o erário, pode parcelar a dívida, mas cada parcela não pode ser inferior a 10% da remuneração.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 46 §1º

Question 8

Vantagens

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, quais valores não podem ser objeto de penhora, exceto em casos específicos?

Answer 8

Vencimento, remuneração e provento não podem ser objeto de penhora, exceto em casos de prestação de alimentos determinados por decisão judicial.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 48

Question 9

Vantagens

Quem pode exercer o direito de greve no serviço público, e quais são as exceções em relação a esse direito?

Answer 9

Exercício do direito de greve é permitido para a maioria dos servidores, mas não para policiais civis e demais servidores públicos que atuam diretamente na segurança pública, pois foi considerado inconstitucional pelo STF.

Question 10

Vantagens

O que determina a Lei n. 8.112/1990 em relação ao valor mínimo da remuneração de um servidor?

Answer 10

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 41 §5º

Question 11

Vantagens

O que acontece se o servidor não quitar seu débito com o erário dentro do prazo estabelecido?

Answer 11

A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Question 12

Vantagens

Qual é o prazo para quitação de dívida obtida pelo servidor com a Administração Pública decorrente de prejuízo ao erário quando o servidor rompe seu vínculo com a Administração?

Answer 12

O servidor possui um prazo de 60 dias para a quitação da dívida.

Question 13

O que diz o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público com eficácia retroativa por meio de ato judicial?

Answer 13

A nomeação tardia com eficácia retroativa não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se a nomeação tivesse ocorrido no tempo e modo adequados.

Question 14

Vantagens

Quais são as vantagens que podem ser pagas ao servidor, além do vencimento?

Answer 14

As vantagens que podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, são indenizações, gratificações e adicionais.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 49

Question 15

Vantagens

As indenizações se incorporam aos vencimentos ou proventos do servidor.

V ou F

Answer 15

Falso
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 49 §1º

Question 16

Vantagens

Quais vantagens incorporam-se ao vencimento ou provento do servidor?

Answer 16

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento do servidor, nos casos e condições indicados em lei.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 49 §2º

Question 17

Vantagens

Quais são as indenizações ao servidor, conforme o texto da lei?

São 4

Answer 17

As indenizações ao servidor são:
1. ajuda de custo,
2. diárias,
3. transporte,
4. auxílio-moradia.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 51

Question 18

Vantagens

O que é a ajuda de custo e para que se destina?

Answer 18

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 53

Question 19

Vantagens

Quais despesas de transporte são custeadas pela Administração quando se trata da indenização de ajuda de custo?

Answer 19

Por conta da Administração, são custeadas as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 53 §1º

Question 20

Vantagens

A família do servidor que falecer na nova sede tem direito à ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

V ou F

Answer 20

Verdadeiro

Lei n. 8.112/1990 - Art. 53 §2º

Question 21

Vantagens

Quando não será concedida ajuda de custo?

Answer 21

Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36 (Remoções a pedido) .

Lei n. 8.112/1990 - Art. 53 §3º

Question 22

Vantagens

Como é calculada a ajuda de custo?

Answer 22

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 54

Question 23

Vantagens

O servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo terá direito à ajuda de custo.

V ou F

Answer 23

Falso
A lei afirma que este não possui direito à ajuda de custo.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 55

Question 24

Vantagens

Aquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, terá direito à ajuda de custo.

V ou F

Answer 24

Verdadeiro

Lei n. 8.112/1990 - Art. 56

Question 25

Vantagens

O que acontece se o servidor, que recebeu ajuda de custo, não se apresentar na nova sede dentro do prazo estipulado?

Answer 25

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 57

Question 26

Vantagens

O que é a indenização de transporte?

Answer 26

A indenização de transporte é concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 60

Question 27

Vantagens

Qual é o objetivo do auxílio-moradia?

Answer 27

O objetivo do auxílio-moradia é o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 60-A

Question 28

Vantagens

Quais são os requisitos para que o servidor tenha direito ao auxílio-moradia?

I ao V

Answer 28

I - não exista imóvel funcional indisponível;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe algum imóvel funcional;
III - Não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 60-B

Question 29

Vantagens

Existe um limite para o valor mensal do auxílio-moradia?

Answer 29

Sim, o valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 60-D

Question 30

Vantagens

Qual é o valor mínimo garantido ao servidor que cumpra os requisitos para o ressarcimento por auxílio-moradia?

Answer 30

Ao servidor é garantido um piso de 1.800 reais.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 60-D §2

Question 31

Vantagens

O que acontece com o pagamento do auxílio-moradia em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel?

Answer 31

Em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

Lei n. 8.112/1990 - Art. 60-E