Vantagens Flashcards
Vantagens
O que é a substituição em um órgão ou entidade pública?
Ato de designar um servidor para ocupar temporariamente o cargo ou função de direção ou chefia, em casos de afastamentos, licenças médicas ou vacância.
Vantagens
Segundo a Lei n. 8.112/1990, quem deve indicar os substitutos para os servidores em cargos de direção ou chefia?
Os servidores em cargos de direção ou chefia e ocupantes de cargo de Natureza Especial devem ter substitutos indicados no regimento interno ou designados pelo dirigente máximo da entidade.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 38
Vantagens
Nos afastamentos ou impedimentos legais do titular, o que acontece com o substituto em relação ao exercício do cargo ou função de direção ou chefia?
O substituto assume automaticamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia em casos de afastamentos ou impedimentos do titular e deve optar pela remuneração de um deles.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 38 §1º
Vantagens
Quais são algumas das situações em que a substituição pode ocorrer?
A substituição pode ocorrer por afastamentos ou impedimentos legais, como licença médica ou cursos de capacitação.
Vantagens
Como é definida a remuneração de um servidor público?
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 41
Vantagens
Qual é o valor mínimo que um servidor pode receber de remuneração, conforme a Lei n. 8.112/1990?
Nenhum servidor pode receber remuneração inferior ao salário mínimo.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 45
Vantagens
Em que condições um servidor pode parcelar um débito com o erário? Qual é o valor mínimo de cada parcela?
Quando o servidor tiver débito com o erário, pode parcelar a dívida, mas cada parcela não pode ser inferior a 10% da remuneração.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 46 §1º
Vantagens
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, quais valores não podem ser objeto de penhora, exceto em casos específicos?
Vencimento, remuneração e provento não podem ser objeto de penhora, exceto em casos de prestação de alimentos determinados por decisão judicial.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 48
Vantagens
Quem pode exercer o direito de greve no serviço público, e quais são as exceções em relação a esse direito?
Exercício do direito de greve é permitido para a maioria dos servidores, mas não para policiais civis e demais servidores públicos que atuam diretamente na segurança pública, pois foi considerado inconstitucional pelo STF.
Vantagens
O que determina a Lei n. 8.112/1990 em relação ao valor mínimo da remuneração de um servidor?
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 41 §5º
Vantagens
O que acontece se o servidor não quitar seu débito com o erário dentro do prazo estabelecido?
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Vantagens
Qual é o prazo para quitação de dívida obtida pelo servidor com a Administração Pública decorrente de prejuízo ao erário quando o servidor rompe seu vínculo com a Administração?
O servidor possui um prazo de 60 dias para a quitação da dívida.
O que diz o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público com eficácia retroativa por meio de ato judicial?
A nomeação tardia com eficácia retroativa não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se a nomeação tivesse ocorrido no tempo e modo adequados.
Vantagens
Quais são as vantagens que podem ser pagas ao servidor, além do vencimento?
As vantagens que podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, são indenizações, gratificações e adicionais.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 49
Vantagens
As indenizações se incorporam aos vencimentos ou proventos do servidor.
V ou F
Falso
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 49 §1º
Vantagens
Quais vantagens incorporam-se ao vencimento ou provento do servidor?
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento do servidor, nos casos e condições indicados em lei.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 49 §2º
Vantagens
Quais são as indenizações ao servidor, conforme o texto da lei?
São 4
As indenizações ao servidor são:
1. ajuda de custo,
2. diárias,
3. transporte,
4. auxílio-moradia.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 51
Vantagens
O que é a ajuda de custo e para que se destina?
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 53
Vantagens
Quais despesas de transporte são custeadas pela Administração quando se trata da indenização de ajuda de custo?
Por conta da Administração, são custeadas as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 53 §1º
Vantagens
A família do servidor que falecer na nova sede tem direito à ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
V ou F
Verdadeiro
Lei n. 8.112/1990 - Art. 53 §2º
Vantagens
Quando não será concedida ajuda de custo?
Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36 (Remoções a pedido) .
Lei n. 8.112/1990 - Art. 53 §3º
Vantagens
Como é calculada a ajuda de custo?
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 54
Vantagens
O servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo terá direito à ajuda de custo.
V ou F
Falso
A lei afirma que este não possui direito à ajuda de custo.
Lei n. 8.112/1990 - Art. 55
Vantagens
Aquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, terá direito à ajuda de custo.
V ou F
Verdadeiro
Lei n. 8.112/1990 - Art. 56
