Improbidade administrativa Flashcards
Lei nº 8.429/1992
Improbidade administrativa
Segundo o § 1º do artigo 1º da Lei 8.429/92, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ____ tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Preencha a lacuna
- dolosa
Improbidade administrativa
Segundo o § 3º do artigo 1º da Lei 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
V ou F
Falso.
Segundo o § 3º do artigo 1º da Lei 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Improbidade administrativa
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
V ou F
Verdadeiro.
A afirmativa está em conformidade com o § 4º do artigo 1º da Lei 8.429/92
Improbidade administrativa
Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de Pessoa Jurídica de Direito Privado responderão pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à PJ.
V ou F
Falso.
Via de regra, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não responderão pelos atos de improbidade imputados à PJ que componham, a não ser que, comprovadamente, tenham participado e adquirido benefícios diretos dos resultados obtidos pela prática.
Artigo 3º, §1º da Lei 8.429/92
Improbidade administrativa
As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
V ou F
Verdadeiro.
A afirmativa está em conformidade com o texto da lei.
Artigo 3º, §2º da Lei 8.429/92
Improbidade administrativa
Apenas incorre em ato de improbidade administrativa os agentes públicos.
V ou F
Falso.
Também incorre os terceiros que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade responderão, no que couber, aos dispostos da Lei.
Artigo 3º da Lei 8.429/92
Improbidade administrativa
Quem é o sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa?
Segundo o artigo 2º da Lei 8.429/92, são os agentes públicos em sentido amplo o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce atividades em nome da Administração Pública.
Improbidade administrativa
Quem é o sujeito passivo dos atos de improbidade administrativa?
Segundo o § 5º do artigo 1º da Lei 8.429/92, é o Estado e seus órgãos.
Improbidade administrativa
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
V ou F
Segundo o § 5º do artigo 1º da Lei 8.429/92, é o Estado e seus órgãos.
Improbidade administrativa
Segundo o artigo 9º da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em ____ ____ auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Preencha as lacunas
- enriquecimento
- ilícito
Improbidade administrativa
Quais os principais verbos relacionados com enriquecimento ilícito:
a) receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar e usar;
b) facilitar, doar, concorrer, realizar, ordenar, celebrar, liberar, conceder, agir, frustar e permitir;
c) revelar, deixar, nomear, negar, praticar, descrumpir, frustrar.
Os verbos que mais são relacionados ao ato de enriquecimento ilícito são os presentes em a) receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar e usar
Improbidade administrativa
Segundo o artigo 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa ____ ____ ____ qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Preencha as lacunas
- lesão
- ao
- erário
Improbidade administrativa
Quais os principais verbos relacionados com lesão ao erário:
a) facilitar, doar, concorrer, realizar, ordenar, celebrar, liberar, conceder, agir, frustar e permitir;
b) receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar e usar;
c) revelar, deixar, nomear, negar, praticar, descrumpir, frustrar.
Os verbos que mais são relacionados ao ato de lesão ao erário são os presentes em a) facilitar, doar, concorrer, realizar, ordenar, celebrar, liberar, conceder, agir, frustar e permitir.
Improbidade administrativa
Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que ____ ____ ____ ____ da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas.
Preencha as lacunas
- atenta contra os princípios
Improbidade administrativa
Quais os principais verbos relacionados com lesão ao erário:
a) facilitar, doar, concorrer, realizar, ordenar, celebrar, liberar, conceder, agir, frustar e permitir;
b) receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar e usar;
c) revelar, deixar, nomear, negar, praticar, descrumpir, frustrar.
Os verbos que mais são relacionados ao ato que atenta contra os princípios são os presentes em c) revelar, deixar, nomear, negar, praticar, descrumpir, frustrar.
