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Direito Administrativo > Atos administrativos > Flashcards

Atos administrativos Flashcards

1
Q

Atos administrativos

Os atos administrativos são ____ e dependem apenas da vontade da administração pública. Entretanto, são passíveis de ____ do Judiciário.

Preencha as lacunas

A
  1. unilaterais
  2. controle
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2
Q

Atos administrativos - Atributos

Quais são os atributos dos atos administrativos?

São 5

A
  1. Presunção de legitimidade
  2. Presunção de veracidade
  3. Autoexecutabilidade
  4. Imperatividade
  5. Tipicidade
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Q

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A

Os atos administrativos são praticados com base nas leis.

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4
Q

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos.

A

Os atos administrativos são considerados verdadeiros até que se prove o contrário.

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5
Q

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da autoexecutabilidade dos atos administrativos.

A

Os atos administrativos independem de ordem judiciária para serem aplicados.

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6
Q

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da imperatividade dos atos administrativos.

A

Consiste no poder que os atos administrativos possuem de impor a terceiros sua aplicação independentemente da vontade destes.

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7
Q

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da tipicidade dos atos administrativos.

A

Os atos devem estar publicados em lei para que sejam aptos a produzir efeitos.

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8
Q

Atos administrativos - Elementos

Quais são os elementos que compõem um ato administrativo?

São 5

A
  1. Competência
  2. Finalidade
  3. Forma
  4. Motivo
  5. Objeto/Conteúdo
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9
Q

Atos administrativos - Elementos

Defina o conceito do elemento da competência dos atos administrativos.

A

A competência dos atos administrativos refere-se à atribuição de poderes a um agente público para que este possa executar determinados atos.

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10
Q

Atos administrativos - Elementos

A competência dos atos administrativos é atribuída de duas maneiras, quais são elas?

A

São atribuída as competências por
1. Delegação
2. Avocação

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11
Q

Atos administrativos - Elementos

Defina a atribuição de competência por delegação.

A

É a transmissão do exercício, com ou sem hierarquia, entre duas partes.

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12
Q

Atos administrativos - Elementos

Defina a atribuição de competência por avocação.

A

É a atração de uma atividade feita por um superior hierárquico das atribuições competidas aos seus subordinados de modo excepcional e temporário.

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13
Q

Atos administrativos - Elementos

Qual a finalidade dos atos administrativos?

A

A finalidade dos atos administrativos gerais são o interesse público.

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14
Q

Atos administrativos - Elementos

O que é a forma dos atos administrativos?

A

Consiste em como os atos administrativos se tornam públicos, o modo de exteriorização.

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15
Q

Atos administrativos - Elementos

O que é o motivo dos atos administrativos?

A

É a situação de fato e de direito que leva o agente público a elaborar o ato.

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16
Q

Atos administrativos - Elementos

Qual a diferença entre motivo e motivação dos atos administrativos?

A

A motivação consiste na expressão do motivo que levou o agente a publicar tal ato.

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17
Q

Atos administrativos - Elementos

O que é o objeto/conteúdo dos atos administrativos?

A

Consiste no resultado prático do ato.

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18
Q

Atos administrativos - Classificação

Como atos administrativos podem ser classificados?

Duas maneiras

A

Os atos administrativos podem ser classificados:
1. Quanto à liberdade de ação;
2. Quanto à formação da vontade administrativa.

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19
Q

Atos administrativos - Classificação

Os atos administrativos classificados quanto à liberdade da ação são os atos…

Duas maneiras

A

Os atos administrativos podem ser classificados quanto à liberdade de ação são os:
1. Atos discricionários
2. Atos vinculados

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20
Q

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos discricionário.

A

Os atos discricionários são aqueles que a lei permite certa flexibilidade, especialmente em relação aos elementos do motivo e objeto. Entretanto, a finalidade, competência e forma são expressas e estritas.

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21
Q

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos vinculados.

A

Os atos vinculados são aqueles que não há margem de flexibilização em seus elementos.

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22
Q

Atos administrativos - Classificação

Os atos administrativos classificados quanto à formação da vontade administrativa…

3 maneiras

A

Os atos administrativos podem ser classificados quanto à finalidade administrativa são os:
1. Atos simples;
2. Atos complexos;
3. Atos compostos.

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23
Q

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos simples.

A

Os atos administrativos simples são aqueles em que apenas um órgão atua, formando assim apenas um ato.

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24
Q

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos complexos.

A

Os atos administrativos complexos são aqueles em que mais de um órgão atua, resultando, no entanto, em apenas um ato.

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25
# Atos administrativos - Classificação Descreva os atos administrativos compostos.
Os atos administrativos compostos são aqueles em que mais de um órgão atua, resultando em dois atos, um principal e outro acessório.
26
# Atos administrativos - Vícios Quais são os dois tipos de vícios que configuram abuso de poder?
1. Excesso de poder 2. Desvio de poder
27
# Atos administrativos - Vícios Defina o excesso de poder. | Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável
É um vício no elemento da competência do ato, no qual o agente ultrapassa sua legitimidade e titularidade. Referência: Quem? Ato: Vinculado Em regra, sanável
28
# Atos administrativos - Vícios Defina o desvio de poder. | Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável
É um vício no elemento da finalidade do ato, que é o interesse público, no qual o agente utiliza de suas prerrogativas para benefício próprio. Referência: Para que? Ato: Vinculado Insanável
29
# Atos administrativos - Vícios Quando ocorre o vício na forma do ato? | Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável
Configura-se vício na forma do ato quando o modo de exteriorização é diferente daquele previsto em lei. Referência: Como? Ato: Vinculado Em regra, sanável.
30
# Atos administrativos - Vícios Quando ocorre o vício no motivo do ato? | Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável
Configura-se vício na forma do ato quando o motivo for falso, inexistente ou juridicamente inadequado. Referência: Por quê? Ato: Discricionário Insanável
31
# Atos administrativos - Vícios Quando ocorre o vício no objeto/conteúdo do ato? | Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável
Configura-se vício na forma do ato quando o objeto/conteúdo é proibido por lei ou ainda quando é impossível, imoral ou incerto. Referência: O quê? Ato: Discricionário Insanável
32
# Atos administrativos - Extinção Quais são os tipos de extinção possíveis para um ato administrativo? | São **5**
1. Caducidade 2. Contraposição 3. Cassação 4. Anulação 5. Revogação
33
# Atos administrativos - Extinção Defina a extinção por caducidade de um ato administrativo.
É o método pelo qual o ato, baseado em legislação revogada, é extinto por lei superveniente.
34
# Atos administrativos - Extinção Defina a extinção por contraposição de um ato administrativo.
É o método pelo qual um ato superveniente extingue um ato anterior.
35
# Atos administrativos - Extinção Defina a extinção por cassação de um ato administrativo.
É o método pelo qual um ato é extinto por culpa do beneficiário, uma vez que este descumpre uma condição que deveria ser mantida.
36
# Atos administrativos - Extinção Defina a extinção por anulação de um ato administrativo.
É o método pelo qual um ato é extinto devido a ilegalidades.
37
# Atos administrativos - Extinção Os atos administrativos extintos por anulação produzem efeitos ex tunc ou ex nunc?
Os atos anulados produzem efeito **ex tunc**, uma vez que são atos ilegais. Logo, geraram efeitos ilegais.
38
# Atos administrativos - Extinção Os atos administrativos podem ser extintos por anulação desde que...
não atinjam terceiros de boa-fé.
39
# Atos administrativos - Extinção Os atos administrativos podem ser extintos por anulação dentro do prazo de ____, salvo comprovada ____.
1. 5 anos 2. má-fé
40
# Atos administrativos - Extinção Os atos administrativos podem ser extintos por anulação por qual(is) entidade(s)?
Pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
41
# Atos administrativos - Extinção Defina a extinção por revogação de um ato administrativo.
É o método pelo qual um ato é extinto, mesmo que ainda seja legal, por tornar-se inoportuno e inconveniente.
42
# Atos administrativos - Extinção Os atos administrativos extintos por revogação produzem efeitos ex tunc ou ex nunc?
Os atos revogados produzem efeito **ex nunc**, não retroagindo seus efeitos.
43
# Atos administrativos - Extinção Os atos administrativos podem ser objetos de revogação, exceto: | São **5**
1. Atos enunciativos 2. Atos consumados 3. Atos vinculados 4. Atos que integram procedimentos administrativos 5. Atos que gerem direitos adquiridos
44
# Atos administrativos - Extinção Qual o prazo para a revogação de um ato?
Não há prazo para a extinção por revogação de atos.
45
# Atos administrativos - Extinção Os atos administrativos podem ser extintos por anulação por qual(is) entidade(s)?
Apenas o órgão produtor, no uso de suas atribuições administrativas, pode revogar seus atos.
46
# Atos administrativos - Atributos Quais são os atributos vinculados aos atos administrativos?
1. Presunção de legitimidade 2. Autoexecutabilidade 3. Imperatividade 4. Tipicidade
47
# Atos administrativos - Atributos Defina o atributo da imperatividade de um ato administrativo.
A imperatividade consiste na capacidade da Administração Pública de impor ao indivíduo sua vontade, independente de sua concordância.
48
# Atos administrativos - Atributos Julgue a assertiva abaixo: A imperatividade é um atributo inerente aos atos administrativos. Logo, encontra-se presente em todos os seus exemplares. | Verdadeiro ou Falso
Falso. A imperatividade não está presente em todos os atos, como no caso dos atos enunciativos e normativos.
49
# Atos administrativos - Atributos Defina o atributo da tipicidade de um ato administrativo.
A tipicidade consiste na correlação existente entro o fato e a norma. Logo, significa dizer que o fato praticado encontra-se previsto nas normativas, permitindo a criação de atos.
50
# Atos administrativos - Atributos Defina o atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo.
Consiste na presunção de fé pública dos atos produzidos pela Administração pública.
51
# Atos administrativos - Atributos Defina o atributo da autoexecutabilidade (executoriedade e exigibilidade) de um ato administrativo.
A própria Administração Pública pode executar seus atos, independente de intervenção judicial. Executoriedade: a Administração Pública executa seus atos de maneira direta, identidade coativa, por exemplo, a apreensão de veículos Exigibilidade: A execução é feita de maneira indireta, caráter coercivo, exemplo, aplicação de multa.
52
# Atos Administrativos - Classificação Os atos administrativos podem ser classificados da seguintes maneiras:
1. Quanto ao destinatário 2. Quanto ao alcance 3. Quanto ao objeto
53
# Atos Administrativos - Classificação Os atos administrativos classificados quanto aos destinatários são classificados como: | São **2**
1. Individuais/Concretos 2. Gerais/Coletivos
54
# Atos Administrativos - Classificação Defina os atos administrativos classificados como individuais.
Os atos individuais ou coletivos são classificados assim, pois seu público alvo é um destinatário certo, determinado ou determinável.
55
# Atos Administrativos - Classificação Defina os atos administrativos classificados como gerais.
Os atos individuais ou coletivos são classificados assim, pois seu público alvo é um destinatário impreciso, para toda a sociedade.
56
# Atos Administrativos - Classificação Os atos administrativos classificados quanto ao alcance são classificados como: | São **2**
1. Internos 2. Externos
57
# Atos Administrativos - Classificação Defina os atos administrativos classificados como internos.
São os atos cujos efeitos são produzidos dentro do âmbito da própria repartição administrativa.
58
# Atos Administrativos - Classificação Defina os atos administrativos classificados como externos.
São os atos cujos efeitos são produzidos sob os administrados e contratados, podendo atingir os próprios servidores em certos casos.
59
# Atos Administrativos - Classificação Os atos administrativos classificados quanto ao objeto são classificados como: | São **3**
1. Império 2. Gestão 3. Expediente
60
# Atos Administrativos - Classificação Defina os atos administrativos classificados como de império.
São os atos pelos quais a Administração impõem sua vontade/supremacia sobre o administrado.
61
# Atos Administrativos - Classificação Defina os atos administrativos classificados como de gestão.
São os atos pelos quais a Administração pratica sua vontade sem a imposição, sem o uso de sua supremacia.
62
# Atos Administrativos - Classificação Defina os atos administrativos classificados como de expediente.
São os atos pelos quais a Administração produz no decorrer de suas atividades, como os processos.

Direito Administrativo (15 decks)

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