Atos administrativos

Question 1

Atos administrativos

Os atos administrativos são ____ e dependem apenas da vontade da administração pública. Entretanto, são passíveis de ____ do Judiciário.

Preencha as lacunas

Answer 1

1. unilaterais
2. controle

Question 2

Atos administrativos - Atributos

Quais são os atributos dos atos administrativos?

São 5

Answer 2

1. Presunção de legitimidade
2. Presunção de veracidade
3. Autoexecutabilidade
4. Imperatividade
5. Tipicidade

Question 3

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Answer 3

Os atos administrativos são praticados com base nas leis.

Question 4

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Answer 4

Os atos administrativos são considerados verdadeiros até que se prove o contrário.

Question 5

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da autoexecutabilidade dos atos administrativos.

Answer 5

Os atos administrativos independem de ordem judiciária para serem aplicados.

Question 6

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da imperatividade dos atos administrativos.

Answer 6

Consiste no poder que os atos administrativos possuem de impor a terceiros sua aplicação independentemente da vontade destes.

Question 7

Atos administrativos - Atributos

Defina o conceito do atributo da tipicidade dos atos administrativos.

Answer 7

Os atos devem estar publicados em lei para que sejam aptos a produzir efeitos.

Question 8

Atos administrativos - Elementos

Quais são os elementos que compõem um ato administrativo?

São 5

Answer 8

1. Competência
2. Finalidade
3. Forma
4. Motivo
5. Objeto/Conteúdo

Question 9

Atos administrativos - Elementos

Defina o conceito do elemento da competência dos atos administrativos.

Answer 9

A competência dos atos administrativos refere-se à atribuição de poderes a um agente público para que este possa executar determinados atos.

Question 10

Atos administrativos - Elementos

A competência dos atos administrativos é atribuída de duas maneiras, quais são elas?

Answer 10

São atribuída as competências por
1. Delegação
2. Avocação

Question 11

Atos administrativos - Elementos

Defina a atribuição de competência por delegação.

Answer 11

É a transmissão do exercício, com ou sem hierarquia, entre duas partes.

Question 12

Atos administrativos - Elementos

Defina a atribuição de competência por avocação.

Answer 12

É a atração de uma atividade feita por um superior hierárquico das atribuições competidas aos seus subordinados de modo excepcional e temporário.

Question 13

Atos administrativos - Elementos

Qual a finalidade dos atos administrativos?

Answer 13

A finalidade dos atos administrativos gerais são o interesse público.

Question 14

Atos administrativos - Elementos

O que é a forma dos atos administrativos?

Answer 14

Consiste em como os atos administrativos se tornam públicos, o modo de exteriorização.

Question 15

Atos administrativos - Elementos

O que é o motivo dos atos administrativos?

Answer 15

É a situação de fato e de direito que leva o agente público a elaborar o ato.

Question 16

Atos administrativos - Elementos

Qual a diferença entre motivo e motivação dos atos administrativos?

Answer 16

A motivação consiste na expressão do motivo que levou o agente a publicar tal ato.

Question 17

Atos administrativos - Elementos

O que é o objeto/conteúdo dos atos administrativos?

Answer 17

Consiste no resultado prático do ato.

Question 18

Atos administrativos - Classificação

Como atos administrativos podem ser classificados?

Duas maneiras

Answer 18

Os atos administrativos podem ser classificados:
1. Quanto à liberdade de ação;
2. Quanto à formação da vontade administrativa.

Question 19

Atos administrativos - Classificação

Os atos administrativos classificados quanto à liberdade da ação são os atos…

Duas maneiras

Answer 19

Os atos administrativos podem ser classificados quanto à liberdade de ação são os:
1. Atos discricionários
2. Atos vinculados

Question 20

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos discricionário.

Answer 20

Os atos discricionários são aqueles que a lei permite certa flexibilidade, especialmente em relação aos elementos do motivo e objeto. Entretanto, a finalidade, competência e forma são expressas e estritas.

Question 21

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos vinculados.

Answer 21

Os atos vinculados são aqueles que não há margem de flexibilização em seus elementos.

Question 22

Atos administrativos - Classificação

Os atos administrativos classificados quanto à formação da vontade administrativa…

3 maneiras

Answer 22

Os atos administrativos podem ser classificados quanto à finalidade administrativa são os:
1. Atos simples;
2. Atos complexos;
3. Atos compostos.

Question 23

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos simples.

Answer 23

Os atos administrativos simples são aqueles em que apenas um órgão atua, formando assim apenas um ato.

Question 24

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos complexos.

Answer 24

Os atos administrativos complexos são aqueles em que mais de um órgão atua, resultando, no entanto, em apenas um ato.

Question 25

Atos administrativos - Classificação

Descreva os atos administrativos compostos.

Answer 25

Os atos administrativos compostos são aqueles em que mais de um órgão atua, resultando em dois atos, um principal e outro acessório.

Question 26

Atos administrativos - Vícios

Quais são os dois tipos de vícios que configuram abuso de poder?

Answer 26

1. Excesso de poder
2. Desvio de poder

Question 27

Atos administrativos - Vícios

Defina o excesso de poder.

Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável

Answer 27

É um vício no elemento da competência do ato, no qual o agente ultrapassa sua legitimidade e titularidade.

Referência: Quem?
Ato: Vinculado
Em regra, sanável

Question 28

Atos administrativos - Vícios

Defina o desvio de poder.

Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável

Answer 28

É um vício no elemento da finalidade do ato, que é o interesse público, no qual o agente utiliza de suas prerrogativas para benefício próprio.

Referência: Para que?
Ato: Vinculado
Insanável

Question 29

Atos administrativos - Vícios

Quando ocorre o vício na forma do ato?

Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável

Answer 29

Configura-se vício na forma do ato quando o modo de exteriorização é diferente daquele previsto em lei.

Referência: Como?
Ato: Vinculado
Em regra, sanável.

Question 30

Atos administrativos - Vícios

Quando ocorre o vício no motivo do ato?

Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável

Answer 30

Configura-se vício na forma do ato quando o motivo for falso, inexistente ou juridicamente inadequado.

Referência: Por quê?
Ato: Discricionário
Insanável

Question 31

Atos administrativos - Vícios

Quando ocorre o vício no objeto/conteúdo do ato?

Responda também: Referência - Vinculado/Discricionário - In/sanável

Answer 31

Configura-se vício na forma do ato quando o objeto/conteúdo é proibido por lei ou ainda quando é impossível, imoral ou incerto.

Referência: O quê?
Ato: Discricionário
Insanável

Question 32

Atos administrativos - Extinção

Quais são os tipos de extinção possíveis para um ato administrativo?

São 5

Answer 32

1. Caducidade
2. Contraposição
3. Cassação
4. Anulação
5. Revogação

Question 33

Atos administrativos - Extinção

Defina a extinção por caducidade de um ato administrativo.

Answer 33

É o método pelo qual o ato, baseado em legislação revogada, é extinto por lei superveniente.

Question 34

Atos administrativos - Extinção

Defina a extinção por contraposição de um ato administrativo.

Answer 34

É o método pelo qual um ato superveniente extingue um ato anterior.

Question 35

Atos administrativos - Extinção

Defina a extinção por cassação de um ato administrativo.

Answer 35

É o método pelo qual um ato é extinto por culpa do beneficiário, uma vez que este descumpre uma condição que deveria ser mantida.

Question 36

Atos administrativos - Extinção

Defina a extinção por anulação de um ato administrativo.

Answer 36

É o método pelo qual um ato é extinto devido a ilegalidades.

Question 37

Atos administrativos - Extinção

Os atos administrativos extintos por anulação produzem efeitos ex tunc ou ex nunc?

Answer 37

Os atos anulados produzem efeito ex tunc, uma vez que são atos ilegais. Logo, geraram efeitos ilegais.

Question 38

Atos administrativos - Extinção

Os atos administrativos podem ser extintos por anulação desde que…

Answer 38

não atinjam terceiros de boa-fé.

Question 39

Atos administrativos - Extinção

Os atos administrativos podem ser extintos por anulação dentro do prazo de ____, salvo comprovada ____.

Answer 39

1. 5 anos
2. má-fé

Question 40

Atos administrativos - Extinção

Os atos administrativos podem ser extintos por anulação por qual(is) entidade(s)?

Answer 40

Pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

Question 41

Atos administrativos - Extinção

Defina a extinção por revogação de um ato administrativo.

Answer 41

É o método pelo qual um ato é extinto, mesmo que ainda seja legal, por tornar-se inoportuno e inconveniente.

Question 42

Atos administrativos - Extinção

Os atos administrativos extintos por revogação produzem efeitos ex tunc ou ex nunc?

Answer 42

Os atos revogados produzem efeito ex nunc, não retroagindo seus efeitos.

Question 43

Atos administrativos - Extinção

Os atos administrativos podem ser objetos de revogação, exceto:

São 5

Answer 43

1. Atos enunciativos
2. Atos consumados
3. Atos vinculados
4. Atos que integram procedimentos administrativos
5. Atos que gerem direitos adquiridos

Question 44

Atos administrativos - Extinção

Qual o prazo para a revogação de um ato?

Answer 44

Não há prazo para a extinção por revogação de atos.

Question 45

Atos administrativos - Extinção

Os atos administrativos podem ser extintos por anulação por qual(is) entidade(s)?

Answer 45

Apenas o órgão produtor, no uso de suas atribuições administrativas, pode revogar seus atos.

Question 46

Atos administrativos - Atributos

Quais são os atributos vinculados aos atos administrativos?

Answer 46

1. Presunção de legitimidade
2. Autoexecutabilidade
3. Imperatividade
4. Tipicidade

Question 47

Atos administrativos - Atributos

Defina o atributo da imperatividade de um ato administrativo.

Answer 47

A imperatividade consiste na capacidade da Administração Pública de impor ao indivíduo sua vontade, independente de sua concordância.

Question 48

Atos administrativos - Atributos

Julgue a assertiva abaixo:

A imperatividade é um atributo inerente aos atos administrativos. Logo, encontra-se presente em todos os seus exemplares.

Verdadeiro ou Falso

Answer 48

Falso.

A imperatividade não está presente em todos os atos, como no caso dos atos enunciativos e normativos.

Question 49

Atos administrativos - Atributos

Defina o atributo da tipicidade de um ato administrativo.

Answer 49

A tipicidade consiste na correlação existente entro o fato e a norma. Logo, significa dizer que o fato praticado encontra-se previsto nas normativas, permitindo a criação de atos.

Question 50

Atos administrativos - Atributos

Defina o atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo.

Answer 50

Consiste na presunção de fé pública dos atos produzidos pela Administração pública.

Question 51

Atos administrativos - Atributos

Defina o atributo da autoexecutabilidade (executoriedade e exigibilidade) de um ato administrativo.

Answer 51

A própria Administração Pública pode executar seus atos, independente de intervenção judicial.

Executoriedade: a Administração Pública executa seus atos de maneira direta, identidade coativa, por exemplo, a apreensão de veículos
Exigibilidade: A execução é feita de maneira indireta, caráter coercivo, exemplo, aplicação de multa.

Question 52

Atos Administrativos - Classificação

Os atos administrativos podem ser classificados da seguintes maneiras:

Answer 52

1. Quanto ao destinatário
2. Quanto ao alcance
3. Quanto ao objeto

Question 53

Atos Administrativos - Classificação

Os atos administrativos classificados quanto aos destinatários são classificados como:

São 2

Answer 53

1. Individuais/Concretos
2. Gerais/Coletivos

Question 54

Atos Administrativos - Classificação

Defina os atos administrativos classificados como individuais.

Answer 54

Os atos individuais ou coletivos são classificados assim, pois seu público alvo é um destinatário certo, determinado ou determinável.

Question 55

Atos Administrativos - Classificação

Defina os atos administrativos classificados como gerais.

Answer 55

Os atos individuais ou coletivos são classificados assim, pois seu público alvo é um destinatário impreciso, para toda a sociedade.

Question 56

Atos Administrativos - Classificação

Os atos administrativos classificados quanto ao alcance são classificados como:

São 2

Answer 56

1. Internos
2. Externos

Question 57

Atos Administrativos - Classificação

Defina os atos administrativos classificados como internos.

Answer 57

São os atos cujos efeitos são produzidos dentro do âmbito da própria repartição administrativa.

Question 58

Atos Administrativos - Classificação

Defina os atos administrativos classificados como externos.

Answer 58

São os atos cujos efeitos são produzidos sob os administrados e contratados, podendo atingir os próprios servidores em certos casos.

Question 59

Atos Administrativos - Classificação

Os atos administrativos classificados quanto ao objeto são classificados como:

São 3

Answer 59

1. Império
2. Gestão
3. Expediente

Question 60

Atos Administrativos - Classificação

Defina os atos administrativos classificados como de império.

Answer 60

São os atos pelos quais a Administração impõem sua vontade/supremacia sobre o administrado.

Question 61

Atos Administrativos - Classificação

Defina os atos administrativos classificados como de gestão.

Answer 61

São os atos pelos quais a Administração pratica sua vontade sem a imposição, sem o uso de sua supremacia.

Question 62

Atos Administrativos - Classificação

Defina os atos administrativos classificados como de expediente.

Answer 62

São os atos pelos quais a Administração produz no decorrer de suas atividades, como os processos.