Administração Indireta Flashcards
Administração Indireta
As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são criadas apenas por …
Art. 37, XIX, CF 88
intermédio de lei específica.
Administração Indireta
O património destas entidades são bens públicos. Logo, em regra, esse é …
São 3
- Impenhorável;
- Imprescritíveis.
- Inalienável.
Administração Indireta
O que afirma o princípio do juízo competente?
As ações propostas contra as entidades administrativas serão julgadas por juízes de suas esferas.
Entidades administrativas Federais - Tribunais Federais (art. 109, CF 88)
Entidades administrativas estaduais e municipais - Tribunais estaduais
Administração Indireta
Toda entidade esta vinculada a um órgão da administração direta, encontrando-se sobre tutela deste, conhecido como controle por vinculação. Quais os mecanismos utilizados pelo órgão supervisor?
São 2
Decreto-Lei 200/1967, art. 20
Controle finalístico e supervisão ministerial
Administração Indireta
As autarquias, ao serem condenadas em decisão judicial, devem pagar as obrigações por meio de um sistema, salvo as de pequenos valores, qual é este?
CF 88, art. 100, § 5º
O pagamento da obrigação será feito pelo sistema de precatórios quando superior a 60 salários mínimos.
