Posse, Exercício e Estabilidade Flashcards
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
O que é posse segundo a Lei 8.112/1990?
A posse consiste no ato de assinar o termo de compromisso referente às atividades que serão desempenhadas pelo indivíduo em nome da Administração Pública.
Art. 13
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Qual o prazo para assinar o termo de posse?
O prazo determina é de 30 dias após a nomeação.
Art. 13, §1
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
A partir de quando é consagrada a investidura em cargo público?
A investidura em cargo público ocorre simultaneamente à assinatura do termo de posse.
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Existe alguma prorrogação para assinatura do termo?
A assinatura do termo de posse será prorrogada para o servidor público que estiver de licença ou afastado.
O prazo para a assinatura iniciará a partir do término do afastamento.
Art. 13, §2
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
A posse pode ser efetivada de outra maneira se não a convencional?
Sim, a posse pode ser realizada por meio de procuração específica.
Art. 13, §3
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
No ato da assinatura de posse, quais tipos de declaração deve o cidadão portar?
O cidadão deverá apresentar uma declaração de bens e valores, bem como uma declaração informando se está ou não ocupando outro cargo público.
Art. 13, §5
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
O que acontece se o aprovado não tomar posse no prazo legal estabelecido?
Caso a posse não ocorra dentro do prazo de 30 dias (art. 13, §1), a nomeação perderá seus efeitos.
Art. 13, §6
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Visando a constatação das condições físicas e psíquicas do indivíduo, quais os procedimentos exigidos para adentrar no serviço público?
Será realizada uma inspeção médica oficial antes da posse do candidato aprovado.
Art. 14
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
O que seria o exercício do cargo público?
Consiste na prática das atribuições do cargo público.
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Qual o prazo máximo para o início do exercício funcional?
O prazo máximo estabelecido é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Art. 16, §1
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Caso o empossado não começe os exercícios no prazo estipulado, o que acontecerá?
O não cumprimento do prazo legal de início do exercício, que é de 15 dias conforme o art. 16, §1, resultará na exoneração por ofício ou na perda dos efeitos da nomeação
Art. 16, §2
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Para os nomeados a funções de confiança, qual o prazo para o início do exercício?
Para os nomeados para funções de confiança, o prazo para o início das atividades é no mesmo dia da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
Art. 15, §4
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Há alguma exceção para o início das atividades para funções de confiança?
Sim, caso o servidor esteja afastado ou de licença, o prazo para o início das atividades ocorrerá a partir do primeiro dia útil de seu retorno, desde que esse retorno não ultrapasse 30 dias contados a partir da publicação do ato de nomeação.
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Caso o servidor tenha que entrar em exercício em município diferente ao lotado por meio de remoção, requisição, ter sido cedido ou redistribuido, qual o prazo este possui para iniciar as atividades?
O servidor terá um prazo mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias para iniciar suas atividades.
Art. 18
Posse, Exercício e Estabilidade - Lei 8112/1990
Em caso de licença ou afastamento, há alguma possibilidade de prorrogação do prazo para o início das atividades em outro município?
Sim, em caso de afastamento ou licença, o prazo para o início do exercício, conforme mencionado no art. 18, começará a ser contado a partir do término do afastamento.
Art. 18, §1
