Tutela Jurisdicional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Question 1

Fale acerca do procedimento de JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA de colocação em família substitutiva

Answer 1

1. Se dará nos casos de:
   a) Pais falecidos.
   b) Destituídos ou suspensos do poder familiar.
   c) Houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substitutiva.
   
   • Esse consentimento deve ser dado perante a autoridade judicial em audiência na presença do MP, devendo ocorrer no prazo máximo de 10 dias, a contar da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações e declarará a extinção do poder familiar. (O consentimento escrito não terá validade se não for ratificado em audiência).
   • Deve ser prestado somente APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA, e nunca durante a gravidez. E devem os pais serem orientados por equipe interprofissional, principalmente sobre a irrevogabilidade da medida.
   • É garantido o sigilo das informações.
   • É RETRATÁVEL até a data da realização da audiência judicial, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 DIAS, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
2. Nesses casos, o pedido poderá ser formulado diretamente em CARTÓRIO, em petição assinada pelos próprios requerentes, DISPENSADA A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.