Medidas Socioeducativas Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A medida de internação poderá ser aplicada na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações por parte do adolescente infrator.
Falso.
O artigo 122, II, do ECA, admite a aplicação da medida de internação caso o adolescente reitere o cometimento de outras infrações GRAVES, e não quaisquer infrações.
Verdadeiro ou Falso:
A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada ao adolescente desde que haja indícios suficientes da autoria.
Falso.
O artigo 114, parágrafo único, prevê dois requisitos para a aplicação da medida de advertência: (i) prova da materialidade e (ii) indícios suficientes de autoria. Assim, apenas os indícios de autoria são insuficientes para a aplicação da medida.
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais, dado o caráter peculiar de tais infrações.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade judiciária não poderá determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, mesmo na hipótese de a medida ter sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
Falso.
Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase))
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Quais são as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
- Advertência;
- Obrigação de reparar o dano;
- Prestação de serviços à comunidade (máx. 6 meses);
- Liberdade assistida (mín. 6 meses);
- Regime de semiliberdade;
- Internação em estabelecimento educacional (até 3 anos);
- Medidas protetivas do art. 101, I a VI:
- Encaminhamento ao pais e responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
- Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
- Inclusão em serviços ou programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; e
- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
Verdadeiro ou Falso:
Compete exclusivamente à autoridade judiciária a aplicação de medidas socioeducativas.
Verdadeiro.
Com base no esquema abaixo, complete:
Medida: ADVERTÊNCIA.
Forma: Meio aberto.
Comp. Gerir: Judiciário.
Duração: Instantâneo.
Medida: REPARAÇÃO DANO.
Forma: ______.
Comp. Gerir: ______.
Duração: ______.
Medida: SERVIÇOS COMUNIDADE.
Forma: ______.
Comp. Gerir: ______.
Duração: ______.
Medida: LIBERDADE ASSIST.
Forma: ______.
Comp. Gerir: ______.
Duração: ______.
Medida: SEMILIBERDADE.
Forma: ______.
Comp. Gerir: ______.
Duração: ______.
Medida: INTERNAÇÃO.
Forma: ______.
Comp. Gerir: ______.
Duração: ______.
Medida: REPARAÇÃO DANO.
Forma: Meio aberto.
Comp. Gerir: Judiciário.
Duração: Instantâneo.
Medida: SERVIÇOS COMUNIDADE.
Forma: Meio aberto.
Comp. Gerir: Executivo Municipal.
Duração: Máx. 6 meses por 8h/s.
Medida: LIBERDADE ASSIST.
Forma: Meio aberto.
Comp. Gerir: Executivo Municipal.
Duração: Mín. 6 meses.
Medida: SEMILIBERDADE.
Forma: Restritiva.
Comp. Gerir: Executivo Estadual.
Duração: Máx não tem.
Medida: INTERNAÇÃO.
Forma: Restritiva.
Comp. Gerir: Executivo Estadual.
Duração: Máx. 3 anos.
Para a aplicação de uma medida socioeducativa, deve-se levar em consideração quais critérios?
- Capacidade para cumprimento;
- Circunstâncias fáticas; e
- Gravidade da infração.
Quais requisitos devem estar presentes para a aplicação de medida socioeducativa?
- Prova da autoria; e
- Prova da materialidade.
Exceção: ADVERTÊNCIA. Exige:
- Prova da materialidade; e
- Indícios suficientes de autoria.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o ECA, não se admitirá a pena de trabalhos forçados. Desse modo, a imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade depende da aceitação do adolescente.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o ECA apenas disponha sobre o prazo mínimo socioeducativa de liberdade assistida (6 meses), o STJ entende que esta se submete ao prazo máximo de 3 anos, aplicando-se por analogia o prazo máximo previsto para a internação.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, é possível a expedição de mandado de busca e apreensão para adolescente que descumprir medida socioeducativa de liberdade assistida.
Verdadeiro.
STJ, 6ª T, HC 381.127/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/03/2017.
O regime de semiliberdade pressupõe a realização de atividades externas à entidade de atendimento, as quais independem de autorização judicial. O adolescente poderá sair e retornar à entidade sem a necessidade de escolta.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Verdadeiro.
Súmula 492/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A imposição de medida socioeducativa de internação somente deve ser aplicada quando não houver outra medida adequada e desde que haja fundamentação idônea.
Verdadeiro.
STF. Plenário. HC 119667/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013
Quais são as três modalidades de internação e quais são as suas características.
- INTERNAÇÃO PROVISÓRIA:
- Trata-se de MEDIDA CAUTELAR, decretada antes da sentença.
- Terá cabimento quando o ato infracional for doloso e praticado com violência ou grave ameaça.
- O prazo máximo é de 45 dias, improrrogáveis. - INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO:
- Aplicado como pena.
- Não tem prazo mínimo, mas tem prazo de 3 anos.
- São hipóteses (art. 122, incs. I e II):
a. Prática de ato infracional com violência ou grave ameaça;
b. Prática reiterada de atos infracionais graves (não há número mínimo, devendo-se analisar caso a caso); e - INTERNAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (art. 122, inc. III). Também chamada de internação sanção.
Descumprimento reiterado e injustificado de medidas impostas (prazo máximo de 3 meses).
> Segundo o STJ, as hipóteses são taxativas.
Para a posição majoritária, o que se entende por INFRAÇÃO GRAVE?
Aquela punida com detenção.
Verdadeiro ou Falso:
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
Verdadeiro.
Súmula 265/STJ.
Fale acerca do modo como se dará o cumprimento da medida de internação.
- Deve se dar em estabelecimento exclusivo para adolescentes, diferente daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por CRITÉRIO DE IDADE, COMPLEIÇÃO FÍSICA e GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
- Não havendo estabelecimento na comarca, deve-se providenciar a sua transferência. Nesse tempo, pode permanecer por até 5 dias na DP, em local distinto daquele destinado aos maiores. Ultrapassado o prazo de 5 dias, não sendo possível a transferência, DEVE SER LIBERADO, sob pena de responsabilidade.
- Obrigatoriedade de atividades pedagógicas;
- Reavaliação da medida, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses;
- Prazo máximo de 3 anos (estende-se à liberdade assistida e semiliberdade);
- Liberação compulsória aos 21 anos de idade;
- Desinternação depende de decisão judicial, ouvido o MP.
- Direito de visita, que pode ser suspenso pela autoridade judicial.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, é cabível a detração infracional da internação provisória (45 dias) na internação definitiva. Desse modo, o tempo que o adolescente ficou provisoriamente internacional deve ser abatido do tempo da internação definitiva.
Verdadeiro.
Quais são os princípios que regem as medidas restritivas de liberdade?
- Princípio da brevidade;
- Princípio da excepcionalidade: deve ser aplicada apenas quando necessária.
- Princípio do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
Verdadeiro ou Falso:
No regime de internação será admitida a realização de atividades externas, desde que autorizado pela equipe técnica, salvo decisão da autoridade judicial em sentido contrário. Diferentemente do regime de semiliberdade, na internação o adolescente será ESCOLTADO durante as atividades externas.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos infracionais.
Verdadeiro.
Admite-se a prescrição das medidas socioeducativas?
Segundo o entendimento Majoritário, SIM.
Utilizam-se as mesmas regras do CP, reduzindo-se à metade por se tratar de menor de 21 anos.
PPP: leva em consideração a pena máxima em abstrato para a medida.
PPE: leva em consideração a pena imposta na sentença.
