Conselho Tutelar

Question 1

O que é um Conselho Tutelar?

Answer 1

Art. 131:

1. Órgão PERMANENTE e AUTÔNOMO, não jurisdicional.
2. 1. É um órgão MUNICIPAL. Logo, o município responde pelo órgão.
3. 2. Por ser um órgão autônomo, não sofre ingerência de quaisquer dos poderes, mas, obviamente, está sujeito à fiscalização do Poder Judiciário e do Conselho de Direito.
4. Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, através de medidas protetivas e medidas pertinentes aos pais e responsáveis.
5. 1. Os seus membros são escolhidos pela população local, mediante eleição, não podendo nenhuma lei alterar esse sistema.

Question 2

Quantos Conselhos Tutelares deverão existir, no mínimo, em cada Município? E se não houver nenhum? Qual o órgão responsável pela condução do trabalho de eleição do Conselho Tutelar?

Answer 2

1. No mínimo, 1. A resolução 170/2014 do CONANDA recomenda, pelo menos, um conselho a cada 100 mil habitantes.
2. Se não existir nenhum, o JUIZ exercerá a função dos conselheiros.
3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Question 3

Fale acerca da composição dos Conselhos e do mandato dos conselheiros.

Answer 3

1. O Conselho Tutelar será composto por SEMPRE 5 MEMBROS, escolhidos pela comunidade local.
2. O mandato é 4 anos, sendo permitida UMA RECONDUÇÃO consecutiva, desde que precedido de novo pleito. Desse modo, nada impede que exerça 3 ou mais mandatos, desde que não ultrapasse 2 mandatos consecutivos.

Question 4

Quais são os requisitos para que o indivíduo possa concorrer à vaga de Conselheiro Tutelar?

Answer 4

Art. 133.

1. Idade mínima de 21 anos;
2. Reconhecida idoneidade moral; e
3. Residência no município.

Além disso, o STJ entende que outros requisitos podem ser criados, ALÉM DOS JÁ EXISTENTES, como o é a exigência de nível de escolaridade.

Question 5

Quais são os impedimentos à ocupação do cargo de conselheiro?

Answer 5

1. Não podem atuar no mesmo conselho:
   - Marido e Mulher;
   - Ascendente e Descendente;
   - Sogro e Genro ou Nora;
   - Irmãos;
   - Cunhados, durante o cunhadio;
   - Tio e Sobrinho;
   - Padrasto ou Madrasta e Enteado.

2) O mesmo impedimento se aplica entre Conselheiro e Juiz ou Membro do MP que atue na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Question 6

Fale acerca da remuneração e das vantagens a que os conselheiros têm direito.

Answer 6

Art. 134.

1. Remuneração não inferior ao salário-mínimo.
2. Pode ser vinculado do RPPS, se assim a Lei Municipal dispor, caso contrário, será enquadrado como contribuinte individual vinculado ao RGPS.
3. Direito à ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 da remuneração mensal.
4. Licença-maternidade;
5. Licença-paternidade; e
6. Gratificação natalina.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Lei Municipal ou Distrital dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

Answer 7

Verdadeiro.

Art. 134, caput.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 135.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O conselheiro tutelar possui direito à prisão especial.

Answer 9

Falso.

Question 10

Fale acerca do procedimento de eleição e posse dos Conselheiros Tutelares?

Answer 10

1. O processo será estabelecido na Lei Municipal e será de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do MP.
2. O processo será realizado em data unificada em todo o território nacional a CADA 4 ANOS, no PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO do ano subsequente ao da eleição presidencial.
3. A posse será no DIA 10 DE JANEIRO do ano subsequente ao processo de escolha.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoa de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 139, §3º.

Question 12

Por quais modos o Conselheiro Tutelar poderá ter o seu mandato cassado ou suspenso?

Answer 12

1. Por deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em procedimento próprio, onde se garanta o contraditório e a ampla defesa, pelos motivos de:
   - Descumprimento de atribuições;
   - Conduta incompatível (ex.; pedofilia); e
   - Prática de ato ilícito.
2. Decisão judicial proferida em ACP para cassação do mandato, ou em impugnação à candidatura (quando o MP verifica que o candidato é impedido). Nesses dois casos, a competência será do Juiz da Vara da Infância e Juventude.

Question 13

Elenque as atribuições do Conselho Tutelar.

Answer 13

1. Atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco e que tenham praticado ato infracional;
2. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas.
3. Promover a execução de suas decisão, podendo para tanto:
   - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e
   - Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
4. ENCAMINHAR ao Ministério Público NOTÍCIA de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
5. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
6. PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA pela autoridade judiciária para o autor de ato infracional;
7. Expedir notificações;
8. REQUISITAR CERTIDÕES de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
9. Assessorar o Poder Executivo local na ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
10. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, Inc. II, da CF (PROGRAMAS DE TV QUE DESRESPEITEM A CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA);
11. REPRESENTAR ao MP para efeito das AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO do poder familiar, após esgotadas as possibilidade de manutenção da criança ou adolescente em sua família natural.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio social, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e das providências tomadas para a orientação, o apoio e promoção social da família.

Answer 14

Verdadeiro. Art. 136, parágrafo único.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Lei Municipal ou Distrital disciplinar o seu respectivo Conselho Tutelar.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A Lei Orçamentária do Município (e do DF) deverá trazer a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 134, parágrafo único.

Question 17

A autoridade judiciária poderá rever as decisões do Conselho Tutelar?

Answer 17

SIM, desde que A PEDIDO de quem tenha legítimo interesse (art. 137).

Não pode ser de ofício.

Question 18

Fale acerca das regras para a determinação da competência do Conselho Tutelar.

Answer 18

Será determinada pelo:

1. Domicílio dos pais ou responsável; ou
2. Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, no caso de falta dos pais ou responsável.

No caso de ato infracional, será competente a autoridade do local da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos país ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente

Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a AUTORIDADE JUDICIÁRIA DO LOCAL DA SEDE ESTADUAL DA EMISSORA OU REDE, tendo a sentença para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A remuneração dos conselheiros tutelares é obrigatória.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Fale acerca das seguintes características dos Conselhos de Direito:

• Função;
• Presença nos Entes da Federação;
• Composição;
• Remuneração.

Answer 20

1. Participar da elaboração de políticas e fiscalizar as ações em todos os níveis.
2. Participação em todos os entes da federação;
3. Composição variável, sendo metade de representantes do governo e metade da sociedade civil, de acordo com a lei;
4. Remuneração vedada.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Para aplicação das medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA, o Conselho Tutelar não precisa da intervenção do Poder Judiciário, que somente será necessária nas hipóteses de “inclusão em programa de acolhimento familiar” (inciso VIII) e “colocação em família substituta” (inciso IX).

Answer 21

Verdadeiro.

ECA: Art. 136, I c/c §2º do art. 101.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Art. 101. (…) § 2º. Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Question 22

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Answer 22

1. Maus-tratos envolvendo seus alunos;
2. Reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e
3. Elevados níveis de repetência.