Infrações Administrativas

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Embora o ECA, em seu art. 249, disponha que “Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou
decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou
Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em
caso de reincidência.”, é admissível a redução do valor da multa, inclusive aquém do mínimo legal de três salários-mínimos, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas e, de outro lado, a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família.

Answer 1

Verdadeiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.780.008/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/08/2022 (Info 746).