ECA - Disp. Preliminares, Direitos à Vida, Saúde, Liberdade, Resp. Dignidade (arts. 1º a 18-B) Flashcards
Fale acerca do procedimento a ser adotado caso a GESTANTE OU MÃE MANIFESTE INTERESSE DE ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO, ANTES OU LOGO APÓS O NASCIMENTO.
- O procedimento é sigiloso.
0.1. Entretanto, vale ressaltar que o adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter ACESSO IRRESTRITO ao processo no qual a medida foi aplicar e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos (art. 48). - Será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
1.1. Lá deverá ser ouvida por equipe interprofissional, que apresentará relatório ao juiz. Eles deverão levar em consideração, inclusive, os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.
1.2. Diante de expressa concordância da gestante ou mãe, o juiz poderá determinar o seu encaminhamento à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. - Deve-se preferir que a criança fique com o pai ou, caso este não seja encontrado ou não queira assumir a responsabilidade como genitor, com algum representante da família extensa (corresponde aos parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade - ex.: tios).
2.1. Essa busca deve durar, no máximo, 90 dias, prorrogável por igual período. - Não sendo encontrado o pai ou qualquer representante da família extensa, deverá o juiz:
a) Decretar a extinção do poder familiar;
b) Determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. - Quem receber a guarda da criança, terá o prazo de 15 DIAS P/ PROPOR A AÇÃO DE ADOÇÃO, contado o prazo a partir do dia seguinte ao final do período de convivência.
- Caso os pais desistam do desejo de entregar a criança, qualquer um deles deverá manifestar tal vontade em a) audiência; ou b) perante equipe interprofissional.
5.1. Nesse caso, a criança será mantida com os seus genitores e deverá a Justiça da Infância e da juventude manter o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.
5.2. Podem desistir em até 10 dias, a contar da prolação da sentença que extinguir o poder familiar.
Fale acerca do estágio de convivência no caso de adoção.
- No caso de adoção NACIONAL, o estágio de convivência será de até 90 dias, podendo ser prorrogado por até igual período, por decisão fundamentada do juiz.
1.1. Esse estágio poderá ser dispensado se o adotando já estiver SOB A TUTELA ou GUARDA LEGAL do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a convivência do vínculo.
1.2. A SIMPLES GUARDA DE FATO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. - No caso de adoção INTERNACIONAL. o estágio de convivência, QUE NÃO PODERÁ SER DISPENSADO, terá o prazo mínimo de 30 dias e máximo de 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
- O estágio de convivência SERÁ CUMPRIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL, PREFERENCIALMENTE NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.
3.1. O estágio deverá ser acompanhado por equipe interprofissional, PREFERENCIALMENTE COM APOIO DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
Complete:
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ______, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
3 meses.
Art. 19, §1º.
Segundo o art. 18-A do ECA, “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.
Responda o que entende por:
Castigo físico:
Tratamento cruel ou degradante
- Ação de natureza DISCIPLINAR ou PUNITIVA aplicada com USO DA FORÇA FÍSICA que cause:
a. Sofrimento físico; ou
b. Lesão. - Conduta ou tratamento à criança e ao adolescente em relação à criança ou ao adolescente, que:
a. Humilhe;
b. Ameace gravemente; ou
c. Ridicularize.
Verdadeiro ou Falso:
As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Verdadeiro.
ECA, art. 78.
Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Verdadeiro ou Falso:
São constitucionais os dispositivos do ECA que proíbem o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes, mesmo que estejam perambulando nas ruas, sendo compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Regras de Pequim para a Administração da Justiça de Menores e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Verdadeiro.
STF, ADI 3446/DF.
Diferencie Criança e Adolescente, de acordo com o ECA.
Art. 2º.
CRIANÇA: até 12 anos incompletos.
ADOLESCENTE: de 12 a 18 anos.
Complete:
ECA, art. 2º. […] parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre _______________.
18 e 21 anos de idade.
Complete:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia ___________;
b) Precedência ________;
c) Preferência ____________;
d) Destinação __________.
a) Primazia de receber PROTEÇÃO e SOCORRO em quaisquer circunstâncias;
b) Precedência de ATENDIMENTO nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) Preferência na formulação e na execução das POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS;
d) Destinação privilegiada de RECURSOS PÚBLICOS nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Verdadeiro ou Falso:
Na interpretação do ECA levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Verdadeiro.
ECA, art. 6º.
Complete:
ECA,, art. 8º. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento ___________ no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§1º. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da _________.
§2º. Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no ________ da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
§4º. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período _______, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
§6º. A gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Pré-natal, perinatal e pós-natal integral.
Atenção primária.
Último trimestre.
pré e pós-natal.
1 (UM).
De acordo com o art. 8º, §8º, do ECA, deve-se incentivar o parto natural ou a cesariana?
Parto NATURAL.
A aplicação da cesariana deverá ser aplicada apenas por motivos médicos.
Verdadeiro ou Falso:
A atenção primária à saúde fará a BUSCA ATIVA da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
Verdadeiro.
ECA, art. 8º, §9º.
Verdadeiro ou Falso:
Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na PRIMEIRA INFÂNCIA que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
Verdadeiro.
ECA, art. 8º, §10.
De acordo com o art. 8º-A do ECA, quando ocorrerá a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência?
Na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
