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Direito Tributário > Tributos em Espécie > Flashcards

Tributos em Espécie Flashcards

1
Q

Qual o conceito de Imposto?

A

É o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 CTN).

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2
Q

Quais os impostos de competência da União? (9)

A
  1. Imposto de Importação
  2. Imposto de Exportação
  3. Imposto sobre Operações Financeiras
  4. Imposto Sobre Produtos Industrializados
  5. Imposto de Renda
  6. Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
  7. Imposto sobre Grandes Fortunas
  8. Imposto Extraordinário de Guerra
  9. Impostos Residuais
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3
Q

Quais os impostos de competência dos Estados?

A
  1. IPVA
  2. ICMS
  3. ITCMD
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4
Q

Quais os impostos de competência dos Municípios?

A
  1. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
  2. Imposto sobre Serviços
  3. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
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5
Q

Quais os impostos de competência do DF?

A

Cumulativamente os impostos de competência estadual e municipal.

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6
Q

Qual o papel da lei complementar e lei ordinária em relação aos Impostos?

A

LC: Definir FG, BC e Contribuintes.

LO: Instituir os impostos.

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7
Q

A União possui competência residual, para criar impostos residuais. Quais os requisitos para tanto? (3)

A
  1. LC.
  2. Não cumulativos.
  3. Inovar em FG OU BC.
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8
Q

Quais os requisitos para a União instituir IEG? (3)

A
  1. Guerra Externa ou Iminência
  2. Impostos compreendidos ou não na sua competência.
  3. Temporários
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9
Q

Quais Princípios são especialmente aplicáveis ao Impostos (2)

A
  1. Princípio da Capacidade Contributiva: Sempre que possível terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  2. Princípio da Não-Afetação: Em regra, é proibido vincular produto da arrecadação dos impostos, mas há exceções.
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10
Q

Quais as exceções ao Princípio da Não-Afetação da Receita de Impostos? (5)

A
  1. Repartição constitucional de receitas.
  2. Destinação de recurso à saúde, ensino e administração tributária.
  3. Prestação de garantias por ARO.
  4. Prestação de Garantias ou Contragarantias à União.
  5. Pagamento de débitos para com a União.
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11
Q

Qual o conceito de Taxa?

A

É o tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição .

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12
Q

De quem é a competência para a instituição de taxas?

A

A competência é comum à U/E/DF e M.

Cada um no âmbito de suas respectivas atribuições constitucionais.

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13
Q

Por que é possível afirma que a Taxa é um tributo vinculado?

A

Porque o Fato Gerador é uma atividade que o Poder Público realiza para o contribuinte (fato do Estado), ou seja, a cobrança da taxa deve estar vinculado a um fato do Estado.

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14
Q

Quais as 2 espécies de fatos geradores da Taxa?

A
  1. Exercício Regular do Poder de Polícia

2. Utilização de Serviços Públicos

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15
Q

O que é Poder de Polícia?

A

É a atuação que Limita ou Disciplina (1) Direitos, (2) Interesses ou (3) Liberdades.

E regula a (1) prática de um ato ou (2) abstenção de um fato em razão de interesse público.

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16
Q

Em relação a Taxa pela utilização de serviços públicos, como deve ser a utilização? (2) E como deve ser os serviços? (2)

A
  1. Efetiva
  2. Potencial
  3. Específicos
  4. Indivisíveis
17
Q

Quais os aspectos mais importantes da BC da Taxa segundo o CTN? (2)

A
  1. Não pode ter BC própria de Impostos.

2. Não pode ser calculado em função do capital das empresas.

18
Q

Qual o conceito de Contribuição de Melhoria?

A

É o tributo que tem por fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas.

19
Q

Quais os limites do valor da Contribuição de Melhoria? (2)

A
  1. Total: Custo Total da Obra Pública

2. Individual: Acréscimo de valor ao imóvel.

20
Q

Qual a competência para instituição da Contribuição de Melhoria?

A

Competência comum da U/E/DF e M

21
Q

Quais os requisitos da lei instituidora da Contribuição de Melhoria? (3)

A
  1. Publicação prévia (Memorial descritivo do projeto, Orçamento; etc)
  2. Fixação de Prazo para Impugnação: Mínimo 30 dias.
  3. Regulamentação de Processo Administrativo.
22
Q

Quais os pressupostos para instituição de Empréstimos Compulsórios? (2)

A
  1. Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa (ou eminência).
  2. Investimento público urgente e relevante interesse nacional.
23
Q

Qual o FG dos Empréstimos Compulsórios?

A

Cabe ao legislador definir.

24
Q

Competência para EC?

A

Exclusiva da União.

25
Q

Por qual instrumento legislativo deve ser criado o EC?

A

Lei Complementar.

26
Q

Quais as Contribuições Especiais previstas na CF? (4)

A
  1. Contribuições Sociais
  2. CIDE
  3. Contribuições Corporativas.
  4. CIP
27
Q

De quem é a competência para a instituição de contribuições sociais? (regra e exceção)

A

Regra Geral: União (Financiamento do RGPS)

Exceções: Demais Entes (Financiamento do RPPS) - Não pode a alíquota ser menor que o da União.

28
Q

Quais as subespécies de Contribuições Sociais? (3)

A
  1. Contribuições Seguridade Social
  2. Contribuições Sociais Gerais
  3. Contribuições Sociais Residuais
29
Q

Sobre quais BC podem incidir as Contribuições da Seguridade Social? (5)

A
  1. Receita/Faturamento (COFINS, PIS/PASEP)
  2. Lucro (CSLL)
  3. Importação (PIS/PASEP Importação)
  4. Folha de Salários e Demais Rendimentos
  5. Receitas de Prognósticos
30
Q

Sobre quais BC NÃO podem incidir a Contribuição da Seguridade Social? (2)

A
  1. Aposentadorias do RGPS

2. Pensões sobre o RGPS

31
Q

O que são as Contribuições Sociais Gerais? Dê Exemplos.

A

São contribuições destinadas ao custeio de atividades do Poder Público na área social que não à Seguridade Social. Exemplos: Contribuições ao Salário Educação.

32
Q

O que são as Outras Contribuições Sociais (Ou Residuais)?

A

São contribuições que podem ser instituída na competência residual da União para o financiamento da Seguridade Social.

33
Q

Quais os requisitos para a instituição de Contribuições Sociais Residuais? (3)

A
  1. Lei Complementar
  2. Não Cumulativa
  3. Inovação da BC ou FG em relação as demais Contribuições.
34
Q

O que é CIDE? Qual finalidade? Qual competência?

A

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.
Finalidade Extrafiscal
Competência da União

35
Q

Quais as espécies de Contribuições Corporativas? (2)

A
  1. Contribuições dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Exceto: OAB.
  2. Contribuições Sindicais
36
Q

De quem é a competência para instituir as Contribuições Corporativas?

A

União.

37
Q

De quem a competência para a CIP.

A

DF e Municípios

Direito Tributário (14 decks)

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