Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Question 1

Quais as Modalidades de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário? (6)

Answer 1

1. Moratória.
2. Depósito do seu montante integral;
3. Reclamações e Recursos Administrativos.
4. Concessão de medida liminar em MS.
5. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
6. Parcelamento.

Question 2

Quais as espécies de Moratória? (2)

Answer 2

1. Em caráter geral.

2. Em caráter individual.

Question 3

Quais as subespécies da Moratória em Caráter Geral? (2)

Answer 3

1. Moratória Autônoma: Concedida pela PJ de Direito Público competente para instituir o tributo a que se refira.
   2: Moratória Heterônoma: Concedida pela União, quanto a tributos de competência dos demais entes (E/M e DF).

Question 4

Em relação à Moratória Heterônoma, qual requisito para sua concessão?

Answer 4

Deve simultaneamente ser concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

Question 5

A moratória gera direito adquirido?

Answer 5

Em caráter geral: Sim

Em caráter individual: Não.

Question 6

Em quais casos a moratória em caráter individual pode ser revogada?

Answer 6

i. Se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições.
ii. Se apure que o beneficiário não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

Question 7

Se a moratória for revogada, quais as consequências?

Answer 7

Pagamento do credito + juros + penalidade (se dolo ou simulação)

Question 8

O Depósito do Montante Integral pode ser feita por quais vias? (2)

Answer 8

1. Via Administrativa.

2. Via Judicial.

Question 9

No parcelamento, qual é o momento exato da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ?

Answer 9

Mero pedido de parcelamento pois demonstra reconhecimento inequívoco do débito eplo contribuinte.