Obrigação Tributária

Question 1

Qual o objeto e como surge a Obrigação Tributária Principal?

Answer 1

Objeto: Pagamento de Tributo ou Multa.

Surgimento: Pela ocorrência do FG.

Question 2

Qual o objeto e como surge a Obrigação Tributária Acessória?

Answer 2

Objeto: Prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer).

Surgimento: Imposta pela legislação tributária.

Question 3

No direito tributário a obrigação acessória segue a principal?

Answer 3

Não. É independente.

Ela pode subsistir no caso de imunidade tributária, suspensão da exigibilidade, isenções, etc.

Question 4

É possível uma obrigação acessória se converter para obrigação principal?

Answer 4

Sim.

Quando a obrigação acessória não é observada, é gerado a penalidade pecuniária (multa), que por sua vez é uma obrigação principal.

Question 5

Quais as fases da obrigação tributária? (4)

Answer 5

1. Hipótese de Incidência: Situação prevista de forma abstrata em lei. Surge com Instituição do Tributo.
2. Fato Gerador: Situação concreta que se subsume à situação prevista na lei. Dele que surge a obrigação tributária.
3. Crédito Tributário: Surge com o lançamento. O valor passa a ser exigível.
4. CDA: Surge com a inscrição em dívida ativa. O valor passa a ser exequível.

Question 6

Qual a diferença entre Hipótese de Incidência e Fato Gerador?

Answer 6

A hipótese de incidência é situação abstrata prevista em lei, ao passo que o fato gerador é a situação concreta que gerar a obrigação tributária.

Question 7

Em relação à Matriz de Incidência dos tributos, quais seus aspectos antecedentes? (3)

Answer 7

1. Material: Objeto. Sobre o que incide.
2. Espacial: Limites territoriais de incidência.
3. Temporal: Momento em que se considera ocorrido o fato gerador.

Question 8

Em relação à Matriz de Incidência dos tributos, quais seus aspectos consequentes? (2)

Answer 8

1. Pessoal: Sujeitos Ativo e Passivo.

2. Quantitativo: Valor do tributo a ser pago

Question 9

Qual o conceito de Fato Gerador segundo CTN?

Answer 9

É a situação definida em lei (sentido estrito) como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Question 10

Qual o conceito de Fato Gerador de Obrigação Acessória, segundo CTN?

Answer 10

Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável (sentido lato), impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Question 11

Quais as espécies de fato gerador? (3)

Answer 11

1. Fato Gerador Instantâneo: Ocorrem a cada instante, a cada operação. Ex.: ICMS, IPI.
2. Fato Gerador Continuado ou Periódico Simples: Se prolonga no tempo. Ex.: IPTU.
3. Fato Gerador Periódico (Composto ou Complexivo): Envolvem vários fatos isolados ao longo de um período. Ex.: IR.

Question 12

Qual é o momento da ocorrência do FG, conforme CTN, em caso de situação de fato?

Answer 12

Desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Question 13

Qual é o momento da ocorrência do FG, conforme CTN, em caso de situação de direito?

Answer 13

Desde o momento em que esteja DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA, nos termos de direito aplicável:

Condição Suspensiva: Implemento

Condição Resolutiva: Prática do ato ou celebração do negócio.

Question 14

Como deve ser interpretada a definição legal de FG? (2)

Answer 14

1. Abstraindo-se da VALIDADE DOS ATOS dos contribuintes (pecunia non olet).
2. Abstraindo-se dos EFEITOS DOS FATOS efetivamente ocorridos.

Question 15

O que é sujeito ativo da obrigação tributária?

Answer 15

É a PJ de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Question 16

Como se dividem os sujeitos ativos da obrigação tributária? (2)

Answer 16

Sujeito Ativo Direto: Ente Instituidor (U, E, M e DF)

Sujeito Ativo Indireto: PJ Direito Público diversa daquela que instituiu. Ex.: Autarquia.

Question 17

Salvo disposição de lei em contrário, o que ocorre em caso de desmembramento do Sujeito Ativo?

Answer 17

Sub-rogação e recepção da legislação do ente anterior (exceção da extraterritorialidade).

Question 18

Qual o conceito de Sujeito Passivo da Obrigação Principal?

Answer 18

É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

Question 19

Quais as espécies de Sujeito Passivo da Obrigação Principal? (2)

Answer 19

1. CONTRIBUINTE: Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
2. RESPONSÁVEL: Quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Question 20

Convenções particulares não alteram a definição legal do sujeito passivo. V ou F?

Answer 20

Verdadeiro. Não podem ser opostas à FP. Salvo disposição expressa de lei.

Question 21

O que é Capacidade Tributária Ativa?

Answer 21

É a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Question 22

O que é Capacidade Tributária Passiva?

Answer 22

É a capacidade para figurar como sujeito passivo da relação tributária.

Question 23

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil. V ou F.

Answer 23

Falso. É possível não ter capacidade civil e ter capacidade tributária passiva.

Question 24

Uma PJ para ter capacidade tributária passiva precisa estar regularmente constituída. V ou F?

Answer 24

Falso. Basta que configure uma unidade econômica ou profissional.

Question 25

A pessoa que estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios não perderá a capacidade tributária passiva. V ou F?

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Do direito tributário só há solidariedade passiva. V ou F?

Answer 26

Verdadeiro. Não há solidariedade ativa, pois não existe mais de 1 credor em uma relação tributária

Question 27

Quais as diferenças da solidariedade do direito tributário com a do direito civil comum? (2)

Answer 27

1. Sempre Resulta da Lei. Não resulta da vontade das partes.
2. Não comporta benefício de ordem. Não existe devedor principal.

Question 28

Quais as hipóteses de solidariedade passiva? (2)

Answer 28

(I) Solidariedade de Fato ou Natural: As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

(II) Solidariedade de Direito ou Legal: As pessoas expressamente designadas por lei.

Question 29

Quais os principais efeitos da solidariedade passiva? (3)

Answer 29

(I) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

(II) A isenção/remissão de crédito exonera todos os obrigados. Exceção: Se outorgada pessoalmente a um deles (subjetivas), subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

(III) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Question 30

Como é, em regra, definido o domicilio tributário?

Answer 30

Escolha do sujeito passivo.

Question 31

Em caso de omissão do sujeito passivo quanto ao domicílio tributário, como será definido este?

Answer 31

(i) Pessoa Natural: Residência habitual ou centro habitual de sua atividade (se incerta o não sabida a residência).
(ii) PJ de Direito Privado/Firma Individual: Lugar da sede ou de cada estabelecimento nos quais originou cada ato/fato.
(iii) PJ de Direito Público: Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Question 32

Quais os domicílios caso não caiba as exceções do domicilio em caso de omissão do sujeito passivo, isto é a regra subsidiária? (2)

Answer 32

1. Lugar da Situação dos Bens

2. Lugar da Ocorrência dos Atos ou Fatos

Question 33

É possível o ente recusar o domicilio declinado pelo sujeito passivo? Qual regra aplica-se.

Answer 33

Sim. Neste caso aplica-se a regra subsidiária.