Crédito Tributário

Question 1

O que é Crédito Tributário ?

Answer 1

É uma obrigação tributária dotada de exigibilidade.

Question 2

Como é feita a constituição (qual ato) o crédito tributário?

Answer 2

Regular Lançamento

Question 3

Em relação ao crédito tributário, que hipóteses deve estar previstas em lei, sob pena de responsabilidade funcional? (4)

Answer 3

1. Modificação.
2. Extinção.
3. Suspensão da exigibilidade.
4. Exclusão da exigibilidade.

Question 4

O que é Lançamento?

Answer 4

É um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa competente.

Question 5

Quais as etapas constituem o procedimento de lançamento? (5)

Answer 5

1. Certificar ocorrência do FG.
2. Determinar a matéria tributável.
3. Calcular o montante devido.
4. Identificar Sujeito Passivo
5. Aplicar Penalidade Cabível (se o caso).

Question 6

Qual a natureza do lançamento? (2)

Answer 6

1. Declaratória (obrigação tributária).

2. Constitutiva (crédito tributário).

Question 7

Em caso de valor expresso em moeda estrangeira, qual a taxa de câmbio considerada?

Answer 7

Data de ocorrência do FG, salvo lei em sentido contrário.

Question 8

Qual a legislação deve ser considerada quando do lançamento do crédito tributário? (2)

Answer 8

1. Aspectos Materiais: Lei vigente na data do FG.

2. Aspectos Formais: Lei vigente na data do lançamento.

Question 9

Até o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é possível a sua modificação?

Answer 9

Sim. Sem restrições.

Question 10

Após o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é possível a sua modificação em quais casos? (3)

Answer 10

(i) Impugnação do Sujeito Passivo.
(ii) Recurso de Ofício.
(iii) Iniciativa de Ofício da Aut. Adm. nos casos do art. 149 (lançamento ou revisão de ofício).

Question 11

Erro de Fato ou de Direito podem alterar o lançamento?

Answer 11

Erro de Fato: Pode alterar.

Erro de Direito: Não pode alterar.

Question 12

Quais as modalidades de lançamento? (3)

Answer 12

1. Lançamento por Declaração
2. Lançamento de Ofício
3. Lançamento por Homologação

Question 13

O que é lançamento por declaração?

Answer 13

É aquele efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro sobre a matéria de fato.

Question 14

No lançamento por declaração, é possível a retificação da declaração?

Answer 14

Pelo Declarante para Reduzir ou Excluir Tributo: Erro Fundamento + Antes do Lançamento.

De Ofício pela Autoridade: É possível.

Question 15

No lançamento por declaração, é possível autoridade arbitrar valores, em quais casos?

Answer 15

1. Em valores ou preços omissos.
2. Em declarações que não mereçam fé.

Em qualquer caso: Admite-se contestação ou avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Question 16

O que é lançamento de ofício?

Answer 16

Trata-se de hipótese em que a própria autoridade faz o lançamento nas hipóteses previstas no CTN.

Question 17

O que é lançamento por homologação?

Answer 17

O Sujeito passivo faz o pagamento antecipadamente e a autoridade homologa.

Question 18

Quais as espécies de homologação do lançamento por homologação? (2)

Answer 18

EXPRESSA: Ato da autoridade.

TÁCITA: Decurso de 5 anos da data do FG. Extingue o crédito tributário. Exceção: Dolo, Fraude ou Simulação.