Noções Introdutórias

Question 1

Qual o conceito de Tributo? (5 elementos)

Answer 1

1. Prestação Pecuniária.
2. Prestação Compulsória.
3. Prestação Instituída por Lei.
4. Não constitui sanção por ato ilícito.
5. Cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 2

Quais as correntes sobre a natureza dos tributos? (2)

Answer 2

1. Corrente Tripartida (CTN).

2. Corrente Pentapartida (CF).

Question 3

Quais os tributos segundo a corrente tripartida?

Answer 3

1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de Melhoria

Question 4

Quais os tributos segundo a corrente pentapartida?

Answer 4

1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de Melhoria
4. Empréstimos Compulsórios
5. Contribuições Especiais

Question 5

Por tributo ser prestação pecuniária, pode ser expresso em bens ou serviços?

Answer 5

Como regra não pode. Excepcionalmente pode ser em dação de bens imóveis desde que o ente edite uma lei regulamentando.

Question 6

Em relação ao tributo ser prestação instituída por lei, é cabível outros instrumentos para sua instituição?

Answer 6

NÃO. Sempre será instituído por LO (cabível MP) ou por LC (não cabível MP).

Question 7

E a alteração de alíquotas, deve ser sempre por lei?

Answer 7

Em regra sim, LO ou LC, cabível MP no caso de LO.

Mas há exceções.

Question 8

Tributo não constitui sanção por ato ilícito. Assim, é possível a tributação de resultados econômicos de atividades ilícitas?

Answer 8

Sim. Princípio do pecunia no olet. O que se tributa é a renda e não a atividade.

Question 9

O que se entende por a cobrança do tributo ser por atividade plenamente vinculada?

Answer 9

O servidor encarregado deve cobra-lo. Não é faculdade.

Question 10

Como se determina a natureza jurídica do tributo?

Answer 10

Pelo fato gerador.

Question 11

O que é irrelevante para qualificar a natureza jurídica do tributo? (3)

Answer 11

1. Denominação.
2. Características formais adotadas pela lei.
3. Destino da arrecadação (exceto para EC e Contribuições Especiais).

Question 12

Qual a classificação de tributos quanto ao fato gerador? (2) Exemplifique.

Answer 12

1. Vinculados: O fato gerador decorre da realização de determinada atividade estatal ao contribuinte. Ex.: Taxas.
2. Não Vinculados: O fato gerador é uma situação que independe de qualquer atividade estatal prestada ao contribuinte. Exemplo: Impostos.

Question 13

Qual a classificação de tributos quanto ao destino da arrecadação? Exemplifique.

Answer 13

1. TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO VINCULADA: Os recursos arrecadados com a cobrança do tributo se vinculam a determinado órgão, fundo ou despesa. Exemplo: EC.
2. TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO NÃO VINCULADA: Os recursos arrecadados com a cobrança do tributo não se vinculam a determinado órgão, fundo ou despesa. Exemplo: Impostos.

Question 14

Qual a classificação de tributos quanto à finalidade? Exemplifique.

Answer 14

1. FISCAL: Finalidade arrecadatória. Ex. IR.
2. EXTRAFISCAL: Finalidade interventiva. Ex. II, IE, IOF, CIDE, etc.
3. FINALIDADE PARAFISCAL: A Lei que os criou nomeia outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo (capaz de cobrar os tributos) e destina-lhe os recursos arrecadados. Ex.: Contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional, como o CRC e CRM.

Question 15

Qual a classificação de tributos quanto à transferência do ônus? Exemplifique.

Answer 15

1. TRIBUTOS DIRETOS: A pessoa obrigada ao recolhimento é a que acaba sofrendo o ônus do tributo. Exemplo: IR.
2. TRIBUTOS INDIRETOS: Embora determinada pessoa seja definida em lei como obrigada ao recolhimento do tributo (contribuinte de direito), o ônus do tributo é transferido a terceiros (contribuinte de fato). Exemplo: ICMS, IPI.

Question 16

Qual a classificação de tributos quanto ao objeto tributado? Exemplifique.

Answer 16

1. REAIS: Coisas. ICMS, IPTU

2. PESSOAIS: Pessoas. IR.

Question 17

Qual a classificação de tributos quanto à variação da alíquota? (4)

Answer 17

1. TRIBUTO FIXO: Cobra-se dos contribuintes um valor fixo (exemplo: R$ 100,00);
2. TRIBUTO PROPORCIONAL: A alíquota do tributo é fixa, mas com a variação da base de cálculo, o valor do tributo pode variar proporcionalmente. Atenção: Pode gerar efeito regressivo na renda (comparando-se sujeitos com rendas diferentes).
3. TRIBUTO REGRESSIVO: A alíquota do tributo reduz conforme se aumenta a base de cálculo, e vice-versa;
4. TRIBUTO PROGRESSIVO: A alíquota do tributo aumenta conforme se aumenta a base de cálculo, e vice-versa;

Question 18

Quais Tributos exigem Lei Complementar para serem criados? (4)

Answer 18

1. Empréstimos Compulsórios.
2. Impostos Residuais.
3. Imposto Sobre Grande Fortunas.
4. Contribuições Sociais Residuais

Question 19

Qual a classificação dos tributos quanto à Transferência do Ônus? (2)

Answer 19

1. Tributos Diretos

2. Tributos Indiretos

Question 20

Qual a classificação dos tributos quanto à Finalidade? (3)

Answer 20

1. Fiscal.
2. Extrafiscal.
3. Parafiscal.

Question 21

Qual a classificação dos tributos quanto ao Fato Gerador? (2)

Answer 21

1. Tributos Vinculados (retributivos, sinalagmáticos ou contraprestacionais).
2. Tributos Não Vinculados (contributivos).