Extinção do Crédito Tributário

Question 1

Quais as hipóteses de Extinção do Crédito Tributário? (11)

Answer 1

1. Pagamento.
2. Compensação.
3. Transação.
4. Remissão.
5. Prescrição e a Decadência.
6. Conversão de Depósito em Renda.
7. Pag. Antecipado + Homolog. do Lançamento
8. Consignação em Pagamento.
9. Decisão Administrativa Irreformável.
10. Decisão Judicial passada em julgado.
11. Dação em Pagamento em bens Imóveis.

Question 2

Qual a diferença do Pagamento do Pagamento Antecipado?

Answer 2

Ambos são hipóteses de extinção do crédito tributário.

Mas o primeiro extingue com o próprio pagamento, enquanto o segundo a extinção fica condicionada a posterior homologação.

Assim, no pagamento o lançamento foi feito por declaração ou de ofício, e no pagamento antecipado o lançamento é por homologação.

Question 3

A imposição de penalidade pelo não pagamento do tributo tem o condão de ilidir o pagamento e extinguir o crédito tributário (V ou F).

Answer 3

FALSO. Imposição de Penalidade (nem mesmo o seu pagamento) não está entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.

Question 4

Qual o tempo de pagamento?

Answer 4

Em regra a lei do tributo vai fixar.

Omissão: 30 dias da notificação do lançamento, salvo lançamento por homologação (lei obrigatoriamente deve fixar)

Question 5

Em caso de extinção de desconto em pagamento do tributo, o mesmo só poderá ser exigido do ano seguinte em observância ao princípio da anterioridade (V ou F).

Answer 5

FALSO. Extinção de desconto não importa em aumento de tributo, logo não se sujeita à anterioridade.

Question 6

Qual o local do pagamento?

Answer 6

Lei vai fixar em regra.

Omissão: Repartição Administrativa Competente no domicilio do sujeito passivo.

Question 7

Em caso de atraso no pagamento de tributo, em regra, o juros de mora será de 1% a.m. (V ou F).

Answer 7

FALSO. A lei vai fixar, podendo inclusive fixar a SELIC.

Em caso de omissão: Será de 1% a.m.

Question 8

Aplica-se o juros de mora por atraso no pagamento inclusive quando feito consulta ao fisco, ainda que no prazo no pagamento (V ou F).

Answer 8

FALSO.

Não se aplica juros de mora quando feito consulta no prazo no pagamento

Question 9

Para incidência do juros de mora, é necessário a constituição do sujeito passivo em mora (V ou F).

Answer 9

FALSO. Quando se tem prazo fixado para pagamento não é necessária a constituição em mora, pois esta se verifica desde o inadimplemento no prazo fixado.

Question 10

Quais os meios possíveis de pagamento?

Answer 10

1. Dinheiro.
2. Cheque, ficando condicionado à compensação.
3. Vale Postal.
4. Estampilha.

Question 11

Quais os requisitos para admissão da imputação de pagamento? (4)

Answer 11

1. 2 ou Mais débitos simultâneos.
2. Vencimento de Todos Débitos.
3. Mesmo Sujeito Passivo.
4. Mesmo Sujeito Ativo.

Question 12

Para que seja feito a imputação de pagamento é necessário que se trate da mesma espécie tributária, não podendo inclusive imputar às multas (V ou F).

Answer 12

FALSO.

Não precisa ser a mesma espécie tributária, inclusive Multa ou Juros de Mora.

Question 13

De modo diverso da imputação de pagamento no direito civil, quem faz a imputação, em direito tributário é a autoridade administrativa (V ou F).

Answer 13

VERDADEIRO.

Question 14

Casos haja conflito na imputação, quais regras subsidiárias são aplicadas? (4)

Answer 14

1. Obrigação prevalece sobre Responsabilidade
2. CM prevalece à Taxa, que prevalece ao Imposto.
3. Menores Prazos Prescricionais prevalecem aos maiores.
4. Maiores Valores prevalecem sobre os menores.

Question 15

Quais as hipóteses autorizativas da Consignação em Pagamento? (3)

Answer 15

1. Recusa de Recebimento ou Subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
2. Subordinação do Recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
3. Bitributação: Exigência, por mais de uma PJ de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Question 16

Quais os efeitos em caso de julgamento procedente e improcedente na ação de consignação em pagamento? (2)

Answer 16

Procedência: O valor depositado é convertido em renda (extingue o crédito tributário).

Improcedência: Cobra-se o crédito + juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis

Question 17

Quais as hipóteses autorizativas para ingresso de ação de repetição de indébito tributário por pagamento indevido? (3)

Answer 17

1. Cobrança/Pagamento Indevido ou Maior
2. Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
3. Reforma, Anulação, Revogação ou Rescisão de decisão condenatória.

Question 18

Qual o prazo da ação de repetição de indébito tributário? Qual o termo inicial do prazo?

Answer 18

5 anos, contado:

1. Do pagamento (extinção).
2. Da data que tonar em definitivo a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial (de reforma, anulação, revogação ou rescisão)

Question 19

Em caso de ADIN ou Res. Do Senado que suspende a eficácia não tem efeito erga omnes, só se aplicando a pessoa que conseguiu reverter a decisão condenatória ao pagamento do tributo (V ou F).

Answer 19

VERDADEIRO. Jurisprudência STJ.

Question 20

Qual a prescrição da Ação Anulatória em face da decisão administrativa que denegar a restituição?

Answer 20

2 anos

Question 21

É cabível a repetição de indébito de dívida tributária prescrita (V ou F).

Answer 21

VERDADEIRO.

Question 22

Em caso de tributos indiretos, quem pode pleitear a restituição quando do pagamento indevido? O Contribuinte de Direito ou de Fato?

Answer 22

Regra Geral: Contribuinte de direito, na hipótese de provar ter assumido o encargo e na hipótese de ter autorização do terceiro a quem transferiu o encargo. Contribuinte de Fato não tem direito pois não integra a relação jurídica tributária.

Exceção: Contribuinte de fato em caso de serviços públicos (energia elétrica).

Question 23

É possível a restituição do pagamento de juros e multas?

Answer 23

Sim. De modo proporcional as valores pagos indevidamente.

Exceção: Multas referentes a infrações de caráter formal, pois são fixas e portanto não são restituíveis.

Question 24

A compensação dos créditos créditos tributários se faz nos mesmo termos do Código Civil. (V ou F).

Answer 24

FALSO.

Súmula 464 STJ.

Question 25

Quais os requisitos do crédito para que possa se compensar?

Answer 25

1. Líquido.
2. Certo.
3. Vencido e a Vencer (se a lei local autorizar).

Question 26

No caso de compensação de créditos vincendos, a compensação equivale a uma antecipação. Neste caso há alguma taxa de desconto?

Answer 26

Sim.

Mas no máximo em 1% a.m. Quem vai definir é a lei local.

Question 27

Em qual caso é vedada a compensação?

Answer 27

Tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, ANTES do trânsito em julgado.

Após o trânsito é possível.

Question 28

Qual a Ação Adequada para DECLARAR o direito de compensação?

Answer 28

MS, independentemente de provas dos valores e parcelas.

Question 29

Qual a Ação Adequada para OBTER JUÍZO sobre as parcelas a serem compensadas?

Answer 29

MS mas depende da prova dos valores pagos.

Question 30

É cabível a Declaração do direito de compensação em medida liminar, cautelar ou antecipatória?

Answer 30

NÃO.

Question 31

E cabível o MS para CONVALIDAR uma compensação tributária realizada pelo contribuinte. (V ou F)

Answer 31

Falso.

É incabível. Cabe aos Fisco.

Question 32

Quais os requisitos para a Transação? (3)

Answer 32

1. Previsão em lei local.
2. Condições estabelecidas na lei.
3. Lei deve indicar a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Question 33

Quais os requisitos para a Remissão? (2)

Answer 33

1. Previsão em lei local.

2. Despacho fundamentado da autoridade administrativa.

Question 34

Quais os motivos que autorizam a Remissão? (5)

Answer 34

1. Situação Econômica do Sujeito Passivo.
2. Erro ou Ignorância Escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
3. Diminuta Importância do crédito tributário;
4. Considerações de Equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
5. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Question 35

A remissão não gera direito adquirido podendo ser revogada a qualquer tempo, nos mesmos termos da moratória. (V ou F)

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

O que é Decadência no direito tributário?

Answer 36

Perda do Direito de Lançar o tributo, constituindo o crédito tributário.

Question 37

O tributo atingido pela decadência é repetível?

Answer 37

Sim. O pagamento de tributo atingido pela decadência pode ser restituído pelo contribuinte.

Question 38

Qual o prazo decadencial para a FP lançar o tributo?

Answer 38

5 anos

Question 39

Qual o termo inicial do prazo decadencial nos casos de tributos que devam ser lançados de ofício ou por declaração?

Answer 39

1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.

Question 40

O prazo decadencial pode ter o inicial de sua fluência antecipado?

Answer 40

SIM. Nos casos em que o Fisco notifica o sujeito passivo de alguma medida preparatório ao lançamento.

Question 41

Qual o termo inicial do prazo decadencial no caso de decisão que anula por vício formal o lançamento anteriormente efetuado?

Answer 41

Data em que a referida decisão tornar-se definitiva.

Question 42

Qual o termo inicial do prazo decadencial no caso de tributo que deva ser lançado por homologação?

Answer 42

Data do FG.

Question 43

Por que caso o lançamento anulado por vício material não há reabertura do prazo decadencial para lançar?

Answer 43

Porque em caso de vício material, provavelmente o lançamento é NULO e assim não haverá outro lançamento e por via de consequencial não haverá prazo decadencial a fluir.

Question 44

O que é Prescrição no direito tributário?

Answer 44

Perda do Direito de Ajuizar Ação de Execução Fiscal.

Question 45

Quais as exceções para o termo inicial do prazo decadencial no lançamento por homologação? Qual a regra que se aplica nestes casos? (2)

Answer 45

1. Fraude, Dolo ou Simulação.
2. Omissão (Não Pagamento).

Em ambos os casos aplica-se a regra do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o tributo.

Question 46

Caso o sujeito passivo faça a declaração do tributo mas não efetue o pagamento, quando se inicia o prazo decadencial?

Answer 46

Não há prazo decadencial a fluir pois o crédito já foi constituído. O prazo a fluir é o prescricional.

Question 47

Qual o prazo prescricional e o seu termo inicial para ajuizamento da ação fiscal?

Answer 47

5 anos com início da constituição definitiva do crédito tributário

Question 48

Quais as hipóteses de início do prazo prescricional (constituição definitiva)?

Answer 48

1. Término do prazo para pagamento.

2. Decisão administrativa final que mantém a cobrança (total ou parcial)

Question 49

Quais as hipóteses de interrupção do prazo prescricional? (4)

Answer 49

1. Despacho do Juiz que ordenar a citação.
2. Protesto Judicial.
3. Qualquer Ato Judicial Constitutivo da Mora do devedor.
4. Por qualquer ato inequívoco (ainda que extrajudicial) que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.