Exclusão do Crédito Tributário

Question 1

O que é exclusão do crédito tributário?

Answer 1

São benefícios concedidos aos contribuintes que impedem a constituição do crédito tributário.

Question 2

Quais as hipóteses de exclusão do crédito tributário?

Answer 2

1. Isenção.

2. Anistia.

Question 3

Qual o instrumento adequado para concessão de anistia e a isenção ?

Answer 3

Lei Específica.

Question 4

Exclusão do crédito tributário abrange obrigações acessórias. (V ou F).

Answer 4

Falso. Não dispensa obrigações acessórias.

Question 5

Legislação requer interpretação literal, não admitindo-se analogia por exemplo. (V ou ).

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

O que é isenção?

Answer 6

É a dispensa do pagamento de tributo.

Question 7

O que é anistia?

Answer 7

É a dispensa do pagamento de penalidade.

Question 8

A Isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, devendo ser aplicada a sua totalidade (V ou F)

Answer 8

Falso. É possível ser restrita a determinada região, em função de condições a ela peculiares

Question 9

Quais os casos em que NÃO são aplicáveis a isenção? (3)

Answer 9

1. Taxas.
2. Contribuições de Melhoria.
3. Tributos instituídos após à sua concessão.

Question 10

É possível, após a concessão de uma isenção, esta ser modificado ou revogada?

Answer 10

Onerosa: Deve ser respeitado o prazo certo fixado. O que se revoga é a sua lei concessora.

Não Onerosa: Pode ser livremente, desde que por meio de lei.

Question 11

Quais as espécies de Isenções?

Answer 11

1. Em caráter geral: Deve ser por lei, observando-se as mesmas regras da moratória.
2. Em caráter individual: Depende de requerimento do interessado comprovando os requisitos da lei ou do contrato.

Question 12

A anistia se aplica exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (V ou F).

Answer 12

Verdade. Penalidades após a vigência não são abrangidas.

Question 13

Quais os casos em que não se aplica a anistia? (3)

Answer 13

1. Crimes ou contravenções.
2. Dolo, Fraude ou Simulação.
3. Conluio entre ou ou mais PF ou PJ.

Question 14

Quais as espécies de Anistia? (4)

Answer 14

1. Anistia em caráter geral: depende de lei.
2. Anistia em caráter limitado a determinado tributo, valor ou território.
3. Anistia em caráter condicional ao pagamento do tributo.
4. Anistia em caráter individual: depende de requerimento e comprovação dos requisitos e condições.