Tribunais de Contas

Question 1

Quais os Tipos de Controle e quem exerce cada um? (2)

Answer 1

1. Controle Interno de cada poder.

2. Controle Externo, exercido pelo CN, auxiliado do TCU.

Question 2

Quais os tipos de fiscalização é feita do âmbito do controle? (5)

Answer 2

1. Contábil
2. Financeira
3. Orçamentária
4. Operacional
5. Patrimonial

Question 3

Quem são os sujeitos fiscalizados, no âmbito do controle, conforme previsão da CF? (3)

Answer 3

1. União
2. Entidades da Adm. Direta
3. Entidades da Adm. Indireta

Question 4

Quais os aspectos fiscalizados, no controle, conforme previsão da CF? (5)

Answer 4

1. Legalidade
2. Legitimidade
3. Economicidade
4. Aplicação das subvenções
5. Renúncias de receitas

Question 5

Quem, que não sendo o Poder Público, também será fiscalizado, conforme previsto na CF?

Answer 5

Qualquer PF ou PJ, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Question 6

Quais as funções do Controle Interno? (4)

Answer 6

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I).
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da :
   a. Gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
   b. Aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (art. 74, II).
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União (art. 74, III).
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV).

Question 7

Qual a consequência em caso de omissão dos responsáveis pelo Controle Enterno em cientificar o Controle Externo diante de alguma ilegalidade ou irregularidade?

Answer 7

Sujeição à responsabilidade solidária.

Question 8

No âmbito do Controle Externo, qual a providência/procedimento a ser tomado em caso de indício de despesa não autorizada? (3 etapas).

Answer 8

1. CMO deve solicitar esclarecimentos necessários, cuja resposta deve ser dada em 5 dias.
2. Resposta insuficiente ou não atendida, a CMO solicita parecer do TCU conclusivo, cujo resposta deve ser dada em 30 dias.
3. Despesa julgada irregular pelo TCU e a CMO julgar potencial prejuízo irreparável, esta propõe ao CN a sustação da despesa.

Question 9

Quem são os legitimados a fazer denúncias de ilegalidades ou irregularidades ao TCU? (4)

Answer 9

1. Qualquer cidadão (não qualquer pessoa)
2. Partido político
3. Associação
4. Sindicato

Question 10

Qual a natureza do TCU? (2)

Answer 10

1. Órgão Constitucional Autônomo.

2. Órgão de Natureza Técnica.

Question 11

Quantos Ministros possui o TCU e quais as prerrogativas de seus membros?

Answer 11

9 ministros.

Prerrogativas: As mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, impedimentos, vencimentos dos Ministros do STJ.

Question 12

Quais os requisitos para nomeação de alguém para o cargo de Ministro do TCU? (5)

Answer 12

1. Brasileiro.
2. Mais de 35 e menos de 65 anos.
3. Idoneidade moral e reputação ilibada.
4. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
5. Mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos.

Question 13

Como é feita a escolha dos candidatos à nomeação para Ministro do TCU?

Answer 13

1/3 indicados pelo PR e aprovados pelo SF, dos quais 1 é de livre escolha e os demais entre auditores e membros do MPjTC, por critério de antiguidade e merecimento

2/3 pelo CN, na forma do Decreto Legislativo.

Question 14

Em relação aos Auditores Substitutos, quais as prerrogativas?

Answer 14

Quando em substituição: As mesmas do Ministro do TCU.

Nas demais funções: Garantias e impedimentos de juiz de TRF.

Question 15

Quais as competências/funções do TCU, conforme a doutrina? (6)

Answer 15

1. Fiscalizadora.
2. Judicante.
3. Sancionatória.
4. Consultiva.
5. Informativa.
6. Corretiva.

Question 16

Qual a eficácia das Decisões do TCU?

Answer 16

Se imputar débito, tem eficácia de título executivo.

Question 17

Qual a periodicidade o TCU deve elaborar os relatórios de suas atividades para o CN? (2)

Answer 17

1. Trimestral.

2. Anual.

Question 18

Quais competências do TCU estão inseridas em sua função fiscalizatória? (5)

Answer 18

1. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública, excetuadas as nomeações para CC, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
2. Realizar Inspeções e Auditorias de Natureza COFOP, por iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão Técnica, ou CPI.
3. Fiscalizar Contas Nacionais das Empresas Supranacionais com capital social da União (direta ou indiretamente).
4. Fiscalizar Aplicação de quaisquer recursos repassados pela União somente por meio de qualquer instrumento (convênios, acordos, ajustes, etc.).
5. Representar ao Poder Competente as irregularidades ou abusos apurados.

Question 19

Quais competências do TCU estão inseridas em sua função judicante? (2)

Answer 19

1. Julgamento das contas dos administradores e responsáveis por dinheiros e valores públicos.
2. Julgamento de contas de quem der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.

Question 20

Quais competências do TCU estão inseridas em sua função sancionatória? (1)

Answer 20

Aplicação de sanções previstas em lei, cominações (dentre outras, a multa proporcional ao dano causado ao erário).

Question 21

Quais competências do TCU estão inseridas em sua função consultiva? (2)

Answer 21

1. Emitir parecer das contas do PR a serem submetidas ao CN.

2. Emitir parecer das contas do Governo de Território a serem submetidas ao CN.

Question 22

Quais competências do TCU estão inseridas em sua função informativa? (1)

Answer 22

Prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização COFOP e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

Question 23

Quais competências do TCU estão inseridas em sua função corretiva? (2)

Answer 23

1. Assinar prazo para que o órgão/entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
2. Sustar, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à CD e ao SF.

Question 24

Quando se tratar de CONTRATO impugnado como o TCU deve proceder?

Answer 24

Deve aguardar a sustação feita diretamente pelo CN, que comunicará de imediato ao Poder Executivo para as providências cabíveis.

Somente no caso de inércia do CN ou do Executivo por 90 dias, é que o TCU poderá decidir a respeito.

Question 25

Qual a composição dos TCE?

Answer 25

7 Conselheiros.

Question 26

Como devem ser escolhidos os Conselheiros dos TCEs?

Answer 26

Súmula 653 STF: No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 conselheiros, 4 devem ser escolhidos pela ALE e 3 pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do MPC, e um terceiro a sua livre escolha.

Question 27

Qual o órgão competente para julgamento das contas do Prefeito?

Answer 27

Câmara de Vereados.

Question 28

Qual o papel do Tribunal de Contas no julgamento das contas dos Prefeitos?

Answer 28

Emissão de parecer prévio opinativo.

Parecer pode ser derrubado por votação de 2/3 das Câmara de Vereadores.

Question 29

É preciso assegurar contraditório e ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas?

Answer 29

Em regra SIM (SV 3)

Exceção: NÃO precisa, independentemente no prazo, para apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

No entanto, após 5 anos, não pode mais o TC rever o ato, considerando-se registrado (Novo entendimento STF).

Question 30

Os tribunais de contas podem adotar medidas cautelares? Sob qual fundamento.

Answer 30

Sim.

Teoria dos Poderes Implícitos.

Question 31

Quem possui a legitimidade para executar título executivo decorrente de imputação de débito pelos TC?

Answer 31

Ente público beneficiado com a decisão.

Atenção: Não é do MPjTC, tampouco do MP