Divisão Espacial do Poder

Question 1

Quais os requisitos para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios? (4)

Answer 1

1. LC Federal (estabelecimento do período).
2. Estudos de Viabilidade Municipal (elaborados, apresentado e publicado na forma da lei).
3. Plebiscito (Municípios envolvidos).
4. Lei Estadual

Question 2

Quais os requisitos (ou etapas) para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados? (4)

Answer 2

1. Plebiscito.
2. Projeto de LC.
3. Audiência nas Ass. Legislativas (sobre o PL) por força do art. 48, VI da CF.
4. Aprovação do PL no CN por Maioria Absoluta.

Question 3

Qual o limite de gastos que a Câmara de Vereadores terá com Folha de Pagamento, incluído o subsídios dos Veradores?

Answer 3

70% de sua Receita.

Question 4

Quais os Modelos de Repartição de Competências (ou modelo federativo quanto a repartição de competências)? (3) Qual é o adotado pelo Brasil?

Answer 4

1. Modelo Dual: Cada ente atua em sua própria esfera, com competências próprias, independentemente dos demais.
2. Modelo de Integração: Existe uma subordinação dos entes federativos ao poder central.
3. Modelo de Cooperação: Entes exercem suas competências em conjunto. Adotado pelo Brasil, com as chamadas competências concorrentes e comuns.

Question 5

A quem compete administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada?

Answer 5

Competência Exclusiva da União

Question 6

A quem compete zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público?

Answer 6

Competência Comum da U, E, DF e M.

Question 7

A quem compete legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?

Answer 7

Competência Concorrente da U, E e DF.

Question 8

A quem compete cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência?

Answer 8

Competência Comum da U, E, DF, e M.

Question 9

A quem compete elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social?

Answer 9

Competência Exclusiva da União

Question 10

A quem compete legislar sobre registros públicos?

Answer 10

Competência Privativa da União

Question 11

A quem compete legislar sobre populações indígenas?

Answer 11

Competência Privativa da União

Question 12

A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses?

Answer 12

Competência Concorrente da U, E e DF.

Question 13

A quem compete legislar sobre produção e consumo?

Answer 13

Competência Concorrente da U, E e DF.

Question 14

A quem compete proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos?

Answer 14

Competência Comum da U, E, DF, e M.

Question 15

A quem compete impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural?

Answer 15

Competência Comum da U, E, DF, e M.

Question 16

A quem compete manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?

Answer 16

Competência Exclusiva da União

Question 17

A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?

Answer 17

Competência Exclusiva da União

Question 18

A quem compete legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho?

Answer 18

Competência Privativa da União

Question 19

A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?

Answer 19

Competência Concorrente da U, E e DF.

Question 20

A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?

Answer 20

Competência Comum da U, E, DF, e M.

Question 21

A quem compete legislar sobre seguridade social?

Answer 21

Competência Privativa da União

Question 22

A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?

Answer 22

Competência Concorrente da U, E e DF.

Question 23

A que compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações?

Answer 23

Competência Exclusiva da União.

Question 24

A quem compete legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros?

Answer 24

Competência Privativa da União.