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Direito Constitucional > Processo Legislativo > Flashcards

Processo Legislativo Flashcards

1
Q

Quais espécies normativas primárias estão abrangidas no processo legislativo constitucional? (7)

A
  1. Leis ordinárias.
  2. Leis complementares.
  3. Leis delgadas.
  4. Medidas provisórias.
  5. Decretos Legislativos.
  6. Resoluções.
  7. Emendas à CF.
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2
Q

Quais espécies normativas primárias, do processo legislativo, são de competência do PR? (2)

A
  1. Leis delegadas.

2. Medidas provisórias.

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3
Q

Quais espécies normativas primárias, do processo legislativo, independem de sanção presidencial? (2)

A
  1. Decretos Legislativos.

2. Resoluções.

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4
Q

Quais os principais princípios relacionados ao processo legislativo? (3)

A
  1. Princípio da Separação dos Poderes.
  2. Princípio da Simetria.
  3. Princípio da Não Convalidação das Nulidades.
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5
Q

Qual o instrumento de controle de constitucionalidade prévio dos projetos de leis e emendas? Quem tem a legitimidade para exerce-lo?

A

Mandado de Segurança de legitimidade exclusiva do parlamentar.

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6
Q

Quais as espécies de procedimentos legislativos? (2)

A
  1. Comum: Destinado à elaboração e aprovação de projetos de lei ordinária, exceto as leis orçamentárias.
  2. Especial: Destinado à elaboração e aprovação das demais espécies normativas, incluídas as leis orçamentárias.
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7
Q

Quais as subespécies do Procedimento Legislativo Comum e sua principal característica? (3)

A
  1. Ordinário: Não há prazo limite para apreciação do projeto de lei.
  2. Sumário: O prazo para apreciação do projeto de lei é estabelecido na CF (urgência constitucional).
  3. Abreviado: A apreciação e votação é feita nas comissões, dispensando-se a apreciação e votação no plenário.
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8
Q

No procedimento legislativo comum sumário, de quem é a iniciativa dos projetos de lei?

A

Do PR (mas não precisa ser privativa).

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9
Q

No procedimento legislativo comum sumário, ao projeto de lei ordinária é solicitada urgência. Quem solicita a urgência?

A

PR.

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10
Q

Quais os prazos de tramitação do procedimento legislativo comum sumário?

A

45 dias na CD
45 dias no SF
10 dias na CD em caso de emendas.

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11
Q

Qual a consequência ao desrespeito aos prazos do procedimento legislativo comum sumário?

A

Trancamento/Sobrestamento das demais deliberações legislativas, exceto as que possuem prazo constitucional como as MPs

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12
Q

Em tipos de projetos de leis não se pode aplicar o procedimento legislativo comum sumário?

A

Projetos de Códigos.

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13
Q

Os prazos do procedimento legislativo comum sumário correm ainda que se esteja em recesso parlamentar (V ou F).

A

Falso. Tais prazos não corre em caso de recesso.

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14
Q

Quais projetos de leis podem ser submetidos ao procedimento legislativo abreviado?

A

Aqueles previstos nos regimentos internos das casas.

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15
Q

Em qual hipótese o projeto de lei previsto como elegível ao procedimento legislativo abreviado não será assim seguido?

A

Recurso de 1/10 dos membros da respectiva casa legislativa.

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16
Q

Quais as fases do Processo Legislativo? (3)

A
  1. Iniciativa: Propositura do PL.
  2. Constitutiva: Apreciação e Votação.
  3. Complementar: Sanção/Veto.
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17
Q

Quais as espécies de inciativas? (3)

A
  1. Privativa, Exclusiva ou Reservada: A CF elenca a quem compete a iniciativa para determinada matéria.
  2. Geral, Comum, Concorrente: Legitimados elencados concorrentemente na CF.
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18
Q

Quem são os legitimados da Iniciativa Geral, Comum ou Concorrente? (6)

A
  1. Qualquer membro ou comissão da CD, SF ou CN.
  2. Presidente da República
  3. STF
  4. Tribunais Superiores
  5. Procurador Geral da República
  6. Cidadãos (iniciativa popular).
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19
Q

A iniciativa geral, comum ou concorrente só se aplica aos projetos de lei ordinária ou complementar (V ou F).

A

Verdadeiro.

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20
Q

Quais os requisitos, na União para a propositura de PL por iniciativa popular? (3)

A
  1. 1% do eleitorado nacional
  2. Distribuído em 5 estados
  3. 0,3% dos eleitores (e não da população) de cada estado
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21
Q

Quais os requisitos, nos Estados e DF para a propositura de PL por iniciativa popular?

A

Lei disporá sobre.

22
Q

Quais os requisitos, nos Municípios para a propositura de PL por iniciativa popular?

A

5% do eleitoral municipal

23
Q

Nos PL de iniciativa popular onde deve ser apresentado?

A

Na CD (casa do povo)

24
Q

Em qual fase do processo legislativo podem ser apresentadas emendas parlamentares?

A

Na fase de discussão/votação.

25
Q

Quais os limites de emenda parlamentar? (2)

A
  1. Pertinência temática.
  2. Não podem aumentar despesas no PL de iniciativa do PR ou no PL sobre organização dos serviços administrativos da CD, SF, Tribunais Federais e MP. Exceção: Leis orçamentárias.
26
Q

Quais os quóruns de votação para LO e LC?

A

LO: Maioria simples ou relativa, presente a maioria absoluta.

LC: Maioria absoluta.

27
Q

Em regra, qual é a casa iniciadora dos PL? Há exceção?

A

CD.

Exceção: PL de Senador ou Mesa do Senado (SF)

28
Q

Em regra, qual é a casa revisora dos PL? Há exceção?

A

SF.

Exceção: PL de Senador ou Mesa do Senado (CD)

29
Q

Qual o procedimento deve ser adotado em caso de proposta de emenda parlamentar na casa revisora?

A

Deve o PL voltar para casa iniciadora.

Exceção: Emenda de redação ou correção de erros.

30
Q

Aplica-se para os PL de LO ou LC o princípio da irrepetibilidade? Há exceção?

A

SIM, de modo relativo, pois a matéria pode ser objeto de outro PL na mesma sessão legislativa quando solicitado por maioria absoluta de uma das casas do CN.

31
Q

Quais as espécies de sanção presidencial? (2)

A
  1. Expressa: O presidente se manifesta expressamente sobre a sanção.
  2. Tácita: Decurso de 15 dias sem o PR se pronunciar sobre sanção ou veto.
32
Q

Quais as espécies de veto presidencial? (2)

A

i. Jurídico: Se considerar inconstitucional.

ii. Político: Se considerar contrário ao interesse público.

33
Q

Qual a abrangência do veto?

A
  1. Total: O texto do PL na sua integralidade.

2. Parcial: Texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

34
Q

Após o veto, qual a providência a ser adotada pelo PR?

A

Comunicar ao Presidente do SF os motivos do veto em 48 horas.

35
Q

Como se dá apreciação do Veto Presidencial?

A

Em sessão conjunta, em 30 dias do seu recebimento, por voto da maioria absoluta de deputados e senadores

36
Q

Quais atos estão compreendidos na fase de complementar do processo legislativo?

A
  1. Promulgação: Ocorre somente no caso de veto do PR não mantido pelo CN.
  2. Publicação: Para dar publicidade à lei.
37
Q

A quem compete a promulgação do PL? Em qual prazo?

A

Presidente em 48 horas do recebimento.

Inércia do PR: Presidente do SF em 48 horas.

Inércia do Presidente do SF: Vice-Presidente no SF.

38
Q

Quais as fases do processo legislativo? (3)

A
  1. Fase Introdutória - Iniciativa.
  2. Fase Constitutiva: Discussão, Emendas, Votação e Sanção/Veto.
  3. Fase Complementar: Promulgação e Publicação.
39
Q

Quais as matérias vedadas de serem tratadas em MP? (8)

A
  1. Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
  2. Direito penal, processual penal e processual civil.
  3. Organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros.
  4. PPA, LDO, LOA e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
  5. Que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  6. Reservada a LC;
  7. Já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sanção/veto do PR.
  8. Regulamentação da Exploração e Concessão de Gás Canalizado pelos Estados (art. 25, § 2º).
40
Q

Qual o requisito para que a MP que implique em instituição ou majoração de impostos terá eficácia no exercício financeiro seguinte?

Quais as exceções? (5)

A

Deve ser convertida em lei até o último dia do exercício em a MP foi editada.

Exceções:

  1. II.
  2. IE.
  3. IPI.
  4. IOF.
  5. IE de Guerra.
41
Q

Qual o prazo de eficácia das MPs?

A

60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, suspendendo-se a contagem no recesso parlamentar.

42
Q

Qual providência deve ser adotada pelo CN caso a MP perca a eficácia ou tenha a conversão em lei rejeitada?

A

Deve editar Decreto Legislativo em até 60 dias regulando as situações jurídicas.

Omissão do CN: As relações jurídicas permanecendo vigorando com base da MP.

43
Q

A irrepetibilidade das MPs possui alguma exceção?

A

NÃO. Não pode ser reeditada MP com mesma matéria na mesma sessão legislativa em nenhuma hipótese.

44
Q

Onde inicia a vota de PL de conversão de MP?

A

Câmara dos Deputados.

45
Q

Quais os pressupostos deve ser observados antes de iniciar a votação de PL de conversão de MP no plenário (2)

A
  1. Parecer da Comissão Mista de Deputados e Senadores.

2. Juízo prévio de atendimento dos pressupostos constitucionais.

46
Q

Como é a apreciação do PL de conversão de MP?

A

Em sessão separada, no plenário de cada Casa.

47
Q

Quando a apreciação do PL de conversão de MP entra em regime de urgência?

A

Quando passados 45 dias de sua publicação sem apreciação pelo CN, ficando sobrestadas todas as demais matérias.

48
Q

Quais as matérias vedadas de serem tratadas em Lei Delegada? (5)

A
  1. Atos de Competência Exclusiva do CN. CD ou SF.
  2. Matéria Reservada à LC.
  3. Organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;
  4. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
  5. PPA, LDO e LOA.
49
Q

Como se dá o procedimento para edição de leis delegadas?

A

PR solicita a delegação ao CN.

CN concede por meio de Resolução do CN.

50
Q

Quais as condições para que o CN, na delegação de edição de lei ao PR, condicione sua aprovação à deliberação do CN? (2)

A
  1. Votação única.

2. Vedada qualquer emenda

Direito Constitucional (13 decks)

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