Processo Legislativo Flashcards
Quais espécies normativas primárias estão abrangidas no processo legislativo constitucional? (7)
- Leis ordinárias.
- Leis complementares.
- Leis delgadas.
- Medidas provisórias.
- Decretos Legislativos.
- Resoluções.
- Emendas à CF.
Quais espécies normativas primárias, do processo legislativo, são de competência do PR? (2)
- Leis delegadas.
2. Medidas provisórias.
Quais espécies normativas primárias, do processo legislativo, independem de sanção presidencial? (2)
- Decretos Legislativos.
2. Resoluções.
Quais os principais princípios relacionados ao processo legislativo? (3)
- Princípio da Separação dos Poderes.
- Princípio da Simetria.
- Princípio da Não Convalidação das Nulidades.
Qual o instrumento de controle de constitucionalidade prévio dos projetos de leis e emendas? Quem tem a legitimidade para exerce-lo?
Mandado de Segurança de legitimidade exclusiva do parlamentar.
Quais as espécies de procedimentos legislativos? (2)
- Comum: Destinado à elaboração e aprovação de projetos de lei ordinária, exceto as leis orçamentárias.
- Especial: Destinado à elaboração e aprovação das demais espécies normativas, incluídas as leis orçamentárias.
Quais as subespécies do Procedimento Legislativo Comum e sua principal característica? (3)
- Ordinário: Não há prazo limite para apreciação do projeto de lei.
- Sumário: O prazo para apreciação do projeto de lei é estabelecido na CF (urgência constitucional).
- Abreviado: A apreciação e votação é feita nas comissões, dispensando-se a apreciação e votação no plenário.
No procedimento legislativo comum sumário, de quem é a iniciativa dos projetos de lei?
Do PR (mas não precisa ser privativa).
No procedimento legislativo comum sumário, ao projeto de lei ordinária é solicitada urgência. Quem solicita a urgência?
PR.
Quais os prazos de tramitação do procedimento legislativo comum sumário?
45 dias na CD
45 dias no SF
10 dias na CD em caso de emendas.
Qual a consequência ao desrespeito aos prazos do procedimento legislativo comum sumário?
Trancamento/Sobrestamento das demais deliberações legislativas, exceto as que possuem prazo constitucional como as MPs
Em tipos de projetos de leis não se pode aplicar o procedimento legislativo comum sumário?
Projetos de Códigos.
Os prazos do procedimento legislativo comum sumário correm ainda que se esteja em recesso parlamentar (V ou F).
Falso. Tais prazos não corre em caso de recesso.
Quais projetos de leis podem ser submetidos ao procedimento legislativo abreviado?
Aqueles previstos nos regimentos internos das casas.
Em qual hipótese o projeto de lei previsto como elegível ao procedimento legislativo abreviado não será assim seguido?
Recurso de 1/10 dos membros da respectiva casa legislativa.
Quais as fases do Processo Legislativo? (3)
- Iniciativa: Propositura do PL.
- Constitutiva: Apreciação e Votação.
- Complementar: Sanção/Veto.
Quais as espécies de inciativas? (3)
- Privativa, Exclusiva ou Reservada: A CF elenca a quem compete a iniciativa para determinada matéria.
- Geral, Comum, Concorrente: Legitimados elencados concorrentemente na CF.
Quem são os legitimados da Iniciativa Geral, Comum ou Concorrente? (6)
- Qualquer membro ou comissão da CD, SF ou CN.
- Presidente da República
- STF
- Tribunais Superiores
- Procurador Geral da República
- Cidadãos (iniciativa popular).
A iniciativa geral, comum ou concorrente só se aplica aos projetos de lei ordinária ou complementar (V ou F).
Verdadeiro.
Quais os requisitos, na União para a propositura de PL por iniciativa popular? (3)
- 1% do eleitorado nacional
- Distribuído em 5 estados
- 0,3% dos eleitores (e não da população) de cada estado
Quais os requisitos, nos Estados e DF para a propositura de PL por iniciativa popular?
Lei disporá sobre.
Quais os requisitos, nos Municípios para a propositura de PL por iniciativa popular?
5% do eleitoral municipal
Nos PL de iniciativa popular onde deve ser apresentado?
Na CD (casa do povo)
Em qual fase do processo legislativo podem ser apresentadas emendas parlamentares?
Na fase de discussão/votação.
Quais os limites de emenda parlamentar? (2)
- Pertinência temática.
- Não podem aumentar despesas no PL de iniciativa do PR ou no PL sobre organização dos serviços administrativos da CD, SF, Tribunais Federais e MP. Exceção: Leis orçamentárias.
Quais os quóruns de votação para LO e LC?
LO: Maioria simples ou relativa, presente a maioria absoluta.
LC: Maioria absoluta.
Em regra, qual é a casa iniciadora dos PL? Há exceção?
CD.
Exceção: PL de Senador ou Mesa do Senado (SF)
Em regra, qual é a casa revisora dos PL? Há exceção?
SF.
Exceção: PL de Senador ou Mesa do Senado (CD)
Qual o procedimento deve ser adotado em caso de proposta de emenda parlamentar na casa revisora?
Deve o PL voltar para casa iniciadora.
Exceção: Emenda de redação ou correção de erros.
Aplica-se para os PL de LO ou LC o princípio da irrepetibilidade? Há exceção?
SIM, de modo relativo, pois a matéria pode ser objeto de outro PL na mesma sessão legislativa quando solicitado por maioria absoluta de uma das casas do CN.
Quais as espécies de sanção presidencial? (2)
- Expressa: O presidente se manifesta expressamente sobre a sanção.
- Tácita: Decurso de 15 dias sem o PR se pronunciar sobre sanção ou veto.
Quais as espécies de veto presidencial? (2)
i. Jurídico: Se considerar inconstitucional.
ii. Político: Se considerar contrário ao interesse público.
Qual a abrangência do veto?
- Total: O texto do PL na sua integralidade.
2. Parcial: Texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Após o veto, qual a providência a ser adotada pelo PR?
Comunicar ao Presidente do SF os motivos do veto em 48 horas.
Como se dá apreciação do Veto Presidencial?
Em sessão conjunta, em 30 dias do seu recebimento, por voto da maioria absoluta de deputados e senadores
Quais atos estão compreendidos na fase de complementar do processo legislativo?
- Promulgação: Ocorre somente no caso de veto do PR não mantido pelo CN.
- Publicação: Para dar publicidade à lei.
A quem compete a promulgação do PL? Em qual prazo?
Presidente em 48 horas do recebimento.
Inércia do PR: Presidente do SF em 48 horas.
Inércia do Presidente do SF: Vice-Presidente no SF.
Quais as fases do processo legislativo? (3)
- Fase Introdutória - Iniciativa.
- Fase Constitutiva: Discussão, Emendas, Votação e Sanção/Veto.
- Fase Complementar: Promulgação e Publicação.
Quais as matérias vedadas de serem tratadas em MP? (8)
- Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
- Direito penal, processual penal e processual civil.
- Organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros.
- PPA, LDO, LOA e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
- Que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
- Reservada a LC;
- Já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sanção/veto do PR.
- Regulamentação da Exploração e Concessão de Gás Canalizado pelos Estados (art. 25, § 2º).
Qual o requisito para que a MP que implique em instituição ou majoração de impostos terá eficácia no exercício financeiro seguinte?
Quais as exceções? (5)
Deve ser convertida em lei até o último dia do exercício em a MP foi editada.
Exceções:
- II.
- IE.
- IPI.
- IOF.
- IE de Guerra.
Qual o prazo de eficácia das MPs?
60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, suspendendo-se a contagem no recesso parlamentar.
Qual providência deve ser adotada pelo CN caso a MP perca a eficácia ou tenha a conversão em lei rejeitada?
Deve editar Decreto Legislativo em até 60 dias regulando as situações jurídicas.
Omissão do CN: As relações jurídicas permanecendo vigorando com base da MP.
A irrepetibilidade das MPs possui alguma exceção?
NÃO. Não pode ser reeditada MP com mesma matéria na mesma sessão legislativa em nenhuma hipótese.
Onde inicia a vota de PL de conversão de MP?
Câmara dos Deputados.
Quais os pressupostos deve ser observados antes de iniciar a votação de PL de conversão de MP no plenário (2)
- Parecer da Comissão Mista de Deputados e Senadores.
2. Juízo prévio de atendimento dos pressupostos constitucionais.
Como é a apreciação do PL de conversão de MP?
Em sessão separada, no plenário de cada Casa.
Quando a apreciação do PL de conversão de MP entra em regime de urgência?
Quando passados 45 dias de sua publicação sem apreciação pelo CN, ficando sobrestadas todas as demais matérias.
Quais as matérias vedadas de serem tratadas em Lei Delegada? (5)
- Atos de Competência Exclusiva do CN. CD ou SF.
- Matéria Reservada à LC.
- Organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;
- Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
- PPA, LDO e LOA.
Como se dá o procedimento para edição de leis delegadas?
PR solicita a delegação ao CN.
CN concede por meio de Resolução do CN.
Quais as condições para que o CN, na delegação de edição de lei ao PR, condicione sua aprovação à deliberação do CN? (2)
- Votação única.
2. Vedada qualquer emenda
