Poder Legislativo Flashcards
O que é legislatura e sua respectiva duração?
Legislatura é o período de execução das atividades do CN por meio de seus membros eleitos.
Cada legislatura dura 4 anos.
Quantas legislaturas um deputado e um senador exercem dentro de seus mandatos?
Deputado: 1 legislatura.
Senador: 2 legislaturas
O que é Sessão Legislativa Ordinária? Quantas dela há em cada Legislatura?
É o período anual de reunião do CN.
Em cada Legislatura, há 4 Sessões Legislativa Ordinárias
O que é Período Legislativo? Quantos dele há em cada Sessão Legislativa Ordinária?
É o período ininterrupto, (sem recesso) de atividades de CN.
Em cada Sessão Legislativa Ordinária há 2 períodos legislativo.
Qual o início e término de cada período legislativo?
1º Período: 02 de fevereiro a 17 de julho
2º Período: 01 de agosto a 22 de dezembro
Qual a consequência se uma reunião marcada para as data de início ou término de cada período legislativo cair em sábado, domingo ou feriado?
Será transferida para o 1º dia útil subsequente.
É possível interromper a sessão legislativa sem aprovação da LOA?
SIM
É possível interromper a sessão legislativa sem aprovação da LDO?
NÃO
É possível interromper a sessão legislativa sem aprovação do PPA?
SIM
O que é Sessão Preparatória?
É a sessão destinada à:
- Posse de seus membros (1ª SLO)
- Eleição de suas respectiva mesas (1ª e 3ª SLO)
Quando ocorre as Sessões Preparatórias?
No dia 01 de fevereiro na 1ª e na 3ª SLO.
Em relação às Mesas, qual o período de mandato? É possível recondução?
O mandato é de 2 anos.
É vedada a recondução dentro da mesma legislatura. Logo permite-se recondução para legislaturas diferentes.
A norma da CF que veda a recondução das mesas é norma de repetição obrigatória pelas CEs?
Não é.
As CEs podem dispor de modo diverso.
Quem preside a Mesa do CN?
Presidente do Senado Federal.
Quem os ocupa os demais cargos, na Mesa do CN?
Seus respectivos equivalentes na CD e SF alternadamente.
O que é a Sessão Conjunta?
É a reunião dos Deputados Federais e Senadores em hipóteses previstas pela CF.
Quais as hipóteses de Sessão Conjunta (4)? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
- Inaugurar a sessão legislativa.
- Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
- Receber o compromisso do PR e Vice.
- Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
O rol é exemplificativo.
O que é a Sessão Legislativa Extraordinária?
É a reunião dos membros do CN fora dos Períodos da SLO, ou seja, no recesso parlamentar.
Quais hipóteses que autorizam a SLE? (2)
- Convocação pelo Presidente do SF em caso de decretação de ED e IF pelo PR ou para autorizar o ES, ou ainda para o compromisso e posse do PR e Vice.
- Convocação pelo PR, Presidente do SF, da CD ou a Requerimento da Maioria de Ambas Casas em caos URGENTES ou de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.
Em caso de SLE as deliberação são restritas às matérias para as quais foi convocada, com exceção de Medidas Provisórias que são incluídas automaticamente na pauta. (V ou F).
Verdadeiro.
Em caso de SLE os parlamentares convocados são reembolsados por parcelas indenizatórias por se tratar de recesso parlamentar. ( V ou F)
Falso.
É vedado o pagamento de parcelas indenizatórias.
Quais os quóruns de instalação e de deliberação das matéria?
Instalação: Maioria Absoluta
Deliberação: Maioria Simples.
Por qual Sistema Eleitoral os Deputados Federais são eleitos?
Sistema Proporcional.
Por qual Sistema Eleitoral os Denadores são eleitos?
Sistema Majoritário Simples
Qual o número total de Deputados Federais e Senadores que deve ser eleitos?
DEPUTADOS: LC deve estabelecer. Atualmente LC estabelece que 513.
SENADORES: Fixado pela CF. São 81 (3x27).
Qual o número mínimo e máximo de deputados por Estado/DF?
Mínimo: 8
Máximo: 70.
Territórios: É fixo. São 4.
Qual o número mínimo e máximo de Senadores por Estado/DF?
O número é fixo: 3 Senadores, cada qual com direito a 2 suplentes.
Qual o modelo de órgão legislativo para os demais entes federativos?
Unicameral.
Qual o número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas dos estados?
É fixado de acordo com a formula matemática em função do número de deputados federais na CD:
Até 12: Nº de deputados federais X 3.
Acima de 12: Nº de deputados federais + 24.
Como é a fixação da remuneração dos deputados estaduais?
Pela ALE, limitado a 75% dos subsídios dos Deputados Federais.
Qual o número (mínimo e máximo) de Vereadores nas Câmaras Municipais?
Fixados em função do número de habitantes.
Mínimo 9: para M com até 15 mil habitantes.
Máximo 55: para M com mais 8 MM de habitantes
Como é a fixação da remuneração dos Veradores?
Pela Câmara de Vereadores Limitado à 75% dos subsídios dos Deputados Estaduais.
O que são Imunidades Parlamentares?
São prerrogativas de ordem pública para que o parlamentar possa exercer livremente seu mandato sem a interferência de pressões externas.
Como é o tratamento das Imunidades Parlamentares no Estado de Sítio?
Subsistem.
Mas podem ser suspensas por decisão de 2/3 dos membros da respectiva casa.
Caso a Imunidade Parlamentar seja suspensa no ES, sobre quais atos a suspensão recairá?
Atos praticados fora do recinto do CN que sejam incompatíveis com a medida.
Quais as espécies de Imunidades Parlamentares?
- Material: Palavras, Opiniões e Votos.
2. Formal: Relaciona à Prisão e ao Processo.
Sobre quais esferas a imunidade material recai?
Pela CF: Civil e Penal.
Doutrina: Amplia para a Político-Administrativa.
Desde quando o Parlamentar goza da Imunidade Material?
Desde a Posse.
A imunidade material dos parlamentares alcança inclusive os seus suplentes (V ou F).
Falso.
A imunidade material exclui, inclusive, a punição disciplinar por quebra do decoro parlamentar (V ou F)
Falso. Não exclui.
Desde quando o Parlamentar goza da Imunidade Formal quanto à Prisão?
Desde a Diplomação.
A Imunidade Formal quanto à Prisão alcança os crimes praticado após a diplomação e aqueles praticados antes dela. (V ou F)
Verdadeiro.
Existe exceção para a Imunidade Formal quanto à Prisão?
Sim.
- Flagrante de Crime Inafiançável.
- Sentença Judicial Transitada em julgado.
Desde quando o Parlamentar goza da Imunidade Formal quanto ao Processo?
Desde a Diplomação.
O que é a Imunidade Formal quanto ao Processo?
É a possibilidade de a respectiva casa sustar o andamento do processo.
Não se confunde com licença prévia, não mais admitida.
A Imunidade Formal quanto ao Processo alcança somente os crimes praticado após a diplomação. (V ou F)
Verdadeiro.
A sustação do processo contra parlamentar pode ser apreciada pela respectiva por provocação de partido político ou de ofício. (V ou F)
Falso.
Só pode por iniciativa de Partido Político com representação na casa respectiva.
A decisão da sustação de processo contra parlamentar pode se dar por voto da maioria simples. (V ou F).
Falso.
Deve ser Maioria Absoluta.
Quais as imunidades aplicáveis as Deputados Estaduais? E aos vereadores?
Deputados Estaduais: Mesma Regras para os Deputados federais e Senadores.
Vereadores: Somente Imunidade Material na circunscrição o Município.
Desde quando os Deputados Federais e Senadores possuem foro do STF?
Desde a Diplomação.
Quais as incompatibilidades dos congressistas desde a diplomação? (2)
- Firmar ou manter contrato com PJ de direito público, autarquias, EP, SEM, ou concessionárias de serviços públicos. Exceção: Contrato com cláusulas uniformes.
- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades listam em “1”. Exceção: Cargos permitidos pelo art. 56, I (Cargos Políticos).
Quais as incompatibilidades dos congressistas desde a posse? (3)
- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- Ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum em PJ de direito público, autarquias, EP, SEM, ou concessionários de serviços públicos.
- Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Quais as formas de um congressistas perder seu mandato? (2)
- Extinção.
- Cassação.
- Infidelidade Partidária.
O que é Cassação do Mandato do Congressista?
É a DECRETAÇÃO DA PERDA do mandato por ter seu titular ter incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sanção.
O que é Extinção do Mandato do Congressista?
É o PERECIMENTO DO MANDATO pela ocorrência de fato ou ato que torna AUTOMATICAMENTE INEXISTENTE a investidura eletiva.
Qual a natureza dos atos de cessação e de extinção do mandato do congressista?
- Extinção: Declaratório. Perda é automática, sendo apenas declarada pela Mesa da respectiva Casa.
- Cassação: Constitutivo. Perda é decidida pela Casa. respectiva por maioria absoluta.
Como se procede ao ato de cassação do mandato do congressista?
Só pode ser por PROVOCAÇÃO:
- Mesa da casa respectiva.
- Partido Político representado no CN.
Como se procede ao ato de extinção do mandato do congressista?
Pode ser de OFÍCIO ou mediante PROVOCAÇÃO:
- Qualquer membro da casa.
- Partido político representado no CN.
Quais as hipóteses de Cassação do Mandato do Congressista? (3)
- Infringência da regras de incompatibilidades.
- Procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
- Condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Quais as hipóteses de Extinção do Mandato do Congressista? (3)
- Falta em cada sessão legislativa, 1/3 das sessões ordinárias da Casa respectiva Exceção: licença ou missão autorizada pela casa.
- Perda ou Suspensão dos direitos políticos
- Decretação pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na CF.
Em qual hipótese a infidelidade partidária pode ensejar a perda do Mandato do Congressista?
Desfiliação SEM JUSTA causa.
Atenção: Desfiliação COM JUSTA causa não gera a perda.
Quais as exceções às hipóteses de perda do mandato? (2)
- Investidura em cargos políticos: Ministro de Estado; Secretário de Estado, do DF, de Território e de Prefeitura de Capital; Governador de território e Chefe de Missão Diplomática Temporária.
- Licenciado pela respectiva casa por Motivo de doença ou Interesse particular:
a. Sem remuneração.
b. No máximo 120 dias por sessão legislativa.
Caso haja vaga e não haja suplente, qual o procedimento a ser adotado?
Se o prazo para término do mandato for maior que 15 meses faz-se novas eleições.
O que são Comissões Temáticas?
São comissões permanentes estabelecidas em razão da matéria ou tema.
O que é a Comissão Mista?
É a comissão formada por deputados e senadores, criada especialmente para apreciar assuntos que devam ser deliberados em sessão conjunta pelo CN.
Ex.: CMO.
O que é a Comissão Representativa?
É a comissão constituída no recesso parlamentar para atribuições definidas no regimento comum da CD e do SF.
O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Trata-se de comissão que exerce a função típica de fiscalização e controle atribuída ao Poder Legislativo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para apurar fato determinado e por prazo certo.
Quais os requisitos para criação de uma CPI? (3)
- Requerimento de no mínimo 1/3 dos membros
- Objeto de investigação ser fato certo.
- Prazo determinado.
OBS: São de observância obrigatória pelas CEs.
Quais os principais poderes das CPI? (6)
- Quebra do sigilo fiscal.
- Quebra do sigilo bancário.
- Quebra do sigilo telefônico (somente dos dados).
- Oitiva de testemunhas, sob pena de condução coercitiva.
- Oitiva de investigados ou indiciados, respeitado o direito ao silêncio (não autoincriminação).
- Outros previstos regimentos internos das casas parlamentares.
As CPIs Estaduais e Municipais gozam dos mesmos poderes das CPIs prevista na CF (V ou F).
Falso.
Estadual Sim.
municipal NÃO.
